materia nº 9/2003

Expediente do dia Br dept EETOA
Em d4/ 0Y/ 08. em BLDGOS
Sp
Orde MW vofaitudaao Municipal de Domingos Mantins
Em 8/05/05. Estado do Espírito Santo
ominigos Martins — ES, 24 de abril de 2003.
Mensagem n.º 009/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos, por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência e aos demais nobres membros da egrégia
Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei que institui “Contribuição Pecuniária sobre o uso do solo,
subsolo e espaço aéreo”, matéria de relevante e urgentíssimo interesse dos cidadãos municipais.
Assim, cabe aqui destacar alguns pontos fundamentais que embasaram o nascimento do presente
Projeto de Lei, elaborado segundo todos os ditames legais por um especialista na área tributária.
A Constituição Federal, Carta Magna que rege o Estado Democrático e assegura o desenvolvimento
da sociedade brasileira, delimita em seu art. 182 que “Á política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes”.
Entretanta, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade foi sumariamente engessado pelo acúmulo de despesas e escassez de receitas.
Os administradores municipais foram obrigados a procurar saídas que se enquadrem na legislação
vigente da responsabilidade, possibilitando de alguma forma o avanço das receitas a fim de ampliar
cada vez mais as obras necessárias e imprescindíveis para o progresso social e urbano.
Visando aumentar a receita municipal, dentro dos mais rigorosos parâmetros da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pensou-se numa fonte arrecadadora nunca antes utilizada, mas que tem q
sua existência marcada desde 1976, com o surgimento do atual e ainda vigente Código Civil.
Este, am seus artigos 65, 66, 97 e 68, assim dispõe:
“Art. 65; São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à
União, aos Estados e aos Municípios. Todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 66: Os bens públicos são:
IR Os de uso comum do pove, tais como os mares, rios e
estradas, ruas e praças;
N. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados
a serviço ou estabelecimanto federal, estadual ou municipal;
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Estado do Espírito Santo
IR Os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da
União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de
direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
Art. 67: Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a
inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos cosos e forma que a lei
prescrever.
Ant. 68: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuíto, ou
retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios
a cuja administração pertencerem.”
A Carta Magna, em seu art. 30, inciso VII, também trata da matéria em questão determinando que:
“Art. 30 — Compete aos Municípios:
6.)
Vil — promover, no que couber, adequado ordenamento tenitorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação de salo urbano;”
Percebe-se, claramente, diante do legislição federnl e constitucional acima elencado, que o
Município não sé pode como deve, a fim de não contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal,
renunciando receitas, criar uma legislação adequado no intuito de exigir uma CONTRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA pelo uso dos bans públicos, mais precisamente, solo, subsolo e espaço aéreo.
É de se considerar que diversas capitais de Estados estão cobrando a exploração do espaço aéreo,
solo e subsolo. O DNER, como órgão federal, e o DER, como órgão estadual, imbuídos de
legislação constitucional que os assegura, também cobram das concessionárias de estradas pelo uso
do “faixa de domínio”, garantindo uma melhor conservação e um melhor desenvolvimento. Por que,
então, somente o Município não busca o seu direito constitucional assegurado?
Salienta-se que o objetivo de tal cobrança é exatamente cumprir o determinado pela Constituição
Federal, ou seja, ampliar o desenvolvimento social, sem, contudo, renunciar receitas, em estrita
obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualmente, as novas tecnologias e as novas formas de comunicação ocupam desordenadamente o
solo, subsolo e espaço aéreo municipais, sem gerar qualquer arrecadação aos cofres do Município.
Desta forma, a única maneira plausível e viável de se reverter tal situação, que desfavorece por
completo o Município e enriquece cada vez mais os cofres das empresas que exploram tais bens
públicos, será a implantação de uma norma jurídica instituindo a Contribuição Pecuniária ou preço
público, previsto no Artigo 68 do Código Civil, embasando tal cobrança com todos os requisitos
técnicos nesessários e, principalmente, respeitando a constitucionalidade a fim de contestar as
prováveis ações judiciais que porventura serão interpostas pelas usuárias gratuitas dos bens
municipais.
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