materia nº 61/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do Projeto de Resolução nº 04/2022, de autoria da Mesa Dire￾tora que “Institui a Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços 
SCLCS nº. 004/2022, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração do Plano de Contrata￾ções Anual, conforme §1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES”.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem competência 
para instituir as suas instruções normativas através de projeto de resolução que verse sobre assun￾tos interna corporis. Afinal, a capacidade de auto-organização administrativa é um dos fundamen￾tos da autonomia dos municípios, Distrito Federal e dos Estados.
Conforme a nova lei de licitações e contratos, n° 14.133/2021, cada ente federativo deverá elaborar 
o Plano de Contratações Anual, na forma de regulamento, com o objetivo de racionalizar as con￾tratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planeja￾mento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Plano Anual de Contratações - PAC é o documento que consolida todas as compras e contratações 
que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, servi￾ços, obras e soluções de tecnologia da informação. Durante o ano de sua execução, o plano de 
contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade compe￾tente.
O plano de contratações anual também deve conter a justificativa da necessidade da contratação; 
descrição sucinta do objeto; quantidade a ser contratada; estimativa preliminar do valor da contra￾tação; indicação da data pretendida para a conclusão da contratação; grau de prioridade da compra 
ou da contratação; vinculação ou dependência com o objeto de outra contratação com vistas a 
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e o nome da área requisitante ou 
técnica com a identificação do responsável.
Importa registrar que o plano de contratações anual deverá cumprir os princípios constitucionais 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ressalvados os casos espe￾cificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante 
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia 
do cumprimento das obrigações, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Observamos que a nova lei de licitações prestigia e obriga os entes públicos a adotar de forma 
sistemática o Planejamento, que é o ato de prever de forma organizada, verificando o que foi feito 
no passado para que, no futuro, eventuais correções de rota, métodos e rotinas possam ser implan￾tados em busca dos objetivos a serem alcançados.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Nesse sentido, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo traz em seu texto diversos 
dispositivos que mostram essa necessidade na organização de procedimentos, bem como eviden￾cia, ainda, a importância da formação continuada dos servidores envolvidos nos processos de com￾pras.
Essa vontade do legislador em reforçar o planejamento de compras está positivada no artigo 40 da 
Lei nº 14.133/2021 - que define critérios para serem observados e determina, inclusive, que a ob￾servância do consumo anual é uma das diretrizes a serem previstas.
Desta forma, no artigo 12, inciso VII, há orientação no sentido de regulamentar, dentro de cada
administração, a existência de um plano anual de contratações, providência que demonstraria um 
passo adiante no tocante ao planejamento.
De fato, a adoção da estratégia de um plano de contratações para cada período de doze meses, 
providência racionaliza as compras e contratações e, por extensão, fornece subsídios fundamentais 
para a elaboração de uma boa peça orçamentária.
Assim, verifica-se que uma vez implantado, tal ‘plano’ passará a ser visto como poderosa ferra￾menta de gestão administrativa pois, conforme sua regulamentação, cada órgão poderá definir 
quais são suas metas, a necessidade de contratos de serviços contínuos e efetuar o levantamento 
dos materiais que anualmente repetem sua aquisição.
No caso em tela, após detida análise, verifico que a referida instrução normativa, possui em seu 
conteúdo, as diretrizes necessárias para que as unidades administrativas da Câmara, possam ela￾borar o Plano Anual de Compras de forma correta e transparente.
Diante de tal fato, voto favoravelmente pela aprovação da matéria, pois, revestido de legalidade e 
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
 
 Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator