materia nº 1/2020

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| TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: D46E9-2BFC2-F4430
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO El
Ofício 00241/2020-1
Processo: 05891/2018-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Diogo Endlich - Presidente da Câmara Municipal de Domingos
Martins
Exercício: 2017
Criação: 05/02/2020 17:40
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Diogo Endlich
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Assunto: Processo TC nº 5891/2018 — Parecer Prévio TC-078/2019 — Primeira Câmara
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio TC-078/2019 — Primeira Câmara, dos Pareceres do Ministério Público de
Contas 3917/2019 e 1621/2019, da Instrução Técnica de Conclusiva 1384/2019, da Instrução
Técnica de Inicial 126/2019 e do Relatório Técnico 090/2019, prolatados no processo TC nº
5891/2018, que trata de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor Wanzete Kruger
(Prefeito).
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
APQ/REC
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DIOGO ENDLICH
CÂMARA DA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro
Domingos Martins, ES - CEP: 29260-000
Fones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br
Identificador:
D46E9-2BFC2-F4430
TE E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO 00078/2019-9 — PRIMEIRA CÂMARA
Processo: 05891/2018-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
UG: PMDM - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Responsável: WANZETE KRUGER
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO) -
EXERCÍCIO DE 2017 - PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO - DETERMINAR - RECOMENDAR -
DAR CIÊNCIA - ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA:
RELATÓRIO:
Tratam os autos da Prestação de Contas Anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do
senhor WANZETE KRUGER (Prefeito).
Com base nos Relatórios Técnicos 00540/2018-2 e 00090/2019-5 e nas
Instruções Técnicas Iniciais 00656/2018-6 e 00126/2019-1 foram proferidas as
Decisões SEGEX n.º 00633/2018-5 e 00114/2019-7, por meio das quais o gestor
responsável foi citado para justificar os seguintes indícios de irregularidades:
2.1 Descumprimento de prazo envio da PCA (RT 00540/201 8-2);
4.5.1 Recursos de compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural não constam em conta bancária (RT
00540/2018-2);
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T C É : TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/mm
142.1.11 Divergência entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do
passivo financeiro evidenciado no balanço patrimonial (RT
00540/2018-2); e
24 Falta de efetividade do Plano de Amortização do Déficit Atuarial
do RPPS (RT 00090/2019-5)
Devidamente citado, o responsável apresentou suas razões de justificativas
(Defesafustificativa n.º 01630/2018-3 e Peças Complementares 24413/2018-1,
24414/2018-6, 24415/2018-1, 24416/2018-5, 24417/2018-1, 24418/2018-4,
24419/2018-9, 24420/2018-1, 24421/2018-6, 24422/2018-1, 24423/2018-5,
24424/2018-1, 24425/2018-4 e 24426/2018-9; e Defesa/Justificativa nº 00365/2019-
5).
instado a manifestar-se, o Núcleo de Controle Externo de Economia e
Contabilidade — NCE, por meio da Instrução Técnica Conclusiva n.º 01384/2019-
1, opinou em afastar os indicativos de irregularidades dos itens 4.5.1 e 12.1.11 do
RT 00540/2018-2 e item 2.1 do RT 00090/2019-5; e pela manutenção do indicativo
de irregularidade do item 2.1 do RT 00540/2018-2. Por consequência, sugeriu a
emissão de PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal, recomendando a
APROVAÇÃO das Contas do Sr. Wanzete Kruger, Prefeito no exercício de 2017,
com aplicação de multa, tendo em vista o descumprimento do prazo de envio da
Prestação de Contas Anual, e determinação.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 01621/2019-2, de lavra
do Procurador Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, anuiu à proposta contida na
Instrução Técnica Conclusiva.
É o Relatório. Passo a fundamentar.
VOTO
FUNDAMENTAÇÃO:
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TC É Pay TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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Analisados os autos, verifico que a área técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela emissão de PARECER PRÉVIO pela APROVAÇÃO da
Prestação de Contas Anual do Executivo Municipal de Domingos Martins, referente
ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor Wanzete Kruger, com
aplicação de multa e expedição de determinação, conforme os fundamentos
expostos pelo corpo técnico na Instrução Técnica Conclusiva nº 01384/2019-1,
abaixo transcritos:
LJ
2.1 Descumprimento do prazo de envio da Prestação de Contas Anual. (item
2.1 do RT nº 540/2018)
Base Normativa: Art. 122 e $ 2º do art. 123 da Resolução TC 261/2013.
Dos Fatos
A análise efetuada no RT 540/2018 apontou que a Prestação de Contas foi
encaminhada ao TCEES em 24/04/2018, portanto fora do prazo regimental
estabelecida pela Resolução TC 261/2013.
Da justificativa
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa:
(Defesa Justificativa 1630/2018; Peça Complementar 24414/2018 e 24415/2018)
No que se refere à alegação de que a Prefeitura Municipal de Domingos
Martins descumpriu o prazo legal previsto para envio da Prestação de
Contas Anual de 2017 através do sistema CidadES, que estabelece como
data limite o dia 31 de março do exercício subsequente ao da Prestação de
Contas Anual, relatamos:
Primeiramente, há de se reconhecer que a Prestação de Contas Anual só é
considerada entregue ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
após a sua efetiva homologação, nos termos do $ 3º do art. 14 da IN
034/2015 e atualizações posteriores.
A homologação dos dados ocorreu efetivamente no dia 24/04/2018,
conforme podemos constatar através de consulta ao site do TCEES.
Por outro lado, não poderíamos deixar de destacar que o exercício de 2017
foi um ano que exigiu novas adaptações e adequações a serem cumpridas
pelo município, com vistas ao atendimento das mudanças impostas através
da Instrução Normativa nº. 043 de 05 de dezembro de 2017, que dentre as
novas exigências estabelecidas, prevu a inclusão de novos arquivos
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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estruturados (XML), o que tomou a elaboração da Prestação de Contas
Anual mais morosa.
Apesar da dificuldade em elaboramos a prestação de contas anual do
município com as novas exigências impostas através da Instrução
Normativa nº. 043/2017, não poderiamos deixar de relatar que apesar da
homologação dos dados ter ocorrido tão somente no dia 24/04/2018, a
prestação de contas anual do ordenador de despesa (contas da prefeitura)
e as contas de govemo (contas consolidadas), foram enviadas sem
inconsistências no dia 28/03/2018 e 29/03/2018, respectivamente (DOC-
001).
Ocorre que a homologação dos dados do município somente se deu no dia
24/04/2018, tendo em vista que o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins- IPASDM não havia homologado sua
prestação de contas nos prazos legais, o que impossibilitou o município de
efetuar a homologação na data de sua transmissão/entrega dos arquivos
sem inconsistência.
Não obstante, entendemos que o pequeno lapso temporal ocorrido entre o
prazo limite para homologação da PCA de 2017 a este Egrégio Tribunal de
Contas e a sua efetiva homologação, não causou prejuízos à análise
técnica e documental da Prestação de Contas Anual do Município de
Domingos Martins, tendo em vista que à primeira movimentação do
processo ocorrida no TCEES se deu no dia 03/07/2018, conforme consulta
ao processo em questão realizada no site do TCEES.
Diante do exposto, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a citação do item em
questão, reconhecendo que o município efetivamente enviou a prestação de
contas da Prefeitura e as Contas Consolidadas nos prazos legais (DOC-
001), sendo que sua homologação só ocorreu no dia 24/04/2018, em virtude
do IPASDM não ter transmitido/homologado, tempestivamente, sua
prestação de contas anual no prazo regimental, impossibilitando-nos de
homologar a prestação de contas anual do município, haja vista a existência
de unidade gestora vinculada ao município (UG do IPASDM) pendente de
homologação.
Da Análise da Justificativa
O gestor argumenta que a homologação da PCA aconteceu apenas no dia
24/04/2018, tendo em vista que o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município não havia homologado sua prestação de contas nos prazos legais,
impossibilitando assim o município de efetuar a homologação no dia 29/03/2018,
que foi a data em que a PCA foi enviada ao TCEES.
De fato, o Sistema CidadES permite a homologação da Prestação de Contas
Anual de Govemo apenas após todas as demais unidades gestoras, que
compõem a estrutura do Poder Executivo, tiverem homologado suas Prestações
de Contas. Por este motivo, o Prefeito como representante máximo do Poder
Executivo, tem por dever implantar, nas unidades gestoras que compõe a
estrutura administrativa do Executivo, as condições necessárias para que as
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TCE “Tia) TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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Prestações de Contas destas unidades sejam entregues nesta Corte no prazo
definido na Resolução TCEES 261/2013.
Ou seja, verifica-se que o atraso se deu em função de dificuldades da própria
administração municipal. Do sistema CidadES, verifica-se que outros gestores
municipais homologaram a PCA de governo de 2017 no prazo regulamentar” ou
até com antecedência.
Diante do exposto, considerando o princípio da isonomia, que estabelece
tratamento igual a todos os jurisdicionados desta Corte de Contas, sugere-se
manter o indicativo de irregularidade apontado no item 2.1 do RT 540/2018, e a
respectiva aplicação de sanção por multa.
2.2 Recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural não constam em conta bancária (item 4.5.1 do RT 540/2018)
Base Normativa: Art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei Estadual
10720/2017.
Dos fatos
A análise efetuada no item 4.5.1 do RT 540/2018 apresentou a seguinte situação:
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial que a fonte de recursos 604
encerrou o exercício com superávit financeiro de R$ 558.112,53, e a fonte
de recursos 605 com superávit financeiro de R$ 859.489,28. Entretanto, ao
efetuar-se a apuração do resultado financeiro dessas fontes utilizando-se as
informações constantes nos demonstrativos contábeis apura-se O seguinte:
Tabela 14: Ap
uração saldo financeiro fontes 604 e 605 "Em
Fonte 605
“Saldo inicial = anexo do Bal. Patrimonial (a)
Receita - conforme tabela 15(6) |
64406771
Saldoapurado(d=a+b-c)
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que o saldo das fontes 604 e 605 existentes no anexo do
balanço patrimonial divergem do apurado por esta Corte de Contas.
Salienta-se que no termo de disponibilidade financeira (TVDISP) as contas
bancárias do Banco do Brasil nº 2.418-X e 8.056-X, pertinente à fonte 604,
apresentam respectivamente saldo de R$ 389.949,86 e R$ 464.208,96,
totalizando R$ 854.158,82, sendo que há restos a pagar vinculados à fonte
de R$ 1.250.689,90. Quanto à fonte 605 verifica-se que restos a pagar de
R$ 302.461,60 e saldo na conta do Banestes nº 11.672.482 de R$
913.807,84.
* Alegre, Ibiraçu, Ibitirama, Irupi, Laranja da Terra, Marilândia, Muniz Freire, Nova Venécia, Vila
Valério, etc.
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Diante do exposto, considerando-se que os recursos apurados na tabela 14
não constam nas contas bancárias específicas, sugere-se citar o prefeito
para apresentar suas alegações de defesa, acompanhadas de documentos
probantes. Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio
de finalidade são passíveis de devolução e, para tanto, é necessária a
utilização de recursos próprios.
Da justificativa
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa:
(Defesa Justificativa 1630/2018; Peça Complementar 24417/2018 a 24420/2018 e
24422/2018 a 24424/2018)
Assinado digitalmente.
Inicialmente, há de se destacar, com o devido respeito, que a tentativa da
respeitável equipe técnica desse Egrégio Tribunal de Contas de comparar o
superávit financeiro apresentado nas fontes de recursos 604 e 605 do
balanço patrimonial do exercício em análise, com os valores apurados pelo
TCEES através da “tabela 14” constante do item em questão, a seguir
apresentada, bem como os valores evidenciados no Termo de Verificação
de Disponibilidade de Caixa, não deve prosperar pelos seguintes fatos:
O RES
Satdo inícia! - anexo do Bal, Patrimonial (a) 412.289,20
Í 2.542.431,96 | 1.212.480,34
Pagamento = conforme tabela 1 (o sus 2.096.101,96 644.967,71
Saldo apurado (d=a +b-—c). Es 858.619,20 - 81.833,99
Preliminarmente, antes de iniciarmos as alegações de defesa inerentes ao
indicativo de irregularidade em questão, há de se destacar que na apuração
do superávit financeiro por fonte de recurso apurado pelo TCEES, não
foram considerados as despesas inscritas em restos a pagar processados e
não processados de exercícios anteriores, nem tão pouco, a despesa
legalmente empenhada, conforme estabelece o MCASP(Manual de
contabilidade Aplicada ao Setor Público), parte IV, 7º edição, pág. 358, bem
como os rendimentos de aplicação financeira, se limitando a considerar no
cálculo, tão somente o superávit advindo do exercício anterior, as receitas
brutas de transferências recebidas, sem rendimento de aplicação financeira
e as despesas pagas, não considerando os restos a pagar processados e
não processados de exercícios anteriores e demais passivos inscritos e
consignados, envolvendo com isso, metodologia de apuração diversa da
apresentada no MCASP, conforme a seguir:
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TG E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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Conferência de Saldos das Contas de Disponibilidade de Recursos
; 8.2.1.1.1.00.00
Contas da Classe 1 (Ativo) j
Marcadas com o atributo Financeiro (F) Peponiia ramos Pisco me de
(5)
Contas da Classe 2 ( Passivo)
iMarcadas com o atributo Financeiro (F)
(-)
6.221.30100
Crédito Empenhado a Liquidar
(=)
622130500
Empenhos a Liquidar Inscrkos em RP não
Processados
(-)
6.3.1.1.0.00.00
Restos a Pagar Não Processados a
Liquidar
Neste contexto, na apuração da disponibilidade de recurso por fonte de
recurso, necessário se faz a identificação das contas constantes do ativo
com atributo “F”, subtraindo as contas do passivo com atributo “PF”, bem
como a conta nº. 622130100(créditos empenhado a liquidar), a conta nº.
622130500(empenhos a liquidar inscritos em RP não Processados) e a
conta nº. 6311000(restos a pagar não processados a liquidar), o que
resultará no saldo da conta nº. 821110000(Disponibilidade por Destinação
de Recursos — DDR), segregado por fonte de recurso, apurado com base no
disposto no art. 105 da Lei Federal nº. 4.320/64, senão vejamos:
“Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
1 - O Ativo Financeiro;
1 - O Ativo Permanente;
1 - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V-O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
$ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores
realizáveis independentemente de autorização orçamentária e
$ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores,
cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
$ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e
outros pagamentos independam de autorização orçamentária.
$ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e
outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou
resgate.”
O segundo ponto diz respeito aos rendimentos de aplicação financeira
auferidos em decorrências dos juros obtidos dos recursos aplicados das
fontes de recursos 604 e 605, que são creditados diretamente nas contas
específicas dos royalties, elevando com isso, a disponibilidade de caixa da
fonte específica, que também não foram considerados na apuração do
TCEES.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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O terceiro ponto que merece destaque, diz respeito ao saldo inicial advindo
do exercício anterior relativo às fontes de recursos 604 e 605, haja vista que
conforme relatado em resposta ao item 6.1 do Relatório Técnico nº.
1040/2017-2, processo TC nº. 05685/2017-9, que trata da Prestação de
Contas Anual de 2016, cujo Parecer Prévio nº. 0058/2018-9 foi pela
aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2016, os saldos
insubsistentes gerados foram devidamente regularizados no exercício de
2017, haja vista que em respeito ao princípio da oportunidade para registro
e correção dos fatos contábeis, a Prefeitura Municipal de Domingos Martins
não dispunha de tempo hábil para realizar os lançamentos de ajustes das
fontes de recursos demonstradas no Balanço Patrimonial de forma
compatível com os valores evidenciados no demonstrativo da
disponibilidade de caixa, cujos lançamentos de ajustes e correção foram
devidamente realizados no exercício em análise, conforme a seguir:
Conclusão final da resposta do Relatório Técnico nº. 1040/2017-
2, item 6.1 do processo TC nº. 05685/2017-9:
“Diante do exposto, requeremos deste Egrégio Tribunal de Contas, o
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a citação do item em
questão, tendo em vista a impossibilidade de termos realizados os
lançamentos de ajustes das fontes de recursos objeto de citação,
conforme já relatado, bem como os valores apresentados, não
tiveram o condão de macular a Prestação de Contas do exercício
financeiro de 2016, haja vista que conforme relatado pela própria
equipe técnica deste Egrégio Tribunal de Contas no item 7.4.1,
acerca da disponibilidade líquida de caixa, “não há evidencias do
descumprimento dos arts. 42 e 45 da LRF”, bem como seja
reconhecido, por fim, que na Prestação de Contas Anual de 2017, o
município realizou o devido ajuste do superávit/déficit financeiro
apresentado através do Balanço Patrimonial de 2017 (DOC-001)
sanado em definitivo, o item em questão.”
No que se refere aos valores apresentados através do “demonstrativo do
superávit/déficit financeiro” anexo ao balanço patrimonial, há de se destacar
que estes foram apresentados de forma consistente e compatível com os
valores apresentados no anexo 5 da RGF relativo às fontes de recursos
objeto de análise(604 e 605). Neste sentido, efetuamos o devido
lançamento contábil de ajuste das fontes de recursos que se apresentaram
inconsistentes, advindas de exercícios anteriores, compatibilizando com
isso, os valores apresentados do superávit financeiro entre ambos os
demonstrativos.
Ressalta-se ainda que tais inconsistências apontadas nas fontes de
recursos ocorreram em virtude do município destinar recursos das fontes
objeto de análise, também para o Fundo Municipal de Saúde, sendo que
estas são realizadas através de simples transferências bancárias,
creditando os referidos recursos nas contas específicas do referido fundo,
sendo as despesas executadas em outras fontes de recursos vinculados de
cada Unidade Gestora.
Além disso, somente a título de exemplo, na elaboração do orçamento
anual, é destinado um determinado percentual da arrecadação para cada
fonte de recursos específica, similarmente ao que ocorre com as contas da
educação, onde o município vincula 25% da arrecadação de ISS — Imposto
sobre Serviços à fonte de recursos do MDE, vinculação esta que destina
recursos para a fonte de recurso MDE no ato da arrecadação, e não de
acordo com as transferências bancárias realizadas.
Ocorre que ao executarmos a despesa, o município acaba verificando a
necessidade de canalizar mais recursos para a fonte do MDE, tendo em
vista que o montante da despesa a ser realizada é superior aos 25%
destinado na arrecadação. Tal procedimento é realizado no sistema contábil
do município através de simples transferências bancárias, e tais
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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transferências, não movimentam as contas de DDR — Disponibilidade por
Destinação de Recursos nº. “821110100000 - Recursos Disponíveis para o
Exercício”, levando o município a gerar as distorções apresentadas em
determinadas fontes.
Isto posto, o sistema contábil utilizado pelo município possui uma
funcionalidade de lançamentos contábeis de “ajustes” de tais fontes de
recursos que se apresentarem inconsistentes, ajustes estes que são feitos,
geralmente, no primeiro dia útil após o encerramento do exercício, após a
anulação dos restos a pagar, realização de conciliação de todas as contas
bancárias e consolidação de informações contábeis de todas as Unidades
Gestoras, lançamentos estes que efetuamos de forma compatível com os
demais demonstrativos contábeis, corrigindo as distorções advindas do
superávit financeiro do exercício de 2016, ratificando assim, a consistência
dos valores apresentados relativo ao superávit financeiro do demonstrativo
do balanço patrimonial.
Objetivando comprovar de forma documental que o demonstrativo do
balanço patrimonial de 2017 evidencia de forma fidedigna a realidade da
disponibilidade financeira de todas as fontes de recursos movimentadas
pelo município, bem como estas foram movimentadas em total
conformidade com a legislação vigente, em especial com o disposto no
MCASP (Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público), parte IV, 7º
edição, pág. 358, estamos encaminhando anexo a estas justificativas,
documentação que comprova os valores apresentados relativo ao superávit
financeiro nas fontes 604 e 605, conforme a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 604E605
Descrição
Disponibilidade de Caixa Bruta
(5) RPP de Exercícios Anteriores Inscrito [0 900] 000]
(5) RPP do Exercício Inscrito | -55558247| 000]
() RPNP de Exercícios Anteriores Inscrito O
(-) RPNP do Exercício Inscrito
RS
Diante do exposto, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a citação do item em
questão, tendo em vista a impossibilidade de analisarmos o superávit
financeiro com base na “tabela 14” apresentada no item em questão, haja
vista que contraria o disposto no art. 105 da Lei Federal nº. 4.320/64 e no
MCASP (Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público), parte IV, 7º
edição, pág. 358 relativo à DDR — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, reconhecendo por fim, que conforme razão das contas bancárias
do royalties federal e estadual com histórico em anexo(DOC-003), não
houve, em momento algum, aplicação de recursos de forma irregular e em
desacordo com o disposto nas Leis Estadual nº. 8.308/2006 e nº.
10.720/2017 e Lei Federal nº. 7.990/89, sendo que em relação aos royalties
estadual, todas as despesas foram prevamente autorizadas e
posteriormente apreciadas pelo conselho municipal do royalties, não
havendo o que se falar em aplicação irregular e vedada pela legislação,
bem como a apuração de superávit financeiro das fontes 604 e 605 foi
gerada em total conformidade com os demonstrativos contábeis da
prestação de contas anual de 2017, conforme podemos constatar da análise
da documentação em anexo(DOC-002).
(-) Passivos Consignados Inscritos
| Superávit Financeiro |
Da Análise da Justificativa
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/mm
Compulsando as alegações e documentos encaminhados entende-se que o gestor
obteve êxito em sua justificativa.
O gestor argumenta que a metodologia adotada na análise do RT, para apurar o
resultado financeiro das fontes 604 e 605, contraria o disposto no art. 105 da Lei
4.320/64 e o MCASP 7º edição. De acordo com o gestor não foram considerados
no cálculo os restos a pagar processados e não processados de exercícios
anteriores, os rendimentos de aplicação financeira e demais passivos inscritos e
consignados, acarretando em distorção no resultado apurado no RT. Ainda, o
saldo inicial proveniente do exercício anterior (2016) não refletia corretamente os
valores disponíveis nas fontes 604 e 605, o que também contribui para distorcer o
cálculo realizado no RT.
Desta forma, considerando-se a disponibilidade bruta de caixa, existente nas
contas bancárias correspondentes às fontes de recursos 604 e 605, e aplicando-
se as deduções relativas aos Restos a Pagar inscritos no exercício, verifica-se que
a disponibilidade financeira ao final do exercício de 2017 encontra-se
corretamente demonstrado no anexo ao Balanço Patrimonial.
854.158,82
913.807,84
55.552,47 | 0,00 |
; 239.879,36 | 54.318,56 |
S E 614,46 | 0,00 |
558.112,53 | esmo |]
Diante do exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade apontado no
item 4.5.1 do RT 540/2018.
Não obstante o afastamento do indicativo de irregularidade, chama à atenção o
relato do gestor de que o município destina recursos de royalties, portanto das
fontes 604 e 605, através de transferências bancárias para o Fundo de Saúde que
com o valor recebido executa suas despesas em outras fontes de recursos
vinculadas.
Ressalta-se ainda que tais inconsistências apontadas nas
fontes de recursos ocorreram em virtude do município destinar
recursos das fontes objeto de análise, também para o Fundo
Municipal de Saúde, sendo que estas são realizadas através de
simples transferências bancárias, creditando os referidos
recursos nas contas específicas do referido fundo, sendo as
despesas executadas em outras fontes de recursos vinculados de
cada Unidade Gestora.
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TE: E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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Cabe ressaltar que parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000
define que “os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. Portanto, é
necessário que haja controle das disponibilidades, por fontes de recursos, como
medida basilar a fim de se garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos
recursos financeiros em objeto diverso daquele a que se vincula.
Nos documentos encaminhados pela defesa, em especial as Peças
Complementares 24423/2018 e 24424/2018 que apresentam a movimentação
ocorrida no exercício de 2017, nas contas bancárias de números 8.056-X (fonte
604) e 11.672.482 (fonte 605), verifica-se que não houve transferência de
recursos para o Fundo de Saúde.
Com relação à conta bancária de nº 2.418-X (fonte 604), constata-se que as
informações contidas na Peça Complementar 24422/2018 é do exercício de 2018,
quando o correto seria apresentar a movimentação do exercício de 2017.
Portanto, não é possível afirmar se houve ou não transferências de recursos de
royalties ao Fundo de Saúde, ficando prejudicada com relação a esta conta
bancária.
Em consequência da impossibilidade de se apurar se houve ou não transferência
de recursos da conta bancária 2.418-X, para o Fundo de Saúde e; em decorrência
do relato do gestor, o que caracteriza a possibilidade de o município estar
incorrendo em transferência irregular de recursos de uma fonte vinculada para
realização de despesas em objeto diverso de sua vinculação; sugere-se apenas
expedir determinação no sentido de que a movimentação dos recursos de
royalties se dê unicamente em conta vinculada pertinente, segundo as boas
práticas de controle, possibilitando a rastreabilidade do uso do recurso, quanto às
políticas públicas legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como o
cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.3 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial (item 12.1.11 do RT 540/2018)
Base Normativa: Artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
Dos fatos
Na análise efetuada no item 12.1.11 do RT 540/2018 apresentou a seguinte
situação:
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida Flutuante,
observa-se divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como
segue:
Tabela 44: Passivo Financeiro R$ 1,00
: “Demonstrativo | Valor
Balanço Patrimonial (a) : 7.008.143,67
Demonstrativo da Dívida Flutuante (b) 4.079.337,85
(=) Divergência (a;b) 2.928.805,82
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
É importante destacar que o valor de R$ 2.871.664,07 referente aos Restos
a Pagar Processados (arquivo DEMRAP), não estão devidamente
evidenciados no Demonstrativo da Divida Flutuante.
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apresentar as
razões de justificativas que julgar necessárias.
Da justificativa:
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa:
(Defesa Justificativa 1630/2018; Peça Complementar 24421/2018 a 2442412018)
A respeitável equipe técnica desse Egrégio Tribunal de Contas, relatou com
muita propriedade, que o arquivo estruturado(XML) do demonstrativo da
divida flutuante encaminhado anexo à Prestação de Contas Anual de 2017,
foi apresentado de forma divergente em relação ao passivo financeiro
apresentado pelo município através do arquivo estruturado(XML) do
Balanço Patrimonial.
Conforme relatado pelo técnico subscritor do presente relatório técnico, a
divergência em questão se deve ao fato do arquivo estruturado (XML),
Demonstrativo da Dívida Flutuante, ter sido gerado com inconsistência pelo
sistema contábil utilizado pelo município, não evidenciado os restos a pagar
processados no montante de R$ 2.871.664,07(dois milhões, oitocentos e
setenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sete centavos).
Ressaltamos para os devido fins que tal inconsistência se deve ao fato do
exercício de 2017 ter sido o primeiro exercício de envio obrigatório do
Demonstrativo da Dívida Flutuante através de arquivo estruturado (XML),
onde a adaptação do sistema contábil às novas exigências do TCEES foi
realizada com falha, haja vista que os restos a pagar processados não
foram evidenciados no Demonstrativo da Dívida Flutuante, apesar de terem
sido evidenciados nos demais demonstrativos contábeis.
Diante do exposto e objetivando sanarmos os fatos e motivos que
ensejaram a citação do item em questão, entramos em contato com a
empresa responsável pela manutenção do sistema contábil utilizado pelo
município, para proceder a correção do demonstrativo em questão, fato este
que podemos constatar através da apresentação do Demonstrativo da
Dívida Flutuante (DOC-004) que ora apresentamos em total conformidade
com os valores evidenciados no balanço patrimonial, ratificando de forma
documental, que inexistem divergência entre ambos demonstrativos.
Da Análise da Justificativa
Assinado digitalmente.
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Te E ARNNAL o PARECER PRÉVIO Tea! 2
O gestor esclarece que, a divergência se deve ao fato de o exercício de 2017 ter
sido o primeiro exercício de envio obrigatório do Demonstrativo da Dívida
Flutuante na “forma estruturada”. Devido a este fato a adaptação do sistema
contábil às novas exigências do TCEES foi realizada de forma falha. Com o intuito
de demonstrar que a divergência não existe, o gestor enviou Demonstrativo da
Divida Flutuante gerado a partir do sistema contábil do município.
Analisando-se este demonstrativo e comparando-o com os registros contábeis
existentes no Balancete de Verificação (arquivo BALVERF), constata-se que de
fato não há divergência no passivo financeiro.
Desta forma, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade apontado no item
12.1.11 do RT 540/2018.
2.4 Falta de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial (item 2.1
do RT 90/2019)
Base Normativa: art. 40 da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; ar. 69 da
LRF; art. 6º da Lei Municipal 2.620/2014; art. 4º da Lei Municipal 2.784/2017; e,
arts. 18e 19 da Portaria MPS 403/2008.
Dos fatos
Em análise à Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins — IPASDM, relativa ao exercício
financeiro de 2017, autuada nesse Tribunal por meio do Processo TC 7.355/2018-
1, identificou-se responsabilidade do prefeito municipal, relacionada ao indicativo
de irregularidade apontado no item 3.5.3.1 do Relatório Técnico 0008/2019-9.
Considerando a atribuição conferida ao ente da Federação pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, nos termos do
caput do art. 40 da Constituição da República (CRFB), do art. 1º da Lei Federal
9.717/1998 e do art. 69 da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), restou
configurada hipótese de responsabilização do chefe do Poder Executivo junto às
contas prestadas pelo respectivo RPPS.
Conforme disposto pelo art. 9º, 84 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, compete à
Secretaria de Controle Extemo de Previdência e Pessoal a elaboração de relatório
técnico específico, caso identificadas irregularidades ou impropriedades que
possam repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder
Executivo.
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Portanto, considerando o Despacho 05031/2019-7 contido no Protocolo
01617/2019-6, por ordem da Secretaria Geral de Controle Externo, manifestou-se
a Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal, por meio do Relatório
Técnico 90/2019, em que apontou irregularidades ou impropriedades relacionadas
às contas de gestão do ordenar de despesas do RPPS, abrangendo condutas
imputáveis ao chefe do Poder Executivo.
Desta forma, a análise efetuada no item 2.1 do RT 90/2019 apresentou a seguinte
situação:
Considerando a receita de contribuições previdenciárias suplementares para
a amortização do déficit atuarial no montante de R$ 799.984,74, conforme
informações do balancete de verificação contábil (BALVERF) e do
demonstrativo de receitas devidas e arrecadadas ao RPPS (DEMREC),
busca-se calcular a efetividade do plano de amortização estabelecido, com
base no valor mínimo exigido para a cobertura do juro anual incidente sobre
o déficit atuarial total do RPPS, com o objetivo de evitar o seu crescimento.
Por meio do resultado atuarial apurado pelo estudo de avaliação atuarial
(DEMAAT), desconsiderados os recursos previstos para cobertura do déficit
através do plano de amortização vigente, apurou-se o déficit atuarial do
RPPS de R$ 30.921.856,47.
Partindo-se da meta atuarial estabelecida, utilizada pela avaliação atuarial
para capitalização dos recursos previdenciários, com base em taxa real
anual de juros no montante de 6,00%, o valor do juro anual incidente sobre
o déficit atuarial alcançou o valor de R$ 1.855.311,39 (R$ 30.921.856,47 x
6,00%).
Além do juro anual incidente no exercício 2017, seria importante a
amortização de parte do valor principal do déficit atuarial. Porém,
considerando a adoção de plano de amortização baseado em alíquotas
crescentes, não se adotou nenhuma amortização do valor principal do déficit
atuarial como exigência para a efetividade do plano de amortização, mas
apenas a cobertura dos juros incidentes sobre o passivo atuarial.
Assim, depreende-se que a receita de contribuições previdenciárias
suplementares do exercício, no valor de R$ 799.984,74, não foi suficiente
para se evitar a elevação do déficit atuarial por meio do pagamento mínimo
do juro anual, calculado no montante de R$ 1.855.311,39, exigindo-se uma
receita 131,92% superior à receita auferida em contribuições previdenciárias
suplementares.
Considerando que a avaliação atuarial (DEMAAT) encontra-se posicionada
em data base dos dados de 31/12/2016, divergente, portanto, da data das
demonstrações contábeis, conforme análise do item 3.5.4.1 do presente
Relatório Técnico; consultou-se o estudo atuarial, disponível no endereço
eletrônico do Ministério da Previdência Social, por meio do Demonstrativo
do Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA, cuja data de elaboração
encontra-se posicionada em 31/12/2017.
Segundo o novo estudo de avaliação atuarial, desconsiderando-se o plano
de amortização instituido, o déficit atuarial do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins teria alcançado o montante
de R$ 31.477.901,66, ou seja, o passivo atuarial teria aumentado em R$
556.045,19.
Tais circunstâncias possuem estreita relação com a insuficiência da alíquota
suplementar, prevista para o exercício de 2017, instituida pela Lei Municipal
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade
responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art.
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69 da LRF, para a apresentação de justificativas acerca dos indícios de falta
de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS.
Da justificativa:
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa:
(Defesa Justificativa 365/2019)
Cumpre-nos esclarecer que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
bem como o IPASDM - Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Domingos Martins, sempre buscaram o cumprimento das normas e
exigências estabelecidas na legislação previdenciária, sobretudo as normas
que visam o estabelecimento e manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do regime de previdência próprio do Município de Domingos
Martins.
Buscando demonstrar a boa prática na gestão do equilíbrio financeiro e
atuarial do regime próprio de previdência, esclarecemos que durante o
exercício financeiro de 2017, o plano de amortização do déficit atuarial
vigente era o estabelecido através da Lei Municipal nº 2.620/2014, vigente
desde 27 de maio de 2014, alterado pela Lei Municipal nº. 2784/2017 que
manteve a mesma alíquota suplementar prevista para o exercício de 2017
de 5,17%.
Desta forma, após a entrada em vigor da referida Lei, foi possível verificar
sinais de reversão de parte do déficit técnico apurado na última avaliação
atuarial. Por outro lado, o relatório técnico em questão descreve que o plano
de amortização do déficit atuarial, deveria incidir juros anual de 6,00% além
de amortizar parte do valor principal do déficit atuarial.
Ocorre que todo ano é feito um novo estudo/avaliação atuarial, e nele é
proposto opções para amortização do déficit atuarial. Em nenhum dos
cálculos realizados até a presente data, foi apresentado ou proposto o
cálculo apurado conforme descrito no presente relatório técnico, com a
atualização do déficit atuarial através da aplicação da taxa real de juros
anual (déficit atuarial x taxa real anual de juros).
Obsena-se que no cálculo atuarial, existe uma evolução na alíquota de
cobertura do déficit, restando comprovado que não é a cobertura dos juros
incidente sobre o déficit, conforme demonstrado a seguir:
Leis Municipais nº 2.620/2014 e 2.784/2017
[O Exercicio | %aliquota do custeio suplementar
2015 3,75%
2016 4,46%
2017 5,17%
Dessa forma, não há o que se falar em falta de efetividade do plano de
amortização do déficit atuarial, visto que o percentual para cobertura do
déficit atuarial vem evoluindo ano após ano e foi devidamente implantado e
rigorosamente cumprido pelo município com base no estudo de avaliação
atuarial, não sendo plausível, sermos responsabilizados por falta de adoção
de medidas que visem a amortização do déficit atuarial, uma vez que
seguimos rigorosamente as instruções e determinações e contidas no plano
atuarial, cujas alíquotas foram devidamente aprovadas através das Leis
Municipais nº. 2620/2014 e 2784/2017 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, sendo que a elevação da alíquota suplementar em desacordo
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com o cálculo atuarial e com as Leis nº. 2.620/2014 e nº. 2.784/2017,
ultrapassam as prerrogativas discricionárias do Executivo Municipal de
estabelecer percentual de repasse diverso do apresentado no cálculo
atuarial.
Diante do exposto, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a presente citação, uma
vez que ficou devidamente comprovado que toda alteração promovida na
legislação previdenciária, foi efetivada com base nos levantamentos e
estudos atuariais, não havendo o que se falar em omissão por parte do
Executivo Municipal de adoção de medidas que visem o equacionamento do
déficit atuarial, conforme podemos constatar através da Lei Municipal nº.
2.620/2014 e 2.784/2017.
Da Análise da Justificativa
O Relatório Técnico 90/2019 apontou indícios de falta de efetividade do plano de
amortização do déficit atuarial, tendo em vista que a receita de contribuições
previdenciárias suplementares do exercício de 2017, não foi suficiente para se
evitar a elevação do déficit atuarial.
Em resposta o gestor argumenta que durante o exercício de 2017, o plano de
amortização do déficit atuarial vigente era o definido na Lei Municipal 2620/2014,
sendo alterado pela Lei Municipal 2784/2017, de 14 de março de 2017, que
manteve a mesma alíquota suplementar de 5,17% para o exercício de 2017.
Esclarece ainda que após a entrada em vigor da Lei 2784/2017 foi possível
verificar sinais de reversão do déficit técnico apurado na última avaliação atuarial.
O gestor finaliza afirmando que “não há o que se falar em falta de efetividade do
plano de amortização do déficit atuarial, visto que o percentual para cobertura do
déficit atuarial vem evoluindo ano após ano e foi devidamente implantado e
rigorosamente cumprido pelo município com base no estudo de avaliação atuarial,
não sendo plausível, sermos responsabilizados por falta de adoção de medidas
que visem a amortização do déficit atuarial, uma vez que seguimos rigorosamente
as instruções e determinações e contidas no plano atuarial, cujas alíquotas foram
devidamente aprovadas através das Leis Municipais nº 2620/2014 e 2784/2017 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, sendo que a elevação da alíquota
suplementar em desacordo com o cálculo atuarial e com as Leis nº 2620/2014 e nº
2784/2017, ultrapassam as prerrogativas discricionárias do Executivo Municipal de
estabelecer percentual de repasse diverso do apresentado no cálculo atuarial”.
Pois bem.
Na Avaliação Atuarial do exercício de 2016 — ano base 2015, contida no Processo
TC 3432/2017 referente à Prestação de Contas do Regime Próprio, verifica-se
que, considerado o plano de amortização contido na Lei Municipal 2620/2014, o
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TCE a TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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RPPS apresentava um déficit técnico no valor de R$ 5.795.746,55, conforme item
12 do relatório.
12. AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
O atual plano de cobertura do déficit técnico está definido
conforme Legislação Municipal da Rs maneira:
ALÍQUOTA SOBRE A ALÍQUOTA SOBRE A
ANO | rorHaDEATIVOS | ANO | roLHa DE ATIVOS
2016 | 446% 2030 14,40%
2017 sim | 208 15,11%
2018 5,88% 2032 | 15,82%
2019 6so% | 2033 16,53%
2020 7,30% 2034 17,29%
2021 Lo 8,01% 2035 17,29%
2022 8,12% 2036 | 17,29%
2023 9,43% 2037 17,29%
2024 10,14% 2038 17,29% |
2025 10,85% 2039 17,29%
2026 11,56% 2040 17,29%
2027 | a22m% 2081 | 172%
2028 12,98% 2042 129% |
[ 2029 13,69%
Estas alíquotas de contribuição, calculadas a valor presente,
representam um montante de R$ 24.893.253,74. O atual plano de
cobertura do déficit técnico encontra-se insuficiente em R$
AVALIAÇÃO ATUARIAL— DEZ / 2015 - DOMINGOS MARTINS
PÁGINA 13 DE 79
5.795.746,55, sendo necessário um novo plano de cobertura do
déficit técnico atuarial.
12.1. A situação é a seguinte:
e Ativo Real Ajustado: ..........eeseeseesaees RS 39.020.866,51
e Provisão Matemática: ...............e R$ 69.709.866,79
e Outros créditos (alíquota suplementar): R$ 24.893.253,74
e Déficit Técnico: ................. e srereaerenmes R$ 5.795.746,55
Diante do quadro de déficit o atuário sugeriu a adoção das seguintes opções:
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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12.2. A cobertura do déficit técnico total pode ser feita através de
“dotações orçamentárias” ou através de contribuições
adicionais num montante mensal não inferior a 12,86%
sobre o total da folha de pessoal em atividade, durante um
prazo de 28 anos (2015 a 2042).
12.3. Outra solução que se apresenta, será saldar o déficit técnico
de maneira crescente nos primeiros anos e nivelando-se nos
próximos anos da seguinte maneira:
E ae, 7
ANO ALÍQUOTA SOBREA | — ANO ALIQUOTA SOBRE A
FOLHA DE ATIVOS FOLHA DE ATIVOS
2016 4,46% 2030 17,45%
2017 5,17% 2031 17,45%
2018 6,00% | 2032 17,45%
2019 8,00% 2033 17,45% 1]
2020 10,00% 2034 17,45%
2021 12,00% 2035 17,45%
2022 14,00% 2036 17,45%
2023 16,00% 2037 17,45%
2024 17,45% 2038 17,45%
2025 17,45% 2039 17,45%
2026 17,45% 2040 17AS% |
2027 1745% | 2041 17,45%
2028 17,45% 2042 17,45%
2029 17,45%
12.4. Outra opção de cobertura do Déficit Técnico é através de
aportes anuais, crescentes a cada ano, onde
recomendamos que o Instituto faça um estudo sobre
possíveis ativos como, dívida ativa, imobilizado, intangíveis,
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2015 - DominGos MARTINS
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etc., com a finalidade de suprir os gastos previdenciários
crescentes ao longo dos anos, sem comprometer a receita
corrente líquida de cada ano e suas implicações legais.
ANO | APORTES ANUAIS EM R$ ANO APORTES ANUAIS EM R$
H Ti
2016 644.770,42 2030 2.899.779,08
2017 754.887,38 2031 2.928.776,87
2018 884.838,98 2032 | 295806464
2019 1.191.583,16 2033 2.987.645,29
2020 1.504.373,74 2034 | 3.017.521,74
[ 2021 182330097 | 2035 3.047.696,96
2022 2.148.456,31 2036 | 307817393 |
2023 2.479.932,43 E 2037 3.108.955,67
2024 2.731.723,07 2038 3.140.045,22
[ 2025 Do 2.759.040,30 | 2039 3.171.445,67
2026 2.786.630,70 2040 3.203.160,13
[ 2027 2.814.497,01 2041 3.235.191,73
2028 2.842.641,98 2042 E 326754365 |
2029 2.871.068,40
Cabe destacar que no item 14.4 da Avaliação Atuarial consta que apesar do déficit
técnico, o patrimônio do RPPS apresentou evolução em relação ao exercício
anterior.
14.4. O Patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins evoluiu de R$ 32.595.964,78
na Avaliação Atuarial de dezembro de 2014 para R$
39.020.866,51 em dezembro de 2015, ou seja, 19,71% de
crescimento. Se compararmos com a Provisão Matemática,
obteremos o seguinte resultado:
Provisão % de
| Data tro Matemática (RS Patrimônio a cobóitira
| DEZ/2014 nm 842.082,03 32.595.964,78 54,47
DEZ/2015 Le 69.709.866,79 39.020.866,51 55,98
Como demonstrado acima, o Fundo de ss passou
a cobrir 55,98% da Provisão Matemática, mostrando a busca
do equilíbrio financeiro atuarial demonstrado na Síntese dos
Resultados da Avaliação Atuarial.
Ressalta-se que a Avaliação Atuarial de 2016 apresenta data de elaboração de 11
de novembro de 2016.
Em virtude do déficit técnico apontado pelo atuário, o defendente encaminhou ao
Poder Legislativo, em 15/02/2018, projeto de lei nº 02/2017 para alteração no
plano de custeio do RPPS e propondo plano de amortização do déficit atuarial
com a utilização de alíquotas progressivas, conforme item 12.3 da avaliação
atuarial do exercício de 2016. No dia 14 de março de 2017 o referido projeto de lei
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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culminou na promulgação da Lei Municipal 2784, contendo em seu artigo 4º o
seguinte:
Art, 4º Fica ainda instituido plano de amortização de déficit atuarial com os
seguintes percentuais:
Es
Dusfeiteroa Aeenicifal de Domingos Heantires
Estado do Espírito Santo
Rua Bemarcino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
wmwdomingosmartins.es gov. br — gabineteGPdomingcsmartins.es.gov.or
ALÍQUOTA Í ATFQUETA
SOBRE A FOLHA | ANO
DE ATVs FOLHA DE
ATIVOS
4,46% 2030 17,45%
S 17% 2031 — 17,45% 1
6,00% 2032 17,45% l
8,00% 2033 17,45% i
10,00%, 2034 17,45%
12,00%,
Passando para o exercício de 2017 constata-se que a Avaliação Atuarial,
elaborada em 24 de maio de 2017 — ano base 2016, apresentou resultado técnico
superavitário em R$ 1.437.900,58.
12.1. PLANO PREVIDENCIÁRIO
“Valores em Reais
| Ativo Real Ajustado: — 48.097.930,72]
'(+) Outros Créditos: 32.359.858,47|
(-)Provisão Matemática: o 79.019.886,62]
| Superávit Técnico: 1.437.900,58,
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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12.1.1.PLANO DE AMORTIZAÇÃO
12.1.1.1. ALÍQUOTA SUPLEMENTAR ATUAL
O atual plano de cobertura do déficit técnico
está definido conforme Legislação Municipal da
seguinte maneira:
ALÍQUOTA SOBRE A
FOLHA DE ATIVOS
17,45%
| ALÍQUOTA SOBRE A
| ANO | roma pe ativos | ANO
| | 2016 406% | 2030)
[ 2017 | 5,17% | 2031 ASK |
o | 2032 17,45% |
| 2033 17,45% |
| 2 17,45% |
2035 1745% |
] 2036 | 17,45% |
2037 | 17ASA |
2038 | 175% |]
2039 17,45%
2040 17,45%
2041 A7AS%
TO a7ASH. 2042 IASK
2029 | ras% |
Estas alíquotas, calculadas a valor presente,
representam um montante de R$
32.359.856,47. Conforme demonstrado no item
12.1, o atual plano de cobertura do déficit
técnico encontra-se suficiente.
Este resultado, na opinião do atuário, demonstrou que as alíquotas suplementares
do novo plano de amortização, criado pela Lei Municipal 2784/2017, eram
suficientes.
Novamente, assim como ocorreu em 2016, o RPPS obteve evolução em seu
patrimônio, atingindo em 2017 o percentual de 60,87% da Provisão Matemática.
44.8. RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO RPPS
O RPPS vem apresentando uma melhora a cada ano,
onde o Patrimônio representava 55,98% da Provisão
Matemática e hoje representa 60,87% da Provisão
Matemática;
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TC E ES] TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/mm
15.4. O Patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins evoluiu de R$ 39.020.866,51
na Avaliação Atuarial de dezembro de 2015 para R$
48.097.930,72 em dezembro de 2016, ou seja, 23,26% de
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ | 2016 - DOMINGOS MARTINS
PÁGINA 21 DE 54
crescimento. Se compararmos com a Provisão Matemática,
obteremos o seguinte resultado:
5 Ema — %de
Data Avaliação ir cap Patrimônio (R$) | costura
DEZRO4 | so84208203 | 3250596478 | sas |
DEZ/2015 | 6970986679 | 39.020.866,51 E |
DEZ2015 | 7901988662 | 4809793072 | c087 |
Como demonstrado acima, o Fundo de Previdência passou
a cobrir 60,87% da Provisão Matemática, mostrando a busca
do equilíbrio financeiro atuarial demonstrado na Síntese dos
Resultados da Avaliação Atuarial.
A avaliação atuarial é processada com a utilização dos dados cadastrais dos
segurados em atividade, dos aposentados e dos pensionistas e é elaborada a
partir das bases técnicas, das premissas atuariais, das formulações matemáticas,
das metodologias e dos critérios atuariais estabelecidas na Nota Técnica Atuarial.
Todo esse arcabouço visa à demonstração pelo Ente do montante de recursos
necessários para assegurar o pagamento do plano de benefícios, de qual plano de
custeio é necessário para o seu equilíbrio, dos valores das projeções das receitas
e despesas com a previdência do seu servidor, do seu déficit atuarial e de quais
altemativas são propostas para o seu equacionamento.
Assim, qualquer alteração no plano de custeio ou na modelagem atuarial do RPPS
deve ser embasada em estudo técnico fundamentado demonstrando todos os
seus impactos, a preservação dos recursos acumulados e a garantia do equilíbrio
do regime previdenciário. A concretização de ações que assegurem o equilíbrio
financeiro e atuarial é desafio cujo alcance não se dá de forma simples nem se
opera em curto prazo, por essa razão, as normas gerais aplicáveis às avaliações
atuariais dos RPPS estabelecem diferentes altemativas para sua consecução, que
podem ser adotadas de forma independente ou conjugadas, como por exemplo,
plano de amortização por meio de alíquotas de contribuição suplementares e o
plano de amortização por aportes periódicos de valores predefinidos.
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TC É : TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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Conforme demonstrado até aqui, verifica-se que assiste razão ao gestor quando
afirma que seguiu rigorosamente as instruções e determinações contidas no plano
atuarial, promovendo, por sua iniciativa, alteração no plano de amortização.
Constata-se, ainda, que o Patrimônio do RPPS vem evoluindo positivamente ao
longo do tempo, demonstrando que o Município vem buscando o equilibrio
financeiro e atuarial.
Diante do exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade apontado no
item 2.1 do RT 90/2019.
3 GESTÃO FISCAL
3.1 DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso IIl, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
Valor R$
96.599.679,29
“Despesas totais compessoal | E so 43.897.261,67
"% das despesas totais com pessoal em relação à RCL |
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Descrição Re
Receita corrente líquida = RCL
“% das despesas totais com pessoal em relação à RCL
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Valor R$
96.599.679,29
46.049.727,36
47,67
Conforme se observa das tabelas anteriores foram cumpridos os limites de
despesa com pessoal.
3.2 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
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LÊ E TRIBUNAL DE CONTAS PARECERPRÉVIO TC-78/2019
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De acordo com o RT 540/2018, a dívida consolidada líquida não extrapolou o
limite de 120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Valor R$
Divida consolidada
14.878.638,56
Divida consolidada líquida
Receita corrente líquida - RCL
% da divida consolidada liquida sobre a RCL E
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anuai/2016
96.599.679,29
3.3 OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167,
Ill da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, g1º,
da Lei Complementar 101/2000.
Operações de crédito (Limite 16% RCL)
% do comprometimento anual com, E O, juros e encargos da
divida sobre L Ê
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Garantias concedidas (Limite 22% Re)
Descrição SE Rs Valor R$
Receita corrente liquida - RCL
Montante global das garantias concedidas
% do montante global das garantias CORGRNAaS ES a REL =
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
96.599.679,29
Operações de crédito - ARO (Limite 7% RCL)
Descrição E Valor
Receita corrente líquida — RCL = 96.599.679,29
Montante global das operações de crédito por ARO 0,00
% do montante global das operações de crédito por ARO sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em
Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167
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da Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
3.4 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE
Considerando o resultado disposto na Tabela 27 do RT 540/2018, conclui-se que
não há evidências de descumprimento ao art. 55, III, b, 3 da LRF.
3.6 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constatou-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
4 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60,
inciso XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Valor R$
7.391.004,60
51.067.804,77
58.458.809,37
18.446.568,51
31,55%
Destinação de recursos
Receitas provenientes de impostos
Receitas provenientes de transferências
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 25% relacionado à educação.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F7CCC-18C9D-C443E
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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Destinação de recursos
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos ofasennia do jugo
% de aplicação :
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação dá Contas Anual/2016
Valor R$
17.819.798,88
15.919.574,46
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
4.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Il, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 29/2000).
Valor
7.391.004,60
51.067.804,77
58.458.809,37
11.525.258,28
19,72%
Destinação de recursos —
Base de cálculo para aplicação em ações eseniços públicos de saúde
Valor aplicado. em a ões e! blicos. de saúde :
Fonte: Processo TC 058912018 - moro Contas Anual
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional previsto para a saúde.
5 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº
58, de 2009), c/c art. 29-A, $ 2º, da Constituição da República/1988.
Receita tnbutária e transferências — 2012 (Art. 29-:A CF/88)
% máximo para o município
Valor máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
57.753.105,88
4.042.717,41
4.037.444,18
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT 540/2018, constata-se que foi
respeitado o limite constitucional relacionado às transferências efetuadas à
Câmara Municipal.
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6 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Domingos
Martins, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e
com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins, recomendando a
APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Wanzete Kruger, prefeito no
exercício de 2017, conforme dispõem o inciso |, do art. 132 da Resolução TCEES
261/2013 e o inciso |, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Acrescente-se proposta de expedir determinação ao responsável no sentido de
que a movimentação dos recursos de royalties se dê unicamente em conta
vinculada pertinente, segundo as boas práticas de controle, possibilitando a
rastreabilidade do uso do recurso, quanto às políticas públicas legalmente
admitidas para ocorrer a despesa, bem como o cumprimento do parágrafo único
do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Registre-se propositura de aplicação de multa ao Sr. Wanzete Kruger tendo em
vista o envio intempestivo da Prestação de Contas Anual ao TCEES (Item 2.1
desta instrução).
Assim, observo que a área técnica, em análise à execução financeira, execução
patrimonial e remuneração de agentes políticos, não constatou indícios de
irregularidades.
Quanto à execução orçamentária; conformidade dos demonstrativos contábeis; e
aspectos previdenciários; foram apontados os seguintes indicativos de
irregularidades:
e Recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural, que não constam em conta bancária;
e Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo Financeiro
evidenciado no Balanço Patrimonial; e
e Falta de efetividade do Plano de Amortização do Deficit Atuarial.
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Porém, em sede de elaboração de Instrução Técnica Conclusiva, as justificativas
apresentadas foram acolhidas, com proposição de determinação.
Verifico também, que corpo técnico constatou o atendimento aos seguintes limites
constitucionais e legais:
e Despesas com pessoal;
e Dívida pública consolidada;
e Operação de créditos e concessão de garantias;
e Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e na
remuneração do magistério;
e Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde; e
e Transferência de recursos ao Poder Legislativo.
Registrou ainda:
e Ausência de evidências em relação a descumprimento do art. 55, II, b, 3 da
LRF (Inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade
financeira suficiente); e
e Inexistência de previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
Entretanto, o RT 540/2018 apontou que a prestação de contas anual foi
encaminhada ao TCEES somente em 24/04/2018, portanto, fora do prazo regimental
estabelecido pela Resolução TC 261/2013, tendo proposto, desta forma, a aplicação
de sanção de multa ao responsável.
A defesa justificou que o atraso ocorreu devido a necessidade de adaptações e
adequações a serem cumpridas pelo município, com vistas ao atendimento das
mudanças impostas através da Instrução Normativa TC nº 043/2017. Acrescentou
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que embora a homologação dos dados tenha ocorrido tão somente no dia
24/04/2018, a prestação de contas anual do ordenador de despesa (contas da
prefeitura) e as contas de governo (contas consolidadas), foram enviadas sem
inconsistência no dia 28/03/2018 e 29/03/2018, respectivamente. Esclareceu que o
atraso na homologação dos dados foi também pelo fato de que o Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins (IPASDM) não havia
homologado sua prestação de contas nos prazos legais, o que impossibilitou o
município de efetuar a homologação na data de sua transmissão/entrega dos
arquivos sem inconsistência.
Em análise às justificativas, a ITC 01384/2019-1 opinou pela manutenção da
irregularidade e aplicação da multa. Relata que o sistema CidadES permite a
homologação da Prestação de Contas Anual de Governo apenas após todas as
demais unidades gestoras, que compõem a estrutura do Poder Executivo, tiverem
homologado suas prestações de contas. Por este motivo, o Prefeito como
representante máximo do Poder Executivo, tem por dever implantar, nas unidades
gestoras que compõe a estrutura administrativa do Executivo, as condições
necessárias para que as Prestações de Contas destas unidades sejam entregues
nesta Corte no prazo definido na Resolução TCEES 261/2013.
Pois bem, verificando a Prestação de Contas Anual de Ordenador do exercício de
2017 (Processo TC-03998/2018-9), constato que as Contas foram julgadas
REGULARES e que naqueles autos também havia sido apontado pela área técnica
indicativo de irregularidade em relação ao envio intempestivo da prestação de
contas. Contudo, o Acórdão TC-00208/2019-4 acolheu os mesmos argumentos
apresentados nestes autos, deixando de aplicar a multa sugerida, tendo em vista
que a Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao TCEES no dia 29/03/2018
sendo homologada em 24/4/2018, por um fator impeditivo do próprio sistema, qual
seja, a homologação da prestação de contas do Instituto de Previdência — IPASDM.
Face ao exposto, divergindo da área técnica e do Ministério Público de Contas, e
adotando o posicionamento do processo TC-03998/2018-9, deixo de aplicar a multa
sugerida. Entretanto, cabe recomendar ao gestor responsável que adote as medidas
necessárias no âmbito do Poder Executivo Municipal a fim de evitar possível
descumprimento do prazo de envio de prestações de contas a esta Corte.
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Desse modo, dos elementos constantes dos autos, entendo que assiste razão à
área técnica e ao Ministério Público de Contas, quanto à proposição de emissão de
Parecer Prévio dirigido à Câmara Municipal, recomendando a APROVAÇÃO da
prestação de contas, nos termos da Instrução Técnica Conclusiva 01384/2019-1,
sem, contudo, aplicar a multa sugerida.
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO:
Ante o exposto, divergindo parcialmente do posicionamento técnico e ministerial,
VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a minuta de deliberação que submeto
à apreciação.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DELIBERAM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
(1) Emitir PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal
de Domingos Martins recomendando a APROVAÇÃO da
Prestação de Contas do senhor Wanzete Kruger, Prefeito
no exercício de 2017, nos termos do art. 80, |, da Lei
Complementar 621/2012 e art. 132, |, da Resolução
TCEES 261/2013;
(1) Determinar ao responsável no sentido de que a
movimentação dos recursos de royalties se dê
unicamente em conta vinculada pertinente, segundo as
boas práticas de controle, possibilitando a rastreabilidade
do uso do recurso, quanto às políticas públicas
legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como
o cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (item 4.5.1 do RT 540/2018 e
item 2.2 da ITC 01384/2019-1);
(Ill) Recomendar ao gestor responsável que adote as
medidas necessárias, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, a fim de evitar possível descumprimento do
prazo de encaminhamento de prestações de contas a
esta Corte;
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TC - TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/mm
(IV) Dar ciência aos interessados, arquivando-se os autos,
após o trânsito em julgado.
Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Conselheiro Relator
VOTO COMPLEMENTAR DO EXMO. SR. CONSELHEIRO LUIZ CARLOS
CICILIOTTI DA CUNHA:
1. BREVE RELATÓRIO
Na 26º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, ocorrida em 07/08/2019, proferi Voto,
na condição de Relator, nos presentes autos, que se tratam da prestação de contas
anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, referente ao exercício de 2017
sob responsabilidade do Sr. Wanzete Kruger (Prefeito).
Minha proposta de deliberação, divergindo parcialmente do posicionamento técnico
e ministerial, foi a seguinte:
() Emitir PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins
recomendando a APROVAÇÃO da Prestação de Contas do senhor Wanzete
Kruger, Prefeito no exercício de 2017, nos termos do art. 80, |, da Lei
Complementar 621/2012 e art. 132, |, da Resolução TCEES 261/2013;
(l) Determinar ao responsável no sentido de que a movimentação dos recursos
de royalties se dê unicamente em conta vinculada pertinente, segundo as boas
práticas de controle, possibilitando a rastreabilidade do uso do recurso, quanto às
políticas públicas legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como o
cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(item 4.5.1 do RT 540/2018 e item 2.2 da ITC 01384/2019-1);
(Il) Recomendar ao gestor responsável que adote as medidas necessárias, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de evitar possível descumprimento do
prazo de encaminhamento de prestações de contas a esta Corte;
(IV) Dar ciência aos interessados, arquivando-se os autos, após o trânsito em
julgado.
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Ar. 132. A emissão do parecer prévio sobre as contas dos governos
estadual ou municipal poderá ser:
! - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos
planos e programas de trabalho com os resultados da execução
orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o
cumprimento das normas constitucionais e legais;
!l - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de
monitoramento pelo Tribunal;
HI - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial.
[..]
Art. 329. A apreciação e julgamento dos processos sob a jurisdição do
Tribunal observarão as normas relativas aos ritos especiais previstos neste
Regimento.
$ 1º O parecer prévio será emitido pela aprovação, pela aprovação com
ressalva ou pela rejeição das contas, nos termos dos arts. 118 e 124 deste
Regimento.
[..]
$ 2º As contas serão julgadas regulares, regulares com ressalva ou
irregulares, nos termos dos arts. 161, 162 e 163 deste Regimento.
$ 3º Os processos de fiscalização relativos à denúncia ou representação,
inclusive em face de licitação, ato e contrato, serão apreciados pela
improcedência ou pela procedência, nos termos do art. 178 e sem prejuizo
da observância do disposto no art. 207, ambos deste Regimento.
S 4º Os processos de fiscalização relativos a atos de pessoal serão
decididos nos termos do art. 224 deste Regimento.
$ 5º As consultas serão decididas nos termos do art. 237 deste Regimento.
$ 6º Os demais processos de fiscalização serão apreciados nos termos do
art. 207 deste Regimento.
$ 7º Em todas as hipóteses, o Tribunal poderá expedir recomendações, com
o objetivo de contribuir para as boas práticas administrativas dos órgãos
e entidades jurisdicionados, bem como determinações para o exato
cumprimento da lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
A partir da leitura dos dispositivos transcritos, é possível relacionar os provimentos
mandamentais com as três hipóteses de parecer prévio, a saber:
* Aprovação: Decorrente da ausência de impropriedade ou de qualquer outra
falta de natureza formal (art. 132, Il, RITCEES, aprovação com ressalva), bem
como de grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial (art. 132, ll,
RITCEES, rejeição). Nessa hipótese cabe tão-somente recomendação, tendo por
consequência a necessária aprovação das contas;
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É o breve relatório.
VOTO COMPLEMENTAR
2. FUNDAMENTAÇÃO
No intuito de responder ao Parecer-Vista exarado, trago as seguintes considerações
complementares.
2.1 DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA DE SE EXPEDIR
DETERMINAÇÃO EM PARECER PRÉVIO QUE RECOMENDA A APROVAÇÃO
DAS CONTAS SEM RESSALVA
Quanto ao presente item, assim consta do Parecer-Vista:
Inicialmente, verifica-se que a proposta de parecer prévio formulada pelo eminente
conselheiro relator, no ponto em que converge com o posicionamento da área
técnica e do Parquet de Contas, recomendou a APROVAÇÃO da prestação de
contas anual do prefeito de Domingos Martins, ao mesmo tempo em que propôs a
expedição de DETERMINAÇÃO ao responsável no sentido de que a
movimentação dos recursos de royalties se dê unicamente em conta vinculada
pertinente, sinalizando, portanto, a existência de irregularidade passível de
correção.
Ocorre que, revisitando o referido ponto de controle, agora em sede de pedido de
vista, este órgão ministerial vislumbrou uma incompatibilidade jurídica entre a
expedição de determinação e a aprovação das contas sem ressalva, porquanto a
expedição de determinação pressupõe, necessariamente, a constatação do
descumprimento da lei, nos termos do art. 329, 8 7º, do Regimento Intemo do
TCE-ES, circunstância que, se verificada nos autos, deve conduzir à aprovação no
mínimo com ressalvas, conforme se passa a demonstrar.
De acordo com os art. 132 e 329, $ 7º, da Resolução TC 261/201, Regimento
Intemo do TCEES (RITCEES), à luz de uma interpretação sistemática desses
dispositivos, a emissão de parecer prévio por parte deste órgão de controle
extemo comporta duas possibilidades de provimentos de natureza mandamental:
determinação e recomendação. In verbis:
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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e Aprovação com Ressalva: Decorrente da presença de impropriedade ou de
qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário (art.
132, Il, RITCEES, aprovação com ressalva) e da ausência de grave infração à
norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial (art. 132, Ill, RITCEES, rejeição). Nesse
caso, impõe-se a expedição de determinação, com a consequente aprovação
das contas necessariamente com ressalva e sem prejuízo de eventual
recomendação adicional;
e Rejeição: Decorrente da presença de (1) grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial (art. 132, Ill, RITCEES, rejeição), ou de
(2) impropriedade ou de qualquer outra falta de natureza formal da qual resulte
dano ao erário (art. 132, Il, RITCEES, aprovação com ressalva, a contrario sensu).
Esses cenários mais gravosos conduzem à inevitável rejeição das contas, com a
necessária expedição de determinação e sem prejuízo de eventual
recomendação adicional.
O quadro a seguir sintetiza as três possibilidades de emissão de parecer prévio,
relacionando-os com os provimentos mandamentais cabíveis em cada caso e com
os dispositivos normativos aplicáveis:
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ge PARECER PRÉVIO TC-78/2019
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Ar. 132. A emissão do parecer prévio sobre as contas dos govemos estadual ou
municipal poderá ser:
! - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de
trabalho com os resultados da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos
orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais;
!l - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que
eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal:
HI - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional,
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial.
Apenas para demonstrar a insuficiência da interpretação literal, caso fossemos nos valer
apenas dela, teríamos duas conclusões insustentáveis do artigo acima transcrito: a)
quando o parecer prévio é pela rejeição das contas, não se pode nada determinar ou
recomendar ao gestor; b) quando o parecer prévio é pela aprovação com ressalva, não se
pode recomendar, mas apenas determinar ao gestor.
A assertiva “a” exsurgiria do fato de que o único resultado onde consta a possibilidade de
se determinar é a aprovação com ressalva. A assertiva “b” seria decorrente de que o
resultado aprovação com ressalva só menciona determinação, e não recomendação.
Percebe-se, entretanto, que o próprio RITCEES, em seu artigo 329, 8 7º, expressa a
ampla possibilidade de se expedir recomendações e/ou determinações, conforme pode ser
visto abaixo:
Art. 329 (...)
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Observe-se qu é aplicável às hipóteses de aprovação
TÇE TRIBUNA GTS nó p provas
com ressalva oi so conassruimanvez que apenas nesses casos tem-se o
descumprimento de lei em sentido amplo (constituição, lei em sentido estrito, ato
normativo etc.), impondo-se a adoção de medidas corretivas por parte do responsável.
Logo, considerando que a proposta de parecer prévio apresentada pelo conselheiro
relator, acolhendo as manifestações da área técnica e deste órgão ministerial, previu a
expedição de determinação ao responsável no sentido de que a movimentação dos
recursos de royalties se dê unicamente em conta vinculada, salvo melhor juízo, caso
prevaleça esse entendimento ao final da apreciação colegiada, o parecer prévio deve
emitido pela aprovação com ressalva, na forma do art. 132, inciso 11, do RITCEES,
combinado com o art. 329, $ 7º, do mesmo diploma normativo.
De forma resumida, verifica-se que o Parquet de Contas defende a incompatibilidade
jurídica entre a expedição de determinação e a aprovação das contas sem ressalva, já que
essa expedição teria como pressuposto necessário a constatação do descumprimento da
lei. Em seu entender, com fundamento no art. 329, 8 7º do RITCEES, presença de
determinação deveria conduzir à aprovação no mínimo com ressalvas.
O Parquet de Contas considera que a determinação ao responsável no sentido de que a
movimentação dos recursos de royalties se desse unicamente em conta vinculada
pertinente, sinalizaria a existência de irregularidade passível de correção.
Discordamos desse entendimento.
Em primeiro lugar, no processo de interpretação jurídica, o texto legal deve ser ponto de
partida, desencadeando-se, previamente, uma interpretação mais presa às palavras do
texto. A norma que se extrai do texto, entretanto, sofre o incremento de outras técnicas de
interpretação, como, por exemplo, a lógica, a sistemática, a teleológica. Mas, de fato, não
se pode descurar do texto legal, sob pena de até mesmo macular o princípio da segurança
jurídica.
No presente caso, o artigo 132 do RITCEES, ao tratar da emissão de parecer prévio, traça
seus três possíveis resultados: aprovação das contas, aprovação das contas com ressalva
e rejeição das contas. Abaixo segue a transcrição do dispositivo:
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E PARECER PRÉVIO TC-78/2019
TG E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
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2.2), o corpo técnico acolheu as justificativas do prefeito de Domingos Martins, afastando
a aludida irregularidade.
No entanto, ao final da análise técnica, o NCE detectou indícios de que o município,
durante o exercício 2017, possa ter realizado transferência irregular de recursos de uma
fonte vinculada para realização de despesas em objeto diverso de sua vinculação
originária:
Não obstante o afastamento do indicativo de irregularidade, chama à atenção o
relato do gestor de que o município destina recursos de royalties, portanto das
fontes 604 e 605, através de transferências bancárias para o Fundo de Saúde que
com o valor recebido executa suas despesas em outras fontes de recursos
vinculadas.
Cabe ressaltar que parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 define
que “os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. Portanto, é
necessário que haja controle das disponibilidades, por fontes de recursos, como
medida basilar a fim de se garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos
recursos financeiros em objeto diverso daquele a que se vincula.
Nos documentos encaminhados pela defesa em especial as Peças
Complementares 24423/2018 e 24424/2018 que apresentam a movimentação
ocorrida no exercício de 2017, nas contas bancárias de números 8.056-X (fonte
604) e 11.672.482 (fonte 605), verifica-se que não houve transferência de recursos
para o Fundo de Saúde.
Com relação à conta bancária de nº 2.418-X (fonte 604), constata-se que as
informações contidas na Peça Complementar 24422/2018 é do exercício de 2018,
quando o correto seria apresentar a movimentação do exercício de 2017. Portanto,
não é possível afirmar se houve ou não transferências de recursos de royalties ao
Fundo de Saúde, ficando prejudicada com relação a esta conta bancária.
Em consequência da impossibilidade de se apurar se houve ou não transferência
de recursos da conta bancária 2.418-X, para o Fundo de Saúde e; em decorrência
do relato do gestor, o que caracteriza a possibilidade de o município estar
incorrendo em transferência irregular de recursos de uma fonte vinculada para
realização de despesas em objeto diverso de sua vinculação; sugere-se apenas
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$ 7º Em todas as hipóteses, o Tribunal poderá expedir recomendações, com o objetivo de
contribuir para as boas práticas administrativas dos órgãos e entidades jurisdicionados,
bem como determinações para o exato cumprimento da lei, sem prejuízo de outras
providências cabíveis.
Em segundo lugar, melhor analisando a definição “aprovação das contas”, com base no
artigo 132, | do RITCEES, verifica-se que essa se dá quando restarem demonstrados, de
forma clara e objetiva, os seguintes pressupostos: a exatidão dos demonstrativos
contábeis: a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da
execução orçamentária; a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento
das normas constitucionais e legais.
Enquanto isso, a aprovação com ressalva seria a solução para quando ficasse
caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resultasse dano ao erário. Dessa forma, para que a aprovação receba o selo “com
ressalva”, necessária seria a caracterização, nos autos do processo, de impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal.
Considerando que não se constata dos autos, conforme opinamento da Área Técnica com
o qual concordamos, essa impropriedade ou falta de natureza formal, nem havendo a
presença de grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, a atrair o opinamento quanto
à rejeição das contas, anuímos ao posicionamento da Área Técnica pela aprovação das
contas em tela.
2.2 DA SUPOSTA NECESSIDADE DE SE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
PARA ESCLARECIMENTO DE PONTO INCONCLUSIVO DA ANÁLISE TÉCNICA
Quanto ao presente item, assim consta do Parecer-Vista:
Por sua vez, ao se reexaminar o teor da Instrução Técnica Conclusiva 1384/2019,
percebe-se que, em relação aos indicativos de que os recursos oriundos da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural não constam em conta bancária (item
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seu dever constitucional de demonstrar à sociedade a regularidade da aplicação dos
royalties, substituindo a apuração dos fatos pela expedição de determinação para que o
gestor se abstenha de cometer uma irregularidade que não se encontra devidamente
comprovada nos autos.
Outrossim, verifica-se que a ausência de análise da suposta irregularidade não decorreu
da impossibilidade fática de sua realização, mas sim do envio de documentação incorreta
por parte do responsável, circunstância que recomenda a reabertura da instrução
processual com o objetivo de promover o esclarecimento dos fatos.
Ademais, conforme já demonstrado no item anterior, a expedição de determinação
pressupõe o descumprimento de mandamento legal, ensejando, no mínimo, a aprovação
da prestação de contas com ressalva, uma vez que, para ser merecedora de aprovação
sem ressalva, as contas precisam demonstrar, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, bem como não conter qualquer impropriedade ou falta de
natureza formal, o que não parece ser o caso do processo sob exame.
Outra irregularidade que merece destaque refere-se à incompatibildade de datas
constantes no EXTRATO BANCÁRIO — LÓGICO CONTÁBIL referente ao exercício de
2018 (Peça Complementar 24422/2018), documento supostamente emitido em
31/12/2017, porém detalhando informações contábeis do período compreendido entre
01/01/2018 até 31/12/2018, ou seja, informações alusivas a fatos ocorridos após a
emissão do mencionado extrato:
E]
Essa divergência de datas revela que o sistema eletrônico de contabilidade pública
utilizado pelo Município de Domingos Martins, cujos extratos subsidiaram a análise da
prestação de contas em tela, apresenta inconsistências que podem comprometer a
fidedignidade e a exatidão das informações enviadas ao TCE-ES, recomendando a
realização de uma auditoria de sistema no software responsável pelo controle das
finanças públicas do município, com amparo no art. 30 da Instrução Normativa 43/2017:
Art. 30 O TCEES poderá requisitar, conforme disposições contidas no 83º do an.
1º da Lei Complementar Estadual 621/2012, o acesso e uso dos sistemas
informatizados e dos respectivos bancos de dados de seus jurisdicionados para fins
de fiscalização de sistemas e de dados, com o intuito de verificar a fidedignidade e
exatidão das informações enviadas ao CidadES.
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expedir determinação no sentido de que a movimentação dos recursos de
royalties se dê unicamente em conta vinculada pertinente, segundo as boas
práticas de controle, possibilitando a rastreabilidade do uso do recurso, quanto às
políticas públicas legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como o
cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sem dúvida, mostra-se passível de complementação a análise técnica no que tange à
aferição da existência de transferência irregular de recursos da conta bancária 2.418-X,
mantida junto ao Banco do Brasil S.A., haja vista que o gestor apresentou EXTRATO
BANCÁRIO — LÓGICO CONTÁBIL, produzido pelo Sistema de Contabilidade Pública
Eletrônica da empresa E&L Produção de Software Ltda., referente ao exercício de
2018 e não ao de 2017 (Peça Complementar 24422/2018).
Esclareça-se que o denominado “EXTRATO BANCÁRIO LÓGICO CONTÁBIL” não se
confunde com o extrato bancário fomecido diretamente pela instituição financeira,
porquanto o documento emitido pelo sistema eletrônico de contabilidade do município
agrega também informações de natureza contábil, evidenciando a existência de
processamento das informações bancárias para elaboração do aludido relatório.
Apesar de contemplar informações de natureza estritamente técnica, estranhamente não
constam dos documentos a assinatura do técnico responsável pela sua elaboração, mas
apenas a do prefeito do município. Sem a assinatura do técnico responsável, os
documentos apresentados pelo prefeito são desprovidos de validade técnico-jurídica, na
medida em que o chefe do Poder Executivo não pode atuar simultaneamente como
contador do município.
Diante dessa sensível omissão, emerge o seguinte questionamento: quem é o
responsável técnico pelos documentos contábeis produzidos pelo município de Domingos
Martins, os quais foram apresentados ao Tribunal de Contas pelo senhor Wanzete
Kruger? Naturalmente, não poderia ser o sistema da empresa E&L Produções de
Software Ltda., de onde foram extraídos os relatórios.
Perceba-se que a Instrução Técnica Conclusiva 1384/2019 adotou posicionamento
inconclusivo sobre a ocorrência de transferência irregular dos recursos provenientes dos
royalties do petróleo. Não se sabe, de fato, se houve ou não transferência de recursos de
uma fonte vinculada para realização de despesas em objeto diverso de sua vinculação.
Nessas situações, o esclarecimento dos fatos revela-se medida peremptória a ser
adotada pelo Tribunal de Contas, não podendo o órgão de controle extemo abdicar do
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pública do município, com as movimentações bancárias efetivamente registradas nas
instituições financeiras;
b) Pela instauração de processo de fiscalização autônomo com o objetivo de realizar
auditoria no sistema eletrônico de contabilidade pública do Município de Domingos
Martins, fomecido pela empresa E&L Produções de Software Ltda., visando aferir,
entre outros aspectos, a existência de mecanismos que garantam a exatidão, a
confiabilidade e a integridade dos dados, bem como a inexistência de
vulnerabilidades capazes de permitir a ocorrência de erros e fraudes, sugerindo-se,
para esse mister, a aplicação da norma ABNT NBR ISSO/IEC 27002:2005,
amplamente utilizada no âmbito do Tribunal de Contas da União — TCU, conforme se
colhe do Relatório de Fiscalização TC 029.074/2010-0.
Pois bem.
Cândido Rangel Dinamarco?, em lição atinente ao processo civil, mas que pode, sem
maiores questionamentos, ser aplicada a outros tipos de processo, a exemplo do controle
externo, traz como uma grande premissa metodológica o fato de o processo ser ramo do
direito público, traduzindo-se em um verdadeiro sistema de promessas e limitações.
Nessa esteira, o processo denominado “prestação de contas anual”, também traz em si
promessas e limitações.
A prestação de contas anual de que aqui se trata refere-se a contas de governo. Em
relação a essas, Valdecir Pascoal” assim se manifesta:
Embora não haja na Constituição Federal nem em lei de abrangência nacional uma
definição precisa sobre o objeto (conteúdo) das Contas de Governo, as leis orgânicas
(regulamentadas por resoluções) dos Tribunais de Contas definem a abrangência
temática do Parecer Prévio. No mais das vezes, o Parecer Prévio leva em conta os
aspectos gerais do governo, incluindo o exame dos balanços e demonstrativos
contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais do ente estatal, a observância dos
2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume 1. — 9 ed., rev. e atual. segundo o
Novo Código de Processo Civil. — São Paulo: Malheiros, 2017.
3 PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito Financeiro e Controle Extemo. rev. e atual-Rio de Janeiro: Forense. São
Paulo: Método, 2015.
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Parágrafo único. Constitui obstrução aos trabalhos de fiscalização impedir,
embaraçar, retardar ou de qualquer forma obstruir o acesso a sistemas,
documentos ou dados informatizados, sujeitando os responsáveis às penalidades
legais.
Acrescente-se, por fim, que, salvo melhor juizo, esta Corte de Contas ainda não conhece
em detalhes como são processadas as informações recebidas dos bancos para geração
dos relatórios pelo referido sistema informatizado. Por se tratar de informações
processadas, surge a necessidade de se conhecer em detalhes como se dá o
processamento das informações pelo sistema eletrônico de contabilidade pública do
município, de modo a aferir a exatidão, a confiabilidade e a integridade dos dados
fomecidos ao TCE-ES, bem como a inexistência de vulnerabilidades capazes de permitir
a ocorrência de erros e fraudes.
De forma resumida, a argumentação do Parquet é no sentido de que a Instrução Técnica
Conclusiva 1384/2019 teria adotado posicionamento inconclusivo sobre a ocorrência de
transferência irregular de recursos provenientes dos royalties do petróleo, em relação à
conta bancária 2.418-X (Banco do Brasil S.A), já que o gestor teria apresentado extrato
bancário — lógico contábil, produzido pelo Sistema de Contabilidade Pública Eletrônica da
empresa E&L Produção de Software Ltda., referente ao exercício de 2018 e não ao de
2017, conforme Peça Complementar 24422/2018.
Porisso, sugeriu os seguintes encaminhamentos:
a) Pela reabertura da instrução processual com o objetivo de se obter posicionamento
técnico conclusivo acerca do possível uso irregular de recursos oriundos dos royalties
do petróleo, servindo-se, para tanto, de:
e Requisição, ao município de Domingos Martins, de cópia do extrato bancário da
conta vinculada nº 2.418-X, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., referente ao exercício
de 2017, devidamente assinada pelo técnico responsável pela contabilidade do município;
e Requisição, diretamente às instituições financeiras envolvidas (Banestes e Banco do
Brasil), de cópia dos extratos bancários de todas as contas vinculadas aos royalties do
petróleo do município de Domingos Martins, referentes ao exercício de 2017, de modo a
permitir a confrontação dos registros constantes nos documentos intitulados “EXTRATO
BANCÁRIO — LÓGICO CONTÁBIL", produzidos pelo sistema eletrônico de contabilidade
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: FICCC-18C9D-C443E
PARECER PRÉVIO TC-78/2019
TE E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DELIBERAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
1.1. Emitir PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins
recomendando a APROVAÇÃO da Prestação de Contas do senhor Wanzete Kruger,
Prefeito no exercício de 2017, nos termos do art. 80, |, da Lei Complementar 621/2012 e
art. 132, |, da Resolução TCEES 261/2013;
1.2. Determinar ao responsável no sentido de que a movimentação dos recursos de
royalties se dê unicamente em conta vinculada pertinente, segundo as boas práticas de
controle, possibilitando a rastreabilidade do uso do recurso, quanto às políticas públicas
legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como o cumprimento do parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 4.5.1 do RT 540/2018 e item 2.2
da ITC 01384/2019-1);
1.3. Recomendar ao gestor responsável que adote as medidas necessárias, no âmbito do
Poder Executivo Municipal, a fim de evitar possível descumprimento do prazo de
encaminhamento de prestações de contas a esta Corte;
1.4 Dar ciência aos interessados, arquivando-se os autos, após o trânsito em julgado.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 21/08/2019 — 28º Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1 Conselheiros: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha (relator);
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F7CCC-18C9D-C443E
PARECER PRÉVIO TC-78/2019
TE É TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
limites de despesas com pessoal, divida pública, os princípios da gestão fiscal
responsável, as aplicações mínimas em saúde e educação, bem como a avaliação da
execução orçamentária e os resultados dos principais programas de governo (avaliação
operacional do desempenho do governo). (grifamos)
Ressalte-se que a atividade de apreciação das contas anuais de governo não se trata de
atividade que periciará todos os aspectos relacionados às contas municipais, servindo,
entretanto, de retrato da situação orçamentária, financeira e patrimonial das contas. É
justamente isso que essa apreciação promete.
Por mais relevância que esse tipo de processo possui, tendo envergadura constitucional, a
teor do art. 71, Ida Constituição Federal, não se encontra imune ao dever de acato ao
princípio da economicidade, que seria, em termos gerais, a busca do maior resultado com
um menor esforço.
Diante disso, a Área Técnica, no exercício de sua competência, entendeu pela suficiência
dos elementos que lhe chegaram em mãos para que pudesse emitir uma opinião segura
acerca das contas anuais do respectivo gestor público, mesmo não contando com o
documento faltante, não sendo oportuno, portanto, a reabertura de instrução processual,
estando os autos maduros para apreciação.
Quanto à instauração de processo de fiscalização autônomo, entendo pela sua
desnecessidade, considerando que a Área Técnica já encontrou satisfeita com os
elementos carreados aos autos, que o próprio Parquet de Contas pode representar a esta
Corte acerca de eventuais impropriedades que verificar, e ainda que a determinação a ser
exarada será monitorada por esta Corte.
3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO:
Ante o exposto, mantenho as conclusões de meu VOTO anterior, no sentido de que o
Colegiado aprove a minuta de deliberação que submeto à apreciação.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F7CCC-18C9D-C443E
6)
PARECER PRÉVIO TC-78/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS inmm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
42 Conselheiros substitutos: Márcia Jaccoud Freitas (convocada) e Marco Antonio da
Silva (convocado).
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Em exercício da presidência
CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA JACCOUD FREITAS
Convocada
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCO ANTONIO DA SILVA
Convocado
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Secretária-adjunta das sessões
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF7CCC-18C9D-C443E
Produzido em fase anterior ao julgamento
Acompanham este Termo cópias da Decisão 119/2020-3 e da Manifestação Técnica
Cautelar 02/2020-5.
Vitória, 04 de fevereiro de 2020.
(assinado eletronicamente)
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria nº 021/2011)
Wagner Porto Viana
Secretaria Municipal de Obras de Presidente Kennedy/ES
Rodovia ES 162, Km 20,
Parque de Exposições Afonso Costalonga, centro,
Presidente Kennedy - ES
CEP 29350-000
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: C5BA8-GAC9E-1B4CE
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Conferência em www .tce.es.gov.bi
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: C5BA8-GAC9E-1B4CE :
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Termo de Notificação 00138/2020-6
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 20585/2019-5
Classificação: Controle Externo - Fiscalização - Representação
Descrição complementar: WAGNER PORTO VIANA
Criação: 04/02/2020 19:06
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
UG: PMPK - Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
Fica o(a) senhor(a) Wagner Porto Viana NOTIFICADO(A) do Decisão 119/2020-3,
prolatada no processo em epigrafe, que trata de Fiscalização - Representação.
Fica o(a) responsável advertido(a) de que:
a) o não atendimento a esta Decisão poderá implicar em sanção de multa prevista no
art. 135 da Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica deste Tribunal), com exceção
dos casos previstos no art. 125, 88 3º e 4º, da referida Lei;
b) a comunicação dos atos processuais ter-se-á como realizada quando confirmada por
recibo assinado por pessoa encarregada de receber correspondência, por membro da
famíia ou por empregado do responsável, ou ainda, quando efetivada a consulta
eletrônica ao teor da comunicação dos atos, nos termos do art. 64, 8 1º, incisos le ll, da
Lei Orgânica do TCEES;
c) A resposta ao termo de notificação deverá observar o formato dos documentos
aceitos pelo TCEES, de acordo com o disposto na Instrução Normativa TC 35/2015.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C5BA8-6AC9E-1B4CE
Produzido em fase anterior ao julgamento
Acompanham este Termo cópias da Decisão 119/2020-3 e da Manifestação Técnica
Cautelar 02/2020-5.
Vitória, 04 de fevereiro de 2020.
(assinado eletronicamente)
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria nº 021/2011)
Wagner Porto Viana
Secretaria Municipal de Obras de Presidente Kennedy/ES
Rodovia ES 162, Km 20,
Parque de Exposições Afonso Costalonga, centro,
Presidente Kennedy - ES
CEP 29350-000
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C5BA8-6AC9E-1B4CE
LM
Conferência em www.tce.es.gov.bi
| TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: C5BAB-GACSE-1B4CE !
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Termo de Notificação 00138/2020-6
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 20585/2019-5
Classificação: Controle Externo - Fiscalização - Representação
Descrição complementar: WAGNER PORTO VIANA
Criação: 04/02/2020 19:06
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
UG: PMPK - Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
Fica o(a) senhor(a) Wagner Porto Viana NOTIFICADO(A) do Decisão 119/2020-3,
prolatada no processo em epígrafe, que trata de Fiscalização - Representação.
Fica o(a) responsável advertido(a) de que:
a) o não atendimento a esta Decisão poderá implicar em sanção de multa prevista no
art. 135 da Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica deste Tribunal), com exceção
dos casos previstos no art. 125, 88 3º e 4º, da referida Lei;
b) a comunicação dos atos processuais ter-se-á como realizada quando confirmada por
recibo assinado por pessoa encarregada de receber correspondência, por membro da
família ou por empregado do responsável, ou ainda, quando efetivada a consulta
eletrônica ao teor da comunicação dos atos, nos termos do art. 64, $ 1º, incisos le ll da
Lei Orgânica do TCEES;
c) A resposta ao termo de notificação deverá observar o formato dos documentos
aceitos pelo TCEES, de acordo com o disposto na Instrução Normativa TC 35/2015.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C5BA8-6AC9E-1B4CE

Conferência em www.tce.es.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 72A8F-50D54-7D423
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão 00119/2020-3 - 22 Câmara
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 20585/2019-5
Classificação: Controle Externo - Fiscalização - Representação
UG: PMPK - Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
Relator: Domingos Augusto Taufner
Representante: Membros do Ministério Público de Contas (HERON CARLOS GOMES DE
OLIVEIRA)
Responsável: WAGNER PORTO VIANA
REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —- CONHECER
— INDEFERIR CAUTELAR - RITO SUMÁRIO — OITIVA
DAS PARTES — NOTIFICAR
O EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
RELATÓRIO
Trata o presente processo de Representação com pedido de medida cautelar,
encaminhada pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy, noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades no Contrato
nº 173/2018 celebrado com a empresa Construtora Patamar Ltda., e que tinha como
objeto a execução da construção da escola EMEIEF “Barra de Marobá”.
Alega o representante em síntese:
e Materiais usados na edificação da escola são inferiores aos listados no projeto;
e Valores adulterados, diferentes daqueles que constam no contrato.
O orçamento elaborado pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
para construção da escola era de R$ 7.172.693,46 (sete milhões, cento e setenta e
dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), e a empresa
Construtora Patamar Ltda. Sagrou-se vencedora do certame licitatório ofertando o valor
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Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 72A8F-50D54-7D423
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Produzido em fase anterior ao julgamento
de R$ 3.989.201,98 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e um reais
e noventa e oito centavos).
Através do Despacho nº 65072/2019-1 os autos foram encaminhados para o Núcleo de
Controle Externo de Edificações — NED para se manifestarem acerca dos requisitos de
admissibilidade e pressupostos da medida cautelar pleiteada.
O Núcleo de Controle Externo de Edificações — NED elaborou a Manifestação Técnica
de Cautelar nº 00002/2020-5 opinando pelo indeferimento da medida cautelar, manter
no rito sumário e notificação dos responsáveis.
É o relatório. Passo a fundamentação.
FUNDAMENTAÇÃO
Verifico que estão presentes os requisitos/pressupostos de admissibilidade da presente
representação, insertos nos arts. 184 e 177 clc 186, parágrafo único do Regimento
Interno desta Corte de Contas, in verbis:
Art. 177. São requisitos de admissibilidade de denúncia sobre matéria de
competência do Tribunal:
I— ser redigida com clareza;
Il — conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os
elementos de convicção;
Ill - estar acompanhada de indício de prova;
IV — se pessoa natural, conter o nome completo, qualificação e endereço do
denunciante;
V — se pessoa jurídica, prova de sua existência, e comprovação de que os
signatários têm habilitação para representá-la.
8 1º A denúncia não será conhecida quando não observados os requisitos de
admissibilidade previstos neste artigo.
$ 2º Caberá ao Relator o juízo de admissibilidade da denúncia.
S 3º Na hipótese de não conhecimento, a decisão deverá ser submetida ao
Plenário.
8 4º Comprovada, pelo Tribunal, a má fé do denunciante, o fato será
comunicado ao Ministério Público para as medidas legais cabíveis.
Art.184. Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica poderá
representar ao Tribunal irregularidades na aplicação da legislação que regule
licitações e contratos administrativos.
Art.186. Aplicam-se às representações previstas nesta subseção, no que
couber, as normas relativas à denúncia.
Assim, diante da presença dos requisitos e pressupostos de admissibilidade, decido
pelo conhecimento da presente representação.
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Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 72A8F-50D54-7D423
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Em acordo com o que estabelece o inciso X, do art. 71 da CF/88, o Tribunal de Contas
tem o poder de sustar a execução de atos. Assim também estabelece o inciso XI da
CE/89.
Para que seja concedida uma medida suspensiva de determinado procedimento, se faz
necessário à presença de dois requisitos, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in
mora.
Alega o representante:
a) Risco para incolumidade das pessoas;
b) Necessidade de apresentação de garantia contratual;
c) Utilização de concreto fora das especificações técnicas;
d) Indício de pagamento indevido no valor total de R$ 22.870,51;
e) Existência de erros construtivos em peças estruturais de concreto (pilares e viga)
Através dos documentos apresentados, foi observado que ao longo da execução
contratual a equipe de fiscalização da Prefeitura emitiu várias notificações para a
empresa Construtora Patamar Ltda.
Devemos destacar que a empresa apresentou alguns documentos referentes à
realização de Ensaios de compressão de corpos de prova de concreto e Avaliação da
dureza superficial pelo esclerômetro! e que tais documentos foram aceitos pela equipe
de fiscalização.
Importante destacar que o artigo 67 da Lei de Licitações dispõe que:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes
a essa atribuição.
$1º0 representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
* O esclerômetro mede a dureza superficial do concreto e a correlaciona com a resistência à compressão
desse concreto. http://aquarius.ime.eb.br/“webde2 /prof/ethomaz/esclerometroO1.pdf
ch/re
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 72A8F-50D54-7D423
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Produzido em fase anterior ao julgamento
$2ºAs decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes.
Observa-se que a comunicação entre a equipe de fiscalização e a empresa cumpre O
que estabelece o art. 67 da Lei de Licitações. Ressaltando ainda que está sendo feito
acompanhamento por parte da equipe de fiscalização.
Importante destacar que de acordo com informação da equipe técnica atualmente a
obra está em execução e teve a sua 18º medição realizada no mês de dezembro de
2019.
Entendo que suspender o contrato neste momento teria um acréscimo dos custos com
a desmobilização da empresa (equipamentos e materiais), rescisão do contrato de
trabalho com funcionários contratados, gastos com vigilância e perda de alguns
serviços pela ação do tempo, o que poderia gerar mais prejuízos para a Prefeitura.
Com isso, levando em consideração a documentação apresentada pelo representante,
entendo que nesse momento não temos a presença dos requisitos autorizadores da
medida cautelar pleiteada. Ocorre que, a presente representação tem como objeto a
construção de uma escola de ensino infantil podendo trazer risco para alunos, pais,
professores e profissionais da educação e neste caso concreto deve o presente
processo seguir no rito sumário.
Passarei a análise dos demais indícios de irregularidades apresentadas:
1) Materiais usados na edificação da escola são inferiores aos listados no
projeto
O Ministério Público de Contas solicitou a avaliação da possibilidade de realização de
inspeção na referida obra.
A equipe técnica desta Corte de Contas informou que seria inviável a realização de
inspeção para verificação da qualidade de estruturas do concreto, já que a confirmação
da qualidade da estrutura de concreto executada deve ser comprovada através de
ensaios específicos.
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Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 72A8F-50D54-7D423
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Foi apontado pela equipe técnica que não constam nos autos o Parecer Técnico do
projetista da estrutura ou consultor especialista e nem manifestação do responsável
técnico pela execução da obra.
Com isso, entendo que é necessário a notificação do Secretário Municipal de Obras,
Serviços e Habitação para que apresente o Parecer Técnico elaborado pelo projetista
da estrutura ou por consultor especialista atestando a ausência de risco à incolumidade
das pessoas, devendo o parecer estar acompanhado de manifestação dos
responsáveis técnicos.
2) Valores adulterados, diferentes daqueles que constam no contrato
Alega o representante a ocorrência de nove itens idênticos contabilizados com preços
unitários divergentes no Boletim de Medição nº 17, resultando no indício de pagamento
indevido na quantia de R$ 22.870,51 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e
cinquenta e um centavos).
De acordo com a equipe técnica não se tratam de “valores adulterados” e sim da
existência de serviços com a mesma descrição, e que deveriam ter a mesma
composição de custos e o mesmo preço unitário, mas que foram contratados com
preços unitários diferentes. Destacam que na 173 medição do contrato os quantitativos
dos serviços foram medidos exatamente nos itens cujo preço unitário é o mais elevado
o que poderia indicar a ocorrência de pagamento indevido.
Tendo em vista as informações apresentadas pela equipe técnica, entendo que o
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação deve ser notificado para
prestar esclarecimentos quanto a este item.
Em relação ao pedido feito pelo representante de apresentação da garantia contratual,
ante os indícios de problemas identificados na execução contratual e da
impossibilidade de confirmar a existência e a vigência da garantia contratual, deve o
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação de Presidente Kennedy
ser notificado para apresentar cópia de todos os documentos de garantia contratual.
ch/re
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 72A8F-S0D54-7D423

Produzido em fase anterior ao julgamento
Já em relação ao pedido do representante de inclusão de documentos no sistema
GEO-OBRAS em arquivo único, em formato estruturado de dados abertos o histórico
de todas as medições realizadas, de modo a viabilizar a análise comparativa do
cronograma fisico-financeiro por item ao longo da execução contratual e todos os
instrumentos de garantia, entendo que não é possível já que os procedimentos
adotados pelo Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas - GEO-OBRAS
são definidos na Resolução TC 245/2012.
Destaco que o fato da não concessão da medida cautelar não representa
automaticamente concordância com o contrato, ficando o gestor sujeito às penalidades,
caso sejam configuradas irregularidades.
Ante todo o exposto, acompanhando o entendimento da Área Técnica, VOTO por que
seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
1. DECISÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as
razões expostas pelo Relator:
1.1. CONHECER a presente representação tendo em vista a presença dos requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 184 e 177 cic 186 do Regimento Interno desta
Corte de Contas.
1.2. INDEFERIR a medida cautelar pleiteada tendo em vista a ausência dos requisitos
autorizadores.
1.3. DETERMINAR o prosseguimento do feito no rito sumário.
1.4. DETERMINO a OITIVA DAS PARTES, preferencialmente por meio eletrônico,
do Sr. Wagner Porto Viana (Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e
ch/re
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 72A8F-50D54-7D423

Produzido em fase anterior ao julgamento
Habitação) para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no
artigo 307, 83º do Regimento Interno desta Corte de Contas.
1.5. NOTIFICAR o Sr. Wagner Porto Viana - Secretário Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Habitação, para que no prazo de 10 dias se manifeste acerca dos itens da
presente representação, apresentando os seguintes documentos:
1.5.1. Parecer Técnico elaborado pelo projetista da estrutura ou por consultor
especialista atestando a ausência de risco à incolumidade das pessoas, devendo o
parecer técnico estar acompanhado de manifestação dos responsáveis técnicos pela
execução da obra e pela fiscalização do contrato;
1.5.2. Cópia de todos os instrumentos de garantia contratual garantidores do fiel
cumprimento das obrigações assumidas pela Construtora Patamar Ltda., previstos na
Cláusula Quinta do Contrato nº 173/2018, no que tange à: higidez da seguradora
perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (para o caso de utilização
de seguro-garantia) ou da Instituição financeira junto ao Banco Central do Brasil —
BACEN (tratando-se de fiança bancária) e abrangência dos riscos cobertos e aos
requisitos para acionamento da garantia.
1.6. Encaminhar cópia da Manifestação Técnica Cautelar 00002/2020-5 juntamente
com o Termo de Notificação.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 29/01/2020 — 1º Sessão Ordinária da Segunda Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Domingos Augusto Taufner (no exercício da presidência/relator) e
Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha;
4.2. Conselheiro substituto: João Luiz Cotta Lovatti (convocado).
5. Membro do Ministério Público Especial de Contas: Luis Herrique Anastácio da Silva.
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
No exercício da presidência
chire
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 72ABF-50D54-7D423
em conta vinculada pertinente, segundo as boas práticas de controle,
possibilitando a rastreabilidade do uso do recurso, quanto às políticas
públicas legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como o
cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Registre-se propositura de aplicação de multa ao Sr. Wanzete Kruger tendo
em vista o envio intempestivo da Prestação de Contas Anual ao TCEES
(Item 2.1 desta instrução).
A proposta de encaminhamento formulada pela área técnica foi integralmente
acolhida pelo Parecer do Ministério Público de Contas 1621/2019:
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de
Contas, no exercício de suas atribuições institucionais anui aos argumentos
fáticos e jurídicos delineados na Instrução Técnica Conclusiva
01384/2019, de lava do Núcleo de Controle Extemo de Contabilidade e
Economia - NCE, cuja conclusão e proposta de encaminhamento
encontram-se abaixo transcritas, pugnando, dentre outros termos, pela
APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Wanzete Kruger,
Prefeito Municipal no exercício de 2017:
Por ocasião da apreciação do feito pela 43 Câmara desta Corte de Contas, o ilustre
conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha apresentou o Voto do Relator
3583/2019, divergindo em parte do posicionamento técnico e ministerial, sugerindo a
seguinte redação para o parecer prévio:
PARECER PRÉVIO:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DELIBERAM os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
(1) Emitir PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de
Domingos Martins recomendando a APROVAÇÃO da Prestação de
Contas do senhor Wanzete Kruger, Prefeito no exercício de 2017,
nos termos do art. 80, |, da Lei Complementar 621/2012 e art. 132, |,
da Resolução TCEES 261/2013;
(Il) Determinar ao responsável no sentido de que a movimentação dos
recursos de royalties se dê unicamente em conta vinculada
pertinente, segundo as boas práticas de controle, possibilitando a
rastreabilidade do uso do recurso, quanto às políticas públicas
legalmente admitidas para ocorrer à despesa, bem como O
cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (item 4.5.1 do RT 540/2018 e item 2.2 da
ITC 01384/2019-1);
(111) Recomendar ao gestor responsável que adote as medidas
necessárias, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de
evitar possível descumprimento do prazo de encaminhamento de
prestações de contas a esta Corte;
(IV) Dar ciência aos interessados, arquivando-se os autos, após o
trânsito em julgado.
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SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
EMINENTES CONSELHEIROS,
PARECER-VISTA
Processo TC: 5891/2018
Assunto: Prestação de Contas Anual de Prefeito 2017
Jurisdicionado: PMA — Prefeitura Municipal de Marataízes
Representante: PMDM — Prefeitura Municipal de Domingos Martins
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, em sede de pedido de vista,
manifesta-se de forma complementar ao Parecer do Ministério Público de Contas
1621/2019 nos seguintes termos.
1 — Relatório
Em síntese, trata-se da prestação de contas anual do prefeito do município de
Domingos Martins, referente ao exercício 2017, sob a responsabilidade do senhor
Wanzete Kruger.
Mediante Instrução Técnica Conclusiva 1384/2019, o Núcleo de Controle de
Contabilidade e Economia — NCE propôs a aprovação da prestação de contas anual
em exame, além da expedição de determinação e da cominação de multa ao
responsável nos seguintes termos:
6 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de
Domingos Martins, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN
TCEES 43/2017 e com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e
alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins,
recomendando a APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Sr.
Wanzete Kruger, prefeito no exercício de 2017, conforme dispõem o inciso
|, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso |, do art. 80, da Lei
Complementar 621/2012.
Acrescente-se proposta de expedir determinação ao responsável no
sentido de que a movimentação dos recursos de royalties se dê unicamente
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SIBAISSOd SOJUSW EPUBIN epugsny
Em razão divergência suscitada, este Órgão ministerial requereu vista dos autos com
os objetivos de conhecer melhor os termos do voto do conselheiro relator, bem como
de reavaliar o posicionamento anterior do Parquet de Contas, notadamente em
relação à proposta de equacionamento jurídico para as dúvidas remanescentes
quanto à existência de movimentação indevida de recursos oriundos da exploração
de petróleo por meio de contas bancárias vinculadas.
2 — Análise
2.1 Da incompatibilidade jurídica de se expedir determinação em parecer
prévio que recomenda a aprovação das contas sem ressalva
Inicialmente, verifica-se que a proposta de parecer prévio formulada pelo eminente
conselheiro relator, no ponto em que converge com o posicionamento da área
técnica e do Parquet de Contas, recomendou a APROVAÇÃO da prestação de
contas anual do prefeito de Domingos Martins, ao mesmo tempo em que propôs a
expedição de DETERMINAÇÃO ao responsável no sentido de que a movimentação
dos recursos de royalties se dê unicamente em conta vinculada pertinente,
sinalizando, portanto, a existência de irregularidade passível de correção.
Ocorre que, revisitando o referido ponto de controle, agora em sede de pedido de
vista, este órgão ministerial vislumbrou uma incompatibilidade jurídica entre a
expedição de determinação e a aprovação das contas sem ressalva, porquanto a
expedição de determinação pressupõe, necessariamente, a constatação do
descumprimento da lei, nos termos do art. 329, $ 7º, do Regimento Interno do TCE-
ES!, circunstância que, se verificada nos autos, deve conduzir à aprovação no
mínimo com ressalvas, conforme se passa a demonstrar.
De acordo com os art. 132 e 329, 8 7º, da Resolução TC 261/201, Regimento
Intemo do TCEES (RITCEES), à luz de uma interpretação sistemática desses
Art. 329. A apreciação e julgamento dos processos sob a jurisdição do Tribunal observarão as normas relativas aos ritos
especiais previstos neste Regimento.
57º Em todas as hipóteses, o Tribunal poderá expedir recomendações, com o objetivo de contribuir para as boas práticas
administrativas dos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como determinações para o exato cumprimento da lei, sem
prejuízo de outras providências cabíveis.
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Posicionamento
Inconclusivo
Indícios de
transferência
irregular de
recursos
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Ressalta-se ainda que tais inconsistências apontadas nas
fontes de recursos ocorreram em virtude do município destinar
recursos das fontes objeto de análise, também para o Fundo
Municipal de Saúde, sendo que estas são realizadas através de
simples transferências bancárias, creditando os referidos
recursos nas contas específicas do referido fundo, sendo as
despesas executadas em outras fontes de recursos vinculados de
cada Unidade Gestora.
Cabe ressaltar que parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000 define que "os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso”. Portanto, é necessário que haja controle das
disponibilidades, por fontes de recursos, como medida basilar a fim de se
garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos recursos financeiros
em objeto diverso daquele a que se vincula.
Nos documentos encaminhados pela defesa, em especial as Peças
Complementares 24423/2018 e 24424/2018 que apresentam a
movimentação ocorrida no exercício de 2017, nas contas bancárias de
números 8.056-X (fonte 604) e 11.672.482 (fonte 605), verifica-se que não
houve transferência de recursos para o Fundo de Saúde.
Com relação à conta bancária de nº 2.418-X (fonte 604), constata-se que as
informações contidas na Peça Complementar 24422/2018
- Portanto, não é possível afirmar se houve ou não transferências de
recursos de royalties ao Fundo de Saúde, ficando prejudicada com relação
a esta conta bancária.
Em consequência da
e; em decorrência do relato do gestor, o que caracteriza a
possibilidade de o município estar incorrendo em transferência irregular de
recursos de uma fonte vinculada para realização de despesas em objeto
diverso de sua vinculação; sugere-se apenas expedir determinação no
sentido de que a movimentação dos recursos de royalties se dê unicamente
em conta vinculada pertinente, segundo as boas práticas de controle,
possibilitando a rastreabilidade do uso do recurso, quanto às políticas
públicas legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como o
cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal”.
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e
observado o disposto na alínea c do inciso | do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
ou patrimonial (art. 132, Il, RITCEES, rejeição). Nessa hipótese cabe
tão-somente recomendação, tendo por consequência a necessária
aprovação das contas;
* Aprovação com Ressalva: Decorrente da presença de impropriedade
ou de qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano
ao erário (art. 132, ||, RITCEES, aprovação com ressalva) e da ausência
de grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial
(art. 132, Ill, RITCEES, rejeição). Nesse caso, impõe-se a expedição de
determinação, com a consequente aprovação das contas
necessariamente com ressalva e sem prejuízo de eventual
recomendação adicional;
e Rejeição: Decorrente da presença de (1) grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial (art. 132, Ill RITCEES,
rejeição), ou de (2) impropriedade ou de qualquer outra falta de natureza
formal da qual resulte dano ao erário (art. 132, ||, RITCEES, aprovação
com ressalva, a contrario sensu). Esses cenários mais gravosos
conduzem à inevitável rejeição das contas, com a necessária
expedição de determinação e sem prejuízo de eventual recomendação
adicional.
O quadro a seguir sintetiza as três possibilidades de emissão de parecer prévio,
relacionando-os com os provimentos mandamentais cabíveis em cada caso e com
os dispositivos normativos aplicáveis:
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não transferência de recursos de uma fonte vinculada para realização de despesas
em objeto diverso de sua vinculação.
Nessas situações, o esclarecimento dos fatos revela-se medida peremptória a ser
adotada pelo Tribunal de Contas, não podendo o órgão de controle extemo abdicar
do seu dever constitucional de demonstrar à sociedade a regularidade da aplicação
dos royalties, substituindo a apuração dos fatos pela expedição de determinação
para que o gestor se abstenha de cometer uma irregularidade que não se encontra
devidamente comprovada nos autos.
Outrossim, verifica-se que a ausência de análise da suposta irregularidade não
decorreu da impossibilidade fática de sua realização, mas sim do envio de
documentação incorreta por parte do responsável, circunstância que recomenda a
reabertura da instrução processual com o objetivo de promover O esclarecimento dos
fatos.
Ademais, conforme já demonstrado no item anterior, a expedição de determinação
pressupõe o descumprimento de mandamento legal, ensejando, no mínimo, a
aprovação da prestação de contas com ressalva, uma vez que, para ser
merecedora de aprovação sem ressalva, as contas precisam demonstrar, de forma
clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, bem como não conter
qualquer impropriedade ou falta de natureza formal, o que não parece ser o caso do
processo sob exame.
Outra irregularidade que merece destaque refere-se à incompatibilidade de datas
constantes no EXTRATO BANCÁRIO — LÓGICO CONTÁBIL referente ao exercício
de 2018 (Peça Complementar 24422/2018), documento supostamente emitido em
31/12/2017, porém detalhando informações contábeis do período compreendido
entre 01/01/2018 até 31/12/2018, ou seja, informações alusivas a fatos ocorridos
após a emissão do mencionado extrato:
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Observe-se que o cabimento de determinação só é aplicável às hipóteses de
aprovação com ressalva ou de rejeição das contas, uma vez que apenas nesses
casos tem-se o descumprimento de lei em sentido amplo (constituição, lei em
sentido estrito, ato normativo etc.), impondo-se a adoção de medidas corretivas por
parte do responsável.
Logo, considerando que a proposta de parecer prévio apresentada pelo conselheiro
relator, acolhendo as manifestações da área técnica e deste órgão ministerial, previu
a expedição de determinação ao responsável no sentido de que a movimentação
dos recursos de royalties se dê unicamente em conta vinculada, salvo melhor juízo,
caso prevaleça esse entendimento ao final da apreciação colegiada, o parecer
prévio deve emitido pela aprovação com ressalva, na forma do art. 132, inciso II,
do RITCEES, combinado com o art. 329, 8 7º, do mesmo diploma normativo.
2.2 Da necessidade de reabertura da instrução processual para esclarecimento
de ponto inconclusivo da análise técnica
Por sua vez, ao se reexaminar o teor da Instrução Técnica Conclusiva 1384/2019,
percebe-se que, em relação aos indicativos de que os recursos oriundos da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural não constam em
conta bancária (item 2.2), o corpo técnico acolheu as justificativas do prefeito de
Domingos Martins, afastando a aludida irregularidade.
No entanto, ao final da análise técnica, o NCE detectou indícios de que o município,
durante o exercício 2017, possa ter realizado transferência irregular de recursos de
uma fonte vinculada para realização de despesas em objeto diverso de sua
vinculação originária:
Não obstante o afastamento do indicativo de irregularidade, chama à
atenção o relato do gestor de que o município destina recursos de royalties,
portanto das fontes 604 e 605, através de transferências bancárias para o
Fundo de Saúde que com o valor recebido executa suas despesas em
outras fontes de recursos vinculadas.
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Essa divergência de datas revela que o sistema eletrônico de contabilidade pública
utilizado pelo Município de Domingos Martins, cujos extratos subsidiaram a análise
da prestação de contas em tela, apresenta inconsistências que podem comprometer
a fidedignidade e a exatidão das informações enviadas ao TCE-ES, recomendando
a realização de uma auditoria de sistema no software responsável pelo controle
das finanças públicas do município, com amparo no art. 30 da Instrução Normativa
43/2017:
Art. 30 O TCEES poderá requisitar, conforme disposições contidas no 8 3º
do art. 1º da Lei Complementar Estadual 621/2012, o acesso e uso dos
sistemas informatizados e dos respectivos bancos de dados de seus
jurisdicionados para fins de com o
intuito de verificar a fidedignidade e exatidão das informações enviadas ao
CidadES.
Parágrafo único. Constitui obstrução aos trabalhos de fiscalização impedir,
embaraçar, retardar ou de qualquer forma obstruir o acesso a sistemas,
documentos ou dados informatizados, sujeitando os responsáveis às
penalidades legais.
Acrescente-se, por fim, que, salvo melhor juízo, esta Corte de Contas ainda não
conhece em detalhes como são processadas as informações recebidas dos bancos
para geração dos relatórios pelo referido sistema informatizado. Por se tratar de
informações processadas, surge a necessidade de se conhecer em detalhes como
se dá o processamento das informações pelo sistema eletrônico de contabilidade
pública do município, de modo a aferir a exatidão, a confiabilidade e a integridade
dos dados fomecidos ao TCE-ES, bem como a inexistência de vulnerabilidades
capazes de permitir a ocorrência de erros e fraudes.
3 Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos
termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete:
LJ
$ 3º O Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, a qualquer tempo, todos
os elementos necessários ao exercício de suas competências, inclusive os sistemas eletrônicos de processamento e os
bancos de dados, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de
responsabilidade.
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Sem dúvida, mostra-se passível de complementação a análise técnica no que tange
à aferição da existência de transferência irregular de recursos da conta bancária
2.418-X, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., haja vista que o gestor apresentou
EXTRATO BANCÁRIO — LÓGICO CONTÁBIL, produzido pelo Sistema de
Contabilidade Pública Eletrônica da empresa E&L Produção de Software Ltda,,
referente ao exercício de 2018 e não ao de 2017 (Peça Complementar
24422/2018).
Esclareça-se que o denominado “EXTRATO BANCÁRIO LÓGICO CONTÁBIL” não
se confunde com o extrato bancário fornecido diretamente pela instituição financeira,
porquanto o documento emitido pelo sistema eletrônico de contabilidade do
município agrega também informações de natureza contábil, evidenciando a
existência de processamento das informações bancárias para elaboração do aludido
relatório.
Apesar de contemplar informações de natureza estritamente técnica, estranhamente
não constam dos documentos a assinatura do técnico responsável pela sua
elaboração, mas apenas a do prefeito do município. Sem a assinatura do técnico
responsável, os documentos apresentados pelo prefeito são desprovidos de
validade técnico-jurídica, na medida em que o chefe do Poder Executivo não pode
atuar simultaneamente como contador do município.
Diante dessa sensível omissão, emerge o seguinte questionamento: quem é o
responsável técnico pelos documentos contábeis produzidos pelo município de
Domingos Martins, os quais foram apresentados ao Tribunal de Contas pelo senhor
Wanzete Kruger? Naturalmente, não poderia ser o sistema da empresa E&L
Produções de Software Ltda., de onde foram extraídos os relatórios.
Perceba-se que a Instrução Técnica Conclusiva 1384/2019 adotou
posicionamento inconclusivo sobre a ocorrência de transferência irregular dos
recursos provenientes dos royalties do petróleo. Não se sabe, de fato, se houve ou
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fraudes, sugerindo-se, para esse mister, a aplicação da norma ABNT NBR
ISSO/IEC 27002:2005, amplamente utilizada no âmbito do Tribunal de Contas
da União — TCU, conforme se colhe do Relatório de Fiscalização TC
029.074/2010-0º.
Vitória, 14 de julho de 2019.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
RESUMO
Trata-se de auditoria realizada na Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, no período compreendido entre 18/10/2010
e 18/02/2011.
A presente auditoria teve por objetivo avaliar o sistema informatizado que apoia as atividades do Sistema Nacional de
Transplantes (SNT), quanto à utilização de boas práticas de segurança da informação, aos controles existentes para evitar
a ocorrência de erros ou fraudes, à consistência das informações e ao cumprimento da legislação aplicável. A partir do
objetivo do trabalho, formularam-se as questões abaixo indicadas:
1 - Os controles de segurança física (das instalações e dos equipamentos) estão de acordo com as boas práticas de
segurança da informação da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005?
2- Os controles de gerenciamento das operações e comunicações estão de acordo comas boas práticas de segurança da
informação da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005?
3 - Os controles de acessos lógicos às informações e aos recursos de processamento estão de acordo com as boas
práticas de segurança da informação da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005?
4 - Os controles de entrada de dados do sistema estão de acordo coma norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 e como
regulamento do SNT?
5 - O controle de vulnerabilidades técnicas está de acordo comas boas práticas de segurança da informação da norma
ABNT NBR ISO/EC 27002:2005?
6-A gestão de incidentes de segurança da informação está de acordo comas boas práticas de segurança da informação
da norma ABNT NBR ISO/EC 27002:2005?
7 - A gestão da continuidade do negócio está de acordo com as boas práticas de segurança da informação da norma ABNT
NBR ISO/EC 27002:2005?
8- As informações contidas nas bases de dados utilizadas pelo SNT são consistentes?
9- As regras de negócio presentes no sistema informatizado em uso no SNT estão de acordo com a legislação/normativos
correspondentes?
Para a realização deste trabalho, foram utilizadas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade.
As principais constatações deste trabalho foram:
a) falhas nos controles relativos às mudanças no SIG;
b) inexistência de monitoramento e análise crítica de serviços terceirizados de comunicação de dados;
c) falhas na geração de cópias de segurança (backups);
d) falhas no monitoramento do uso dos recursos de infraestrutura de TI que dão suporte ao SIG;
e) falhas nos registros das alterações dos dados do SIG (logs);
f) inexistência de Política de Controle de Acesso (PCA) ou documentos equivalentes;
9) falhas nos procedimentos de gerenciamento de acessos dos usuários ao sistema;
h) falhas nas críticas de entradas de dados do SIG;
i) falhas nos controles de vulnerabilidades técnicas para os recursos de infraestrutura de TI que dão suporte ao SIG;
)) inexistência de um processo de gestão de incidentes de segurança da informação;
k) inexistência de Plano de Continuidade de Negócio para o SNT;
|) inconsistências entre regras utilizadas no sistema e regras definidas pelos normativos do SNT;
m) falhas na implantação do SIG;
n) falhas na classificação das informações do SNT;
0) o sistema de informações não é único, em nível nacional;
P) inexistência de criptografia do tráfego de rede do SIG;
q) deficiência no controle de acesso às informações do cadastro técnico pelo receptor.
Disponível em: https://portal. tcu.gov br/lumis/portal'file/fileDow nload, jsp?filed=8A8182A24E08D405014E0D31 DES04BEB.
Acesso em: 14 ago. 2019.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
Por derradeiro, com fulcro no inc. II! do art. 41 da Lei 8.625/93, bem como no
parágrafo único? do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão de julgamento, em defesa da ordem jurídica.
Vitória, 2 de maio de 2019.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
1 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas
na Lei Orgânica:
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação
oral ou esclarecimento de matéria de fato;
2 Art.53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou
por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
3 —- Conclusão
Ante o exposto, considerando que a expedição de determinação não prescinde da
comprovação da irregularidade, premissa que ainda não se faz presente nos autos,
o Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria de Contas, retifica seu
posicionamento inicial, apresentando Parecer-Vista no seguinte sentido:
a) Pela reabertura da instrução processual com o objetivo de se obter
posicionamento técnico conclusivo acerca do possível uso irregular de
recursos oriundos dos royalties do petróleo, servindo-se, para tanto, de:
* Requisição, ao município de Domingos Martins, de cópia do extrato
bancário da conta vinculada nº 2.418-X, mantida junto ao Banco do Brasil
S.A., referente ao exercício de 2017, devidamente assinada pelo técnico
responsável pela contabilidade do município;
* Requisição, diretamente às instituições financeiras envolvidas (Banestes e
Banco do Brasil), de cópia dos extratos bancários de todas as contas
vinculadas aos royalties do petróleo do município de Domingos Martins,
referentes ao exercício de 2017, de modo a permitir a confrontação dos
registros constantes nos documentos intitulados “EXTRATO BANCÁRIO —
LÓGICO CONTÁBIL”, produzidos pelo sistema eletrônico de contabilidade
pública do município, com as movimentações bancárias efetivamente
registradas nas instituições financeiras;
b
—
Pela instauração de processo de fiscalização autônomo com o objetivo de
realizar auditoria no sistema eletrônico de contabilidade pública do Município
de Domingos Martins, fornecido pela empresa E&L Produções de Software
Ltda., visando aferir, entre outros aspectos, a existência de mecanismos que
garantam a exatidão, a confiabilidade e a integridade dos dados, bem como a
inexistência de vulnerabilidades capazes de permitir a ocorrência de erros e
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Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa:
(Defesa Justificativa 1630/201 8; Peça Complementar 24414/2018 e 24415/2018)
Documento assinado digitalmente.
No que se refere à alegação de que a Prefeitura Municipal de Domingos
Martins descumpriu o prazo legal previsto para envio da Prestação de Contas
Anual de 2017 através do sistema CidadES, que estabelece como data limite
o dia 31 de março do exercício subsequente ao da Prestação de Contas
Anual, relatamos:
Primeiramente, há de se reconhecer que a Prestação de Contas Anual só é
considerada entregue ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
após a sua efetiva homologação, nos termos do 8 3º do art. 14 da IN
034/2015 e atualizações posteriores.
A homologação dos dados ocorreu efetivamente no dia 24/04/2018, conforme
podemos constatar através de consulta ao site do TCEES.
Por outro lado, não poderíamos deixar de destacar que O exercício de 2017
foi um ano que exigiu novas adaptações e adequações a serem cumpridas
pelo município, com vistas ao atendimento das mudanças impostas através
da Instrução Normativa nº. 043 de 05 de dezembro de 2017, que dentre as
novas exigências estabelecidas, prevu a inclusão de novos arquivos
estruturados (XML), o que tomou a elaboração da Prestação de Contas Anual
mais morosa.
Apesar da dificuldade em elaboramos a prestação de contas anual do
município com as novas exigências impostas através da Instrução Normativa
nº. 043/2017, não poderíamos deixar de relatar que apesar da homologação
dos dados ter ocorrido tão somente no dia 24/04/2018, a prestação de contas
anual do ordenador de despesa (contas da prefeitura) e as contas de governo
(contas consolidada), foram enviadas sem inconsistências no dia 28/03/2018
e 29/03/2018, respectivamente (DOC-001).
Ocorre que a homologação dos dados do município somente se deu no dia
24/04/2018, tendo em vista que o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins- IPASDM não havia homologado sua
prestação de contas nos prazos legais, o que impossibilitou o município de
efetuar a homologação na data de sua transmissão/entrega dos arquivos sem
inconsistência.
Não obstante, entendemos que o pequeno lapso temporal ocorrido entre o
prazo limite para homologação da PCA de 2017 a este Egrégio Tribunal de
Contas e a sua efetiva homologação, não causou prejuízos à análise técnica
e documental da Prestação de Contas Anual do Município de Domingos
Martins, tendo em vista que a primeira movimentação do processo ocorrida
no TCEES se deu no dia 03/07/2018, conforme consulta ao processo em
questão realizada no site do TCEES.
Diante do exposto, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a citação do item em
questão, reconhecendo que o município efetivamente enviou a prestação de
contas da Prefeitura e as Contas Consolidadas nos prazos legais (DOC-001),
sendo que sua homologação só ocorreu no dia 24/04/2018, em virtude do
IPASDM não ter transmitido/homologado, tempestivamente, sua prestação de
contas anual no prazo regimental, impossibilitando-nos de homologar a
prestação de contas anual do município, haja vista a existência de unidade
gestora vinculada ao município (UG do IPASDM) pendente de homologação.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
PARECER MINISTERIAL
Processo TC: 5891/2018
Assunto: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Jurisdicionado: PMDM - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Exercício: 2017
Responsáveis: Wanzete Kruger
O Ministério Público de Contas, por meio da 32 Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais anui aos argumentos fáticos e
jurídicos delineados na Instrução Técnica Conclusiva 01384/2019, de lavra do
Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia - NCE, cuja conclusão e
proposta de encaminhamento encontram-se abaixo transcritas, pugnando, dentre
outros termos, pela APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Wanzete
Kruger, Prefeito Municipal no exercício de 2017:
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de
Domingos Martins, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN
TCEES 43/2017 e com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e
alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins,
recomendando a APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Sr.
Wanzete Kruger, prefeito no exercício de 2017, conforme dispõem o inciso
|, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso |, do art. 80, da Lei
Complementar 621/2012.
Acrescente-se proposta de expedir determinação ao responsável no
sentido de que a movimentação dos recursos de royalties se dê unicamente
em conta vinculada pertinente, segundo as boas práticas de controle,
possibilitando a rastreabilidade do uso do recurso, quanto às políticas
públicas legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como o
cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Registre-se propositura de aplicação de multa ao Sr. Wanzete Kruger tendo
em vista o envio intempestivo da Prestação de Contas Anual ao TCEES
(Item 2.1 desta instrução).
Ministério Público de Contas
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A análise efetuada no item 4.5.1 do RT 540/2018 apresentou a seguinte situação:
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial que a fonte de recursos 604
encerrou o exercício com superávit financeiro de R$ 558.112,53, e a fonte de
recursos 605 com superávit financeiro de R$ 859.489,28. Entretanto, ao
efetuar-se a apuração do resultado financeiro dessas fontes utilizando-se as
informações constantes nos demonstrativos contábeis apura-se o seguinte:
Tabela 14: A| 605 Em R$ 1,00
DT Fontegos | Fonte 605 |
412.289,20
Receita conforme tabela 13(b) | [254243196
2096.101,96
Saldo apurado (d=a+b-c) "| 858.619,20
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
puração saldo financeiro fontes 604
Verifica-se que o saldo das fontes 604 e 605 existentes no anexo do balanço
patrimonial divergem do apurado por esta Corte de Contas.
Salienta-se que no termo de disponibilidade financeira (TVDISP) as contas
bancárias do Banco do Brasil nº 2.418-X e 8.056-X, pertinente à fonte 604,
apresentam respectivamente saldo de R$ 389.949,86 e R$ 464.208,96,
totalizando R$ 854.158,82, sendo que há restos a pagar vinculados à fonte de
R$ 1.250.689,90. Quanto à fonte 605 verifica-se que restos a pagar de R$
302.461,60 e saldo na conta do Banestes nº 11.672.482 de R$ 913.807,84.
Diante do exposto, considerando-se que os recursos apurados na tabela 14
não constam nas contas bancárias específicas, sugere-se citar o prefeito
para apresentar suas alegações de defesa, acompanhadas de documentos
probantes. Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de
finalidade são passíveis de devolução e, para tanto, é necessária a utilização
de recursos próprios.
Da justificativa
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa:
(Defesa Justificativa 1630/2018; Peça Complementar 24417/2018 a 24420/2018 e
24422/2018 a 24424/2018)
Inicialmente, há de se destacar, com o devido respeito, que a tentativa da
respeitável equipe técnica desse Egrégio Tribunal de Contas de comparar o
superávit financeiro apresentado nas fontes de recursos 604 e 605 do
balanço patrimonial do exercício em análise, com os valores apurados pelo
TCEES através da “tabela 14” constante do item em questão, a seguir
apresentada, bem como os valores evidenciados no Termo de Verificação de
Disponibilidade de Caixa, não deve prosperar pelos seguintes fatos:
Saldo inicial - anexo do Bal. Patrimonial (a) 412.289,20 | -649.346,62
2542431,96 | 1.212.480,34
2.096.101,96 644.967,71
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TONONI
T C É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Conclusiva 01384/2019-1
Processo: 05891/2018-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercício: 2017
Criação: 26/04/2019 14:29
UG: PMDM - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Responsável: WANZETE KRUGER
1. Dos fatos
Tratam os autos da Prestação de Contas Anual do município de Domingos Martins,
referente ao exercício de 2017, cuja responsabilidade pela gestão orçamentária,
patrimonial, financeira e fiscal coube ao agente apontado na inicial.
2. Da prestação de contas anual
2.1 Descumprimento do prazo de envio da Prestação de Contas Anual. (item 2.1
do RT nº 540/2018)
Base Normativa: Art. 122e $2º do art. 123 da Resolução TC 261/2013.
Dos Fatos
A análise efetuada no RT 540/2018 apontou que a Prestação de Contas foi
encaminhada ao TCEES em 24/04/2018, portanto fora do prazo regimental
estabelecida pela Resolução TC 261/2013.
Da justificativa
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$ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores,
cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
$ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dividas fundadas e
outros pagamentos independam de autorização orçamentária.
$ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e
outras que dependam de autorização legislativa para amortização
ou resgate.”
O segundo ponto diz respeito aos rendimentos de aplicação financeira
auferidos em decorrências dos juros obtidos dos recursos aplicados das
fontes de recursos 604 e 605, que são creditados diretamente nas contas
específicas dos royalties, elevando com isso, a disponibilidade de caixa da
fonte específica, que também não foram considerados na apuração do
TCEES.
O terceiro ponto que merece destaque, diz respeito ao saldo inicial advindo
do exercício anterior relativo às fontes de recursos 604 e 605, haja vista que
conforme relatado em resposta ao item 6.1 do Relatório Técnico nº.
1040/2017-2, processo TC nº. 05685/2017-9, que trata da Prestação de
Contas Anual de 2016, cujo Parecer Prévio nº. 0058/2018-9 foi pela
aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2016, os saldos
insubsistentes gerados foram devidamente regularizados no exercício de
2017, haja vista que em respeito ao princípio da oportunidade para registro e
correção dos fatos contábeis, a Prefeitura Municipal de Domingos Martins não
dispunha de tempo hábil para realizar os lançamentos de ajustes das fontes
de recursos demonstradas no Balanço Patrimonial de forma compatível com
os valores evidenciados no demonstrativo da disponibilidade de caixa, cujos
lançamentos de ajustes e correção foram devidamente realizados no
exercício em análise, conforme a seguir:
Conclusão final da resposta do Relatório Técnico nº. 1040/2017-
2, item 6.1 do processo TC nº. 05685/2017-9:
“Diante do exposto, requeremos deste Egrégio Tribunal de Contas,
o afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a citação do item
em questão, tendo em vista a impossibilidade de termos realizados
os lançamentos de ajustes das fontes de recursos objeto de citação,
conforme já relatado, bem como os valores apresentados, não
tiveram o condão de macular a Prestação de Contas do exercício
financeiro de 2016, haja vista que conforme relatado pela própria
equipe técnica deste Egrégio Tribunal de Contas no item 7.4.1,
acerca da disponibilidade líquida de caixa, “não há evidencias do
descumprimento dos arts. 42 e 45 da LRF”, bem como seja
reconhecido, por fim, que na Prestação de Contas Anual de 2017, 0
município realizou o devido ajuste do superávit/déficit financeiro
apresentado através do Balanço Patrimonial de 2017 (DOC-001)
sanado em definitivo, o item em questão.”
No que se refere aos valores apresentados através do “demonstrativo do
superávit/déficit financeiro” anexo ao balanço patrimonial, há de se destacar
que estes foram apresentados de forma consistente e compatível com os
valores apresentados no anexo 5 da RGF relativo às fontes de recursos
objeto de análise(604 e 605). Neste sentido, efetuamos o devido lançamento
contábil de ajuste das fontes de recursos que se apresentaram
inconsistentes, advindas de exercícios anteriores, compatibilizando com isso,
os valores apresentados do superávit financeiro entre ambos os
demonstrativos.
Ressalta-se ainda que tais inconsistências apontadas nas fontes de recursos
ocorreram em virtude do município destinar recursos das fontes objeto de
análise, também para o Fundo Municipal de Saúde, sendo que estas são
realizadas através de simples transferências bancárias, creditando os
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Da Análise da Justificativa
O gestor argumenta que a homologação da PCA aconteceu apenas no dia
24/04/2018, tendo em vista que o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município não havia homologado sua prestação de contas nos prazos legais,
impossibilitando assim o município de efetuar a homologação no dia 29/03/2018, que
foi a data em que a PCA foi enviada ao TCEES.
De fato, o Sistema CidadES permite a homologação da Prestação de Contas Anual
de Governo apenas após todas as demais unidades gestoras, que compõem a
estrutura do Poder Executivo, tiverem homologado suas Prestações de Contas. Por
este motivo, o Prefeito como representante máximo do Poder Executivo, tem por
dever implantar, nas unidades gestoras que compõe a estrutura administrativa do
Executivo, as condições necessárias para que as Prestações de Contas destas
unidades sejam entregues nesta Corte no prazo definido na Resolução TCEES
261/2018.
Ou seja, verifica-se que o atraso se deu em função de dificuldades da própria
administração municipal. Do sistema CidadES, verifica-se que outros gestores
municipais homologaram a PCA de governo de 2017 no prazo regulamentar! ou até
com antecedência.
Diante do exposto, considerando o princípio da isonomia, que estabelece tratamento
igual a todos os jurisdicionados desta Corte de Contas, sugere-se manter o indicativo
de irregularidade apontado no item 2.1 do RT 540/2018, e a respectiva aplicação de
sanção por multa.
2.2 Recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural não constam em conta bancária (item 4.5.1 do RT 540/2018)
Base Normativa: Art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e art 2º da Lei Estadual 10720/2017.
Dos fatos
! Alegre, Ibiraçu, Ibitirama, Irupi, Laranja da Terra, Marilândia, Muniz Freire, Nova Venécia, Vila Valério,
etc.
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edição, pág. 358 relativo à DDR — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, reconhecendo por fim, que conforme razão das contas bancárias
do royalties federal e estadual com histórico em anexo(DOC-003), não houve,
em momento algum, aplicação de recursos de forma irregular e em
desacordo com o disposto nas Leis Estadual nº. 8.308/2006 e nº.
10.720/2017 e Lei Federal nº. 7.990/89, sendo que em relação aos royalties
estadual, todas as despesas foram previamente autorizadas e posteriormente
apreciadas pelo conselho municipal do royalties, não havendo o que se falar
em aplicação irregular e vedada pela legislação, bem como a apuração de
superávit financeiro das fontes 604 e 605 foi gerada em total conformidade
com os demonstrativos contábeis da prestação de contas anual de 2017,
conforme podemos constatar da análise da documentação em anexo(DOC-
002).
Da Análise da Justificativa
Compulsando as alegações e documentos encaminhados entende-se que o gestor
obteve êxito em sua justificativa.
O gestor argumenta que a metodologia adotada na análise do RT, para apurar o
resultado financeiro das fontes 604 e 605, contraria o disposto no art. 105 da Lei
4.320/64 e o MCASP 72 edição. De acordo com o gestor não foram considerados no
cálculo os restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, os
rendimentos de aplicação financeira e demais passivos inscritos e consignados,
acarretando em distorção no resultado apurado no RT. Ainda, o saldo inicial
proveniente do exercício anterior (2016) não refletia corretamente os valores
disponíveis nas fontes 604 e 605, o que também contribui para distorcer o cálculo
realizado no RT.
Desta forma, considerando-se a disponibilidade bruta de caixa, existente nas contas
bancárias correspondentes às fontes de recursos 604 e 605, e aplicando-se as
deduções relativas aos Restos a Pagar inscritos no exercício, verifica-se que a
disponibilidade financeira ao final do exercício de 2017 encontra-se corretamente
demonstrado no anexo ao Balanço Patrimonial.
j Fonte 604
* Contas bancárias Conta bancária
2.418-X e 8.056-X 11.672.482
[Restos aPsgarPrcescadosinscrlos | 555241 [| 00 — |
[()Pesshos Consignados | Gio | 00
[Disponibilidade financoiraemsi2207 | Setizss | esoaozo |]
Fonte 605
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Preliminarmente, antes de iniciarmos as alegações de defesa inerentes ao
indicativo de irregularidade em questão, há de se destacar que na apuração
do superávit financeiro por fonte de recurso apurado pelo TCEES, não foram
considerados as despesas inscritas em restos a pagar processados e não
processados de exercícios anteriores, nem tão pouco, a despesa legalmente
empenhada, conforme estabelece o MCASP (Manual de contabilidade
Aplicada ao Setor Público), parte IV, 7º edição, pág. 358, bem como os
rendimentos de aplicação financeira, se limitando a considerar no cálculo, tão
somente o superávit advindo do exercício anterior, as receitas brutas de
transferências recebidas, sem rendimento de aplicação financeira e as
despesas pagas, não considerando os restos a pagar processados e não
processados de exercícios anteriores e demais passivos inscritos e
consignados, envolvendo com isso, metodologia de apuração diversa da
apresentada no MCASP, conforme a seguir:
E Conferência de Saldos das Contas de Disponibilidade de Recursos
8.2.1.1.1.00.00
Contas da Classe 1 (Ativo) s ns are
Marcadas com o atributo Financeiro (F) ep prt ação da
(-)
Contas da Classe 2 ( Passivo)
Marcadas com o atributo Financeiro (F)
(=)
6.2.2.1.3.01.00
Crédito Empenhado a Liquidar
(-)
6.2.2.1.3.05.00
Empenhos a Liquidar Inscritos em RP não
Processados
(=)
6.3.1.1.0.00.00
Restos a Pagar Não Processados a
Liquidar
Neste contexto, na apuração da disponibilidade de recurso por fonte de
recurso, necessário se faz a identificação das contas constantes do ativo com
atributo “F”, subtraindo as contas do passivo com atributo “F”, bem como a
conta nº. 622130100(créditos empenhado a liquidar), a conta Rê.
622130500(empenhos a liquidar inscritos em RP não Processados) e a conta
nº. 6311000(restos a pagar não processados a liquidar), o que resultará no
saldo da conta nº. 821110000(Disponibilidade por Destinação de Recursos —
DDR), segregado por fonte de recurso, apurado com base no disposto no art.
105 da Lei Federal nº. 4.320/64, senão vejamos:
“Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
| - O Ativo Financeiro;
Il - O Ativo Permanente;
1 - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V-O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
$ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores
realizáveis independentemente de autorização orçamentária e
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relato do gestor, o que caracteriza a possibilidade de o município estar incorrendo em
transferência irregular de recursos de uma fonte vinculada para realização de
despesas em objeto diverso de sua vinculação; sugere-se apenas expedir
determinação no sentido de que a movimentação dos recursos de royalties se dê
unicamente em conta vinculada pertinente, segundo as boas práticas de controle,
possibilitando a rastreabilidade do uso do recurso, quanto às políticas públicas
legalmente admitidas para ocorrer a despesa, bem como o cumprimento do parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.3 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial (item 12.1.11 do RT 540/2018)
Base Normativa: Artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
Dos fatos
Na análise efetuada no item 12.1.11 do RT 540/2018 apresentou a seguinte situação:
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida Flutuante,
observa-se divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como
segue:
Tabela 44: Passivo Financeiro Em R$ 1,00
Balanço Patrimonial (a) sm - 7.008.143,67
Demonstrativo da Dívida Flutuante (b) | is 4.079.337,85
(=) Divergência (a-b) RIA é 2.928.805,82
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
É importante destacar que o valor de R$ 2.871.664,07 referente aos Restos a
Pagar Processados (arquivo DEMRAP), não estão devidamente evidenciados
no Demonstrativo da Dívida Flutuante..
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apresentar as
razões de justificativas que julgar necessárias.
Da justificativa:
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa:
(Defesa Justificativa 1630/2018; Peça Complementar 24421/2018 a 24424/2018)
A respeitável equipe técnica desse Egrégio Tribunal de Contas, relatou com
muita propriedade, que o arquivo estruturado(XML) do demonstrativo da
divida flutuante encaminhado anexo à Prestação de Contas Anual de 2017,
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referidos recursos nas contas específicas do referido fundo, sendo as
despesas executadas em outras fontes de recursos vinculados de cada
Unidade Gestora.
Além disso, somente a título de exemplo, na elaboração do orçamento anual,
é destinado um determinado percentual da arrecadação para cada fonte de
recursos específica, similarmente ao que ocorre com as contas da educação,
onde o município vincula 25% da arrecadação de ISS — Imposto sobre
Serviços à fonte de recursos do MDE, vinculação esta que destina recursos
para a fonte de recurso MDE no ato da arrecadação, e não de acordo com as
transferências bancárias realizadas.
Ocorre que ao executarmos a despesa, o município acaba verificando a
necessidade de canalizar mais recursos para a fonte do MDE, tendo em vista
que o montante da despesa a ser realizada é superior aos 25% destinado na
arrecadação. Tal procedimento é realizado no sistema contábil do município
através de simples transferências bancárias, e tais transferências, não
movimentam as contas de DDR -— Disponibilidade por Destinação de
Recursos nº. “821110100000 - Recursos Disponíveis para o Exercício”,
levando o município a gerar as distorções apresentadas em determinadas
fontes.
Isto posto, o sistema contábil utilizado pelo município possui uma
funcionalidade de lançamentos contábeis de “ajustes” de tais fontes de
recursos que se apresentarem inconsistentes, ajustes estes que são feitos,
geralmente, no primeiro dia útil após o encerramento do exercício, após a
anulação dos restos a pagar, realização de conciliação de todas as contas
bancárias e consolidação de informações contábeis de todas as Unidades
Gestoras, lançamentos estes que efetuamos de forma compatível com os
demais demonstrativos contábeis, corrigindo as distorções advindas do
superávit financeiro do exercício de 2016, ratificando assim, a consistência
dos valores apresentados relativo ao superávit financeiro do demonstrativo do
balanço patrimonial.
Objetivando comprovar de forma documental que o demonstrativo do balanço
patrimonial de 2017 evidencia de forma fidedigna a realidade da
disponibilidade financeira de todas as fontes de recursos movimentadas pelo
município, bem como estas foram movimentadas em total conformidade com
a legislação vigente, em especial com o disposto no MCASP (Manual de
contabilidade Aplicada ao Setor Público), parte IV, 7º edição, pág. 358,
estamos encaminhando anexo a estas justificativas, documentação que
comprova os valores apresentados relativo ao superávit financeiro nas fontes
604 e 605, conforme a seguir:
E SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 604 E 605
Disponibilidade de Caixa Bruta 854.158,82 913.807,84
(-) RPP de Exercícios Anteriores Inscrito
(-) RPP do Exercício Inscrito
(-) RPNP de Exercícios Anteriores Inscrito
(-) RPNP do Exercício Inscrito
(-) Passivos Consignados Inscritos
Superávit Financeiro -
- 55.552,47
- 239.879,36
— 558.112,53 | 859.489,28
Diante do exposto, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a citação do item em
questão, tendo em vista a impossibilidade de analisarmos o superávit
financeiro com base na “tabela 14” apresentada no item em questão, haja
vista que contraria o disposto no art. 105 da Lei Federal nº. 4.320/64 e no
MCASP (Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público), parte IV, 7º
- 54.318,56
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Base Normativa: art. 40 da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF;
art. 6º da Lei Municipal 2.620/2014; art. 4º da Lei Municipal 2.784/2017; e, arts. 18e
19 da Portaria MPS 403/2008.
Dos fatos
Em análise à Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins — IPASDM, relativa ao exercício
financeiro de 2017, autuada nesse Tribunal por meio do Processo TC 7.355/2018-1,
identificou-se responsabilidade do prefeito municipal, relacionada ao indicativo de
irregularidade apontado no item 3.5.3.1 do Relatório Técnico 0008/2019-9.
Considerando a atribuição conferida ao ente da Federação pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, nos termos do caput
do art. 40 da Constituição da República (CRFB), do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998
e do art. 69 da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), restou configurada
hipótese de responsabilização do chefe do Poder Executivo junto às contas prestadas
pelo respectivo RPPS.
Conforme disposto pelo art. 9º, 84 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, compete à
Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal a elaboração de relatório
técnico específico, caso identificadas irregularidades ou impropriedades que possam
repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Portanto, considerando o Despacho 05031/2019-7 contido no Protocolo 01617/2019-
6, por ordem da Secretaria Geral de Controle Externo, manifestou-se a Secretaria de
Controle Externo de Previdência e Pessoal, por meio do Relatório Técnico 90/2019,
em que apontou irregularidades ou impropriedades relacionadas às contas de gestão
do ordenar de despesas do RPPS, abrangendo condutas imputáveis ao chefe do
Poder Executivo.
Desta forma, a análise efetuada no item 2.1 do RT 90/2019 apresentou a seguinte
situação:
Considerando a receita de contribuições previdenciárias suplementares para
a amortização do déficit atuarial no montante de R$ 799.984,74, conforme
informações do balancete de verificação contábil (BALVERF) e do
demonstrativo de receitas devidas e arrecadadas ao RPPS (DEMREC),
busca-se calcular a efetividade do plano de amortização estabelecido, com
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Diante do exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade apontado no item
4.5.1 do RT 540/2018.
Não obstante o afastamento do indicativo de irregularidade, chama à atenção o relato
do gestor de que o município destina recursos de royalties, portanto das fontes 604 e
605, através de transferências bancárias para o Fundo de Saúde que com o valor
recebido executa suas despesas em outras fontes de recursos vinculadas.
Ressalta-se ainda que tais inconsistências apontadas nas
fontes de recursos ocorreram em virtude do município destinar
recursos das fontes objeto de análise, também para o Fundo
Municipal de Saúde, sendo que estas são realizadas através de
simples transferências bancárias, creditando os referidos
recursos nas contas específicas do referido fundo, sendo as
despesas executadas em outras fontes de recursos vinculados de
cada Unidade Gestora.
Cabe ressaltar que parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 define
que "os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. Portanto, é necessário que
haja controle das disponibilidades, por fontes de recursos, como medida basilar a fim
de se garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos recursos financeiros em
objeto diverso daquele a que se vincula.
Nos documentos encaminhados pela defesa, em especial as Peças Complementares
24423/2018 e 24424/2018 que apresentam a movimentação ocorrida no exercício de
2017, nas contas bancárias de números 8.056-X (fonte 604) e 11.672.482 (fonte 605),
verifica-se que não houve transferência de recursos para o Fundo de Saúde.
Com relação à conta bancária de nº 2418-X (fonte 604), constata-se que as
informações contidas na Peça Complementar 24422/2018 é do exercício de 2018,
quando o correto seria apresentar a movimentação do exercício de 2017. Portanto,
não é possível afirmar se houve ou não transferências de recursos de royalties ao
Fundo de Saúde, ficando prejudicada com relação a esta conta bancária.
Em consequência da impossibilidade de se apurar se houve ou não transferência de
recursos da conta bancária 2.418-X, para o Fundo de Saúde e; em decorrência do
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Buscando demonstrar a boa prática na gestão do equilíbrio financeiro e
atuarial do regime próprio de previdência, esclarecemos que durante o
exercício financeiro de 2017, o plano de amortização do déficit atuarial
vigente era o estabelecido através da Lei Municipal nº 2.620/2014, vigente
desde 27 de maio de 2014, alterado pela Lei Municipal nº. 2784/2017 que
manteve a mesma alíquota suplementar prevista para o exercício de 2017 de
5,17%.
Desta forma, após a entrada em vigor da referida Lei, foi possível verificar
sinais de reversão de parte do déficit técnico apurado na última avaliação
atuarial. Por outro lado, o relatório técnico em questão descreve que o plano
de amortização do déficit atuarial, deveria incidir juros anual de 6,00% além
de amortizar parte do valor principal do déficit atuarial.
Ocorre que todo ano é feito um novo estudo/avaliação atuarial, e nele é
proposto opções para amortização do déficit atuarial. Em nenhum dos
cálculos realizados até a presente data, foi apresentado ou proposto o cálculo
apurado conforme descrito no presente relatório técnico, com a atualização
do déficit atuarial através da aplicação da taxa real de juros anual (déficit
atuarial x taxa real anual de juros).
Observa-se que no cálculo atuarial, existe uma evolução na alíquota de
cobertura do déficit, restando comprovado que não é a cobertura dos juros
incidente sobre o déficit, conforme demonstrado a seguir:
Leis Municipais nº 2.620/2014 e 2.784/2017
% alíquota do custeio suplementar
2014
2075
2016
2017
Dessa forma, não há o que se falar em falta de efetividade do plano de
amortização do déficit atuarial, visto que o percentual para cobertura do déficit
atuarial vem evoluindo ano após ano e foi devidamente implantado e
rigorosamente cumprido pelo município com base no estudo de avaliação
atuarial, não sendo plausível, sermos responsabilizados por falta de adoção
de medidas que visem a amortização do déficit atuarial, uma vez que
seguimos rigorosamente as instruções e determinações e contidas no plano
atuarial, cujas alíquotas foram devidamente aprovadas através das Leis
Municipais nº. 2620/2014 e 2784/2017 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, sendo que a elevação da alíquota suplementar em desacordo com
o cálculo atuarial e com as Leis nº. 2.620/2014 e nº. 2.784/2017, ultrapassam
as prerrogativas discricionárias do Executivo Municipal de estabelecer
percentual de repasse diverso do apresentado no cálculo atuarial.
Diante do exposto, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a presente citação, uma vez
que ficou devidamente comprovado que toda alteração promovida na
legislação previdenciária, foi efetivada com base nos levantamentos e
estudos atuariais, não havendo o que se falar em omissão por parte do
Executivo Municipal de adoção de medidas que visem o equacionamento do
déficit atuarial, conforme podemos constatar através da Lei Municipal nº.
2.620/2014 e 2.784/2017.
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foi apresentado de forma divergente em relação ao passivo financeiro
apresentado pelo município através do arquivo estruturado(XML) do Balanço
Patrimonial.
Conforme relatado pelo técnico subscritor do presente relatório técnico, a
divergência em questão se deve ao fato do arquivo estruturado(XML),
Demonstrativo da Dívida Flutuante, ter sido gerado com inconsistência pelo
sistema contábil utilizado pelo município, não evidenciado os restos a pagar
processados no montante de R$ 2.871.664,07(dois milhões, oitocentos e
setenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sete centavos).
Ressaltamos para os devido fins que tal inconsistência se deve ao fato do
exercício de 2017 ter sido o primeiro exercício de envio obrigatório do
Demonstrativo da Dívida Flutuante através de arquivo estruturado(XML),
onde a adaptação do sistema contábil às novas exigências do TCEES foi
realizada com falha, haja vista que os restos a pagar processados não foram
evidenciados no Demonstrativo da Dívida Flutuante, apesar de terem sido
evidenciados nos demais demonstrativos contábeis.
Diante do exposto e objetivando sanarmos os fatos e motivos que ensejaram
a citação do item em questão, entramos em contato com a empresa
responsável pela manutenção do sistema contábil utilizado pelo município,
para proceder a correção do demonstrativo em questão, fato este que
podemos constatar através da apresentação do Demonstrativo da Dívida
Flutuante (DOC-004) que ora apresentamos em total conformidade com os
valores evidenciados no balanço patrimonial, ratificando de forma
documental, que inexistem divergência entre ambos demonstrativos.
Da Análise da Justificativa
O gestor esclarece que, a divergência se deve ao fato de o exercício de 2017 ter sido
o primeiro exercício de envio obrigatório do Demonstrativo da Dívida Flutuante na
“forma estruturada”. Devido a este fato a adaptação do sistema contábil às novas
exigências do TCEES foi realizada de forma falha. Com o intuito de demonstrar que a
divergência não existe, o gestor enviou Demonstrativo da Dívida Flutuante gerado a
partir do sistema contábil do município.
Analisando-se este demonstrativo e comparando-o com os registros contábeis
existentes no Balancete de Verificação (arquivo BALVERF), constata-se que de fato
não há divergência no passivo financeiro.
Desta forma, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade apontado no item
12.1.11 do RT 540/2018.
2.4 Falta de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial (item 2.1 do
RT 90/2019)
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12. AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
O atual plano de cobertura do déficit técnico está definido
conforme Legislação Municipal da seguinte maneira;
ALÍQUOTA SOBRE A ALÍQUOTA SOBRE A
ANO | roumaDEaTIvOS | ANO | roLHA DE ATIVOS
2016 4,46% 2030 14,40%
2017 517% 2031 15,11%
2018 5,88% 2032 15,82%
2019 6,59% 2033 16,53%
2020 7,30% 2034 17,29%
2021 8,01% 2035 17,29%
2022 8,72% 2036 17,29%
2023 9,43% 2037 17,29%
2024 10,14% 2038 17,29%
2025 10,85% 2039 17,29%
2026 11,56% 2040 17,29%
2027 12,27% 2041 17,29%
2028 12,98% 2042 17,29%
2029 13,69%
Estas alíquotas de contribuição, calculadas a valor presente,
representam um montante de R$ 24.893.253,74. O atual plano de
cobertura do déficit técnico encontra-se insuficiente em R$
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2015 - DOMINGOS MARTINS
PÁGINA 13 DE 79
5.795.746,55, sendo necessário um novo plano de cobertura do
déficit técnico atuarial.
12.1. A situação é a seguinte:
* Ativo Real Ajustado: R$ 39.020.866,51
. R$ 69.709.866,79
* Outros créditos (alíquota suplementar): R$ 24.893.253,74
Déficit Técnico: .................... . R$ 5.795.746,55
* Provisão Matemática:
Diante do quadro de déficit o atuário sugeriu a adoção das seguintes opções:
12.2. A cobertura do déficit técnico total pode ser feita através de
“dotações orçamentárias” ou através de contribuições
adicionais num montante mensal não inferior a 12,86%
sobre o total da folha de pessoal em atividade, durante um
prazo de 28 anos (2015 a 2042).
12.3. Outra solução que se apresenta, será saldar o déficit técnico
de maneira crescente nos primeiros anos e nivelando-se nos
próximos anos da seguinte maneira:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: El14A-435A3-094F3
base no valor mínimo exigido para a cobertura do juro anual incidente sobre o
déficit atuarial total do RPPS, com o objetivo de evitar o seu crescimento.
Por meio do resultado atuarial apurado pelo estudo de avaliação atuarial
(DEMAAT), desconsiderados os recursos previstos para cobertura do déficit
através do plano de amortização vigente, apurou-se o déficit atuarial do
RPPS de R$ 30.921.856,47.
Partindo-se da meta atuarial estabelecida, utilizada pela avaliação atuarial
para capitalização dos recursos previdenciários, com base em taxa real anual
de juros no montante de 6,00%, o valor do juro anual incidente sobre o déficit
atuarial alcançou o valor de R$ 1.855.311,39 (R$ 30.921.856,47 x 6,00%).
Além do juro anual incidente no exercício 2017, seria importante a
amortização de parte do valor principal do déficit atuarial. Porém,
considerando a adoção de plano de amortização baseado em alíquotas
crescentes, não se adotou nenhuma amortização do valor principal do déficit
atuarial como exigência para a efetividade do plano de amortização, mas
apenas a cobertura dos juros incidentes sobre o passivo atuarial.
Assim, depreende-se que a receita de contribuições previdenciárias
suplementares do exercício, no valor de R$ 799.984,74, não foi suficiente
para se evitar a elevação do déficit atuarial por meio do pagamento mínimo
do juro anual, calculado no montante de R$ 1.855.311,39, exigindo-se uma
receita 131,92% superior à receita auferida em contribuições previdenciárias
suplementares.
Considerando que a avaliação atuarial (DEMAAT) encontra-se posicionada
em data base dos dados de 31/12/2016, divergente, portanto, da data das
demonstrações contábeis, conforme análise do item 3.5.4.1 do presente
Relatório Técnico; consultou-se o estudo atuarial, disponível no endereço
eletrônico do Ministério da Previdência Social, por meio do Demonstrativo do
Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA, cuja data de elaboração encontra-
se posicionada em 31/12/2017.
Segundo o novo estudo de avaliação atuarial, desconsiderando-se o plano de
amortização instituido, o déficit atuarial do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins teria alcançado o montante de
R$ 31.477.901,66, ou seja, o passivo atuarial teria aumentado em R$
556.045,19.
Tais circunstâncias possuem estreita relação com a insuficiência da alíquota
suplementar, prevista para o exercício de 2017, instituida pela Lei Municipal
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade
responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art.
69 da LRF, para a apresentação de justificativas acerca dos indícios de falta
de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS.
Da justificativa:
Em resposta à citação o gestor responsável apresentou a seguinte justificativa:
(Defesa Justificativa 365/2019)
Cumpre-nos esclarecer que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, bem
como o IPASDM - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Domingos Martins, sempre buscaram o cumprimento das normas e
exigências estabelecidas na legislação previdenciária, sobretudo as normas
que visam o estabelecimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do regime de previdência próprio do Município de Domingos Martins.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E114A-435A3-094F3
14.4. O Patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins evoluiu de R$ 32.595.964,78
na Avaliação Atuarial de dezembro de 2014 para R$
39.020.866,51 em dezembro de 2015, ou seja, 19,71% de
crescimento. Se compararmos com a Provisão Matemática,
obteremos o seguinte resultado:
Provisão % de
Data Avaliação | | mática | Patrimônio (RS) Cobertura
DEZ/2014 | 59.842.082,03 32.595.964,78 54,47
DEZ/2015 | 69.709.866,79 | 39.020.866,51 | 55,98
Como demonstrado acima, o Fundo de Previdência passou
a cobrir 55,98% da Provisão Matemática, mostrando a busca
do equilíbrio financeiro atuarial demonstrado na Síntese dos
Resultados da Avaliação Atuarial.
Ressalta-se que a Avaliação Atuarial de 2016 apresenta data de elaboração de 11 de
novembro de 2016.
Em virtude do déficit técnico apontado pelo atuário, o defendente encaminhou ao
Poder Legislativo, em 15/02/2018, projeto de lei nº 02/2017 para alteração no plano
de custeio do RPPS e propondo plano de amortização do déficit atuarial com a
utilização de alíquotas progressivas, conforme item 12.3 da avaliação atuarial do
exercício de 2016. No dia 14 de março de 2017 o referido projeto de lei culminou na
promulgação da Lei Municipal 2784, contendo em seu artigo 4º o seguinte:
Art. 4º Fica ainda instituído plano de amortização de déficit atuarial com os
seguintes percentuais: Ip
Ei
Peliitioner DAlce re cogfed de CDomirgos DAMantizes
é
Estado do Espirito Santo
Rua Sernarcino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fono: (27) 3284-1344 / 1229
www domingosmarine.as.gov.br — gabineteGDdomingosmartns.es.gov.or
atiavera | ALEGUSTA |
ANO SOBRE A FOLHA | ANO
DE ATIVOS Ed
a ATIVOS
4,46%, zoz0 17,45% |
5,17% 2031 17,45%
6,00% 2032 — 17,48% |
8,00% 2033 17,45% |
10,00%, 2034 17,45% 1
12,00% 2035 17,45%
14,00% 2036 17,45%,
16,00% 2037 17,45%
17,45% [ 2038 17,45%
17,45% 2039 | 17,45%
17,45% 2040 | 17,45%
17,85% 2041 | 17,45%
17,45% 2042 | 17,45% |
17,45% j
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Da Análise da Justificativa
O Relatório Técnico 90/2019 apontou indícios de falta de efetividade do plano de
amortização do déficit atuarial, tendo em vista que a receita de contribuições
previdenciárias suplementares do exercício de 2017, não foi suficiente para se evitar a
elevação do déficit atuarial.
Em resposta o gestor argumenta que durante o exercício de 2017, o plano de
amortização do déficit atuarial vigente era o definido na Lei Municipal 2620/2014,
sendo alterado pela Lei Municipal 2784/2017, de 14 de março de 2017, que manteve
a mesma alíquota suplementar de 5,17% para o exercício de 2017. Esclarece ainda
que após a entrada em vigor da Lei 2784/2017 foi possível verificar sinais de reversão
do déficit técnico apurado na última avaliação atuarial.
O gestor finaliza afirmando que “não há o que se falar em falta de efetividade do plano
de amortização do déficit atuarial, visto que o percentual para cobertura do déficit
atuarial vem evoluindo ano após ano e foi devidamente implantado e rigorosamente
cumprido pelo município com base no estudo de avaliação atuarial, não sendo
plausível, sermos responsabilizados por falta de adoção de medidas que visem a
amortização do déficit atuarial, uma vez que seguimos rigorosamente as instruções e
determinações e contidas no plano atuarial, cujas alíquotas foram devidamente
aprovadas através das Leis Municipais nº 2620/2014 e 2784/2017 de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, sendo que a elevação da alíquota suplementar em
desacordo com o cálculo atuarial e com as Leis nº 2620/2014 e nº 2784/2017,
ultrapassam as prerrogativas discricionárias do Executivo Municipal de estabelecer
percentual de repasse diverso do apresentado no cálculo atuarial”.
Pois bem.
Na Avaliação Atuarial do exercício de 2016 — ano base 2015, contida no Processo TC
3432/2017 referente à Prestação de Contas do Regime Próprio, verifica-se que,
considerado o plano de amortização contido na Lei Municipal 2620/2014, o RPPS
apresentava um déficit técnico no valor de R$ 5.795.746,55, conforme item 12 do
relatório.
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14.8. RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO RPPS
O RPPS vem apresentando uma melhora a cada ano,
onde o Patrimônio representava 55,98% da Provisão
Matemática e hoje representa 60,87% da Provisão
Matemática;
15.4. O Patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins evoluiu de R$ 39.020.866,51
na Avaliação Atuarial de dezembro de 2015 para R$
48.097.930,72 em dezembro de 2016, ou seja, 23,26% de
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ | 2016 — DOMINGOS MARTINS
PÁGINA 21 DE 54
crescimento. Se compararmos com a Provisão Matemática,
obteremos o seguinte resultado:
| Data Avaliação MR siste A | Patrimônio (RS) ênfutas
| DEZRO14 | 5984208203 | 3250596478 | 5447
| DEZ2015 E | 30.020.866,51 55,98.
DEZ2016 | roMosssez | 4809793072 | coB |
Como demonstrado acima, o Fundo de Previdência passou
a cobrir 60,87% da Provisão Matemática, mostrando a busca
do equilibrio financeiro atuarial demonstrado na Sintese dos
Resultados da Avaliação Atuarial.
A avaliação atuarial é processada com a utilização dos dados cadastrais dos
segurados em atividade, dos aposentados e dos pensionistas e é elaborada a partir
das bases técnicas, das premissas atuariais, das formulações matemáticas, das
metodologias e dos critérios atuariais estabelecidas na Nota Técnica Atuarial. Todo
esse arcabouço visa à demonstração pelo Ente do montante de recursos necessários
para assegurar o pagamento do plano de benefícios, de qual plano de custeio é
necessário para o seu equilíbrio, dos valores das projeções das receitas e despesas
com a previdência do seu servidor, do seu déficit atuarial e de quais alternativas são
propostas para o seu equacionamento.
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ANO ALÍQUOTA SOBRE A ANO ALÍQUOTA SOBRE A
| FOLHA DEATIVOS FOLHA DE ATIVOS
2016 4,46% 2030 17,45%
2017 5,17% 2031 17,45%
2018 6,00% 2032 17,45%
[2019 Lo 800% | 2033 17,45%
2020 10,00% 2034 17,45%
2021 12,00% 2035 17,45%
2022 14,00% 2036 | 17,45%
2023 16,00% 2037 17,45%
2024 17,45% 2038 17,45%
[ 2025 17,45% 2039 nas |
2026 17,45% 2040 17,45%
2027 17,45% 2041 | 17,45%
2028 17,45% 2042 17,45%
2029 17,45%
12.4. Outra opção de cobertura do Déficit Técnico é através de
aportes anuais, crescentes a cada ano, onde
recomendamos que o Instituto faça um estudo sobre
possíveis ativos como, dívida ativa, imobilizado, intangíveis,
AvaLiação AruARIAL — DEZ / 2015 - Domingos MARTINS
PÁGINA 14 DE 79
etc., com a finalidade de suprir os gastos previdenciários
crescentes ao longo dos anos, sem comprometer a receita
corrente líquida de cada ano e suas implicações legais.
[ ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EMRS |
2016 644.770,42 2030 2.899.779,08
2017 754.887,38 2031 | 2.928.776,87
2018 884.838,98 2032 2.958.064,64
2019 1.191.583,16, 2033 | — 2.987.645,29
2020 | 1.504.373,74 2034 3.017.521,74
2021 1.823.300,97 2035 | 3.047.696,96
2022 2.148.456,31 2036 3.078.173,93
2023 | 2.479.932,43 2037 | | 3.108.955,67
2024 2.731.723,07 2038 314004522 |
2025 2.759.040,30 2039 | aaraases |
| 2026 2.786.630,70 | 2040 3.203.160,13
2027 2.814.497,01 2041 3.235.191,73
| 2028 284264198 | 2042 3.267.543,65
2029 | 2.871.068,40
Cabe destacar que no item 14.4 da Avaliação Atuarial consta que apesar do déficit
técnico, o patrimônio do RPPS apresentou evolução em relação ao exercício anterior.
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Descrição Valor R$
96.599.679,29
46.049.727,36
Receita corrente líquida — RCL
Despesas totais com pessoal
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Conforme se observa das tabelas anteriores foram cumpridos os limites de despesa
com pessoal.
3.2 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, |, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 540/2018, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de
120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Descrição
Divida: consolidada
Deduções
Valor R$
696.763,64
14.878.638,56
Divida consolidada líquida
Receita corrente líquida - RCL
% da divida consolidada líquida sobre a RCL
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
96.599.679,29
0,00
3.3 OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1 964; art.
7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Il da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Operações de crédito (Limite 16% RCL)
Descrição : a Valor R$
Receita corrente líquida — RCL Las RA Ri 96.599.679,29
Montante global das operações de crédito 0,00
“% do montante global das operações de crédito sobre a RCL -
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da .
dívida sobre a RCL
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
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Passando para o exercício de 2017 constata-se que a Avaliação Atuarial, elaborada
em 24 de maio de 2017 — ano base 2016, apresentou resultado técnico superavitário
em R$ 1.437.900,58.
12.1. PLANO PREVIDENCIÁRIO
'Ativo Real Ajustado:
(+) Outros Créditos:
(-) Provisão Matemática: | 79019.886,62
E Superávit Técnico: 1.437.900,58
12.1.1.PLANO DE AMORTIZAÇÃO
12.1.1.1. ALÍQUOTA SUPLEMENTAR ATUAL
O atual plano de cobertura do déficit técnico
está definido conforme Legislação Municipal da
seguinte maneira:
[ í ALÍQUOTA SOBRE A
[mo | omaDEnnvos | ANO | Forma De ATIvOS
206% | 2030 17,45%
8,17% | 2081 | 17,45%
600% | 2032 17,45%
2019 8,00% 2033 17,45%
2020 10,00% “2034 17,45%
—* 2021 12,00% 2035 17,45%
2022 14,00% 2036 | 17,45%
2023 16,00% 2037 | a7as% |
2024 | 17,45% 2038 | 175%
[2025 | 17,45% 2039 | 17,45% o
2026 | 17,45% 2040 | 17,45%
[2027 1 17,45% 2041 | 17,45%
2028 17,45% 2042 17,45%
2029 | 17,45%
Estas alíquotas, calculadas a valor presente,
representam um montante de R$
32.359.856,47. Conforme demonstrado no item
12.1, o atual plano de cobertura do déficit
técnico encontra-se suficiente.
Este resultado, na opinião do atuário, demonstrou que as alíquotas suplementares do
novo plano de amortização, criado pela Lei Municipal 2784/2017, eram suficientes.
Novamente, assim como ocorreu em 2016, o RPPS obteve evolução em seu
patrimônio, atingindo em 2017 o percentual de 60,87% da Provisão Matemática.
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4 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
41 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XI do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Destinação de recursos
Receitas provenientes de impostos
Receitas provenientes de transferências
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento ão ensino
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino
% de aplicação
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Valor R$
7.391.004,60
51.067.804,77
58.458.809,37
18.446.568,51
31,55%
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 25% relacionado à educação.
Destinação de recursos
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
Valor R$
17.819.798,88
15.919.574,46
89,34%
% de aplicação
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
4.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº
29/2000).
Destinação de recursos
Receitas provenientes de impostos
Receitas provenientes de transferências
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde
% de aplicação
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Valor
7.391.004,60
51.067.804,77
58.458.809,37
11.525.258,28
19,72%
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E114A-435A3-094F3
Assim, qualquer alteração no plano de custeio ou na modelagem atuarial do RPPS
deve ser embasada em estudo técnico fundamentado demonstrando todos os seus
impactos, a preservação dos recursos acumulados e a garantia do equilíbrio do
regime previdenciário. A concretização de ações que assegurem o equilíbrio
financeiro e atuarial é desafio cujo alcance não se dá de forma simples nem se opera
em curto prazo, por essa razão, as normas gerais aplicáveis às avaliações atuariais
dos RPPS estabelecem diferentes alternativas para sua consecução, que podem ser
adotadas de forma independente ou conjugadas, como por exemplo, plano de
amortização por meio de alíquotas de contribuição suplementares e o plano de
amortização por aportes periódicos de valores predefinidos.
Conforme demonstrado até aqui, verifica-se que assiste razão ao gestor quando
afirma que seguiu rigorosamente as instruções e determinações contidas no plano
atuarial, promovendo, por sua iniciativa, alteração no plano de amortização. Constata-
se, ainda, que o Patrimônio do RPPS vem evoluindo positivamente ao longo do
tempo, demonstrando que o Município vem buscando o equilibrio financeiro e atuarial.
Diante do exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade apontado no item
2.1 do RT 90/2019.
3 GESTÃO FISCAL
3.1 DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, II, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
Valor R$
96.599.679,29
43.897.261,67
Receita corrente líquida — RCL
“Despesas totais com pessoal
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E114A-435A3-094F3
despesa, bem como o cumprimento do parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Registre-se propositura de aplicação de multa ao Sr. Wanzete Kruger tendo em vista
o envio intempestivo da Prestação de Contas Anual ao TCEES (Item 2.1 desta
instrução).
Vitória, 22 de abril de 2019.
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
Auditor de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: El14A-435A3-094F3
Garantias concedidas (Limite 22% RCL)
Descrição e Valor R$
Receita corrente líquida — RCL S 3 E 96.599.679,29
Montante global das garantias concedidas : 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
Operações de crédito - ARO (Limite 7% RCL)
Descrição : Valor
Receita corrente líquida — RCL
Montante global das operações de crédito por ARO.
% do montante global das operações de crédito por ARO sobre a RCL
Fonte: Processo TC 05891/2018 - Prestação de Contas Anual/2016
96.599.679,29
0,00
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
34 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE
Considerando o resultado disposto na Tabela 27 do RT 540/2018, conclui-se que não
há evidências de descumprimento ao art. 55, Ill, b, 3 da LRF.
3.6 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constatou-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E114A-435A3-094F3
Os autos foram instruídos pelo Relatório Técnico 540/2018 e Decisão SEGEX
633/2018. Regularmente citado, o interessado apresentou defesa e os autos
retornaram a esta Unidade Técnica para análise.
No entanto, verificou-se a necessidade de abrir novamente o contraditório e a ampla
defesa ao gestor responsável em face de um novo indicativo de irregularidade
encontrado, tendo em vista análise realizada no Regime Próprio de Previdência, em
atenção ao art. 9º, 84 1º e 2º da Res. 297/2016, e conforme Relatório Técnico
90/2019, protocolo 1617/2019, elaborado pela Secex Previdência.
2. INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
2.14.FALTA DE EFETNIDADE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS
Base Legal: art. 40 da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; art.
6º da Lei Municipal 2.620/2014; art. 4º da Lei Municipal 2.784/2017; e, arts. 18 e 19
da Portaria MPS 403/2008.
Consta do Relatório Técnico 90/2019, protocolo 1617/2019:
Considerando a receita de contribuições previdenciárias suplementares para a
amortização do déficit atuarial no montante de R$ 799.984,74, conforme informações
do balancete de verificação contábil (BALVERF) e do demonstrativo de receitas
devidas e arrecadadas ao RPPS (DEMREC), busca-se calcular a efetividade do
plano de amortização estabelecido, com base no valor mínimo exigido para a
cobertura do juro anual incidente sobre o déficit atuarial total do RPPS, com o
objetivo de evitar o seu crescimento.
Por meio do resultado atuarial apurado pelo estudo de avaliação atuarial (DEMAAT),
desconsiderados os recursos previstos para cobertura do déficit através do plano de
amortização vigente, apurou-se o déficit atuarial do RPPS de R$ 30.921.856,47.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3D4CC-BE4CF-3B421
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional previsto para a saúde.
5 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), clc art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Descrição.
Receita tributária e transferências — 2012 (Art. 29-A nie)
Y% máximo para o município.
Valor máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 05891/2018 - - Prestação de Contas Anual/2016
Valor
57.753.105,88
7,00
4.042.717,41
4.037.444,18
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT 540/2018, constata-se que foi
respeitado o limite constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara
Municipal.
6 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Domingos
Martins, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à
Câmara Municipal de Domingos Martins, recomendando a APROVAÇÃO da
prestação de contas anual do Sr. Wanzete Kruger, prefeito no exercício de 2017,
conforme dispõem o inciso |, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso |,
do art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Acrescente-se proposta de expedir determinação ao responsável no sentido de que
a movimentação dos recursos de royalties se dê unicamente em conta vinculada
pertinente, segundo as boas práticas de controle, possibilitando a rastreabilidade do
uso do recurso, quanto às políticas públicas legalmente admitidas para ocorrer a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E114A-435A3-094F3
apresentação de justificativas acerca dos indícios de falta de efetividade do plano de
amortização do déficit atuarial do RPPS.
3 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face do indicativo de irregularidade apontado, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se:
1. A citação do responsável descrito adiante, nos termos do art. 157, inc. II art.
358, inc. |, e art. 359 do Regimento Interno do TCEES, aprovado pela Resolução
261, de 4 de junho de 2013, cc art. 56, inc. Il e art. 63, inc. | da Lei
Complementar Estadual 621, de 8 de março de 2012, para que, no prazo
estipulado, apresente razões de justificativas, bem como documentos que
entenderem necessários, em razão dos achados detectados:
Prefeito: Wanzete Kruger
tem 2.1 - FALTA DE EFETNIDADE DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Base Legal: art. 40 da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art.
69 da LRF; art. 6º da Lei Municipal 2.620/2014; art. 4º da Lei
Municipal 2.784/2017; e, arts. 18 e 19 da Portaria MPS 403/2008.
Vitória - E.S, 13 de fevereiro de 2019.
AUDITORA DE CONTROLE EXTERNO:
LENITA LOSS
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T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica Inicial 00126/2019-1
Processo: 05891/2018-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercício: 2017
Criação: 13/02/2019 18:15
UG: PMDM - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Relator: Marco Antônio da Silva
Responsável: WANZETE KRUGER
VENCIMENTO: 24/04/2020
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Cuidam os autos da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor
Wanzete Kruger, Prefeito Municipal.
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. FORMALIZAÇÃO....................
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO ....
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO...
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ........ss.ecurseecrmmeseerereereeeeeereseeeeeereaereaneaereeereneeeemmaaeememeseemmmaaaeas
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS as EE
4.4 APLICAÇÃO DE RECURSOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE NATUREZA DA
DESPESA...
4.5 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL (RECURSOS DE ROYALTIES) ...........esereeneenseeseeseeneenenteameneer 10
4.5.4 RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL NÃO COSTAM EM CONTA BANCÁRIA...
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA ..
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL...
7. GESTÃO FISCAL........ccctreceseereereeameareeneencerrertereeareeneeaeaneareereensertcenserremmaemsensansenseeneeneeansess
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS ..
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ................ 20
7.4.1 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) ...............issseeeecseereeserereereseeeaceeeeereereerenecenereeanaos 23
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO ni a
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .. 24
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE... 25
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ................cc o sttesrereesereeeeeeeeenrenaeeaenenaceaenaenesneneeaeeaerasaaraso 27
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO..............cceereeneeneeeeereemmenseareeerensensoarsensenrenseaeammerrerneeenso 31
41. MONITORAMENTO........cicceeerersereseeeerereenaaeearereenereereererrenrerrarearemrencanearencensansemencensareaeaeaneaso 32
42. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS) ....
42.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
143. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
44. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
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Partindo-se da meta atuarial estabelecida, utilizada pela avaliação atuarial para
capitalização dos recursos previdenciários, com base em taxa real anual de juros no
montante de 6,00%, o valor do juro anual incidente sobre o déficit atuarial alcançou o
valor de R$ 1.855.311,39 (R$ 30.921.856,47 x 6,00%).
Além do juro anual incidente no exercício 2017, seria importante a amortização de
parte do valor principal do déficit atuarial. Porém, considerando a adoção de plano
de amortização baseado em alíquotas crescentes, não se adotou nenhuma
amortização do valor principal do déficit atuarial como exigência para a efetividade
do plano de amortização, mas apenas a cobertura dos juros incidentes sobre o
passivo atuarial.
Assim, depreende-se que a receita de contribuições previdenciárias suplementares
do exercício, no valor de R$ 799.984,74, não foi suficiente para se evitar a elevação
do déficit atuarial por meio do pagamento mínimo do juro anual, calculado no
montante de R$ 1.855.311,39, exigindo-se uma receita 131,92% superior à receita
auferida em contribuições previdenciárias suplementares.
