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Institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira
dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Domingos Martins.
Art. 1° Esta Lei institui o Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos servidores
públicos efetivos, integrantes do Quadro Geral de Cargos do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins.
Art.2° Os cargos públicos são organizados com o objetivo de assegurar a eficiência da
gestão administrativa, valorização do servidor e a qualidade dos serviços públicos, mediante a utilização
de informações, tecnologias, relacionamentos e articulações que contribuam para o cumprimento da
missão da Câmara Municipal junto à sociedade.
Art. 3° O sistema de carreira envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática
das atribuições relativas à execução de atividades administrativas e operacionais, compreendendo
planejamento, coordenação e controle de natureza estratégica, gerencial e operacional, aplicáveis no
âmbito interno da Câmara Municipal ou diretamente relacionada com o usuário dos serviços legislativos.
Art. 4° Para os fins de aplicação do Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira, aprovado
por esta Lei, devem ser utilizados os seguintes conceitos:
I - Servidor Público é o agente que tem vínculo institucional ou legal com o
Município de Domingos Martins, submetido ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
11 - Categoria de Cargos é o conjunto de cargos definido em função da sua natureza,
complexidade, tecnologia de produção de serviços, tipologia de usuário do serviço público e da legislação
específica aplicável ao objeto do referido cargo;
111 - Cargo Público é o conjunto de funções da mesma natureza, complexidade,
requisitos para provimento e condições exigidas para desempenho de suas atribuições;
IV - Funções do Cargo é o conjunto de atividades definidas para melhor organização
e aproveitamento do trabalho e das competências do servidor~
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v - Promoção é passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro,
imediatamente superior, dentro da Classe a que pertence, a ser concedida mediante avaliação de
desempenho;
VI - Classe é a que situa o cargo a partir dos fatores de diferenciação aprovados por
esta Lei, tendo como atributo predominante o nível de instrução formal exigido para a sua ocupação,
agregado à sua finalidade, natureza e complexidade;
VII - Padrão é o que corresponde a posição e valores de vencimentos específicos do
cargo, conforme a classe a que está situado;
VIII - Amplitude de Classe é a faixa de vencimentos que corresponde a classe do
cargo, disposta em padrões de vencimentos básicos, progressivos, por onde pode evoluir o servidor
público municipal pelos critérios de promoção previstos nesta Lei.
Art. 50 As Categorias dos Cargos, com seus respectivos conceitos, são as seguintes:
I - Cargos Multifuncionais são aqueles que englobam uma generalidade de áreas
funcionais da Câmara Municipal, observando-se a sua classificação, atividades e papéis funcionais;
11 - Cargos de Técnicos Especializados são aqueles de aplicação exclusiva a uma
determinada atividade, que exige formação especializada em nível técnico;
111 - Cargos de Nível Superior são aqueles de aplicação exclusiva a determinada
atividade, que exige formação especializada em nível superior.
Art. 6
0 Os cargos de provimento efetivo, dispostos no Anexo I, passam a integrar a
estrutura básica do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira instituído por esta Lei.
Parágrafo único. O Quadro de Cargos constantes do Anexo I, Anexo I - A e Anexo I
- B, está especificado por categoria, cargo, classe, quantitativo, requisitos básicos para admissão,
atribuições e jornada de trabalho.
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Art. 7° A estrutura básica do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira observa os
seguintes elementos:
I - os cargos são distribuídos por classes de enquadramento, cujo fator de classificação
é o conjunto e a complexidade de funções e a instrução formal mínima exigida do ocupante para ingresso
no serviço público municipal;
11 - os cargos são vinculados às suas respectivas classes de enquadramento, sendo
classificados em 12 (doze) padrões sucessivos, identificados por algarismos romanos, iniciando com o
número I e terminando com o número XII;
111- a cada padrão do cargo corresponde um tempo de serviço mínimo prestado no
padrão anterior, salvo em relação ao ingresso inicial ou em decorrência do enquadramento previsto nesta
Lei.
Art. 8° A tabela de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreira instituído por esta Lei é a constante do Anexo 11- Tabela de Vencimentos.
