materia nº 16/2002

Expediente do dia Simaro Minis do Ses Mi
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 06 de junho de 2002.
MENSAGEM Nº 016/2002
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS -
IPASDM, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDELINO AGUIAR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando, em anexo, para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
presente projeto que versa sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins — ES - IPASDM, conforme determina a
Legislação Federal.
O Instituto de Previdência do Municipio de Domingos Martins - IPASDM, foi criado no
ano de 1991, através da Lei Municipal nº 1.171, de 04 de setembro de 1991, que foi
alterada posteriormente pela Lei Municipal nº 1.237/92, de 21 de agosto de 1992.
Desde a ano de 1992, a lei que rege e regulamenta o IPASDM, não sofreu nenhuma
alteração em seus dispositivos legais, deixando, portanto, de se adequar a legislação
previdenciária de nosso país, que neste lapso de tempo já sofreu inúmeras e
relevantes alterações, encontrando-se hoje totalmente em desconformidade com a
legislação pátria.
Dentre algumas irregularidades da Lei vigente, a mais flagrante encontra-se na
concessão de benefícios que não mais integram o Regime Geral de Previdência Social,
uma vez que os institutos Próprios de Previdência, estão obrigados a somente
conceder benefícios que existam e são concedidos pelo Regime Geral.
Através do Decreto Federal de nº 3 788/2001, foi criado o Certificado de Regularidade
Previdenciária, que verificará a situação dos Regimes Próprios de Previdência, através
de análise de diversos requisitos que deverão estar sendo cumpridos integralmente,
tanto pela Municipalidade, quanto pelo Instituto.
Atualmente a situação do IPASDM encontra-se irregular, uma vez que o Certificado de
Regularidade Previdenciária emitido pelo Ministério da Previdência Social aponta que a
Lei que rege o Instituto esta em desconformidade com a legislação pátria, alêm da falta
do Cálculo Atuarial, o que já foi devidamente providenciado.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
O prazo para que seja regularizada a situação da Lei que rege o Instituto expirará no
dia 01 de julho de 2002, por esta razão o motivo da urgência na votação e aprovação
do presente projeto.
A necessidade de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária esta na
possibilidade da Administração Municipal sofrer diversas sanções do Poder Público
Federal, haja vista, que toda vez que a União, realizar transferências voluntárias,
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustas, emprestar, avalizar ou subvencionar,
o servidor responsável pelo ato, consultará e juntará ao processo o Certificado de
Regularidade Previdenciária do Regime Próprio de Previdência, vinculado ao ente
público beneficiário ou contratante.
Com a aprovação do presente projeto de Lei, o Servidor Público Municipal titular de
cargos efetivos, terá a segurança necessária através de um conjunto de benefícios que
garantem meios de subsistência nos eventos de invalidez doença, acidente em serviço,
idade avançada; reclusão e morte, tudo em conformidade com a Legislação
previdenciária de nosso país.
Ante os esclarecimentos expostos, nos argumentos acima expendidos, verifica-se com
ciareza a real necessidade de aprovação do presente projeto de Lei, para que o
Município não sofra possiveis sanções do Poder Público Federal e também para que
os servidores Municipais e seus familiares, tenham a sua disposição, uma Lei moderna
e atualizada que lhes garanta com segurança os benefícios que venham futuramente a
ter direito.
Ante O exposto e na expectativa da sua aprovação, reiteramos a Vossa Excelência e
aos ilustres vereadores nossos votos de apreço e consideração.
Respeitosamente
nicf'aganini
o Municipal
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