norma nº 2961/2022

«ti PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
sede GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.961, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
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Prefeitura de Conceição da Barra - ES
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Publicado no — Nua ok
Em OMI IL LOAD
Matricula do Servidor. JO. JM
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO RIO PRETO, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO CONCEIÇÃO DA BARRA-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos
da Lei Municipal nº 1987/97, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO RIO PRETO, com Sede na Comunidade Assentamento Rio Preto, Zona
Rural, Braço do Rio/ES, neste município, e inscrita no CNPJ nº 41.300.794/0001-96.
Art. 2º— A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e
cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Sa: sao Santos é Vasconcelos
Prefeito
)
MH
Sebastiãóda Cunha Sena
Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000.