norma nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022
“Decreta o acatamento ao Veto ao Autógrafo nº
030/2022 que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias - ACE, incentivo financeiro
adicional e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte:
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal acatou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 031/2022;
CONSIDERANDO que o Plenário, sobejando o Regimento Interno que determina
que o Voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo, DECRETA:
Art. 1º Fica Decretado o acatamento às razões de Veto apresentadas ao autógrafo
nº 030/2022 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate
às Endemias — ACE, incentivo financeiro adicional.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no
átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Plenário das Deliberações, 23 de gstembro de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente
LÚCIARA ERREI ag Sigo AMAURÍ-GÓMES JANUÁRIO
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762-1098 -