Câmara Municipal de DOjl1~~S Martins
Protocolizado sob o n° ~
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Estado do Espírito Santo
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL PARA FINS
RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Ficainstituído o condomínio horizontal para fins residenciais, na Zona Urbana e
de Expansão Urbana do Município de Domingos Martins, condicionado aos critérios e
exigências desta lei, e ainda, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos no
Código de Obras e nas demais leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes à matéria.
Art. 2° Considera-se condomínio horizontal de terrenos, o aproveitamento de terreno
em partes individualizadas ou unidades autônomas privativas isoladas entre si, para uso
exclusivo do condômino e partes destinadas para o uso comum do condomínio, projetado nos
moldes definidos no Código Civil Brasileiro, Art. 1.331 e seguintes, Art. 80 da Lei nO4.591, de
16 de dezembro de 1964 e no Art. 30 do Decreto-lei nO271/67, podendo ser alienadas, no
todo ou em parte e constituindo cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações
desta Lei.
§ 10 Cada unidade será tratada como objeto de propriedade exclusiva, assinalada
por designação especial numérica ou alfabética, para efeito de identificação e discriminação
que sobre o qual se erguerá obrigatoriamente edificação correspondente.
§ 20 A cada unidade autônoma caberá como parte integrante, inseparável e
indivisível, uma fração ideal de terreno e coisas comuns, proporcionais à área do terreno,
expressa sob forma de decimais ou ordinárias.
§ 30 O perimetro do Condomínio horizontal de terrenos será fechado e o acesso
controlado.
§ 4° Na instituição do condomínio deverá ser discriminada a parte do terreno a ser
de propriedade individual de cada condômino - destinada à edificação famiUar, jardins e
quintais -, bem como a sua fração ideal na totalidade do terreno e as partes comuns
correspondentes a cada unidade privativa (quota de terreno por unidade habitacional).
§ 5° Os direitos ao uso das instalações comuns do condomínio também serão
tratados como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo
sejam impostas por instrumentos contratuais, sendo vinculado à unidade habitational ou não,
assim como a fração ideal correspondente.
Art. 3° Paraefeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
Condomínio horizontal de terrenos: divisão interna de uma gleba, para uso e
ocupação por diferentes proprietários, mediante a instituição de um regulamento interno, com
reserva de áreas e vias de propriedade do próprio condomínio, formando área fechada por
muros e/ou outras formas de vedação, inclusive cerca viva, com acesso único controlado,
cujas unidades autônomas serão formadas por residências térreas ou assobradadas, sendo
discriminada a parte do terreno a ser ocupada por uso exclusivo, bem como a fração ideal da
totalidade do terreno e as partes comuns correspondentes ao condomínio
Gleba: área de terra com localização e delimitação definidas, não resultante de
proce:;so regular de parcelamento do solo para fins Urb~
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Unidade Autônoma: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos nesta lei e/ou em Lei Municipal;
Testada da Unidade Autônoma: linha Iimítrofe entre o terreno e logradouro
Profundidade da Unidade Autônoma: distância entre a testada e o fundo da
Unidade Autônoma, medida entre os pontos médios de testada e da divisa do fundo;
Área urbana ou de Expansão Urbana: a destinada à edificação de prédios e
equipamentos urbanos, especificados em Leis Municipais;
Unificação: é a união de duas ou mais Unidades Autônomas, resultando em uma
Unidade Autônoma com metragem ampliada;
Equipamentos Comuns do Condomínio: são redes de infra-estrutura,
instalações ou edificações que não sejam de utilização exclusiva de uma ou outra unidade
autônoma.
Art. 40 O condomínio horizontal de terrenos deverá, pelo menos, satisfazer aos
seguintes requisitos:
I - As áreas privativas mínimas de cada unidade autônoma residencial serão de
400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados);
II-As pistas de rolamento dos acessos deverão ter no mínimo largura de 6,00 m
(seis metros), e as calçadas de pedestres deverão ter largura mínima de 1,50 m (um inteiro e
cinqüenta centésimos de metro);
lU - As Unidades Autônomas Privativas deverão ter testada mínima de 12,50 m
(doze inteiros e cinqüenta centésimos metros);
IV - Todas as unidades autônomas deverão ter frente para os acessos;
V Possuir estacionamento para visitantes, no mínimo uma vaga para cada 10 (dez)
unidades autônomas;
VI - Os fechamentos internos das unidades autônomas residenciais poderão ter
altura máxima de 2,00 m (dois metros);
VII - O recuo frontal deverá ser de, no mínimo, 4,00 m (quatro metros). Nas
unidades autônomas localizadas em esquina, os recuos frontais são sempre contados em
relação às duas vias;
VIII - A Taxa de OCupaçãoMáxima (TO) das Unidades Autônomas será de 65%
(sessenta e cinco, por cento) para lotes até 600m2; de 55% ( ) para lote maior de 600m2 até
1000m2; de 45% para lote maior de 1000m2 até 2000m2; de 35 % ( )para lote maior de
2000m2 até 3000m2 e de 20% para lotes acima de 3000m2.
IX - A altura máxima das residências deverá ser de 15,00 m (quinze metros)
medidos entre o limite superior da cobertura e o perfil natural da unidade autônoma nos casos
de unidades planas ou com aclive, ou entre o limite superior da cobertura e o nível médio da
rua em frente a unidade autônoma nos casos de unidades com declive;
X - A altura máxima dos pavilhões esportivos deverá ser a mínima espedficada
pela confederação a que pertença o esporte;
§ 10 A largura da pista de rolamento poderá ser reduzida para 5,00 (dnco metros)
nos casos onde os acessos sirvam para atender no máximo para 06 (seis) unidades
autônomas residenciais, com retorno.
§ 20 Na impossibilidade ou insuficiência de atendimento da quantidade de vagas de
estacionamento para visitantes, as mesmas poderão ser oferecidas em outra área, desde que
esta se localize a uma distância máxima de 200,00 m (duzentos metros) e seja legalmente
vinculada ao condomínio.
Art. 50 Os condomínios horizontais de terrenos poderão ser fechados em seu
perimetro com muros e/ou outra forma de vedação, ~/c~jiVe com cerca viva, no alinhamento
até a altura máxima de 3,00 m (três metros). 'f)/l./'
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Art. 6° Antes da elaboração do projeto de condomínio horizontal de terrenos, o
interessado deverá solicitar ao Município a expedição de Estudo de Viabilidade do
empreendimento, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado dos seguintes
documentos:
I - comprovante do domínio da gleba, com a autorização do titular, caso não seja
de sua propriedade;
II - planta em escala 1: 1.000 (um por mil), contendo a localização da gleba e dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000,00 m (mil metros) em
torno da gleba, com as respectivas distâncias em relação à mesma;
lU - Carta de viabilidade de atendimento por parte das concessionárias de energia
elétrica, água e esgoto, respectivamente, cabendo ao interessado, caso inexista possibilidade
de atendimento por parte destas, apresentar premissa de solução autônoma a ser implantada,
e, especificamente no caso do esgoto sanitário, apresentar descrição sucinta do sistema a ser
implantado para a sua destinação final.
§ 10 A Prefeitura Municipal expedirá certidão informando a viabilidade ou não de
ser implantado o condomínio holizontal de terrenos.
§ 20 A certidão de que trata este artigo, deverá ser expedida no prazo máximo de
45 (quarenta e dnco) dias e vigorará pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 7° Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de implantação do condomínio
horizontal de terrenos, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a análise do
traçado básico do empreendimento. Para esse fim, deverá encaminhar requerimento
acompanhado dos documentos abaixo relacionados:
§ 10 a planta do imóvel, no mínimo, com a determinação exata de:
a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
b) curvas de nível com 1,00 m (um metro) de eqüidistância;
c) árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação;
d) nascentes, cursos d'água e locais sujeitos à erosão;
e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
f) benfeitorias existentes;
g) equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências,
com as respectivas distâncias da área a ser utilizada;
h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de
segurança de linhas de transmissão de energia elétlica no local e adjacências, com as
distâncias da área a ser utilizada;
i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata
dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da área a ser
utilizada;
j) cálculo da área total da gleba.
§ 20 O visto no projeto básico do traçado do projeto do condomínio horizontal de
terrenos não implicará em aprovação do projeto pelo Poder Público.
Art. 8° A aprovação pela Prefeitura Municipal de Condomínio Horizontal para fins
residendais será precedida da expedição, pelo Estado, de laudo técnico com objetivo de
estabelecer as diretrizes florestais e de licença prévia ambiental, na forma da legislação
vigente.