Parágrafo único. Nenhum servidor perceberá vencimentos inferiores a um salário
Art. ~ Considera-se Perfil Profissional de Cargo, a descrição dos principais elementos
que delineiam o campo de atividades dos cargos, compreendendo:
I - competências e responsabilidades comuns;
11- definição das atividades genéricas;
111- atividades especificas de cada um dos cargos ou das suas funções;
IV - requisitos exigidos para provimento e exercício.
Art. 10. O Perfil Profissional dos Cargos, segundo as categorias a que pertencem, consta
do Anexo I - B.
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DA DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE CARGOS, VENCIMENTOS E
CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11.O ingresso no Serviço Público Municipal dar-se-á no padrão inicial da classe do
cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, definidos pela natureza do cargo e das
funções, atividades ou especialidades a serem desempenhadas, conforme constar no edital específico do
concurso.
Art. 12. Os editais de concurso público de provas ou de provas e títulos devem conter
obrigatoriamente:
I - A indicação do cargo e/ou função, natureza e descrição das atividades ou
especialidades a serem desempenhadas, assim como o regime jurídico da relação funcional com a
Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
11- o valor do vencimento inicial, a jornada e demais condições de trabalho;
111- a quantidade de vagas a serem oferecidas para preenchimento, definidas por
cargo e, quando for o caso, por função ou especialidade;
IV - as provas e o conteúdo a serem exigidos dos candidatos;
V - o local, o período e o horário para realização das inscrições, assim como os
documentos a serem exigidos do candidato;
VI - as datas, os locais, o horário, a duração das provas a serem aplicadas, assim como
as condições exigidas dos candidatos para a participação em cada uma delas;
VII - as provas práticas que forem exigidas de acordo com a natureza do cargo, as
funções, atividades ou especialidades a serem executadas;
VIII - o prazo de validade do concurso;
IX - os títulos a serem considerados, se for o caso, com a tabela de pontuação
X - as demais condições que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1° Na hipótese de cargos que compõem a categoria multifuncional, o edital do
concurso público especificará o número de vagas a serem preenchidas, conforme as funções e atividades
a serem executadas pelo servidor.
§ 2° O servidor aprovado em concurso público para cargo de categoria multifuncional
poderá ser remanejado para exercer qualquer função ou atividade do cargo, conforme suas habilidades
pessoais e/ou profissionais, a critério da Presidência da Câmara Municipal.
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Art. 13. O planejamento, a organização e a execução do concurso público de provas ou de
provas e títulos poderão ser contratados com instituição especializada, nos termos e condições exigidos
pela Câmara Municipal, observada a legislação em vigor.
Art. 14. Sempre que possível, e a critério da Presidência da Câmara Municipal, os
candidatos aprovados e nomeados para ingresso serão submetidos a um programa de treinamento
introdutório no qual serão aplicados conteúdos relativos à administração pública, ao direito
administrativo e constitucional, aos direitos e deveres, ao regime disciplinar, assim como conteúdos
técnicos relativos ao trabalho em face da natureza de cada cargo ou função.
Art. 15. Considera-se promoção a elevação do servidor público municipal para o padrão
imediatamente superior da classe do cargo ocupado.
Art. 16. A promoção do servidor da Câmara municipal dar-se-á exclusivamente por
merecimento, após avaliação de desempenho realizada na forma prevista nesta Lei e no regulamento a ser
editado.
Art. 17. A promoção dar-se-á em intervalos de 3 (três) anos de serviço efetivo prestado
no cargo pelo servidor público à Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 18. O merecimento do servidor público será avaliado, anualmente, por processos de
avaliação sucessivos e cumulativos de resultados até o encerramento do período de referência da
promoção.
Parágrafo único. Os processos de promoção serão organizados pelo Setor
responsável pela gestão de recursos humanos da Câmara.
Art. 19. A promoção será concedida ao servidor que, no período do interstício, atenda,
cumulativamente, às seguintes exigências:
I - haver cumprido o estágio probatório;
11- não ter mais de 15(quinze) faltas injustificadas no período avaliado;
111 - não ter sofrido punição disciplinar nos doze (12) meses que antecedem a
IV - não haver sido exonerado de cargo comissionado por motivo disciplinar, durante
o período de avaliação do desempenho;
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v - ter obtido conceito igualou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos
possíveis na avaliação de desempenho.
Parágrafo único. A promoção só poderá ser concedida ao servidor 03 (três) anos após
o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que tenha obtido conceito suficiente
para sua efetivação.
Art. 20. Na contagem do interstício necessário à promoção, descontar-se-á o tempo:
I - de licença para tratamento da saúde ou para tratamento da pessoa da família, se
superior a 180 (cento e oitenta dias), a cada período de 1 (um) ano;
II - licença para desempenho de mandato eletivo;
III -licença para desempenho de mandato classista;
IV -licença para trato de interesses particulares;
V - afastamento, a qualquer título, para exercício fora do Poder Legislativo do
Município de Domingos Martins.
Art. 21. Nos processos de avaliação para promoção deverão ser considerados, dentre
outros, os seguintes fatores:
I - Interesse - atitude do servidor de buscar as informações necessárias para a
execução do seu trabalho, bem como a atenção e cumprimento das informações recebidas;
II - Iniciativa e Criatividade - capacidade do servidor de se antecipar às demandas e
necessidades do serviço, bem como buscar soluções para as diversas situações verificadas, apresentando
sugestões para me1horia da qualidade do serviço;
III - Flexibilidade e Aprendizagem - facilidade de aprender e adaptar -se com rapidez
às mudanças a novos métodos, planos e ações, frente às necessidades;
IV - Ética Pública - capacidade profissional, legal e moral para realização das ações
adequadas às exigências das tarefas de sua competência;
V - Compromisso - assunção das suas responsabilidades, garantindo os resultados do
VI - Relacionamento Profissional- habilidade de trocar e discutir ideias e comunicarse com a equipe de trabalho e o público em geral,sabendo ouvir e respeitar as diferenças, dentro de
padrões de harmonia, urbanidade, respeito e espírito de colaboração;
VII - Eficiência - desempenho do trabalho com qualidade e produtividade, dentro dos
padrões exigidos e no menor espaço de tempo;
VIII - Formação e Aperfeiçoamento - busca permanente de novos conhecimentos e
práticas funcionais para aplicação na sua área de trabalho;
IX - Comunicação - capacidade de transmitir suas ideias com clareza, mantendo as
pessoas informadas e atualizadas;
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x - Disciplina - organização das tarefas, considerando o cumprimento dos
procedimentos estabelecidos, atuando com respeito à hierarquia funcional;
XI - Pontualidade e Assiduidade - comparecimento contínuo, dentro do horário
estabelecido para o trabalho.
XII - Utilização dos Recursos Materiais - responsabilidade no uso e manutenção de
materiais e equipamentos, obedecendo ao princípio de economicidade e zelo.
Art. 22. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará por decreto o sistema de
avaliação de desempenho, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência da presente
Lei.
Art. 23. Será criada uma Comissão de Avaliação de Desempenho, encarregada de
coordenar e proceder a avaliação periódica de desempenho, com base nos fatores definidos para aferição
do mérito.
Art. 24. Fica assegurado ao servidor que discordar de sua avaliação o direito de pedir
revisão, em petição fundamentada, ao final de cada avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a
ciência do resultado da avaliação, indicando os fatores de sua discordância.
Art. 25. Considera-se enquadramento do servidor público municipal a definição da sua
condição funcional individual e específica em termos de identificação do padrão relativo ao vencimento
básico.
Parágrafo único. O enquadramento previsto neste capítulo somente é aplicável aos
servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Domingos
Martins.
Art. 27. O padrão de vencimento básico do servidor deve ser identificado de acordo com
o tempo de serviço prestado exclusivamente à Câmara Municipal de Domingos Martins, com observância
dos critérios definidos nesta Lei.
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Art. 28. O enquadramento da condição funcional individual e específica do servidor
público municipal, para definição do padrão de vencimento básico de acordo com a situação aprovada
por esta Lei, deve ser efetuado com fundamento no tempo de serviço, observando-se os seguintes
critérios:
I - até 3 anos de serviço: padrão I;
11- de 3 anos e um dia a 6 anos de serviço: padrão 11;
111- de 6 anos e um dia a 9 anos de serviço: padrão 111;
IV - de 9 anos e um dia a 12 anos de serviço: padrão IV;
V - de 12 anos e um dia a 15 anos de serviço: padrão V;
VI - de 15 anos e um dia a 18 dezoito anos de serviço: padrão VI;
VII - de 18 anos e um dia a 21 anos de serviço: padrão VII;
VIII - de 21 anos e um dia a 24 anos de serviço: padrão VIII;
IX - de 24 anos e um dia a 27 anos de serviço: padrão IX;
X - de 27 anos e um dia a 30 anos de serviço: padrão X;
XI - de 30 anos e um dia a 33 anos de serviço: padrão XI;
XII - de 33 anos e um dia a 35 anos de serviço: padrão XII.
Art. 29. O tempo de serviço a ser apurado para a identificação do padrão de vencimento
básico do servidor, no enquadramento, deve ser computado até a data de sua posse.
§ 1°. Na hipótese de pensão, o tempo de serviço a ser considerado para fins de sua
revisão, será aquele apurado até a data do óbito do instituidor, aplicando-se as regras de enquadramento
para a definição do valor respectivo.
§ 2° O tempo de serviço a ser considerado para os fins de enquadramento deve ser o
de efetivo exercício prestado exclusivamente na condição de servidor público da Câmara Municipal de
Domingos Martins em cargo efetivo ou de provimento em comissão.
§ 3° Considera-se de efetivo exercício, para fins de verificação do tempo previsto no
parágrafo anterior, aquele computado na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Domingos Martins.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Os valores constantes das tabelas de vencimentos definidos por esta Lei, serão
revistos anualmente, respeitando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a respectiva
disponibilidade orçamentária.
Art. 31. O Chefe do Poder Legislativo Municipal poderá atribuir, por Portaria, novas
funções para os cargos multifuncionais, além daquelas constantes nos Anexos, observando-se os critérios
do Perfil Profissional do Cargo, e desde que isso não represente acréscimo do quantitativo dos cargos.
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Art. 32. Os cargos de provimento em comissão atualmente existentes, serão extintos no ato
da assunção de exercício dos servidores aprovados em concurso público e nomeados para os cargos efetivos
criados pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira instituído por esta Lei.
§ 1°. O Chefe do Poder Legislativo Municipal formalizará, por meio de Resolução, as
extinções previstas neste artigo, levando em conta a igualdade, a similaridade e a equivalência entre as
funções que atualmente são exercidas pelos atuais ocupantes dos cargos comissionados e aquelas previstas
no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira, conforme o concurso realizado.
§ 2°. O concurso público a que se refere este artigo será realizado no prazo máximo de
60 (sessenta dias) dias, a contar da sanção da presente Lei.
§ 3°. Os cargos de provimento efetivo que serão preenchidos no concurso referido neste
artigo terão o seu quantitativo definido no edital respectivo.
Art. 33. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a regulamentar, por
Resolução, a aplicação dos dispositivos desta Lei nos aspectos que forem necessários à viabilização do seu
cumprimento.
Art. 34. As despesas com a execução da presente Lei correrão à sua conta de dotações
previstas no Orçamento Programa do Município.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
_ Presidente
Á c''}.. J.. ~ r Y? ~..r,/\ ~
EDUARDO JOSÉ RAMOS
1° Secretário
Câmara :M.unicipaf de (])omingos :M.artins
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o Projeto de Lei, ora apresentado, institui o plano de cargos, carreira e vencimentos
do Poder Legislativo. Tal plano é extremamente importante para regular toda a carreira dos
servidores públicos que serão efetivados nesta Casa, após a realização do concurso público.
Importa ressaltar a premente necessidade de adequação da legislação referente aos
cargos de provimento efetivo desta Casa, tendo em vista, o exíguo prazo para a realização do
Concurso Público, conforme dispõe o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Presidente da
Câmara e o Ministério Público Estadual, que tem como data limite para a total o dia 11 de junho do
corrente ano.
Pela relevância do exposto, requeremos com a maior brevidade possível a aprovação
do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, 30 de março de 2009.
~~:~idn L G
~~"C1ÀJ~ ~ W~~
EDUARDO JOSE RAMOS
1° Secretário
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Art.6°)
ANEXO l-A
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, JORNADAS DE TRABALHO, HABILITAÇÃO
EXIGIDA, NÚMERO DE VAGAS
Categoria Cargo Função Vag Escolaridade Jornada de
as pré- requisito trabalho
Multifuncionais Agentes de Servente 02 Ensino 40 horas
serviços fundamental
públicos incompleto
Multifuncionais Agentes de Zelador 01 Ensino 40 horas
serviços fundamental
públicos I incompleto
Multifuncionais Operador de Motorista 01 Ensino 40 horas
serviços fundamental
públicos 11 incompleto CNH
"e"
Multifuncionais Técnico de Auxiliar OS Ensino médio 40 horas
serviço administrativo completo
público
Nível superior - Advogado 01 Curso Superior 20 horas
de Direito com
registro na OAB
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ANEXO I· B
ATRIBUiÇÕES
Auxiliar
Adminis trati vo
- Auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo;
- Controlar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais atos da
Câmara Municipal;
- registrar os atos da Câmara em livro próprio;
- lavrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa;
- organizar as correspondências dos Vereadores;
- Redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientado pelo
Secretário Geral Administrativo;
- Agendar os compromissos dos Vereadores;
- organizar os documentos e materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores ao curso
das sessões da Câmara, bem como recolhê-Ios ao final;
- organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vereadores, passando as mãos do Secretário da
mesa.
- Assessorar o Presidente e todos os Vereadores em assuntos que mereçam avaliação jurídica;
- Representar a Câmara em juízo;
- Acompanhar reuniões das Comissões permanentes e temporárias;
- Elaborar pareceres técnicos de acordo com a opinião das Comissões Permanentes ou temporárias;
- Emitir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das comissões permanentes;
- Ser responsável pela política de interpretação jurídica da Câmara.
- Dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, observando as normas
do Código Nacional de Trânsito;
- realizar o registro de saídas e chegadas do veículo, registrando em ficha própria os horários,
quilometragem e percurso realizado para fins de controle;
- verificar as condições de uso do veículo, com relação á combustível, água, bateria, pneus, etc ..
solicitando as medidas necessárias para seu perfeito funcionamento;
- conservar limpo e polido o veículo sob sua responsabilidade;
- desempenhar atividades correlatas.
- Orientar e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências. móveis e
equipamentos da Câmara;
- auxiliar nas tarefas de limpeza;
- abrir e fechar portas e janelas do prédio da Câmara;
- acender e apagar luzes da Câmara;
- entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa;
- hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Município;
- solicitar ao almoxarifado o material de consumo utilizado pela copa.
- Preparar café, chá e outros, e servir aos vereadores, servidores e visitantes;
- executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, mantendo a devida higiene;
- manter a limpeza dos utensílios da copa, zelando pela conservação dos mesmos.
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Anexo 11
TABELA DE VENCIMENTOS
(Art. SO)
~Iasse
PADRÃO
I 11 111 IV V VI VII VIII IX X XI XII
A 465,00 488,00 513,00 538,00 565,00 594,00 623,00 655,00 687,00 722,00 758,00 796,00
B 465,50 488,78 513,21 538,87 565,82 594,11 623,81 655,01 687,76 722,14 758,25 796,16
C 570,24 598,75 628,69 660,12 693,13 727,78 764,17 802,38 842,50 884,63 928,86 975,30
D 698,54 733,47 770,14 808,65 849,08 891,53 936,11 982,92 1.032,06 1.083,67 1.137,85 1.194,74
E 777,12 815,98 856,77 899,61 944,59 991,82 1.041,42 1.093,49 1.148,16 1.205,57 1.265,85 1.329,14
F 1.326,11 1.392,42 1.462,04 1.535,14 1.611,89 1.692,49 1.777,11 1.865,97 1.959,27 2.057,23 2.160,09 2.268,10
G 1.788,76 1.878,20 1.972,11 2.070,71 2.174,25 2.282,96 2.397,11 2.516,96 2.642,81 2.774,95 2.913,70 3.059,39