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Câmara MunIcipal de DOT\~ Martins
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Câmara 9vf.unicipa{ de (j)omingos 9vf.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Exmo Sr. Presidente da CMDM
RICARDO SALEME
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de
estabelecer normas e conceder o direito real de uso resolúvel de áreas públicas de loteamentos a
serem implantados no Município.
Anexo, apresentamos o Anteprojeto de Lei n° 2/2008, respeitando o princípio da iniciativa
reservada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
PEDRINHO RAUL HOPPE
Vice- Presidente
MANOEL DE OLI~ BARCELOS JúNIOR
1° Secretário
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Câmara Muntclpal de Domingos Martins
Protocolizado sob o n° 4r>:t5
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Autoriza o Poder Executivo a estabelecer
normas e conceder o direito real de uso
resolúvel de áreas públicas de loteamentos a
serem implantados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Fica admitida a implantação de loteamento com perímetro fechado e
acesso controlado, podendo o Poder Público, para tanto, conceder direito de uso resolúvel de
áreas públicas do loteamento previsto no art. 7° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de Fevereiro de
1967 e nova redação dada pelo art. 7° da Lei n° 11.481, de 31 de Maio de 2007, desde que
atendidas as disposições legais vigentes, bem como as estabelecidas nesta lei.
Art. 2° O direito de uso de áreas públicas do loteamento será dado por
Instrumento de Concessão de Uso de Bens Públicos, onde serão estabelecidos os encargos da
concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos
bens públicos objetos da concessão.
Art. 3° As áreas públicas de que trata a concessão correspondem às vias de
circulação local, parques, praças, áreas verdes, espaços livres e áreas reservadas para
equipamento urbano e comunitário, conforme Lei Municipal n° 2100, de 24 de Julho de 1998.
§ 1° As áreas reservadas a equipamentos comunitários correspondentes a até
5% e diminuídos dos 35% da área total parcelável previsto em lei, poderão ficar fora do
loteamento fechado:
a) Poderá ser feita a substituição do percentual de que trata o parágrafo anterior
para outro terreno nas Zonas de Especial Interesse Social(ZEIS), que por ventura o loteados
venha a possuir;
b) Poderá ser feita a substituição desse percentual pela construção de
equipamentos comunitários nas Zonas de Especial Interesse Social(ZEIS), conforme projeto e
diretrizes definidos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
c) Poderá ser feita a substituição desse percentual pela construção e manutenção ~
de Parques Municipais nas Zonas Especiais de Interesse Ambiental(ZEIA);
d) A substituição de áreas de que tratam as alíneas anteriores, deverá ser de
forma a equilibrar os valores monetários das terras em questão e das construções e serviços para
se pennitir uma troca justa; I~ ~
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Câmara :MunicipaC
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e) Os preços dos imóveis de que trata a alínea anterior terão como base os
valores venais atualizados fornecidos pelo Setor de Cadastro Imobiliário Municipal, com as
benfeitorias nele por ventura existentes.
Art. 4° Os loteamentos já existentes que não tenham sido implantados total ou
parcialmente ou que tenham sido modificados em conformidade com a Lei Federal n° 6.766/79,
poderão requerer o seu fechamento e concessão de uso de áreas públicas desde que não tenha
qualquer unidade comercializada.
Art. 5° O fechamento do loteamento deverá adequar-se e integrar-se ao Sistema
Viário existente ou projetado, não interrompendo a continuidade viária pública, principalmente
no que se refere às vias estruturadoras, articuladoras e coletoras de interligação entre bairros ou
zonas do Município.
Art. 6° Para a concessão de uso de áreas a que se refere o art. 1°, a pessoa física
ou jurídica responsável pelo loteamento deverá instituir uma associação sob forma de pessoa
jurídica, sem fins lucrativos, composta pelos proprietários e ou adquirentes de lotes, que depois
de constituída, assumirá os direitos e obrigações decorrentes da concessão.
§1° Junto com o pedido de aprovação do loteamento, o interessado deverá
apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o pedido de fechamento do
mesmo e de concessão de direito de uso resolúvel de áreas públicas do loteamento, o qual será
acompanhado pelos seguintes documentos:
a) Minuta do estatuto da futura associação, que deverá ser constituída pelos
proprietários e ou adquirentes de lotes;
b) Identificação dos bens públicos a que se pede concessão de uso (denominação,
área, características e específicas, etc).
§2° Nos loteamentos que se enquadrem no § 3° do art. 1°, além dos
procedimentos anteriores descritos, o interessado deverá apresentar cópia do decreto de
aprovação do loteamento, expedido pelo setor municipal competente.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o fechamento do loteamento,
desafetando bens públicos e permitir o uso deste para tal fim.
§1° A concessão do direito real de uso, deverá ser levada a registro junto a
matrícula do loteamento e, caso não haja uma associação regularmente constituída, será
outorgada ao loteador, obrigando-se ele a formalizar a associação e transferir os direitos e JJl
obrigações para ela, até a conclusão do loteamento. "'1"
§2° Caberá ao interessado as despesas oriundas da concessão, inclusive aquelas
relativas à lavratura e ao registro do competente instrumento. /} C~/
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Art. 8° A Concessão de Uso de Bens Públicos terá validade por vinte anos,
renováveis por igual prazo, condicionado ao estabelecido no art. ~.
Art. ~ A Concessão de Uso de Bens Públicos no loteamento fechado, prevalecerá
até que o crescimento da cidade ou expansão urbana exija necessidade de articulação com o
loteamento circundado, de modo que com essa condição não interrompam as vias de circulações
públicas ou corredores de trânsito e tráfego, de se comunicarem com o processo de
desenvolvimento urbano.
§1° A condição de interrupção das principais vias de circulações públicas ou
corredores de trânsito e tráfego, de modo a criarem obstáculos ao processo de desenvolvimento
urbano, deverá ser comprovada através de estudos técnicos urbanísticos específicos;
§2° Os mencionados estudos somente produzirão efeitos sobre este art. se
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Política Urbana.
Art. 10° A concessão ou permissão de uso de que trata o art. 1°, não poderá
impedir a continuidade da prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás
canalizado, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo, pelo município
ou seus concessionários aos proprietários e/ou adquirentes de lotes.
Art. 11° Os proprietários, bem como titulares de compromisso de transmissão de
direitos reais ou seus sucessores, a título singular ou universal, sobre imóveis pertencentes aos
loteamentos de que trata esta lei, ficam obrigados às observâncias das normas específicas quanto
à ocupação do solo e aos aspectos edificantes, emanadas das leis municipais que tratam das
respectivas matérias e as restrições urbanísticas do direito de construir, constantes do memorial e
no contrato tipo do referido empreendimento.
Parágrafo Único. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes ou os
vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir a construção em
desacordo com as restrições urbanísticas do loteamento ou contrárias a quaisquer outras normas
de edificação ou de urbanização referentes aos lotes.
Art. 12° O fechamento do loteamento poderá ser de muro de alvenaria, desde que
50% vazado ou outro tipo apropriado a critério do empreendedor, que circunda e separe o
loteamento, propiciando segurança e estética urbana.
Art. 13° Dissolve-se a concessão antes de seu término, ainda, caso o
concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou
descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualguer
namreza.;/J ~
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Art. 14° O Poder Público Municipal poderá baixar decreto que regulamente
normas ou especificações complementares ao necessário atendimento de dispositivos desta lei.
Art. 15° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Em nossa região encontram-se disseminados os chamados condomínios fechados, geralmente
implantados fora do perímetro urbano, apresentam-se cercados por muros, com suas entradas
equipadas com guaritas e, de ordinário, fechadas por cancelas, vigiadas por agentes privados de
segurança que controlam seu acesso mediante prévia identificação, permitindo o ingresso
somente aos residentes ou às pessoas por estes autorizadas, impedindo, assim, a livre entrada e
circulação de pessoas estranhas ao parcelamento, inclusive às praias do litoral, naqueles
loteamentos que margeiam a orla marítima.
Tendo em vista a ausência de legislação que agasalhe tais empreendimentos, o anteprojeto ora
apresentado, objetiva construir uma legislação em nosso município que possa estabelecer
condições propícias, para as devidas normatizações e regularizações dos chamados "condomínios
fechados".
Pela relevância da matéria solicitamos aos pares que votem favoravelmente pela aprovação.
RICARDO SAL~" PED UL HOPPE
PresidenteJ~ '" Vice-Presidente
MANOEL DE OUV~CELOS JÚNIOR
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Secretário