Art. 9° Após a análise prévia do traçado e a obtenção do laudo técnico e da licença
ambienta, o interessado solicitará a aprovação final do condomínio horizontal de terrenos à
Prefeitura Municipal, anexando os seguintes documentos:
1- Projeto geométrICOapresentado através dos seg~ elementos:
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a) 02 (duas) vias impressas em papel sulfite;
b) 01(uma) cópia em meio digital;
c) 02 (duas) cópias em papel vegetal;
II - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do condomínio horizontal de terrenos;
b) Descrição sucinta do condomínio horizontal de terrenos com suas características
e fixação das zonas a qual pertence a gleba;
c) Indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condômlnos;
d) Cálculo da FraçãoIdeal conforme norma Brasileira (NB);
e) Convenção e Regulamento do Condomínio;
f) ARTdo responsavel técnico do quadro de áreas;
g) Condições urbanísticas do condomínio horizontal de terrenos e as limitações que
incidem sobre as unidades autônomas e suas construções;
h) Limites e confrontações, área total do empreendimento, área total das Unidades
Autônomas, área do sistema viário, dos espaços livres de uso comum com suas respectivas
percentagens;
i) Terrenos caucionados como garantia de execução dos serviços de infra-
§ 10 - A caução de que trata a alínea "i" deste artigo pode ser de unidades
autônomas do próprio empreendimento ou outros bens localizados no Estado do Espírito
Santo, bem como seguro caução, a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 20 - Além da documentação do projeto, o interessado deverá juntar no pedido de
aprovação do condomínio horizontal de terrenos:
I - certidão vintenária do imóvel;
11 - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis
competente;
lU - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10
(dez) anos;
V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e
contra a Administração Pública, referente aos alienantes do terreno e/ou incorporador ou
empresa incorporadora e seus sócios;
VI - título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável,
de compra e venda ou de cessãode direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão
na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e
inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
VII - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura
VIII - orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos, apresentado em
2 (duas) vias;
IX - discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da execução
dos serviços e obras de infra-estrutura;
X - modelo do contrato de compromisso de compra e venda das Unidades
Autônomas;
XI - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas.
Art. 10 A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará
Decreto de Aprovação do condomínio horizontal de terrenos e para expedição do Alvará de
Licença para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura deverá o incorporador
proceder a entrega dos seguintes documentos:
I - Escritura pública de caução ou outra forma de gara,celra pelo Municfplo;
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li - Projetos complementares, aprovados pelas concessionárias dos respectivos
serviços públicos quando for o caso, apresentados em 2 (duas) vias, sendo 1 (uma) em papel
sulfite e outra em papel vegetal, a saber:
a) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de drenagem e destinação de águas pluviais e seus complementos, bem
como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando necessário, de acordo com as
normas editadas pelos órgãos ambientais;
b) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto
de captação, tratamento e preservação, de acordo com as normas editadas pelos órgãos
ambientais;
c) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de coleta águas servidas;
d) Projeto de viabilidade do destino do esgoto sanitário de acordo com as normas
editadas pelos órgãos ambientais e de saneamento básico do município;
e) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação;
f) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos das obras de pavimentação dos acessos;
g) Projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e áreas de uso
h) Projeto completo de arborização de todo o empreendimento;
i) ART does) responsável(is) técnico(s) pelos projetos bem como das execuções
das obras.
Art. 11 Após a publicação do Decreto de Aprovação do condomínio horizontal de
terrenos, o incorporador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o
Condomínio na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos
administrativos de sua aprovação.
Art. 12 Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Município e arquivado no
Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do Condomínio horizontlll de
terrenos, o zoneamento de uso e ocupação do solo, taxas de ocupação, recuos, alturas
máximas de edificação, áreas não edificáveis, o cronograma fíSiCOdos serviços e obras e a
existência de garantias reais ou fidejussórias.
Art. 13 É proibido divulgar, vender ou prometer sobre unidades autônomas antes do
depósito da documentação do condomínio horizontal de terrenos no Cartório de Registro de
Imóveis competente.
Art. 14 Poderá ser expedido alvará provisório de licença para a construção das
unidades autônomas durante o período de execução das obras relativas à infra-estrutura do
Condomínio.
Art. 15 Salvo disposição contrária, no mmlmo 20% (vinte, por cento) da área
privativa de cada unidade autônoma deverá ser mantida permeável.
Art. 16 Em condomínios horizontais com mais de 50 (cinqüenta) unidades residenciais
poderá ser prevista área comerciaVserviço Interna para atendimento '"1
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Art. 17 Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio
isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos
impostos e taxas municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
Art. 18 As áreas de APP's, internas ao empreendimento, deverão ser objeto de
manutenção e recuperação pelo incorporador até a entrega do empreendimento, após a
entrega a responsabilidade passaa ser do condomínio e dos condôminos.
Art. 19 Em nenhum caso o condomínio horizontal de terrenos poderá prejudicar o
escoamento normal das águas e ou as obras necessárias de infra-estrutura do município.
Art. 20 Para os fins desta Lei, somente profissionaiS legalmente habilitados e
devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, pelos
levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos,
planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos
submetidos à apreciação da Prefeitura Municipal.
§ 10 Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e
com situação regular junto ao CREA-ES,segundo suas atribuições profissionais.
§ 2° A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos,
projetos, orçamentos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e
responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as
construírem.
§ 3° A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos,
orçamentos, especificações, memoriais e cálculos a ela apresentados, aprovados ou não pelas
concessionárias competentes.
Art. 21 Os condomínios horizontais de terrenos instituídos por esta lei deverão ter um
percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da área total parcelada, para as vias de
circulação, para áreas não edificáveis e para áreas destinadas a equipamentos urbanos não
edificáveis.
Parágrafo úníco. Todas as obras, coletivas ou individuais, que vierem a ser
edificadas no condomínio horizontal de terrenos, deverão ser previamente submetidas à
aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se às mesmas, as normas definidas
no regime urbanístico do empreendimento e as normas válidas para as construções naquele
setor, seguindo o que determina o Plano Diretor do Município ou na ausência, o fixado pela
legislação vigente e Código de Obras.
Art. 22 Além do previsto no Art. 21, os condomínios horizontais de terrenos instituídos
por esta Lei deverão constituir fora dos limites intramuros do empreendimento, em local de
interesse do Município, o percentual mínimo de 5% (cinco, por cento) da área total parcelada
como área de livre uso comum do povo, que poderá ser fracionada em 02 (dois) módulos,
respeitado o mínimo de 2,5 % (dOise meio, por cento) para cada módulo.
§ 10 O percentual referido no "caput" poderá ser convertido em pecúnia ou
benfeitorias, em valor equivalente a 5 % (cinco, por cento) do valor de mercado da área a ser
empreendida, caso em que a destinação do valor ou o local da benfeitoria será determinado
pelo Muniápio.
§ 2° O cumprimento ao estabelecido no "caput" não impede a tramitação do
estudo de viabilidade técnica do projeto, mas é condição síne qua non para a aprovação final
do empreendimento.
Art. 23 O projeto de condomínio horizontal de terrenos deverá ser acompanhado de
memoriais e preenchimento dos quadros de áreas, bem como de mlnutaf convenção de
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condomínio que deverá ser submetida à prévia aprovação do Executivo Municipal, bem como
suas alterações, como condição de sua validade.
Art. 24 Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa do
condômino as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras de
infra-estrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua
natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos.
§ 10 - A iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos.
§ 20 - Não será permitida a privatização de logradouros e áreas públicas já
existentes para a implantação de condomínios, exceto no caso de vias sem saída, mediante
prévia consentimento de todos os proprietários atingidos.
§ 30 - No caso de extinção do condomínio horizontal de terrenos, as vias de
circulação internas e as áreas verdes serão transferidas ao patrimônio público, sem qualquer
ônus para o Município.
Art. 25 O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos do condomínio horizontal de
terrenos é de inteira responsabilidade do mesmo competindo a destinação final desses
resíduos ao município na forma regulamentar sendo devida as taxas prescritas e lançadas
conforme a legislaçãovigente. próprio;
§ 10 O condomínio horizontal de terrenos deverá providenciar o recolhimento e
conduzir os resíduos até um local do trajeto de coleta indicado pelo Município, em dias e
horários predeterminados.
§ 20 Para efeito de incidência e cobrança da taxa, considera-se beneficiado pela
utilização efetiva ou potencial do serviço, qualquer terreno edificado ou não, que constitua
unidade autônoma de condomínio horizontal de terrenos, independentemente da sua natureza
ou destinação.
§ 40 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, do imóvel beneficiado.
§ 50 Sem prejuízo do disposto neste artigo, o valor total da Taxa de Umpeza
Pública relativa às unidades autônomas integrantes do condomínio poderá ser exigido
diretamente ao próprio condomínio.
Art. 26 Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no
condomínio horizontal de terrenos deverão ser previamente submetidas á aprovação pelo
setor competente do Município, aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para
construções naquele setor, seguindo o que determina o Plano Diretor do Município ou na sua
ausência, fixado pelo Código de Obras e legislaçãovigente.
Art. 27 Na instituição do condomínio horizontal de terrenos é obrigatória a instalação
de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação
das vias comuns, sistema de drenagem pluvial, solução para esgotamento sanitários, segundo
legislação específica, obras de pavimentação e tratamento paisagístico de áreas de uso
privativo dos condôminos, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a
manutenção das redes, que não puderem ser realizadas pelas concessionárias de serviços,
bem como dos equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial.
Art. 28 O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de obras
individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o termo de conclusão e aceite ou
habite-se da obra.
Art. 29 A Prefeitura Municipal exigirá que o empreendimento apresente através dos
órgaos competentes a viabilidade do destino do esgoto doacal e p1Uvlal~
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Art. 30 A aprovação dada pelo Município ao projeto de condomínio horizontal de
terrenos ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso. Mediante termo de
compromisso o incorporador se obrigará:
a) a executar, as suas expensas, no prazo fixado pelo cronograma de obras
apresentado, todas as obras constantes dos projetos aprovados, com prazo máximo de 4
(quatro) anos;
b) a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, os quals deveri!io
ser de concreto, segundo localização e padrão definidos pelo Município;
c) permitir e facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução
das obras e serviços;
d) durante a construção do condomínio a Prefeitura admitirá a aprovação e
execução de residências, condicionando a sua "Carta de Habitação" ao cumprimento exclusivo
dos requisitos do Art. 27 supra.
Parágrafo Único - Após a execução de todas as obras relativas à implantação do
condomínio horizontal de terrenos, o incorporador deverá solicitar as respectivas vistorias e a
emissão do 'Habite-se' do empreendimento podendo ser emitido o 'Habite-se parcial' de
unidades autônomas residenciais cujos requisitos do Art. 27 estejam totalmente atendidos.
Art. 31 Será permitida a implantação de Condomínio Horizontal de terrenos de caráter
evolutivo, de acordo com projeto e cronograma de execução apresentados e aprovados,
construindo-se na etapa inicial as instalações que atendam todas as premissas de serviços e
equipamentos proporcionalmente a cada etapa em implantação, desde que:
I - Seja apresentado e aprovado, o projeto completo das unidades habitacionais pertencentes
ao empreendimento;
II - Será emitido "Habite-se" de conclusão parcial das obras constantes do memorial, do
cronograma e do projeto aprovado pelo Poder Executivo Municipal, e executado naquela
etapa, devendo as mesmas atender às condições que garantam acessibilidade, higiene e
salubridade para cada unidade objeto de certificado.
Parágrafo único. Considera-se construção de caráter evolutivo aquela edificada por etapas,
cabendo a cada etapa executada atender plenamente as disposições do Código de Obras do
Município e a proporcionalidade de dimensionamento para cada etapa em implantação.
Art. 32 Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura
exigida para o condomínio horizontal, antes de sua aprovação será constituída caução real
correspondente a 1,2 (uma vírgula dois), vezes o custo desses serviços e obras.
§ 10 a critério do Município, poderá ser admitida caução fidejussória sobre os
serviços e obras de infra-estrutura de que trata este artigo, respeitadas as demais condições
nele estatuídas.
§ 20 a caução, quando real, será instrumentada por escritura pública, averbada no
registro imobiliário competente no ato do registro do condomínio horizontal, ou será
previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados localizaremse fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os
casos, a expensas do incorporador.
§ 3° juntamente com o instrumento de garantia deverá acompanhar o registro do
condomínio o cronograma fíSiCOde execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana
para ele exigida.
ArO. 33 Aplica-senoquecouberemas disposiçõesda lei Munidpa~38/92
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Art. 34 Não se aplicam as regras desta Lei aos atuais condomínios e/ou loteamentos
fechados e condomínio horizontal que tenham sido aprovados por lei municipal ou decreto na
forma da legislação vigente à sua época.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.