Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 20, DE 26 DE MAIO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins,
que, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins, vetei o Projeto de Lei nº 25/2011, aprovado por essa nobre Casa de Leis,
conforme Autógrafo nº 21/2011 por entende-lo inconstitucional e contrário ao interesse
público, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 25/2011 obriga o Poder Executivo a gravar o áudio das solenidades
públicas pertinentes às ordens de serviço, reuniões comunitárias e inaugurações de
obras.
Antes de propugnar pela decisão do veto ora proposto determinei ao Setor Jurídico
desta Prefeitura um amplo estudo sobre a questão, obtendo o seguinte parecer:
“Senhor Prefeito,
Em detida análise do autógrafo nº. 021/2011 - projeto de Lei nº. 025/2011, que em
suma determina ao Poder Executivo Municipal a gravar o áudio das solenidades
públicas pertinentes às ordens de serviço, reuniões comunitárias e inaugurações de
obras, verificamos, data vênia, vicio quando de sua elaboração, vejamos na íntegra a
referida lei:
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“Art. 1 – Fica o Poder Executivo obrigado a gravar o áudio das
solenidades públicas pertinentes às ordens de serviço, reuniões
comunitárias e inaugurações de obras.
Parágrafo Único. As gravações das solenidades serão arquivadas no
setor competente da Prefeitura pelo prazo mínimo de 4 anos.
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - revogam-se as disposições em contráro.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais o direito à folga remunerada na data
de seu aniversário.
Ao compulsar a Constituição Federal, resta ali estabelecido que o Município reger-se
por sua Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal e da
Constituição do respectivo Estado (Art. 29 da CF/88), desta forma, quando a Lei Maior
define matérias cuja a apresentação para os debates legislativos devem ter iniciativa
exclusiva de pessoa ocupante de determinado cargo ou determinado poder, tal regra
deve ressoar tanto na Constituição Estadual, como na Lei Orgânica Municipal, vejamos
a teor do que dispõe o art. 61 da CRFB/88:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
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c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime
Tal preceito encontra-se simetricamente indicado na Constituição do Estado do Espírito
Santo, quando esta fixa as matérias de iniciativa do Governador do Estado para
impulsionar o debate legislativo, especificamente em seu art. 63 e respectivos incisos,
in verbis:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da
Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
ou aumento de sua remuneração;
II - fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar; · Inciso II com redação dada pela EC n.º 12/97.
III - organização administrativa e pessoal da administração do Poder
Executivo; · Inciso III com redação dada pela EC n.º 30/01.
IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do
Estado e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos do Poder Executivo.
Desta feita, o poder de iniciativa, conforme antes consignado, revela a capacidade
atribuída pela Constituição para a deflagração do processo legislativo, in casu, sendo
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este expresso na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, art. 41 e
respectivos incisos, vejamos:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou
empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de
sua remuneração;
II - servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgão da administração pública;
IV - matéria orçamentária e tributária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção.
Parágrafo único Não será admitido aumento da despesa nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem nos de
competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas
as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 130. (EC
Nº 3, de 9 de outubro de 1992)
Desta feita, o Autógrafo nº. 021/2011, Projeto de Lei nº. 025/2011, ao determinar que o
poder executivo grave em áudio as solenidades públicas, acaba por imiscuir-se na
organização do serviço público municipal, mesmo porque cria despesa, cuja matéria, a
Lei Maior e demais leis simétricas reservam o poder de iniciativa ao chefe do executivo
e, conseqüentemente, a inobservância deste preceito pelo mencionado projeto,
acarretará em inconstitucionalidade.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao
analisar os pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, “o vicio
formal pode se referir à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão de
iniciativa. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo,
mais especificamente, inobservando àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa
para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. Assim,
por exemplo, lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado
federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, será
inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois, a Constituição Federal prevê
expressamente e privativa competência do Presidente da república para apresentação
da matéria perante o Congresso nacional” (art. 61, §1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª Ed., são
Paulo: Atlas, p. 600/601).
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Diante do exposto acima mencionado, entendemos que a demanda não só adentra ao
mérito de matéria a ser dirimida pelo Poder Executivo Municipal, como pior, angaria
despesa para o referido Poder, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não
devendo prosperar de forma alguma sobre a trilha da legalidade.
A criação de despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo,
contraria o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Vejamos a jurisprudência m assuntos desta ordem:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA
NO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ingerência indevida do poder
legislativo em matéria de competência exclusiva do chefe do poder
executivo. ofensa ao princípio da separação dos poderes. aumento de
despesas sem previsão de receita. ofensa à lei de responsabilidade
fiscal. representação acolhida. ação direta de inconstitucionalidade n°
1.0000.07.462696-1/000 - comarca de ibirité - requerente(s): prefeito mun
ibirite - requerido(a)(s): presid câmara mun ibirite - relator: exmo. sr. des.
roney oliveira – acórdão - belo horizonte, 08 de outubro de 2008. des.
roney oliveira – relator – processo 1.0000.07.462696-1/000(1).
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN). CONTROLE ABSTRATO. LEI
MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1 - Preenche os requisitos legais o
pedido de suspensão da eficácia da norma municipal que disciplina
diretamente matérias condicionadas à iniciativa exclusiva do projeto de lei
pelo chefe do Poder Executivo Municipal, ferindo a ordem do processo
legislativo e o princípio da harmonia e independência entre os poderes. 2
- Medida cautelar concedida. TJRN - Acao Direta de
Inconstitucionalidade: ADI 5873 RN 2004.000587-3.
A criação de despesa para a Administração Pública Municipal é matéria de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser feita pelo Poder
Legislativo, por configurar vício de iniciativa.
Além disso, a referida despesa não foi considerada quando realizados os cálculos para
o estudo da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Projeto de Lei que cria despesas para o orçamento municipal somente pode ser de
competência do Poder Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer
requisitos legais que prezam pela responsabilidade na gestão fiscal e que têm como
objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.
EX POSITIS, entende esta Procuradoria ser o autógrafo nº. 021/2011 - projeto de Lei
nº. 025/2011 inconstitucional, motivo pelo qual, não vemos outra saída senão, nos
termos do art. 43, § 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, opinar
pelo veto total da demanda em tela. Na oportunidade, submeto o presente parecer
jurídico ao crivo do ilustre Procurador Geral deste município, para análises e
considerações pertinentes.”
Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei nº 25/2011, devolvo o
assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal,
reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 26 de maio de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito