Câmara MUnicipal de D07~aQ.S Martins
Protocolizado sob o nO~~~,~__'< _
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DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICípIO DE DOMINGOS MARTINS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, reformulado nos termos
desta lei, organiza, estrutura e disciplina o quadro de pessoal do magistério,
estabelecendo normas e diretrizes para o desenvolvimento e evolução funcional dos
servidores.
Art. 2° São Diretrizes do Plano de Cargos, Carreira e Vendmentos do
Magistério:
III - evolução funcional na carreira, baseada na habilitação ou titulação e no
desempenho;
VI - estruturação da carreira de forma a garantir condições de promoção e
progressão durante o tempo de atividade do servidor;
VII - condições adequadas de trabalho, como estímulo ao desempenho
profissional, objetivando a melhoria da qualidade do ensino.
I - servidor público do magistério: o professor docente e o que exerce função
técnico-pedagógica, compreendendo atribuições de coordenação, orientação,
supervisão, administração, inspeção, planejamento, avaliação e assessoramento em
assuntos educacionais, ensino e pesquisa na unidade escolar ou em órgãos e unidades
técnicas da secretaria Municipal de Educação e Esporte;
II - quadro do magistério público municipal: o conjunto de cargos destinados ao
exercido de funções de docência e de funções de natureza técnico-pedagógica;
III - cargo: o conjuntode funçõese responsabil1 cometidasao servido;
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público do magistério e que tem como características essendais a criação por lei, em
número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos
cofres do Município;
IV - carreira: instrumento de desenvolvimento funcional e profissional do
servidor do magistério, através de evolução a classes e níveis superiores, dentro da
estrutura de cargos;
V - classe: a divisão básica da carreira, contendo determinado número de cargos
da mesma denominação, natureza e complexidade de atribuições;
VI - nível: é a unidade básica da estrutura da carreira em que o servidor público
do magistério deverá estar enquadrado, segundo critérios de habilitação e titulação,
independentemente da classe a que pertence e do âmbito de atuação, representado
por algarismos romanos;
VII - padrão: o escalonamento da carreira, determinado pelo crescimento
funcional do servidor público do magistério, como resultado da avaliação de
desempenho e indicativo do valor monetário do vencimento fixado para o cargo;
VIII - vencimento: a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga
mensalmente ao servidor do magistério pelo exercício do cargo público;
x - promoção: a elevação do servidor público do magistério, efetivo, para nível
imediatamente superior, dentro da mesma classe;
XI - progressão: a elevação do servidor público do magistério, efetivo, para
padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível e classe.
CAPiTuLO 11
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4° A carreira do magistério caracteriza-se pelo desenvolvimento de funções
de magistério que visam a consecução dos princípios, dos ideais e dos fins da
educação brasileira.
Parágrafo único. A carreira do magistério se inicia com o provimento de cargo
efetivo do quadro do magistério, através de concurso público de provas e títulos.
Art. 50 A carreira do magistério é formada pelo cargo efetivo de professor,
dividida em classes, de acordo com a natureza e complexidade das atribu~ e
habilitação exigida para os seus ocupantes. .
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Art. 60 A estrutura da carreira do magistério compreende os cargos, as dasses,
os níveis e os padrões, na forma especificada.no Anexo 1.
a) Classe A - integrada pelos cargos de professor A (PA);
b) Classe B - integrada pelos cargos de professor B (PB);
c) Classe P - integrada pelos cargos de professor P (PP).
a) Nível I - formação docente em nível médio, na modalidade Normal;
b) Nível 11 - - formação docente em nível médio, na modalidade Normal e
cursado o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do curso superior de licendatura de
graduação plena;
c) Nível 111- formação em nível superior de licenciatura de graduação plena; ou
em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de
diplomas de educação superior ou curso normal superior, nos termos da
regulamentação do Conselho Nacional de Educação; ou formação específica em curso
superior de pedagogia.
d) Nível IV - formação em nível superior de licenciatura de graduação plena; ou
em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação
superior, nos termos da regulamentação do Conselho Nadonal de Educação; ou
formação específica em curso superior de pedagogia ou curso normal superior;
acresdda, em qualquer hipótese, de curso de pós-graduação /atu sensu, obtida em
curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas,
com aprovação de monografia.
e) Nível V - formação em nível superior de licendatura de graduação plena; ou
em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação
superior, nos termos de regulamentação do Conselho Nadonal de Educação; ou
formação específica em curso superior de pedagogia ou curso normal superior;
acresdda, em qualquer hipótese, de curso de pás-graduação stricto sensu, com nível
de mestrado em educação, com defesa e aprovação de dissertação.
f) Nível VI - formação em nível superior de licenciatura de graduação plena; ou
em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação
superior, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Educação; ou
formação espeáfica em curso superior de pedagogia ou curso normal superior;
acresdda, em qualquer hipótese, de curso de pás-graduação stricto sensu, com nível
de doutorado em educação, com defesa e aprovação de ~
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§ 3° Os padrões, Que indicam o valor do vencimento fixado para o cargo,
desdobram-se em algarismos arábicos, na ordem crescente, de 1 a 16.
§ 4° O Quantitativo dos cargos de provimento efetivo do magistério é o
constante do anexo 11.
Art. 7° O ingresso do candidato aprovado em concurso público no Quadro do
magistério será feito no cargo, segundo a classe, para a Qual concorreu, e no padrão
inidal do nível correspondente à sua maior habilitação.
Art. 8° A evolução do servidor público do magistério nos níveis da carreira será
feita mediante a comprovação de habilitação específica.
