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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 579/2025
Exmo. Sr. Presidente da CMDM
DIOGO ENDLICH
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de solicitar junto ao setor
responsável pela gestão do vale-alimentação fornecido pela empresa Face Card, a verificação de
possíveis irregularidades relativas ao descumprimento das cláusulas contratuais, especialmente
os artigos 7.9, 7.12 e 7.16 do Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2022, sobre atrasos nos
repasses de pagamentos aos comerciantes credenciados, que deveriam ocorrer nos dias 15 e 29
de cada mês.
Os comerciantes locais uniram-se em busca de solução para os atrasos recorrentes nos repasses
dos valores dos Cartões Face Card, que não estão sendo efetuados regularmente, apesar da sua
significativa movimentação no comércio local.
A solicitação foi formalizada por comerciantes credenciados à rede Face Card, que relatam
atrasos frequentes nos pagamentos das vendas realizadas com o cartão. Conforme estipulado em
contrato, os repasses deveriam ocorrer nos dias 15 e 29 de cada mês, porém há meses vêm sendo
efetuados apenas após insistentes cobranças por parte dos lojistas.
Além disso, o canal de atendimento da empresa tem se mostrado ineficiente e burocrático, com
respostas tardias ou, em alguns casos, inexistentes, dificultando ainda mais a resolução do
problema.
Essa situação prejudica diretamente o comércio local e contraria cláusulas do contrato de
Prestação de Serviços nº 069/2022. Diante disso, torna-se essencial que a administração
municipal acompanhe de perto a execução do contrato, assegurando o cumprimento das
obrigações assumidas pela empresa contratada e garantindo a regularidade dos repasses aos
comerciantes.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2025.
JOHNEI CLÁUDIO DEGEN
Vereador
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