Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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REQUERIMENTO Nº 16/2016
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal que seja remetido ao Conselho do Plano Diretor Municipal
- CPDM, para análise e posterior deliberação, sobre inclusão de área na Zona de Ocupação
Preferencial - ZOP 1/01. Área que anteriormente constava como de expansão urbana, conforme
Lei Municipal nº 2.489/2013.
Área essa descrita com 89.290,59 m.(oitenta e nove mil, duzentos e noventa metros e cinqüenta e
nove decímetros quadrados), localizada próximo ao Bairro Vila Verde, na Sede deste Município,
confrontando-se pelos diversos lados, com imóveis pertencentes a Pedro de Pádua Koehler, Erly
Miguel Mayer, Lausemar Stumm, Jonatas Moura Braga e a herdeiros de Helvécio Siqueira,
compreendida pelas coordenadas em UTM – Datum – WGS 84, conforme os pontos que seguem:
Vértice - Norte e Este - 1- 7.748.715,356 - 327.469,136; 2- 7.748.718,217 - 327.451,173; 3-
7.748.722,536 - 327.317,737; 4- 7.748.795,312 - 327.203,617; 5- 7.748.909,721 - 327.184,031;
6- 7.748.928,583 - 327.216,260; 7- 7.748.928,840 - 327.243,585; 8- 7.748.922,586 -
327.283.325; 9- 7.748.922,236 - 327.315,590 10- 7.748.935,917 - 327.366,489; 11-
7.748.939,700 - 327.402,101; 12- 7.748.938.241 – 327.437,062.
Tendo em vista, que a área fundamentada, corresponde a critérios já debatidos entre os
conselheiros, sobre outras áreas, na seguinte afirmação: "que determinado conselheiro concorda
com o outro conselheiro quando ele diz que se antes essa área já era urbana, ela não deveria ter
sido mapeada rurbana, (...) e que não estariam fazendo sem critério essa alteração de
zoneamento", ou como melhor define o jurídico desse Conselho: "explicando que também não
concorda com o que foi feito nesse caso no PDM - que um terreno que já era urbano tenha sido
zoneado em zona rurbana". Da mesma forma, essa área também corresponde a outra decisão já
tomada pelos Membros do Conselho sobre viabilidade de alterações do zoneamento, ou seja, "a
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área em questão localizar-se próxima a um núcleo urbano já consolidado".
Portanto, no que foi apresentado e formulado aguardamos decisão dos Membros desse Conselho.
Sala das Sessões, 9 de junho de 2016.
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IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador