materia nº 5/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins-ES, 31 de janeiro de 2012.
MENSAGEM Nº 05/2012
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V.Exª, a essa Augusta Casa de Leis o,
anexo, Projeto de Lei que propõe a expansão de área urbana na Região de Alto Jucu no
Distrito de Aracê, a fim de permitir a legalização e incorporação à área urbana de terras
já ocupadas por condomínios e loteamentos que irão gerar receita do IPTU para o
Município, onde hoje incide o ITR, sem que as áreas em questão tenham qualquer
vocação para produção rural.
A área em questão já é parcialmente urbanizada, através do Loteamento Parque das
Àguas I e encontra-se aprovado pela municipalidade o Loteamento “Condomínio Parque
das Águas II”, através do Decreto Normativo 452/2003 e Loteamento “Condomínio das
Lichieiras”, através do Decreto Normativo nº 513/2004, aguardando a regularização
como área de expansão urbana para efeito de registro de descadastramento junto ao
INCRA, já por esse autorizado. 
O presente projeto de lei atende o disposto no art. 53 da Lei n° 6.766/1979, afim de que
a área em questão seja descadastrada pelo INCRA, considerando que perdeu suas
características de exploração agrícola, extrativa vegetal, pecuária ou agro-industrial,
devendo as condições do loteamento obedecer as normas legais vigentes.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRUGER
Prefeito