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Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que Dispõe sobre as vagas
de estacionamento destinadas exclusivamente às pessoas deficientes e/ou com mobilidade
reduzida no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O ordenamento constitucional vigente contém
um conjunto de regras voltadas para a integração social das pessoas portadoras de deficiência,
dispensando a eles tratamento especial.
A Constituição federal de 1988, ao ser promulgada, tornou-se um marco nas conquistas dos
direitos e na evolução da legislação voltada à pessoa com deficiência. A acessibilidade foi
confirmada como uma garantia constitucional, em seu artigo 227, parágrafo 1º, inciso II, ao
declarar que:
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional nº 65, de 2010)
Fundamento para a promulgação posterior da popularmente chamada Lei de Acessibilidade (Lei
10098/2000 – que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade), lei esta que trouxe, de forma clara, as regras de uso das vagas de estacionamento
destinadas à pessoa com deficiência.
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços
públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e
com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Quatro anos mais tarde, entrou em vigor o Decreto 5296/2004, regulamentando a lei de
acessibilidade e trazendo, em seu artigo 25, como principais novidades nas regras de utilização
das vagas, os seguintes pontos:
A definição dos espaços obrigados a respeitar "estacionamentos externos ou internos das
edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas" inclui,
no decreto, a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de cumprir a lei; assegurou que os
locais demarcados devam estar "próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à
circulação de pedestres"; adiciona o deficiente visual como detentor do direito ao uso das vagas;
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e, por fim, o principal avanço determinou a sanção legal para o caso de descumprimento da
norma: "a utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas
citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro
de 1997" (Código de Trânsito Brasileiro).
Esta regra continua sendo a principal base de defesa para os abusos cometidos por pessoas que
insistem em desrespeitar a lei.
Com a sanção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), foram conquistadas mais três importantes avanços na defesa do direito ao uso das
vagas reservadas: a primeira é a definição de quem está sujeito às regras: "pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade", não restringindo o uso apenas a determinado
tipo de deficiência (física ou visual), e sim a sua condição de mobilidade; a segunda foi a
alteração do artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, com o aumento do valor e
da gravidade da infração de leve para grave; e, por último, as punições também vão atingir quem
estacionar nas vagas reservadas dentro de shoppings e supermercados (edificações de uso
coletivo).
A Resolução do CONTRAN de nº 304 de 2008, dispõe sobre as vagas de estacionamento
destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção. A citada resolução também uniformiza, no plano nacional, os
procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas de estacionamentos destinadas às
pessoas portadoras de deficiência e estabelece o modelo de sinalização e o modelo da credencial.
Não obstante a pluralidade de normas sobre a proteção dos idosos e dos portadores de
deficiência, a reserva de vagas para essas pessoas nos estacionamentos públicos e privados é
assunto de competência legislativa municipal. O nosso ver, a reserva de vagas que ora se
pretende instituir enquadra-se na competência legiferante do Município, que goza de autonomia
constitucional para editar regras sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da
Constituição Federal. Embora o Texto Constitucional não o defina, a doutrina clássica entende
por interesse local o interesse predominante do Município sobre eventual interesse do Estado ou
da União.
Assim, após detida análise do projeto, verifico que encontram-se respeitadas as normas legais e
constitucionais, por tal razão profiro voto pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator