Câmara Municipal da Domyngos Martins
Protocolizado sob .p nº
Em AS 12 04
Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 37/2007
Obriga as agências bancárias, no âmbito do
Município, a prestarem aos seus usuários,
atendimento em tempo razoável, e dá outras
providências.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º | Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Domingos
Martins obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para
que o atendimento seja feito em tempo razoável, respeitada a dignidade e o tempo do usuário,
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para
atendimento:
1- Até 15 (quinze) minutos em dias normais;
1 — Até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, dias de
pagamento dos funcionários públicos municipais e 5º (quinto) dia útil de cada mês;
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei as agências bancárias, ficam obrigadas
a fornecer ao usuário comprovante do horário de sua chegada e saída da fila.
Art. 4º Ficam os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º. obrigados a
fixar em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas € externas, os termos desta Lei.
Art. 5º As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
vigência desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições, ou seja, para instalar relógio de ponto
em suas dependências para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do contribuinte e
seu tempo de permanência nas filas.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
I- Advertência;
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II - Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
YO — Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a 5º (quinta) reincidência;
1V — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após 5º (quinta) reincidência.
Art. 7º As denúncias dos munícipes devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins, encarregado
de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2007.
JULIO MÁRIA DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificação
É de conhecimento público que as instituições bancárias tem reiteradamente
cortado gastos com pessoal, na busca de auferirem ainda maiores lucros, situação que vem
prejudicando os trabalhadores bancários, que assustadoramente vêm perdendo cada vez mais
seus postas de trabalho, bem como o usuário, que não dispõe de tempo para ficar na fila, as vezes
por horas à espera de atendimento.
A situação, vem se agravando dia a dia, devido a busca de lucro a qualquer custo
por parte dos banqueiros, com prejuízo da população, que exige uma solução por parte do
Município.
Proteger a saúde e segurança, bem como evitar o desconforto e o prejuízo dos
cidadãos, não se está a intervir no domínio econônico.
Ao Município compete a política administrativa das atividades urbanas em geral,
para a ordenação da vida da cidade.
Por estas razões pedimos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação do
projeto.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2007,
JULIO TA DOS SANTOS
Vereador