norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022
“DECRETA A REJEIÇÃO AO VETO AO AUTÓGRAFO
Nº 024/2022 QUE AUTORIZA AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR O TICKET FEIRA NO
AMBITO DO MUNICÍPIO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte:
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 016/2022,
Considerando que o plenário sobejando o Regimento Interno que determina
que o voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo
nº 024/2022 que autoriza ao Poder Público Municipal a instituir o ticket feira no
âmbito do Município.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito,
no átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Plenário das Deliberações, 16 de setembro de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI x)
a
Ermo Presidente /
UCIARA FERR A TNVIDA AMAURI GOMES JANUÁRIO
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762-1098 -