norma nº 2951/2022

>=—CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
É Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.951, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 2.951, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
ISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
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O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo
42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a disponibilização de sinal de Wi-Fi nas
residências de alunos matriculados no ensino fundamental da rede pública
municipal de ensino de Conceição da Barra/ES.
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento de sinal gratuito de Wi-Fi em sua
residência, o aluno deverá comprovar renda total do grupo familiar de até 02
(dois) salários mínimos e ser cadastrado no CadúÚnico.
Parágrafo único. Os recursos destinados para disponibilização de sinal
gratuito de Wi-Fi, deverá, obrigatoriamente, vir dos recursos municipais
destinados para educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em
27 de setembro de 2022.
Pen: MAIA ELOI
PRESIDENTE
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
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