SEÇÃO 11
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Art. 9° As atribuições dos cargos devem ser desempenhadas nos seguintes
campos de atuação:
I - Em função de docênda:
a) Professor A - no âmbito da educação infantil (creches e pré-escolas) e nos
5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental;
b) Professor B - no âmbito do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e no
ensino médio, respeitada a habilitação específica.
• Professor P - no âmbito da educação infantil e ensino fundamental, em
unidades escolares e em órgãos ou unidades técnicas da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
§ 1° As atribuições descritas neste artigo podem ser desempenhadas no ensino
regular, na educação especial ou na educação de jovens e adultos.
§ 2° O professor em função de docência poderá ser afastado da regência para o
desempenho de função de coordenação de turno ou requisitado para o exercício de
função de interesse do ensino municipal, a critério do Secretario Municipal de
Educação e Esporte.
§ 3° Para atender a necessidades decorrentes de alterações estruturais da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, ou por conveniência do ensino, os
professores integrantes da Classe A poderão atuar, em caráter excepcional, no ensino
fundamental, anoS/séries finais, desde Que portadores de formação específica para o
respectivo campo de atuação, segundo critérios a serem estabeleddos em norma
regulamentar. VJú
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§ 40 As descrições das atribuições dos cargos do quadro do magistério, por
classe e âmbito de atuação, constam do Anexo I1I, desta Lei.
§ 50 Além das descrições e atribuições dos cargos especificadas no Anexo 111,os
Professores, em função de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica,
deverão executar as funções e competências e observar os deveres e proibições
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município e no
Regimento Comum da Rede Municipal de Ensino.
SEÇÃOID
DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇAO
Art. 10 O código de identificação do cargo do quadro do magistério é constituído
dos seguintes elementos:
a) PA - professor de educação infantil e primeiros anos do ensino
fundamental;
CAPtruLOID
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11 A jornada básica normal de trabalho do servidor público do magistério
fica fixada em 30 horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho poderá ser alterada a qualquer
tempo, observado o interesse do ensino e a conveniênda da Administração Pública
Munidpal.
Art. 12 A jornada de trabalho do professor em função de docência e na efetiva
regência de dasse será constituída de horas-aula e de horas-atividades.
§ 2
0 A Secretaria Municipal de Educação e Esporte definirá o quantitativo de
horas-aula e disciplinará a distribuição das horas-atividade na forma prevista no
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Estatuto dos servidores Públicosdo Magistério, garantindo-se tempo mínimo para as
atividades pedagógicas,individual e coletiva.
Art. 13 A jornada de trabalho dos servidores públicos do magistério que não
estejam em efetiva regênda de dasse corresponderá à totalidade de sua carga
horária.
Art. 14 O exercído do cargo ou função de direção de unidade escolar será
cumprido obrigatoriamente na jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Parágrafo único. O servidor público do magistério que possuir dois cargos
efetivos em acumulação lícita, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
houver compatibilidade de horário e local para o exercído de um deles.
Art. 15 Além da jornada normal de trabalho, o professor em função de docência
poderá ter sua carga'horária estendida, nos termos e condições previstos no Estatuto
dos servidores Públicosdo Magistério.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 16 A promoção é a elevação do servidor público do magistério, efetivo, de
um nível de formação profissional para outro hierarquicamente superior da mesma
classe.
§ 10 A promoção será requerida pelo servidor público do magistério à secretaria
Municipal de Educação e Esporte, mediante apresentação de documento
comprobatório da nova titulação ou habilitação profissional, expedida por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
§ 2° A promoção pode se dar para qualquer nível da dasse, desde que o
servidor público do magistério cumpra a exigência de titulação ou habilitação
específICa.
§ 3° A promoção não impedirá o processo de progressão a que o servidor
público do magistério tiver direito.
§4
0 Um mesmo título, diploma ou certificado, não poderá servir de documento
para promoção, progressãoou gratificação.
§ 5° OCorrida a promoção, o servidor público do magistério será transferido
automaticamente para o novo nível, no padrão correspondente, em ordem de
equivalência, resguardando-se o quantitativo de padrões do nível anterior e o tempo
de permanênda nessepadrão para fins de progressãohorizontal.
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Art. 17 A promoção será realizada nos dias 10 de janeiro e 1
0
de julho de cada
ano, observando-se as seguintes datas para protocolização dos requerimentos
respectivos:
I - até 30 (trinta) de setembro do ano anterior, para a promoção a ser realizada
na data-base de 10 de janeiro;
11 - até 31 (trinta e um) de março do ano em curso, para a promoção a ser
realizada na data base de 10 de julho.
Parágrafo único. O servidor público do magistério que não protocolar o seu
pedido de promoção, com a juntada da documentação correspondente, nas datas
fixadas nos indsos I e 11 do "caputH
deste artigo, somente terá direito à evolução
funcional na data base seguinte, caso a titulação ou habilitação apresentada seja
compatível com a formação profissional exigida para o nível requerido.
seçÃo 11
DA PROGRESSÃO
SUBSEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 A progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente
superior, dentro da mesma dasse e do mesmo nível, mediante avaliação periódica de
desempenho profissional.
Parágrafo único. É vedada a progressão que tenha como parâmetro o tempo de
serviço do servidor público do magistério.
Art. 19 Somente terá direito à progressão o servidor público do magistério,
efetivo:
I - que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos do padrão 1 para o padrão
2, contado a partir da data da investidura no cargo, e de 2 (dois) anos para os
padrões seguintes, contados a partir da data da concessão da última progressão;
11 - que obtiver o quantitativo mínimo de 60% (sessenta por cento) da
pontuação atribuída para fins de avaliação de desempenho profissional;
111 - que não tenha sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 2 (dois)
anos ou não somar 2 (duas) penas de advertênda por escrito;
v - que não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cuja
decisão seja efetivada ou se projete para o período do interstício considerado;
VI· que não~a emlaudomédicodefinitiVO;f
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VII - que esteja no efetivo exercício das atribuições do cargo efetivo, salvo se
afastado para:
a) direção de unidade escolar;
b) coordenação de turno;
c) desempenho de atividades de natureza técnico-pedagógica no âmbito da
unidade de ensino ou do órgão central da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) exercído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no
âmbito da secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento dos interstícios referidos no
inciso 1, deste artigo, são considerados como interrupção do exerádo os afastamentos
das atribuições espeáficas do magistério, salvo em razão daqueles especificados no
inciso 1~ do "caputH
deste artigo.
SUBSEÇÃO 11
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 20 A avaliação deve medir o desempenho profissional e a formação
continuada do servidor público do magistério no cumprimento das suas atribuições,
levando em consideração a pontuação e os requisitos funcionais, comportarnenta is,
estratégicos e operadonais.
Art. 21 Na avaliação de desempenho profissional será aferida a atuação do
servidor público do magistério como elemento ativo do processo ensinoaprendizagem, observando-se os seguintes requisitos:
I - execução das atividades de docência, compreendendo a regência de classe e
horas-atividade;
II - execução das atividades técnico-pedagógicas;
III - participação em reuniões pedagógicas e administrativas;
IV - participação na elaboração e reelaboração do projeto político-pedagógico da
unidade escolar ou proposta pedagógica do Município, conforme for o caso;
V - comparecimento e participação de eventos cívicos, educacionais e de
interação escola-comunidade;
VI - assiduidade e pontualidade no exercício do cargo.
Parágrafo único. O servidor público do magistério terá o seu desempenho
profissional aferido através de avaliação da aprendizagem, avaliação externa e autoavaliaçfio. IJ)J;
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Art. 22 Na aferição da formação continuada do servidor público do magistério
será considerado seu aperfeiçoamento profissional, través da sua partidpação em
cursos, seminários, congressos e outros eventos relacionados e com afinidades à área
educaaonal.
Parágrafo único. A partidpação do servidor público do magistério em cursos,
seminários, congressos e outros eventos será comprovada mediante apresentação de
diplomas ou certificados.
Art. 23 O servidor público do magistério que não alcançar o mínimo de 60% da
pontuação atribuída na avaliação para fins de progressão, poderá requerê-Ia no biênio
seguinte.
Art. 24 Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, a Comissão Permanente de Gestão da Carreira do Magistério, constituída por
5 (anco) membros, designados pelo secretário Municipal de Educação e Esporte.
Parágrafo único. Um dos membros da Comissão instituída por este artigo
será indicado pela categoria dos servidores públicos do magistério.
Art. 25 Compete à Comissão Permanente de Gestão da Carreira do Magistério:
I-acompanhar os processos referentes à avaliação de desempenho;
H - avaliar os documentos comprobatórios dos cursos, seminários e demais
eventos que se pretende utilizar para fins da progressão;
HI - julgar os recursos do servidor público do magistério, reladonados com a sua
progressão, sendo que em relação à avaliação de desempenho, o recurso deverá
cingir-se a vícios formais do processo;
IV - propor ao Secretário Municipal de Educação e Esporte alterações no sistema
de avaliação.
Art. 26 Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho profissional e
da formação continuada serão regulamentados pelo Município.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO
Art. 27 O vencimento-base do servidor público do magistério é a retribuição
pecuniária mensal devida pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao nível de
formação adquirida e ao padrão em que está enquadrado, levando-se em conta a
jornada normal de trabalho.
Art. 28 Os vencimentos-base dos servidores públicos do magistério, tendo como
jornada normal de trabalho aquela fixada no art. 11, para vigência a partir de 1
0 de
janeiro de 2009, já atualizados na forma prevista no art. 5° e seu parágrafo único, da
Lei Federal nO 11.738, de 16 de julho de 2008, são os fixados no Anexo IV.
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§ 10 Os vencimentos-base dos servidores públicos do magistério, tendo por base
a jornada normal de trabalho fixada no art. 11, para vigênda a partir de 1° de janeiro
de 2010, são os constantes do Anexo V.
§ 20 Os valores constantes do Anexo V serão atualizados em janeiro de 2010,
observando-se o parâmetro previsto no parágrafo único, do art. 30, desta Lei.
Art. 29 Os vencimentos-base fixados na forma do artigo anterior, tem
intervalos de 3%( três por cento) entre os padrões e de 15% (quinze por cento) entre
os níveis.
Art. 30 O piso de vencimento dos servidores públicos do magistério
corresponde ao vencimento fixado no Padrão 1, do Nível I.
Parágrafo único. O piso de vencimento dos servidores públicos do magistério
será atualizado anualmente, tomando-se por parâmetro o mesmo percentual de
cresdmento do valor mínimo por aluno referente aos anoS/séries inidais do ensino
fundamental, nos termos da Lei Federal n° 11.494, de 20 dejunho de 2007.
CAPnULOVI
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 31 Ficam mantidos os 49 (quarenta e nove) cargos de provimento em
comissão de diretor de unidade escolar - CCOE, para atendimento das unidades
escolares da rede municipal, dassificados, para efeito de remuneração, com base nos
padrões correspondentes ao número de alunos atendidos, aos turnos de
funcionamento e à complexidade administrativa, definidos em 19 (dezenove)
referências/categorias.
