norma nº 2952/2022

É CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
=“ Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.952, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 2.952, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO - ALUGUEL URGENTE DE
modaCêmaa VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU
Foblicado no À da Barra - É a
Mimapal de goias FAMILIAR NO ÂMBITO DO
8 MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRAJES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo
42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O auxílio-aluguel urgente será concedido às mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar, com ou sem dependentes, que
estejam em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando deixar a atual
residência.
8 1º - O benefício de que trata o caput será concedido pelo órgão executivo
municipal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
5 2º - O recebimento do benefício de que trata o caput não prejudica o
recebimento de outros benefícios sociais.
8 3º- O recebimento de outros benefícios sociais não inviabiliza a concessão
do presente benefício.
8 4º - O auxílio-aluguel urgente só é devido a mulheres que não possuam
renda ou possuam renda mensal de até 1,5 (um e meio) salário mínimo ou
renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
8 5º - Para efeito de concessão do benefício previsto no caput, não se
considera a renda do agressor caso seja membro da família.
Art. 2º - O benefício do auxílio-aluguel urgente será concedido às
mulheres que:
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Tel- (27) 3762-1098 - E-mail; camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br
77 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.952, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
| - possuam medida protetiva expedida, prevista na Lei nº 11.340/2006 - Lei
Maria da Penha; ou
Il - relatório emitido pelas autoridades policiais, Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência de
Assistência em Saúde (CRAS), declarando a necessidade imediata de nova
moradia para salvaguardar a sua segurança e de seus dependentes, quando
houver.
Art. 3º - As mulheres beneficiadas e seus dependentes ficam obrigados
a respeitar as regras de Segurança e a participar dos programas assistenciais
de atendimento psicológico e jurídico, recolocação profissional, geração de
renda, acompanhamento pedagógico para as crianças e outros que se
aplicarem à situação, oferecidos pelos órgãos de proteção às mulheres.
Art. 4º - O auxílio-aluguel urgente será de 0,5 (meio) salário mínimo a 1
(um) salário mínimo, de acordo com o tamanho da família e a região onde o
imóvel será locado.
Art. 5º- O benefício será temporário e concedido pelo prazo de 6 (seis)
meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez, por mais 6 (seis) meses,
mediante justificativa técnica emitida por órgãos protetivos das mulheres.
Art. 6º - A comprovação da situação de violência doméstica e familiar
deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas.
Art. 7º- A mulher beneficiária do auxílio-aluguel, bem como seu(s)
dependente(s), devem ter suas identidades e localização preservadas.
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos
órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias da
data de sua publicação, regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10. A presente Lei entra na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em
27 de setembro de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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Tel- (27) 3762-1098 - E-mail: camara(Dconceicaodabarra.es.leg.br