MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 015, 19 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43, §
1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o Projeto de
Lei nº 28/2018, originário dessa nobre Casa de Leis conforme Autógrafo nº 25/2018, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Centro de Acolhimento para Pessoas com
Dependência Química – CAPDQ”, por entendê-lo inconstitucional pelas razões a seguir
expostas.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a boa intenção estampada na propositura legislativa que culminou na
aprovação do projeto de lei nº 28/2018 o ato normativo é verticalmente incompatível
com nossa sistemática constitucional, razão que me leva ao veto.
Solicitada a se manifestar sobre competência técnica, funcional e capacidade de
implantar um “Centro de Acolhimento para Pessoas com Dependência Química” a
Secretaria Municipal de Saúde - SECSAU apresenta suas razões, conforme parecer que se segue:
“PARECER TÉCNICO
AUTÓGRAFO: Nº25/2018
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Nº 28/2018
Em atenção ao Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do nobre Vereador Diogo
Endlich que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Centro de Acolhimento
para Pessoas com Dependência Química – CAPDQ no âmbito do município de
Domingos Martins e dá outras providencias.”
A Política Nacional sobre Drogas, de 2005, propõe que ações de tratamento,
recuperação e reinserção social e ocupacional do usuário de droga e seus familiares
devem ser identificadas, qualificadas e garantidas de forma contínua e permanente,
com adequado investimento técnico e financeiro. Essas ações devem ser vinculadas
às pesquisas científicas, o que poderá permitir incentivo e propagação daquelas que
obtiverem resultados mais efetivas, além de promover o aperfeiçoamento das que
precisarão ser melhoradas. A referida política também determina que a capacitação
continuada e atualizada de todos os setores governamentais e não governamentais
envolvidos com tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e
ocupacional dos usuários drogas e seus familiares deve ser garantida, inclusive com
recursos financeiros, a fim de proporcionar maior qualidade no atendimento das
pessoas que procuram assistência nessas instituições. (BRASIL, 2005a)
Atualmente, o Ministério da Saúde trabalha na construção de uma rede de serviços
sob os princípios do Sistema Único de Saúde e da reforma psiquiátrica, culminando
na Portaria nº 3.088, 23 de dezembro de 2011 que institui a Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Álcool e
outras Drogas. Essa rede prevê intervenções organizadas em sete níveis, que vão
desde a atenção básica às ações de reinserção social. Na RAPS, os Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) assumem uma função central, tanto na articulação dos
diversos serviços que a compõe, quanto como local de referência no cuidado para
usuários e familiares.
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nas suas diferentes modalidades
são pontos de atenção estratégicos da RAPS: serviços de saúde de caráter aberto e
comunitário constituído por equipe multiprofissional e que atua sobre a ótica
interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento
ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de
álcool e outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos
processos de reabilitação psicossocial e são substitutivos ao modelo asilar.
Conforme Portaria Nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, os Centros de
Atenção Psicossocial estão organizados nas seguintes modalidades:
CAPS I: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e
também com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas de
todas as faixas etárias; indicado para Municípios com população acima de vinte mil
habitantes;
CAPS II: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes,
podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack,
álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado
para Municípios com população acima de setenta mil habitantes;
CAPS III: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.
Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento vinte e quatro horas,
incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento
noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS Ad, indicado para
Municípios ou regiões com população acima de duzentos mil habitantes;
CAPS AD Álcool e Drogas: atende adultos ou crianças e adolescentes,
considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço de saúde
mental aberto e de caráter comunitário, indicado para Municípios ou regiões com
população acima de setenta mil habitantes;
CAPS AD III Álcool e Drogas: atende adultos ou crianças e adolescentes,
considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com
necessidades de cuidados clínicos contínuos. Serviço com no máximo doze leitos
para observação e monitoramento, de funcionamento 24 horas, incluindo feriados e
finais de semana; indicado para Municípios ou regiões com população acima de
duzentos mil habitantes; e
CAPS i: atende crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e
persistentes e os que fazem uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço aberto e
de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população acima
de cento e cinquenta mil habitantes
Oportuno destacar, que o Projeto de Lei em tela, propõe a criação de um novo
Programa, o qual não está incluído no planejamento desta Secretaria construído
para um período de 04 anos, ou seja, o Plano Municipal de Saúde 2018/2021,
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução Nº 157, de
28/11/2017, o qual foi debatido na Conferência Municipal de Saúde em 20 de
setembro de 2017, sendo discutidas e aprovadas as Políticas Públicas de Saúde do
município de Domingos Martins por 123 participantes.
Outrossim, tal Projeto não foi adicionado no Plano Plurianual 2018/2021, aprovado
pela Lei Municipal 2.812/2017, o qual organiza a atuação governamental em
programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o
período do plano (artigo 2º).
Vale ressaltar que a Secretaria Municipal de Saúde dispõe do Programa Saúde
Mental, sendo uma política nacional em saúde mental compreende as estratégias e
diretrizes adotadas com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com
necessidades de tratamento e cuidados específicos em Saúde Mental.
Abrange a atenção a pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais
como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno
obsessivo-compulsivo, incluindo aquelas com quadro de uso nocivo e dependência
de substâncias psicoativas (álcool, cocaína, crack e outras drogas). Sendo assim, a
Secretaria disponibiliza profissionais de saúde mental (psicólogos) que atuam nas
Unidades Básicas de Saúde: US Paraju, US Ponto Alto, US Tijuco Preto, US
Pedra Azul, US Barcelos, US Melgaço, US de São Paulo de Aracê, bem como
na Sede do Município, onde está localizada a Equipe de Saúde Mental, em local
especifico para o Programa, com atendimentos psiquiátricos. Disponibiliza 02
assistentes sociais e 04 psicólogas, 01 psiquiatra e 01 clinico geral, sendo este para
subsidiar no atendimento aos munícipes em tratamento do tabagismo e do
alcoolismo.
Frisamos ainda, que no Plano Municipal de Saúde 2018/2021, na suas diretrizes e
metas, propõe a criação do CAPS I, bem como já aprovado no PPA 2018-2021,
conforme mencionado acima atende pessoas com transtornos mentais graves e
persistentes e também com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas de todas as faixas etárias; indicado para Municípios com população
acima de vinte mil habitantes.
No entendimento desta Secretaria, não vislumbramos a criação do CAPDQ, visto
não ser uma Política Pública do Ministério da Saúde, logo, não haverá contrapartida
de Recurso Federal para custeio do projeto. Ademais o Município já tem política de
atenção psicossocial para atendimento de pessoas com transtorno mental ou
sofrimento recorrente do uso abusivo de álcool e outras drogas com base na Lei
Federal 10.216/2001, (conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica) representa,
no Brasil, um marco ao estabelecer a necessidade de respeito à dignidade humana
das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde
mental.
Nestes termos, colocamo-nos à disposição para demais informações que se fizerem
necessárias.
Este é o Parecer, SMJ.
Domingos Martins, 17 de julho de 2018.
ZULEIDE MARIA CARDOZO
Secretária Municipal de Saúde Interina”
Há de se observar a existência de um vício de iniciativa na proposição que impede o seu
regular prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional,
uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder
Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. Ainda, cumpre ressaltar que, é de
competência do Poder Executivo a organização de sua estrutura.
Acerca do assunto, ressalva Hely Lopes Meirelles:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são
aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais
(...)
Se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar
leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetálas, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, bem por isso se nos
afigura que convalesçam de vício inicial, porque o
executivo não pode renunciar suas prerrogativas
institucionais, inerentes às suas funções como não
pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo
as exerça” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16ª
ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 748).¨
Sobre o tema, Gilmar Mendes esclarece:
¨Os vícios formais traduzem defeito de formação
do ato normativo, pela inobservância de princípio
de ordem técnica ou procedimental ou pela
violação de regras de competência. Nesses casos,
viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu
procedimento de formação, na sua forma final
(Curso de direito Constitucional. 2014, p. 1020).¨
Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder Legislativo, ao analisarmos
o que dispõe o art. 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, que
atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo do
projeto de lei em análise.
Art.68. Compete ao Prefeito Municipal, entre
outras atribuições:
I – a iniciativa as leis, na forma e casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Nesse entendimento, na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, cumpre ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre matéria relacionada à
criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública
como dispõe o seu art. 41, inciso III:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as
leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública;
Ademais, somente o Executivo pode dispor sobre matéria que implique aumento de
despesas públicas conforme o disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 41. Omissis.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da
despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, nem nos de competência exclusiva da
Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas as
hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 130.
É importante asseverar que não se está afastando a obrigação do poder público com a
saúde, aliás, obrigação constitucional. Entretanto, em que pese a nobre intenção do
Legislativo, trata-se de iniciativa de lei de que cria obrigações de competência
exclusivamente privativa do Executivo, vício que não pode ser sanado nem mesmo com a
sanção do chefe do Poder Executivo.
Não obstante a iniciativa do digno e culto Vereador autor da proposta trata-se de matéria
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo com reserva de iniciativa ao Poder
Executivo, caso contrario fere os princípios de organização dos entes federados.
Nesta trilha de raciocínio, colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido
da observância compulsória pelos Estados-membros das
regras básicas do processo legislativo federal, como, por
exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa
reservada (CF, art. 61, §1º) e com os limites do poder de
emenda parlamentar (art. 63). Precedentes inúmeros.”
(STF, ADIn 1060, rel. Min. Carlos Velloso, j. 1.8.1994,
RDA 199/173).
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 28/2018, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins - ES, 23 de julho de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito