materia nº 113/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 113/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída na Prefeitura Municipal de Domingos Martins, a forma de pagamento
para despesas pelo regime de adiantamento, que se regerá por estas normas.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de qualquer
Secretaria Municipal, a fim de dar condições de realizar despesas que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através de adiantamento ora instituídos
restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei.
Art. 4º O adiantamento somente ocorrerá nos casos das despesas:
I - De pequeno valor e de pronto pagamento fora do Município; (pedágio e estacionamento,
lanches e refeições, exceto bebidas alcoólicas, transporte e serviços de táxi);
II - Inscrição em cursos, seminários e treinamentos e despesas referentes a participação
dos mesmos.
Capítulo II
Requisições e Adiantamento
Art.5º As requisições de adiantamento serão feitos pelos Secretários Municipais, ao Chefe
do Poder Executivo, através de solicitação de despesa.
Parágrafo Único. Os adiantamentos só poderão ser empenhados em nome do Secretário
Municipal ou Gerente, da pasta e somente poderão custear despesas realizadas por funcionários da
municipalidade.
Art.6º Nas requisições de adiantamento deverá constar o dispositivo legal em que se
baseia a despesa e constarão como anexo as seguintes informações:
I – Planilha de levantamento de valores para a referida despesa;
II - Justificativa da despesa, acompanhada dos elementos comprobatórios, se houver, tais
como: folders, convites, ficha de inscrição;
III - relação dos funcionários que serão contemplados com a utilização do adiantamento,
juntamente com o nº de matrícula e cargo;
Art. 7º Não se fará adiantamento a servidor em alcance.
Parágrafo Único. Considera-se servidor em alcance aquele que não prestou contas no
prazo estabelecido ou teve sua prestação de contas rejeitadas.
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Capítulo III
Período de Aplicação
Art. 8º O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado durante o período de trinta
dias a contar da data de entrega do numerário ao responsável.
Parágrafo Único. O adiantamento destinado a cobrir despesas com participação de
funcionários em cursos ou em eventos terá o período de aplicação referente àquele período e o
prazo para prestação de contas será de 10 dias a partir do encerramento do mesmo.
Art. 9º Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Capítulo IV
Tramitação dos Processos e Adiantamentos
Art. 10 Cabe a Gerência de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, verificar, antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum defeito
processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos
que se fizerem necessários.
Art. 11 A despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável
indicado no processo.
Capítulo V
Normas de Aplicação do Adiantamento
Art. 12 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para o qual
foi autorizada.
Art. 13 A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante:
Nota Fiscal, Cupom Fiscal ou recibo, quando for o caso.
Art. 14 As notas fiscais e o recibo, serão sempre emitidos em nome da Prefeitura Municipal
de Domingos Martins, devendo constar dos mesmos, endereço, CNPJ e outros elementos
legitimadores que se fizerem necessários.
Parágrafo Único. As notas fiscais e/ou recibos deverão obrigatoriamente conter a data e
a discriminação da despesa efetuada detalhada e o seu não cumprimento acarretará a reprovação
da prestação de contas.
Art. 15 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e
valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, outras vias, cópias Xerox, fotocópias ou qualquer
espécie de reprodução, salvo cópia autenticada de certificado de participação de curso, quando for o
caso.
Art. 16 Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da
despesa, o destino do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da
operação.
Capítulo VI
Recolhimento do Saldo Não Utilizado
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Art. 17 O saldo de adiantamento não utilizado será depositado em conta da Prefeitura, e o
comprovante de depósito original deverá fazer parte dos documentos constantes na Prestação de
Contas.
Art. 18 O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de três dias úteis, a contar
do término final do período de aplicação.
Art. 19 A Gerencia de Tesouraria, à vista do comprovante de depósito, emitirá a nota de
anulação de pagamento, juntando uma via do processo.
Art. 20 No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento deverão ser devolvidos até
o vigésimo dia do mês, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Parágrafo Único. Não serão concedidos adiantamentos no mês de Dezembro, salvo
exceção devidamente justificada pelo requerente e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, com
prazo de aplicação e prestação de contas até o encerramento do mês de Dezembro, com data
limite definida pela Gerencia de Contabilidade. 
Capitulo VII
Prestação de Contas
Art. 21 No prazo de dez dias, a contar do término do período de aplicação, o responsável
prestará contas de aplicação do adiantamento recebido.
Art. 22 A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Gerencia de Contabilidade,
dos seguintes documentos:
I - relação de todos os documentos de despesa constando número e data do documento,
espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação à
soma da despesa realizada;
II - guia de recolhimento do saldo não aplicado;
III - cópia da Nota de anulação do pagamento se houver saldo recolhido;
IV - documentos das despesas realizadas, dispostas na ordem cronológica, na mesma
seqüência da redação mencionada no item I;
VI - os documentos mencionados no item IV, serão colados em folhas brancas tamanho
A4, devidamente rubricadas pelo responsável. Em cada folha poderão ser colados quantos
documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII - em cada documento constará obrigatoriamente atestado de recebimento da prestação
de serviço, a discriminação detalhada da despesa realizada e outros esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 23 Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior
ao período de aplicação do adiantamento ou que se refira à despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Capítulo VIII
Disposições Finais
Art. 24 Caberá à Gerência de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 25 Recebidas as prestações de contas, a Gerência de Contabilidade verificará se as
disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias. Em
caso negativo fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
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Art. 26 Se as contas forem consideradas em ordem, a Gerencia de Contabilidade certificará
o fato em formulário próprio, através de Parecer da Contabilidade.
Art. 27 Com os pareceres da Secretaria de Fazenda e Gerência de Contabilidade o processo
será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não aprovação das
contas, voltando a Gerencia de Contabilidade para as seguintes providencias:
I – no caso das contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade do adiantamento em vigor;
b) emitir parecer e encaminhar ao Secretário responsável para conhecimento do processo;
c) encaminhar à Gerência de Tesouraria que deverá arquivar o processo de prestação de
contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará a
disposição do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, quando for o caso;
II – na hipótese da aprovação das contas condicionadas as determinadas exigências:
a) emitir parecer ao Secretário responsável com as exigências a serem providenciadas,
com prazo improrrogável de cinco dias;
b) adotar as medidas indicadas no item I, caso as exigências forem atendidas;
c) no caso do descumprimento do item a, a Secretaria de Fazenda tomará as providencias
conforme estabelece o artigo 30.
III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Prefeito
Municipal em seu despacho final.
Art. 28 A Gerência de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas de
entrega das prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 29 No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o
responsável as tenha apresentado, a Gerência de Contabilidade comunicará diretamente o
responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias para fazê-lo.
Parágrafo Único. Na cópia o responsável assinará o recebimento da via original,
colocando de próprio punho, a data do recebimento.
Art. 30 Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do
prazo final estabelecido no artigo anterior, a Gerencia de Contabilidade, através da Secretaria de
Fazenda, remeterá, no dia imediato, a cópia da C.I, referida no artigo 29 à Procuradoria Geral do
Município, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 31 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.151, de 11 de junho de 1991
Domingos Martins – ES, 30 de novembro de 2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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WANZETE KRÜGER
Prefeito