Parágrafo único. Os requisitos para provimento do cargo em comissão de
diretor de unidade escolar são os espedficados no Estatuto dos Servidores Públicos do
Magistério e as atribuições são aqueles especificadas no Anexo VI desta Lei.
Art. 32 Os valores dos vencimentos do cargo de provimento em comissão de
diretor de unidade escolar, observadas as categorias a que se refere o artigo anterior,
são os constantes do Anexo VII.
Parágrafo único. O servidor público efetivo do Estado, cedido ao munidpio
por força do convênio de munidpalização do ensino, ao ser nomeado para o cargo de
diretor de unidade escolar, terá direito ao recebimento de uma gratificação de função,
cujos valores, fixados conforme a classificação tipológica da unidade escolar, são os
constantes do Anexo VIII.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 33 Os atuais servidores públicos do magistério, efetivos ou aposentados,
serão enquadrados nos respectivos cargos, na mesma Classe, Nível e Padrão em que
se encontram.
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Art. 34 Os servidores do magistério, efetivo ou aposentado, enquadrado no
Anexo D, Norma 8, da Lei Munidpal nO 1070, de 29 de dezembro de 1989, será
enquadrado no cargo, classe e nível correspondente à sua área de atuação e à sua
habilitação ou titulação, e no padrão cujo vencimento seja igualou superior àquele em
Quese encontra atualmente.
Art. 35 Aplicam-se aos servidores estáveis pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitudonais Transitórias - ADCT, os mesmos critérios de enQuadramento previsto
nesta Lei
Art. 36 Na hipótese do enQuadramento previsto neste artigo resultar em
vendmento base inferior àquele percebido atualmente pelo servidor, será ele
reposicionado para o padrão imediatamente superior.
CAPÍTULO VUI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITóRIAS
Art. 37 O servidor contratado por tempo determinado à data da vigência desta
Lei, será remunerado com base no vendmento-base do padrão inicial do nível
correspondente à sua habilitação.
Art. 38 A promoção e a progressão dos servidores públicos do magistério ficam
condicionadas aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar
nO 101, de 4 de maio de 2000, e os limites e vinculação dos gastos com educação, na
forma prevista na legislação federal.
Art. 39 O servidor público do magistério efetivo, enquadrado no nível I, no
exercído da docência, Que esteja cursando Licenciatura e cumprido, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento) da carga horária total do curso, perceberá o vendrnento
correspondente ao nível 11, no padrão em Que se encontra, conforme disposto na
tabela de vencimentos, anexos IV e V, por tempo necessário à conclusão da sua
graduação na forma a ser definida em regulamento.
Parágrafo único. O servidor de que trata o "caputH
deste artigo, deverá
comprovar semestralmente a sua regularidade acadêmica em especial à freqüência e
rendimento satisfatório.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, Queserão suplementadas, se necessário.
Art. 41 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos Que se
fizerem necessários à execução da presente lei.
Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.438,
de 17 de abril de 1998, 1.615, de 11 de dezembro de 2002, 1.665, de 26 de março de
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ANEXO I
CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAl, ESPECIFICADOS POR
CLASSES, NÍVEIS E PADRÕES
(art. &0)
N EL
I
II
lU
IV
V
VI
lU
IV
V
VI
1I1
IV
V
VI
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ANEXO 11
QUANTlTAnVO DOS CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
(§ 4°, do an. 50)
CARGO/CLASSE QUANTIDADE
Professor A (PA) 300
Professor B (PB) 80
Professor P (PP) 30
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ANEXO 111
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBUCO
MUNICIPAL
(§ 4°, do art. gO)
• Professor "A" (PA)
• Professor "B" (PB)
1.1. Ambito de atuação:
• Professor "A" - educação infantil (creches e pré-escolas) e os 5 (dnco) primeiros
anos/séries do ensino fundamental (anoS/séries inidais).
• Professor "B" - do 6° ao 9° ano/série do ensino fundamental (anos/séries finais)
e médio.
• Participar da elaboração, reelaboração e execução da política pedagógica da
unidade escolar; adotar práticas de cuidados indispensáveis à educação infantil;
executar as atividades de regência de classe e planejamento escolar; elaborar
estratégias de recuperação para os alunos com rendimento insatisfatório;
participardo conselho de classe e colaborar e participar da articulação da escola
com a família e a comunidade.
1.3. Descrição Detalhada das Atribuiç6es:
1.3.1. No âmbito da educação infantil
• partidpar do processo de elaboração, reelaboração e execução do projeto
polltico-pedagógico da unidade escolar;
• proporcionar às crianças condições de cuidade e de aprendizagem em um
ambiente estimulante e organizado, Que favoreça o lúdico, a alegria e o prazer
de estar na escolar;
• propiciar a valorização das relações pessoais entre criança-e-criança e criança-eadulto;
• proporcionar a convivência e o respeito às diferenças;
• promover a valorização da compreensão infantil e de seu desenvolvimento do
mundo, para a elaboração de novos significados em situações de interpretação,
produção e comunicação;
• propiciar @ mediar situações d@aprendizagem para todas as crianças" z@lando
pelo seu desenvolvimento pessoal e considerando aspectos étnicos e de convívio
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social;
• planejar jogos e entretenimentos específicos, apropriados à faixa etária dos
grupos de crianças, atuando de modo adequado às características e capacidade
das crianças, considerando as necessidades de cuidados, as formas peculiares de
aprender, ser, sentir, desenvolver-se e interagir;
• considerar a brincadeira em todas as suas manifestações, como estratégia de
ensino e aprendizagem;
• proporcionar à criança condições para o desenvolvimento das percepções e da
expressão motora, a fim de atingir a conscientização e o domínio corporal;
• motivar o desenvolvimento de aptidões artísticas da criança, através do gosto
pelo desenho, pintura, modelagem, conversação, música, movimentos, etc.
• coordenar o grupo de crianças e a organização do seu trabalho, estabelecendo
relação de afetividade, autoridade e confiança;
• proporcionar à criança situações que possibilitem o desenvolvimento de suas
capacidades intelectuais e estimulem a lógica de ações;
• criar condições para o desenvolvimento das aptidões físicas, propordonando
crescimento harmônico;
• propordonar à criança situações na quais possa exercer a confiança em si e a
independência;
• proporcionar atividades que estimulem o desenvolvimento da linguagem oral,
escrita, leitura e raciocínio lógico;
• analisar, seledonar e utilizar diferentes materiais, livros, brinquedos, midias e
equipamentos eletrônicos, instrumentos musicais, etc, adequando-os e
potencializando o seu uso nas diversas atividades desenvolvidas;
• infundir na criança hábitos de higiene e limpeza e outros atributos sociais e
morais;
• promover a avaliação da criança, procedendo o registro das observações;
• constatar necessidades especiais e encaminhar para atendimento específico;
• cooperar com a direção da unidade escolar, colaborando com as atividades de
articulação da instituição com as famílias e a comunidade;
• buscar aperfeiçoamento profissional continuado para a realização de um trabalho
que vise uma educação de qualidade;
• participar de eventos e atividades extraclasse, relacionadas com a educação;
• integrar instituições complementares da comunidade escolar;
• realizar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pela direção da
unidade escolar ou peta secretaria Municipal d~ueaçaO e Esporte.
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• participar do processo de elaboração, reelaboração e execução do projeto
político-pedagógicoda unidade escolar;
• desenvolver com a classe exercícios práticos, estudos, trabalhos, pesquisas e
dinâmica de grupo para possibilitar um melhor aprendizado do aluno;
• elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para
verificar o aproveitamento do aluno;
• promover e cultivar o desenvolvimento cognitivo, físico, afetivo, social, ético e
estético do aluno, tendo em vista a sua formação integral;
• promover o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicoso pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
• incentivar no aluno as atitudes que favoreçam o relacionamento com os seus
semelhantes em que se valorize a liberdade pessoal, o respeito ao outro e a
solidariedade na construção do bem comum;
• promover o desenvolvimento do pensamento autônomo, crítico e criativo do
aluno;
• participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar e pela
Secretaria Municipalde Educaçãoe Esporte;
• propor, executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento
do processoeducativo;
• acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno proporcionando meios para
seu melhor aproveitamento na aprendizagem;
• buscar, numa perspectiva de formação permanente e continuada, o
aprimoramento do seu desempenho profissional, através de participação em
grupos de estudos, cursos, eventos e programas educacionais;
• manter todos os documentos pertinentes à sua área de atuação devidamente
atualizados, registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação
dos alunos e efetuar os registros administrativos adotados pelo sistema de
ensino;
• empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os
professores em função de natureza técnico-~d,~~~9ica e com a comunidade
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• promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento
da auto-imagem positiva, da auto-confiança, autonomia e respeito entre os
alunos;
• respeitare cumprir o horário pré-estabelecido para realização das aulas e outras
atividades, no seu turno de trabalho, observando o calendário letivo;
• elaborar, selecionar e utilizar materiais pedagógicos, visando estimular o
interesse dos alunos;
• incumbir-se de tarefas indispensáveis para atingir os fins educadonais da
unidade escolar e ao processo ensino-aprendizagem;
• realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pela unidade escolar ou
pela secretaria Munidpal de Educação e Esporte.
• formação docente em nível superior em curso de licenciatura de graduação em
pedagogia ou normal superior, para atuar na educação infantil e nos anos/séries
inidais do ensino fundamental, ou, no mínimo formação docente em nível médio,
na modalidade normal;
• formação docente em nível superior, em curso de formação específica, de
graduação com licenciatura para atuar nos anos/séries finais do ensino
fundamental e no ensino médio;
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• Professor UP"(PP)
2.1. Âmbito de atuação:
• educação infantil, ensino fundamental e médio em unidades escolares e em
órgãos ou unidades técnicas da Secretaria Municipalde Educaçãoe Esporte.
• participar da elaboração, reetaboraçãoe execução da proposta pedagógica do
Município e da política pedagógica da unidade escolar; participar do conselho
de classe; colaborar e participar da articulação da escola com a família e a
comunidade; executar as atividades de administração/gestão, assessoramento,
inspeção, supervisão, orientação, pesquisa, planejamento e avaliação do
processode ensino.
• participar e acompanhar a elaboração e reelaboração da proposta pedagógica
do Município;
• elaborar, acompanhar e avaliar os planos e projetos voltados para o
desenvolvimento da rede municipal de ensino, em relação a aspectos
pedagógicos,administrativos, financeiros, de pessoale recursos materiais;
• participar e acompanhar a elaboração, reelaboração e execução do projeto
político-pedagógicoda unidade escolar;
• planejar, coordenar, orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades
pedagógicas, visando a promoção de melhor Qualidade no processo ensinoaprendizagem;
• propor e implementar políticas educacionaisespecíficaspara a educaçãoinfantil
e para o ensino fundamental;
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• assessorar a direção da unidade escolar em todas as matérias relacionadas com
as atividades técnico-pedagógicas;
• promover a integração dos profissionais envolvidos no processo educativo,
numa perspectiva de convivência funcional fraterna e solidária;
• orientar todos os profissionais comprometidos com o processo educativo quanto
às ações decorrentes da execução do projeto político-pedagógico da unidade
escolar;
• avaliar a documentação escolar do aluno recebida por meio de transferência e
emitir parecer a respeito, indicando os procedimentos a serem adotados;
• coordenar as reuniões com o corpo docente para planejamento, troca de
experiências, definição de estratégias, grupos de estudo, visando a methoria do
processo ensino-aprendizagem;
• acompanhar o rendimento escolar dos alunos, pesquisando as causas quando o
aproveitamento for insuficiente, buscando parcerias e medidas alternativas
para a superação das dificuldades;
• acompanhar a avaliação de desempenho de cada professor em fu.nção de
docênda;
• acompanhar o processo de educação e formação do aluno, buscando o apoio da
família para a viabilização do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
• planejar, executar e avaliar sistematicamente a ação pedagógica, juntamente
com o diretor, corpo docente e administrativo;
• assessorar o trabalho docente, promovendo a competênda técnica e
metodológica dos professores;
• assessorar os professores na escolha e utilização de procedimentos e recursos
didáticos adequados para atingir os objetivos educacionais da aprendizagem;
• identificar, orientar e encaminhar para serviços especializados, alunos que
apresentem necessidades de atendimento diferendado;
• acompanhar o processo de implantação das diretrizes da secretaria Munidpal
de Educação e Esporte relativas á avaliação da aprendizagem e dos currículos,
orientando e intervindo junto aos professores e alunos, quando solicitado e/ou
necessário; ~
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• controlar a entrega e a devolução dos livros didáticos aos professores, bem
como promover campanha para conservação;
• conceber, estimular e implantar inovações Pedagógicas e divulgar as
experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre unidades escolares;
• propor, em articulação com a direção, a implantação e implementação de
medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de
ensino e o sucesso escolar dos alunos;
• colaborar na organização e realização de solenidades cívicas, sociais e
religiosas organizadas pela unidade escolar;
• assessorar a secretaria da escola para os procedimentos e organiZação da
documentação da unidade escolar, garantindo os registros de ocorrências, bem
como as atividades desenvolvidas pelo aluno;
• encaminhar à secretaria escolar os dados dos alunos resultantes do Conselho
de Classe para fins de registro nas suas fichas individuais;
• realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pela unidade escolar ou
pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
2.4. Requisitos para Provimento
• formação em curso superior de normal superior, de Pedagogi.a,com habilitação
específica em administração, inspeção, supervisão escolar ou orientação
pedagógica, ou pós-graduação em uma dessas áreas;
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8
ANEXO IV
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2009 (ART. 28)
CLASSE PADROu
CARREIRA NivEIs
1 z 3 4 5 •
7 li 11 lO 11 U
l3 l4 l5 l'
I 672-15 69293 713 12 135 13 75118 719 90 80330 82740 85222 877 78 90412 931 24 959.18 98795 1.017 59 1.048.12
D 77366 796 87 82018 84540 870 16 896 88 923 79 95150 980 05 1.009 45 1.03973 1.07093 1.10305 1.13615 1.17023 1.20534
PA m 889 71 916.40 94389 972 21 1.001 38 1.03142 1.06236 1.09423 1.12706 1.160 87 1.19569 1.231 57 1.26851 1.30657 1.34577 1.386.14
IV 1.023 17 1.05386 1.08548 1.11804 1.151511 1.186.13 1.221 11 1.25836 1.296 12 1.33500 l.37505 1.416 30 1.458 19 1.50255 1.54763 1.594.1)j\
V 1.17664 1.21194 1.248 30 1.28575 1.324 32 1.364 05 1.404 91 1.44712 1.490 53 1.535 25 1.58131 1.62875 1.677 61 1.72794 1.77977 1.833 17
VI 1.35314 1.393.73 1.435.54 1.47R.~1 1.52291 1.568.66 1.615 72 1.6&1 19 1.71411 1.76554 1.818.50 1.87306 1.92925 1.987.13 2.046.74 2.108.14
m 88911 91640 94389 912.21 1.00138 1.03142 1.06236 1.094 23 1.12706 1.160 87 1.195.69 1.231 57 1.268 51 1.306 57 1.345 77 1.386 14
'1 IV 1.023 17 1.05386 1.08548 1.11804 1.151 58 1.186 13 1.221 71 1.258 36 1.296 12 1.33500 1.37505 1.41630 1.458 19 1.502 55 1.54763 1.59406
V 1. 76-1.4 1.21194 1.248 30 1.285 75 1.32432 1.3E.4.05 1.404 97 1.44112 1.490 53 1.5'525 1.58131 1.628 75 1.677 61 1.721.94 1.779 77 1.813.11
VI 1.353 14 1.393 73 1.435 54 1.41861 1.522 97 1.568 66 1.615 72 1.664 19 1.71411 1.76554 l.81850 1.873 06 1.92925 1.98113 2.04674 2.108.14
m 889 71 91640 94389 972,21 1.00138 1.031 42 1.062 36 1.09423 1.12706 1.160 87 1.19S.6'l 1.231 57 1.268 51 1.'IM ~7 1.345.77 1.386 14
pp IV 1.02317 1.05386 1.08548 1.11804 1.151 58 1.186 13 1.221 71 1.25836 1.296 12 1.33500 l.37505 1.416 30 1.458 79 1.50255 1.54163 1.59406
V 1.17664 1.211 94 1.24830 1.28575 1.32432 1.364 05 1.404 97 1.447 12 1.490 53 1.535 25 1.581 31 1.62875 1.67761 1.72794 1.77977 1.833 17
VI 1.353 14 1.393 73 1.43554 1.47861 1.522 97 1.56866 1.61572 1.66419 1.714 11 1.76554 I.B1850 1.87306 1.92925 1.987 13 2.046 74 2.108 14
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8
ANEXO V
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2010 (§ 1°, do art. 28)
CLASSE PADIOU
CAIIEIU
N1vEIs
1 2 3 4 5 I 7 • •
10 11 12 13 14 15 li
I 76437 78730 81092 83525 860 31 88611 912 70 94008 96B 28 99733 1.02725 1.058 07 1.089 81 1.122.50 1.156 18 1.190.116
D 87903 90540 932 56 960 53 9B9 35 1.01903 1.04960 1.08109 1.113 52 1.14693 1.18134 1.2167B 1.2532B 1.290 ee 1.32960 1.36949
PA m 1.010es 1.041.21 1.07244 1.104.62 1..13775 1.17189 1,20704 1.243 25 1.280 55 1,31897 1.358.54 1.399 29 1.441 27 1.4ll4.51 1529 OS 1,574.92
IV 1.162 51 1.19739 1.233 31 1,270 31 1.308 42 1.34767 1.3es 10 1.42974 1,472 63 1,51681 1,56232 1.60919 1.65746 1.707 19 1.758 40 1.811.15
V 1,336 B9 1.376.99 1.41830 1.460 85 l,o;nA68 1,549 82 1.596 31 1.644 20 1.693 53 1.74434 1.796 67 1.BSO57 1.906.08 1.96326 2.02216 2.082.93
VI 1.53742 1,58354 1.~11 n~ 1,67Q.98 1730.39 1,79229 1.B3576 1.B9O83 1.94756 2,00599 2,066.17 2,128 15 2,191.99 2.25775 2,325.49 2.39525
m 1.01ll98 1.04121 l.ll72 44 1,104·62 1,13775 1.171.89 1.20704 1.24325 1.280 55 1,31897 1.358.54 1.399 29 1.441 27 1.49451 1.529.05 1.57492
PB IV 1.16;1.51 1.19739 1.233 31 1.270 31 1.3OB42 1.14767 1,388.10 1.429.74 1,472 63 1.51681 1,562.32 1.609.19 1.657.46 1.70719 1,758 40 1.811 15
V 1.336 B9 1,37699 1.41830 1,460 85 1.504 68 1.54982 1,-.31 1.644 20 1.693 53 1.7•••·34 1.796 67 1.BSO57 1,906.nA 1.96326 2.02216 2.nA283
VI 1.53742 1.58354 1.631.05 1.679 9B 1.730.38 1.782.29 1.83576 1,890.83 1,904756 2,00599 2,066.17 2.129.15 2,191.99 2,25775 2.32549 2,39U5
m 1.01088 1.041 21 1.072.44 1.104.62· 1,137.75 1.171 B9 1.20704 1.243.25 1,280.55 1.31897 1.358.54 1.399 29 1.441.17 1,-51 .529·05 1.57492
pp IV 1.16251 1,19739 1.233 31 1.27031 1.3OB42 1.34767 1.398 10 1.42974 1,472 63 1.51681 1.562 32 1,60919 1.65746 1.707 19 1.75840 1.81115
V 1.33689 1.37699 1,41830 1.460 85 1.50468 1,54982 1,596 31 1.64420 1.693 53 1,744 34 1.796 67 1,85057 1.906 08 1,96326 2.02216 2.08283
VI 1,53742 1.58354 1.63105 1.67998 1.730 38 1.782 29 1.83576 1,890 83 1.94756 2.00599 2.066 17 2,128 15 2.19199 2.257 75 2,32549 2.39525
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ANEXO VI
ATRIBUIÇOES DO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
(art 31)
• dirigir a unidade escolar, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos,
as diretrizes da política educacional, as instruções e determinações da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte e as disposições do Regimento
Interno, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo
educacional;
• cumprir e assegurar o cumprimento dos princípios da gestão democrática,
desenvolvendo atividades educativas que incentivem a participação da
comunidade;
• coordenar o planejamento geral e a elaboração do plano de ação da unidade
escolar;
• coordenar, participar e acompanhar a elaboração, reelaboração e execução da
proposta pedagógica da unidade escolar;
• gerenciar, acompanhar, controlar e avaliar os planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento do sistema do ensino e da escola, em·
relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de
recursos materiais; .
• garantir o cumprimento do calendário escolar, aprovado para cada período
letivo;
• promover a política educacional que implique no perfeito entrosamento entre
os corpos docente, discente, técnico-pedagógico e administrativo;
• representar a unidade escolar perante os órgãos públicos e autoridades, bem
como em atividade de caráter educacional, cívico, social e cultural de interesse
da comunidade escolar;
• garantir medidas de organização e funcionamento do processo ensinoaprendizagem da unidade escolar, especialmente com respeito ao:
a) atendimento a acomodação da demanda, sugerindo a criação elou extinção
de classes, de acordo com a legislação em vigor, e
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b) orientar a distribuição dos alunos por ano/série, classes, turnos e horários
correspondentes das atividades docentes da unidade escolar, ouvidos o
corpo docente, a coordenação pedagógica e de acordo com a legislação
em vigor;
• delegar competências, distribuir funções, atribuir responsabHidadese estimular
o desempenho de todos os setores da unidades escolar;
• comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte a necessidade de
professores ou existência de excedentes por área e disciplina;
• manter o fluxo de informações atualizado, inclusive as ocorrências funcionais
dos servidores, encaminhando mensalmente essas informações para a
Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
• coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a
correção de desvios no planejamento pedagógico;
• assegurar a participação do Conselho de Escola na elaboração e
acompanhamento do plano de desenvolvimento da escola;
• supervisionar a distribuição da carga horária obrigatória dos servidores da
escola;
• emibr, conferir e assinar certificados, atestados, guia de transferência e demais
documentos que devam ser emitidos pelo dirigente máximo da unKJadeescolar;
• gerenciar, coordenar, controlar, supervisionar, acompanhar e avaliar o trabalho
dos servidores do magistério e administrativo da unidade escolar;
• determinar a abertura de sindicância administrativa e solicitar a abertura de
processo administrativo-disciplinar contra servidores do magistério,
administrativo ou de serviços auxiliares que atuam na unidade escolar;
• aplicar penalidades aos alunos, observando-se as normas e procedimentos
fixados neste Regimento;
• promover ações que estimulem a utilização de espaços físicos da unidade
escolar, bem como o uso dos recursos disponíveis para a melhoria da
qualidade de ensino como: bibliotecas, salas de leitura, televisão, laboratórios,
informálica e outros; tJjG
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• estimular a produção de materiais didático-pedagógicos nas unidades
escolares, promover ações que ampliem esse acervo, incentivar e orientar os
docentes para a utilização intensiva e adequada dos mesmos;
• manter atualizadas as informações funcionais dos servidores na unidade
escolar;
• encaminhar ao órgão municipal competente a documentação que assegure as
informações sobre a vida funcional do pessoal docente, técnico e administrativo
da unidade escolar;
• zelar pelo patrimônio da escola, bem como o uso dos recursos disponíveis para
a melhoria da qualidade de ensino como: bibliotecas, salas de leitura, televisão,
laboratórios, informática e outros;
• realizar, anualmente, ou quando for solicitado pelo órgão competente, o
inventário dos bens patrimoniais e do estoque do material de consumo da
unidade escolar, analisando, conferindo e assinando o termo respectivo;
• controlar os créditos orçamentários da Unidade Escolar oriundos dos recursos
Federais, Estaduais ou Municipais;
• elaborar e encaminhar a prestação de contas dos recursos da unidade escolar,
no prazo determinado pelo Município;
• propor medidas objetivando a melhoria do funcionamento da unidade escolar ou
a qualidade do ensino;
• opinar elou propor ações que visem o aperfeiçoamento e capacitação dos
professores;
• manter permanente articulação com a comunidade escolar, promovendo
medidas que visem o fortalecimento associativo e implementação de ações
voltadas à gestão democrática da unidade escolar;
• comunicar ao Conselho Tutelar:
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b) a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares;
• exercer outras atribuições correlatas e afins previstas no Regimento Interno da
unidade escolar ou que lhe sejam delegadas pela Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
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ANEXO VII
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA
UNIDADE ESCOLAR
(parágrafo único, do aFt.31)
N° de alunos Número de Valor do
Referência/Categoria Turnos por turno Cargos Vencimento
(R$)
CCDE-l 01 até 129 01 958,00
CCDE-2 02 até 129 11 1.212,00
CCDE-3 03 até 129 03 1.379,00
CCDE-4 02 até 179 09 1.374,00
CCDE-5 03 até 179 02 1.527,00
CCDE-G 02 até 229 04 1.522,00
CCDE-7 03 até 229 02 1.629,00
CCDE-8 02 até 279 02 1.624,00
CCDE-9 03 até 279 01 1.737,00
CCDE-I0 02 até 329 01 1.73200
CCDE-ll 03 até 329 03 1.844 00
CCDE-12 02 até 379 02 1.840,00
CCDE-13 03 até 379 02 1.95200
CCDE-14 02 até 429 01 1.946 00
CCDE-15 03 até 429 01 2.06000
CCDE-16 02 até 479 01 2.05400
CCDE-17 03 até 479 01 2.168,00
CCDE-18 02 até 529 01 2.164,00
CCDE-19 03 até 529 01 2.275,00
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ANEXO VIII
GRA TIFICAÇAO PELO EXERCíCIO DA FUNÇAo DE DIRETOR DE UNIDADE
ESCOLAR POR SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO AO MUNiCípIO EM
DECORRÊNCIA DE CONVÊNIO DE MUNlClPALIZAÇAo DO ENSINO
(parágrafo único, do art. 32)
N° de Valor da
Referênda/Categoria Turnos alunos por Gratificação
turno (R$)
FDE-1 01 até 129 383,20
FDE-2 02 até 129 484,80
FDE-3 03 até 129 55160
FDE-4 02 até 179 54960
FDE-5 03 até 179 610,00
FDE-6 02 até 229 608,80
FDE-7 03 até 229 651,60
FDE-8 02 até 279 649,60
FDE-9 03 até 279 694,80
FDE-10 02 até 329 692,80
FDE-ll 03 até 329 737,60
FDE-12 02 até 379 736,00
FDE-13 03 até 379 780,80
FDE-14 02 até 429 778.40
FDE-15 03 até 429 824,00
FDE-16 02 até 479 821,60
FDE-17 03 até 479 867,20
FDE-18 02 até 529 865,60
FDE-19 03 até 529 910,00