Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação do Art. 27-A e revoga seu parágrafo único.
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica.
Art. 1º. O artigo 27-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art. 27-A O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura
para vigorar na legislatura subsequente, através de Resolução, antes das eleições municipais,
observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o
valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, excetuando-se, que pode ser
atualizado na mesma ocasião em que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, respeitados os limites constitucionais.''
Art. 2º. O parágrafo único do art. 27-A da Lei Orgânica Municipal fica revogado.
Art. 3º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 9 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
Inobstante a norma que solicita lei para a revisão do subsídio, a determinação remuneratória do
Edil há de ser feita mediante Resolução da Câmara e, não, por lei formal, sujeita à sanção ou
veto do Prefeito.
De fato, se pretendesse a Emenda 25/2000 lei específica para o subsídio da Edilidade,
consignaria isso de modo claro e inequívoco, assim como indicado para o subsídio dos agentes
políticos do Executivo (art. 29, V da CF):
"V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;".
Ao demais, a não exigência do diploma legal ampara-se nas seguintes razões:
- O art. 29, VI da Constituição é suficientemente claro ao dizer que a própria Câmara estabelece
o subsídio de seus membros. Nesses termos, tal lide só pode mesmo requerer um ato interno da
Edilidade;
- o bediência a rigorosos limites financeiros e à anterioridade que impede aumentos acima da
inflação. Eis bons argumentos a mostrar a desnecessidade de eventual veto do Executivo em lei
formal.
A propósito, essa questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em votação
unânime, declarou inconstitucional lei municipal, sob o argumento de que a Resolução é o
instrumento apropriado à fixação do subsídio camarário (Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 125.269.0/9-00/2006).
Então, a retribuição pecuniária da vereança é disposta em Resolução, mas, de outra parte, só se
atualiza mediante lei formal específica (art. 37, X); eis uma contradição do Texto Constitucional.
Salientamos, ainda, considerando que, entre todos os parlamentares da Nação, apenas o subsídio
do Vereador está submetido, de forma rigorosa, ao princípio da anterioridade, à vista de tal
restrição, entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo que os vencimentos da vereança, em
nenhum momento do mandato, podem aumentar quando incrementada a remuneração do
Deputado Estadual.
Nesse cenário e desde que não se ultrapasse o teto constitucional, os subsídios da Câmara só
podem ser majorados pela revisão geral anual de que trata a Carta Política (art. 37, X), instituto
que se limita a manter o poder de compra antes corroído pela inflação; nada mais que isso.
Quanto ao § único do Art. 27-A, também justificamos:
Câmara Municipal de Domingos Martins
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A partir de fevereiro de 2006, com a edição da Emenda Constitucional nº. 50, os membros do
Congresso Nacional não mais podem receber por sessões extraordinárias, os chamados "jetons".
Tal regra precisa ser estendida a todos os outros parlamentares da Nação, nisso incluídos os
Vereadores. Essa verticalização do art. 57, § 7º da CF ampara-se nas razões que seguem:
- O sobredito dispositivo tem dois inequívocos escopos: a) o da responsabilidade fiscal; b) o da
recuperação da imagem do Poder Legislativo junto à sociedade brasileira;
- nos moldes do art. 29, VI da CF, a fixação remuneratória do Vereador submete-se ao que
dispõem as outras normas constitucionais;
- a Lei Maior é mais que os atos locais fixatórios e as leis orgânicas municipais.
Nessa marcha, o não pagamento de sessões extraordinárias para os Vereadores ampara-se na
leitura simétrica do art. 57, § 7º da Carta Magna e nos princípios constitucionais da moralidade,
economicidade e legitimidade da despesa pública.
Essa interpretação é acolhida por boa parte dos Tribunais de Contas do Brasil.
Confirma essa opinião o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
"De mais a mais, em se tratando de sessão extraordinária, pelo princípio
da simetria, se deveriam, aplicar, vênia permissa, aos municípios, os
dispositivos constitucionais da Emenda Constitucional n.º 50, que
vedou aos parlamentares federais o pagamento de parcela
indenizatória, em razão de convocação para tais sessões. Não vejo,
pois, em que o parecer possa dar cobertura ao pleito dos nobres
Vereadores. Justamente, o móvel, a "mens legis", o espírito da criação
dos subsídios foi evitar que se lhes acrescessem os chamados
"penduricalhos", que em outras palavras tornariam a determinação
constitucional írrita. (Agravo Regimental nº. 70024813776).
Sala das Sessões, 9 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário