Câmara Municipal de Domingos Martins
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Câmara Municgpal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI Nº 80/2006
Veda o assédio moral no âmbito da
AdministraçãoPública Municipal Direta e
Indireta, por servidores Públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art, 1º Fica vedado o assédio moral no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, submetendo o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem
violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem à condições de trabalho
humilhantes ou degradantes.
Art, 2º Considera-se assédio moral, para fins de que trata a presente lei, toda
ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva, por agente, servidor, empregado ou
qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou
efeito atingir a auto-estima e a auto-determinação do servidor, com danos ao ambiente de
trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como a evolução à carreira e à
estabilidade funcional do servidor, especialmente:
1 determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades
incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexeguíveis;
II- designando para o exercício de funções triviais, o exercente de tunções
técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e
conhecimento específicos;
. H- apropriando-se do crédito de idéias propostas, projetos ou de qualquer
trabalho de outrem.
Parágrafo único. Considera-se também assédio moral as ações, gestos e
palavras que impliquem:
1. desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de contatos
com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações,
atribuições, tarefas ou outras atividades, somente através de terceiros:
T - sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho de suas
funções.ou úteis a sua vida funcional;
IE - divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de
críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;
IV - exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo
de seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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Art. 3º Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
Art. 4º O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer
pessou que exerça função de autoridade nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
1- advertência;
H- suspensão;
TII- demissão.
81º Na aplicação das penalidades, serão considerados os dunos que dela
provieram para o servidor e para o serviço prestado ao usuário pelos Órgãos du Administração
direta, indireta e fundacional, as circunstâncias agravantes, os antecedentes funcionais,
$2º A advertência será aplicada por escrito, nos casos que não justifique
imposição de penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá ser convertida em
frequência a programa de aprimoramento e comportamento funcional, ficando o servidor
obrigado a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.
83º A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com
advertência. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, em montante ou percentual calculado por dia à base dos vencimentos ou
remuneração, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração direta indireta e
fundacional, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
84º A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
suspensão.
Art, 5º Por provocação da parte ofendida, ou de oficio pela autoridade que tiver
conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante
sindicância ou processo administrativo.
- Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de
constrangimento ou ser sancionado, por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por
tê-las relatado.
Art, 6º Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral, direito
de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de
cada Órgão da Adrninistração direta e indireta, sob pena de nulidade.
Art. 7º Os Órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, por
Servidores Públicos Municipais, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a
tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei,
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$1º Para fins de que trata este artigo, serão adotadas, dentre outras, as
seguintes medidas:
T- O planejamento e a organização dotrabalho:
a) levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará
o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
b) dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas
funcionais;
c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores
hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele
informações sobre exigências do serviço e resultados;
d) garantirá a dignidade do servidor.
T- O trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o
servidor no caso de variação de ritmo de trabalho;
ll- as condições de trabalho garantirão ac servidor oportunidades de
desenvolvimento funcional e profissional no serviço.
Art. 8º À receita proveniente das multas impostas e arrecadadas no termos do
artigo 4º desta Lei, será revertida e aplicada exclusivamente no programa de aprimoramento e
aperfeiçoamento funcional do servidor.
Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo executivo no prazo de 30 (trinta)
dias,
Art. 10º As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei
correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art, 11º Esta Lei entrará em vigor upós decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das sessões, 10 de novembro de 2006.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
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Justificação
Este projeto visa acabar com a perseguição, principalmente na mudança de uma
administração para outra.
É considerado assédio moral a exposição dos trabalhadores a situações
humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, onde se constata abuso de autoridade
durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. São mais comuns nas relações
hierárquicas, em que predominam relações desumanas c anti-éticas, de um ou mais chefes
dirigida a um ou mais subordinados. Pelo projeto, o assédio moral implicará ao infrator
advertência, suspensão e até demissão.
Para aplicação das penalidades previstas, serão levados em consideração os danos
que dela provierem para o servidor e para o serviço prestado aos usuários. A advertência será
feita por escrito, que poderá ser revertida em freqliência em programas de aprimoramento e
comportamento funcional. A suspensão será aplicada, em caso de reincidência de faltas punidas,
com advertência ou a penalidade convertida em multas, ficando o infrator obrigado a permanecer
em serviço. Já a demissão ocorrerá quando houver reincidência na falta.
Exposta, dessa forma, as razões que justificam a presente propositura, aguardamos
a mesma apreciada e votada por esse Poder Legislativo.
Sala das sessões, 10 de novembro de 2006.
MANOEL DE va ais JUNIOR
Vereador
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