norma nº 2948/2022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.948, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, a
título | de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro
Adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo único
do Decreto Federal nº. 8.474 de 22 e junho de 2015, na Lei Federal n.º 12.994 de 17
de junho de 2014, e no Art. 9.º “C”, 84.º da Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro
de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos
Programas Estratégicos da Política Nacional da Atenção Básica e fortalecimento de
políticas atreladas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias.
8 1.º - O repasse de incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano
de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional
recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE.
82.º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os
Agentes Comunitários de Saúde — ACS, e os Agentes de Combate às Endemias —
ACE, que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das
orátidas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas
atribuições profissionais.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES. LEI n.º 2.948/2022
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RA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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83.º - O Valor do abono de incentivo financeiro será de R$ 1.550,00 (hum mil
quinhentos e cinquenta reais), sendo proporcional a produtividade de cada ACE E
ACS.
Art. 2.º - O Incentivo Financeiro Anual, será pago em conformidade com o valor
estabelecido como Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e
Agentes de Combate às Endemias — ACE.
Parágrafo Único — Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o
profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou
licenciados.
a) - Desvio de Função - São origens dos desvios de função:
Transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações
resultantes de readaptação de função por laudo médico;
b) — Afastamento e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças,
exceto licença maternidade, férias e auxilio doença inferior a 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 3.º - O valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos normativos
subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse
efetivado ao Município.
Art. 4.º - Os Valores indicados, serão repassados aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no mês subsequente ao recebimento
dos récursos do Governo Federal — Ministério da Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e
repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando
automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse
do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 5.º - O valor repassado meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos dos
Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de
qualquer outra vantagem funcional.
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Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se
necessário de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte é sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
| há o
» SON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO DA CUNHA SENA
Gestor Especial de Governo
Portaria nº 088/2022
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