Considerando que a avaliação atuarial (DEMAAT) encontra-se posicionada em data
base dos dados de 31/12/2016, divergente, portanto, da data das demonstrações
contábeis, conforme análise do item 3.5.4.1 do presente Relatório Técnico;
consultou-se o estudo atuarial, disponível no endereço eletrônico do Ministério da
Previdência Social, por meio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial —
DRAA, cuja data de elaboração encontra-se posicionada em 31/12/2017.
Segundo o novo estudo de avaliação atuarial, desconsiderando-se o plano de
amortização instituido, o déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins teria alcançado o montante de R$ 31.477.901,66, ou
seja, o passivo atuarial teria aumentado em R$ 556.045,19.
Tais circunstâncias possuem estreita relação com a insuficiência da alíquota
suplementar, prevista para o exercício de 2017, instituida pela Lei Municipal
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade responsável
pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art. 69 da LRF, para a
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1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual, objeto de apreciação neste Processo TC 05891/2018-
8, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções
políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em
respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de
planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam: o Plano Plurianual
de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gestoras: Fundo Municipal de Saúde de Domingos Martins, Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, Câmara Municipal de Domingos Martins, Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico, com vistas à apreciação e à emissão do
parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do
prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições
contidas na Instrução Normativa TC 43/2017, recebida e homologada no sistema
CidadES em 24/04/2018, nos termos do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC 261/2013, não
observando, portanto, o prazo regimental.
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NON
digitalmente
8 14:28
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
ES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Relatório Técnico 00540/2018-2
Processo: 05891/2018-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Citação
Exercício: 2017
Criação: 07/11/2018 14:27
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Município DOMINGOS MARTINS
Exercício
Vencimento 24/04/2020
Prefeito ! 2 Wanzete Kruger
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
MÁRCIA JACCOUD FREITAS (Em substituição a Valci J. F. Souza)
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
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De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 8.993.036,76 ,
conforme segue:
Tabela 02: Despesa total fixada Em R$ 1,00
(=) Dotação inicial (BALORC) E E 97.000.000,00
(+) Créditos adicionais suplementares (DENCAD) 19.338.109,90
(+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD) 361.768,00
(+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD) É 0,00
(-) Anulação de dotações (DEMCAD) 10.706.841,14
(=) Dotação atualizada apurada (a) 105.993.036,76
(=) Dotação atualizada BALORC (b) É : 105.993.036,76
(=) Divergência (c) = (a) — (b) é 0,00
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 03: Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Anulação de dotações 10.706.841,14
Excesso de arrecadação : ; - 3.541.462,69
Superávit Financeiro 3 5.451.574,07
Operações de Crédito 5 : 0,00
Anulação de Reserva de Conigêndia ! o E 0,00
Recursos sem despesas correspondentes (88º do art. 166, ET) 0,00
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos Jutimios 4 meses | 0,00
Recursos de Convênios E: 0,00
Total Este 19.699.877,90
Fonte: Processo TC 05891/2018:8 - Prestação de Contas Anual/2017
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 42.471.800,00 e a efetiva abertura foi de R$ 17.885.303,73,
constata-se o cumprimento à autorização estipulada.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
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APÊNDICE À sussa as 4
Pd 9) [0] =] = PRP 42
FNAS (e o O RO REV 43
APÊNDICE D....
APÊNDICE E....
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O responsável recebeu parecere de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas conforme consta no processo TC 6123/2017.
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
107,94% em relação à receita prevista:
Tabela 05: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Unidades gestoras E Ê
Fundo Municipal de Saúde de Domingos Martins
Previsão Arrecadação | % Arrecadação
11.020.000,00| 11.306.030,75 102,60
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 78.610.421,62] 82.682.655,41 105,18
Instituto de Previdência dos Servidores 7.625.021,02] 10.988.271,44 144,11
Total (BALORC por UG) 97.255.442,64| 104.976.957,60 107,94
Total (BALORC Consolidado) 97.255.442,64| 104.976.957,60 107,94
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 06: Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Categoria da Receita a Ê Previsão Atualizada | Receitas Realizadas
Receita Corrente 96.989.759,25 102.053.914,21
Receita de Capital 265.683,39 2.923.043,39
Recursos Arrecadados Em Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Operações De Crédito / Refinanciamento 0,00 0,00
Totais 97.255.442,64 104.976.957,60
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
A execução orçamentária consolidada representa 89,71% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 07: Execução orçamentária da despesa
Unidades gestoras
Em R$ 1,00
% Execução
Autorização Execução
Câmara Municipal de Domingos Martins 3.231.000,00 | 2.621.548,12 81,14
Fundo Municipal de Saúde de Domingos Martins 26.193.438,07 | 24.965.316,55 95,31
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 68.943.577,67 | 63.921.266,51 92,72
Instituto de Previdência dos Servidores 7.625.021,02] 3.579.077,27 46,94
Total (BALORC por UG) 105.993.036,76 | 95.087.208,45 89,71
Total (BALORC Consolidado) 105.993.036,76 | 95.087.208,45 89,71
Divergência 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
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Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122e 08 2º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 24/04/2020.
Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA propõe-se citar o
responsável pelo encaminhamento para apresentar suas alegações de defesa,
salientando que a entrega fora do prazo gera a possibilidade de aplicação de multa
conforme o artigo 135, inciso VII da Lei Complementar 621/2012.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2742/2016, elaborada nos termos do 8
2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 2777/2016, estimou a
receita em R$ 97.000.000,00 e fixou a despesa em R$ 97.000.000,00 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
O limite de R$ 42.471.800,00, conforme art. 5º da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
41 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 01: Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Créditos Créditos Créditos
Leis adicionais adicionais adicionais Total
suplementares especiais extraordinários
277TI20N6(LOA) 17.831.703,73 53.600,00 17.885.303,73
2792/2017 1.107.406,17 0,00 1.107.406,17
2782/2017 0,00 | 308.168,00 308.168,00
2827/2017
E caneta :
25.000,00 0,00 ' 25.000,00
374.000,00 0,00 0,00 374.000,00
19.338.109,90 361.768,00 | 0,00 19.699.877,90
Fonte: Processo” TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
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28 - ENCARGOS ESPECIAIS 628.653,01 628.653,01 628.653,01
497.080,69
431.030,26
237.508,99 237.266,67
30.628,80 30.628,80
628.653,01
494.522,00
421.596,72
02 - JUDICIÁRIA
24 - COMUNICAÇÕES |
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
261.289,15 245.282,44
31.276,22 30.628,80
4.066.000,00 (o) 0
1.165,91 0 0
TOTA 105.993.036,76 | 95.087.208,45| 91.411.167,08 88.582.217,22
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 11: Aplicação Recursos por Grupo de Natureza da Despesa Em R$ 1,00
Grupo de Natureza da Despesa
Empenhada
49.294.655,84
Liquidada
49.294.655,84
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.121.641,54 48.319.837,95
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 130.865,76 130.865,76 130.865,76 130.865,76
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 43.608.833,03] 40.733.617,02| 38.733.725,96 37.034.763,99
INVESTIMENTOS 7.563.409,18 4.425.782,58 2.749.632,27 2.594.462,27
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA : 502.287,25 502.287,25 502.287,25 502.287,25
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.066.000,00
105.993.036,76 | 95.087.208,45
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
91.411.167,08| 88.582.217,22
Tabela 12: Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Modalidade de Aplicação
Descrição
90 — Aplicações diretas
transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
91 — Aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e
entidades dos orçamentos fiscal e da
50 — Transferências a” instituições
provadas sem fins lucrativos é
99 — Reserva de contingência
Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
97.156.875,64| 90.392.771,39|] 86.716.730,02 83.887.780,16
949.194,84 949.194,84 949.194,84 949.194,84
3.745.966,28] 3.729.242,22 a À 3.729.242,22
75.000,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00
4.066.000,00 0,00 0,00 0,00
105.993.036,76| 95.087.208,45| 91.411.167,08 | 88.582.21 7,22
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
4.5 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (RECURSOS DE ROYALTIES)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos, no exercício, nas fontes
nas fontes 604 “royalties do petróleo recebidos da união” e 605 “royalties do petróleo
estadual” (Lei Estadual nº. 8.308/2006):
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As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o 81º do art. 4º:
$1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 04: Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Rubrica Meta LDO Execução
'Receita Primária ORAS 91.900.000,00 98.275.305,38
Despesa Primária . 92.300.000,00 94.454.055,44
Resultado Primário - 400.000,00 3.821.249,94
Resultado Nominal Les 1.500.000,00 1.727.693,07
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
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Verifica-se que o saldo das fontes 604 e 605 existentes no anexo do balanço
patrionial divergem do apurado por esta Corte de Contas.
Salienta-se que no termo de disponibilidade financeira (TVDISP) as contas
bancárias do Banco do Brasil nº 2418X e 8.056-X, pertinente à fonte 604,
apresentam respectivamente saldo de R$ 389.949,86 e R$ 464.208,96, totalizando
R$ 854.158,82, sendo que há restos a pagar vinculados à fonte de R$ 1.250.689,90.
Quanto à fonte 605 verifica-se que restos a pagar de R$ 302.461,60 e saldo na
conta do Banestes nº 11.672.482 de R$ 913.807,84.
Diante do exposto, considerando-se que os recursos apurados na tabela 14 não
constam nas contas bancárias específicas, sugere-se citar o prefeito para
apresentar suas alegações de defesa, acompanhadas de documentos probantes.
Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de finalidade são
passíveis de devolução e, para tanto, é necessária a utilização de recursos próprios.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Tabela 15: Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior. Tm : 12.895.618,59
Receitas orçamentárias Ê Sia E : 104.976.957,60
Transferências financeiras recebidas é ER : 17.588.794,48
Recebimentos extraorçamentários q ; 31.559.663,84
Despesas orçamentárias | : 95.087.208,45
Transferências financeiras concedidas E 17.588.794,48
Pagamentos extraorçamentários : o e 36.549.254,04
Saldo em espécie para o exercício seguinte 17.795.777,54
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 08: Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
É - a Dotação Dotação spesas
Especiicaçio Inicial | AtuaRiaçdo Rca retrad =]
Corrente a 90.522.704,99] 93.861.340,33 | 90.159.138,62] 88.159.247,56 | 85.485.467,70
De Capital | 2.411.295,01 8.065.696,43 4.928.069,83] 3.251.919,52 | 3.096.749,52
Reserva de Contingência 30.000,00 30.000,00
Reserva do RPPS
Amortização da Dívida /
“Refinanciamento . 0,00 ! 0,00
Totais | 97.000.000,00] 105.993.036,76 | 95.087.208,45| 91.411.167,08 | 88.582.217,22
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
4.036.000,00] 4.036.000,00
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de
R$ 9.889.749,15, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 09: Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
' Receita total realizada E Ts Es a 104.976.957,60
Despesa total executada (empenhada) 95.087.208,45
Resultado da execução orçamentária (déficit'superávit) . 9.889.749,15
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
4.4 APLICAÇÃO DE RECURSOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE
NATUREZA DA DESPESA
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por categoria econômica previstos no orçamento do município,
contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos recursos
aplicados:
Tabela 10: Aplicação Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
Despesa
36.702.701,26| 34.657.284,56| 34.267.421,66 | 32.870.774,81
5.881.142,25] 5.131.415,05] 442229144] 4.386.905,50
3.216.998,40] 2.599.847,95] 2413.37423| 2.119.095,30
1.808.049,01] 1.761.714,54] 1.638.625,64] 1.600.360,93
[25-ENERGIA | 119533595] 1.195.335,95] 1.091.615,94] 1.072.615,94
17 - SANEAMENTO 914.593,50 913.742,70 877.85131| 849.148,77
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 18: Síntese do Balanço Patrimonial deorenfitado) Em R$ 1,00
Especificação 2017 2016
Ativo circulante 74.659.460,81 62.647.823,55
Ativo não circulante 74.672.115,56 71.305.963,78
Passivo circulante 3.421.708,49 3.331.781,96
Passivo não circulante 48.816.006,39 48.973.712,69
Patrimônio líquido 97.093.861,49 81.648.292,68
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - PrGEHAÇÃO: de Contas Anual/2017
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 19: Resultado financeiro Em R$ 1,00
Especificação 2016
Ativo Financeiro (a) 73.333.738,43 61.017.316,74
Passivo Financeiro (b) | i Sa 7.008.143,67 5.567.152,60
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = HE (b) 66.325.594,76 55.450.164,14
Recursos Ordinários . 4.135.052,10 -8.631.628,77
Recursos Vinculados 62.190.542,66 64.081.792,91
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos «a 66.325.594,76 55.450.164,14
Divergência (c) — (d) 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - ema de LT
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de
R$ 66.325.594,76 apurado no exercício de 2017, R$ 55.551.935,07 é pertinente ao
Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 20: Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar Total Geral
Saldo Final do Exercício anterior 3.112.355,25 2.237.583,39 5.349.938,64
Inscrições 2.828.949,86 3.676.041,37 6.504.991,23
Pagamentos 3.062.543, = 1.018.521, = 4.081.064,57
Cancelamentos 7.098,0 979.370,6 986.468,68
2.871.664, a 3.915.732, E 6.787.396,62
Saldo Final do Exercício atual
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, verificou-se a edição da Lei
Municipal 2784/2017 que objetivou a revisão de alíquotas contribuitivas para o
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 13: Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa) Em R$ 1,00
Empenhada | Liquidada Paga
168.700,14 | 168.700,14 | 168.700,14
1.140,00 1.140,00 1.140,00
8.094,20 7.390,00 5.890,00
EDUCAÇÃO 726.323,19 | 613.104,28 | 610.796,59
EDUCAÇÃO 209.587,23 | 208.670,37 | 208.670,37
CARA |
Programa
604
EmdeAshaa URBANISMO 158.334,11 | 95.469,51 87.148,87
URBANISMO 665.839,19 | 665.839,19 | 665.839,19
TRANSPORTE 72.904,10 64.339,25 64.339,25
TRANSPORTE 380.611,63 | 327.001,69 | 283.577,55
SUB-TOTAL 2.391.533,79] 2.151.654,43 | 2.096.101,96
EDUCAÇÃO 525.000,00 | 525.000,00 | 525.000,00
EDUCAÇÃO 13.620,00 9.610,72 9.610,72
URBANISMO 160.666,27 | 110.356,99 | 110.356,99
ça DS SUB-TOTAL 699.286,27 | 644.967,71 | 644.967,71
TOTAL [575512500 77[2050520,06| 270662214] 2:741060/07]
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
1.212.480,34
Estadual
Verificou-se, do balancete da despesa executada, que não há evidências da
utilização direta das fontes 604 e 605, de recursos de royalties, para pagamento de
dívidas e do quadro permanente de pessoal, conforme vedação contida no art. 8º da
Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei 10.720/2017 (lei estadual).
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
4.5.1 RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL NÃO COSTAM EM CONTA BANCÁRIA
Base normativa: art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei Estadual 10720/2017
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial que a fonte de recursos 604 encerrou
o exercício com superávit financeiro de R$ 558.112,53, e a fonte de recursos 605
com superávit financeiro de R$ 859.489,28. Entretanto, ao efetuar-se a apuração do
resultado financeiro dessas fontes utilizando-se as informações constantes no
demonstrativos contábeis apura-se o seguinte:
Tabela 14: Apuração saldo financeiro fontes 604 e 605 Em R$ 1,00
412.289,20 - 649.346,62
Saldo inicial - anexo do Balanço Patrimonial (a)
Receita — conforme tabela 13 (b) 2.542.431,96 1.212.480,34
Pagamento — conforme tabela 13 (c) 2.096.101,96 644.967,71
Saldo apurado (d= a +b-—c) 858.619,20
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
- 81.833,99
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 21 Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida aa ReL Ajustada 96.599.679,29
Despesa Total com Pessoal — 43.897.261,67
% Apurado (DTP / RCL E) 45,44
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal do Poder
Executivo em análise.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 47,67% em relação
a receita corrente liquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir:
Tabela 22 Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
Descrição ;
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL Ajustado
Despesa Total com Pessoal — DTP
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) is
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
96.599.679,29
46.049.727,36
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, I, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (divida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www. tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 16: Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras ae sn Saldo
Câmara Municipal de Domingos: Mantrs a 212.547,35
Fundo Municipal de Saúde de Domingos Martins . PE AE 1.856.176,09
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 15.674.255,37
Instituto de Previdência dos Servidores do iii de Domingos Martins 55.568.705,09
Total (TVDISP por UG) Es : 73.311.683,90
Total (TVDISP Consolidado) É : : 73.311.683,90
Divergência 0,00
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 15.445.756,35. Dessa forma, o resultado
das variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 17: Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) NA E 134.990.524,05
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 119.544.767,70
Resultado Patrimonial do período É 15.445.756,35
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito intemo e externo
devem limitar-se a:
* 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-B98E0-2142F
equacionamento do déficit atuarial, conforme Plano de Custeio proposto pelo
Parecer Atuarial relativo ao exercício de 2017.
7. GESTÃO FISCAL
74 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso IIl, alínea “b”, art. 19, Il, e art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2017, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 96.599.679,29.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 45,44% da
' BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contragarantias.
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fomecedor de bens/serviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, constata-se que não há a dívida consolidada líquida, conforme se
demonstra na tabela a seguir::
Tabela 23: Dívida Consolidada den Em R$ 1,00
Descrição | & EE Valor
Divida consolidada ; E e 696.763,64
Deduções EE 14.878.638,56
Dívida consolidada líquida a 0,00
Receita Corrente Líquida -RCL Eu É DE 96.599.679,29
% da dívida consolidada líquida sobre a REL 0,00
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso | e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Ill da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Segundo o inciso Ill, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
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e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Leinº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 24: Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição : Valor
Receita Corrente Líquida — RCL AE 5 é 96.599.679,29
Montante global das operações de crédito 0,00
% do montante global das operações de crédito Sha a ROL 0,00
Amortização, juros e demais encargos da divida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da divida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 25: Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Receita Corrente Líquida — RCL 96.599.679,29
Montante global das garantias concedidas
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 26: Operações de Crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente líquida — RCL 96.599.679,29
Montante global das operações de crédito por - ARO.
% do montante global das operações de crédito por ARO sobre a RCL
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
0,00
0,00
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tomar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inxistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XIl, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 31,55% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE C deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo
5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins da
inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou 3º
quadrimestre de 2017) são as que seguem:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E5SFCB-898E0-2142F
Definiu, no $ 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
º As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o &
3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alinea “b” do inciso | do
caput e o $ 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 19,72% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE D
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
741 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, Il, b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
Ill - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que a existência de disponibilidade
líquida de caixa na fonte de recursos próprios é suficiente para acobertar a deficiência
das fontes vinculadas, portanto, conclui-se que foi observado o limite de inscrição de
restos a pagar não processados pelo Poder Executivo.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue?
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle intemo (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supenisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução fisico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
4 http://www fnde.gov.br
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 28: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 7.391.004,60
Receitas provenientes de transferências 51.067.804,77
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento. do ensino 58.458.809,37
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 18.446.568,51
% de aplicação 31,55
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 89,34% das
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE C, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 29: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos .
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB à
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
% de aplicação ;
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Valor
17.819.798,88
15.919.574,46
89,34
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso II, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV,
do Título Il, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 31: Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição :
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados popdeciareis
Limite máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
57.753.105,88
4.042.717,41
4.037.444,18
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 30: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 7.391.004,60
Receitas provenientes de transferências 51.067.804,77
Base de cálculo para aplicação em ações e seniços públicos de saúde 58.458.809,37
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 11.525.258,28
*% de aplicação = : 19,72%
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública:
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c art. 4º da Resolução
TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 43/2017 foi encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados
indicativos de irregularidades.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
12.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
84 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
* Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No 8 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
12.14 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Tabela 35 Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidada
Despesas Paga
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Valores
0,00
0,00
0,00
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
12.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 36 Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
104.976.957,60
104.976.957,60
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle intemo com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de govemo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Intemo na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, $ 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, $ 3º da LC nº 621/2012 clc art. 122, 8
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
17.793.743,94
17.793.743,94
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.9 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40 Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP (a) 15.445.756,35
Balanço Patrimonial (b) 15.445.756,35
Divergência (a-b) IH 0,00
Exercício anterior
DVP (a) 4.000.230,47
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
4.000.230,47
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 32 Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
3.676.041,37
3.676.041,37
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102€ 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 33 Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
2.828.949,86
2.828.949,86
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 34 Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário:
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidada
Despesas Paga
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Valores
0,00
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 42 Execução da Despesa Orçamentária
Despesa Empenhada (a)
Dotação Atualizada (b)
Execução da despesa em relação à dotação (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
95.087.208,45
105.993.036,76
-10.905.828,31
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
12.1.13 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 43: Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada — BALORC (a)
Receita Prevista Atualizada — BALORC (b)
Dotação a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
105.993.036,76
97.255.442,64
8.737.594,12
Tabela 44: Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores -BALORC (Previsão Atualizada)
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior - BALORC (Previsão Atualizada)
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior — BALORC (Previsão Atualizada)
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. Anterior) - DEVCAD
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos Adicionais) - DEVCAD
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
0,00
5.451.574,07
0,00
5.451.574,07
0,00
12.1.14 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 45: Execução da Despesa Orçamentária
Despesas Empenhadas (a)
Receitas Realizadas (b)
Execução a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
95.087.208,45
104.976.957,60
- 9.889.749,15
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
12.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 37 Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
95.087.208,45
95.087.208,45
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
12.893.694,24
12.893.694,24
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no art. 63, inciso |, da Lei Complementar 621/2012:
Descrição doachado 7a
2.1 Descumprimento de prazo envio da PCA. Base
normativa: artigo 135, inciso VIll da Lei Complementar
621/2012. ) : &
4.5.1 Recursos de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural não costam em conta
bancária Base normativa: art. 8º da Lei federal 7.990/89 e
art. 2º da Lei Estadual 10720/2017.
12.1.11 Divergência entre o saldo da divida) flutuante e o
Saldo do passivo financeiro evidenciado no balanço.
patrimonial. Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105,
da lei federal 4.320/1964.
Responsável
Proposta de
encaminhamento
Wanzete Kruger CITAÇÃO
Vitória, 05 de novembro de 2018.
Auditor de Controle Externo
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www. tce.es.gov.br/
Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 41 Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = + II 268.876.344,07
Ativo (BALPAT) — | 149.331.576,37
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - || 119.544.767,70
Saldos Credores (b) = II -IV+V 268.876.344,07
Passivo (BALPAT) — Ill 149.331.576,37
Resultado Exercício (BALPAT) — IV 15.445.756,35
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 134.990.524,05
Divergência (c) = (a) - (b) 0,00
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial
Base legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida Flutuante, observa-
se divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como segue:
Tabela 44: Passivo Financeiro Em R$ 1,00
Demonstrativo Valor
7.008.143,67
4.079.337,85
2.928.805,82
Balanço Patrimonial (a)
Demonstrativo da Divida Flutuante (b)
(=) Divergência (a-b) E a j 3
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
É importante destacar que o valor de R$ 2.871.664,07 referente aos Restos a Pagar
Processados (arquivo DEMRAP), não estão devidamente evidenciados no
Demonstrativo da Dívida Flutuante..
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apresentar as razões
de justificativas que julgar necessárias.
12.1.12 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
APÊNDICE B
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
Domingos Martins - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2017
RGE - ANEXO 1 (LRF, art. $5, inciso |, alinea "a")
R$ 1.00
Total das Despesas |Inscritas em Restos
Liquidadas a Pagar Não
DESPESA COM PESSOAL (Últimos 12 Meses) Processados
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
47.130,642,73
43.883.506,80 0,00
Pessoal Inativo c Pensionistas 3.247.135,93 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (S 1º do art. 19 da LRF) (HI) 3.233.381,06 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Excrcícios Anteriores de período anterior ao da apuração 3.022,28 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.230.358,78 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (ID = (1-1)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (1
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS IN]
RECEIT ACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) 17
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vi!) = (ll a + Hb)
LIMITE MÁXIMO (VII!) (incisos 1. H e LH], art. 20 da LRE)
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0.95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso II do $1º do art. 59 da LRF)
FONTE: Sistema CidadES
|- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Yo SIA RCL AJUSTADA
'DIVIDUAIS (V) ($13,art. | 66daCF)
96599679.29
96.599.679,29
43.897.261,67
$2.163.826,82
9.555.635,48
Domingos Martins - PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2017
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso 1, alínca "a”)
R$ 1,00
Total das Despesas |Inscritas em Restos
Liquidadas a Pagar Não
DESPESA COM PESSOAL (Últimos 12 Meses) Processados
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
2.164.013,11
2.164.013,11
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (IN) 11.547,42
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1) = (T=
11.547,42
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (1V)
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) (Siam TGGANCE)
RECEIT ACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) 1
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vil) = (Ill a + HI b)
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, II c IT, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso ! do SI“ do art. 59 da LRF)
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Tabela 46: Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores = BALORC (Receitas
Realizadas)
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior = BALORC (Receitas
Realizadas
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior =
Receitas Realizadas
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc.
Anterior) - DEMCAD
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos
Adicionais) - DEMCAD
Fonte: Processo TC 05891/2018-8 - Prestação de Contas Anual/2017
0,00
0,00
BALORC 0,00
5.451.574,07
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
13. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Normativa: Lei Municipal nº 2760/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e
39, 8 4º da Constituição da República.
A Lei Municipal 2760/2016 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, a partir
do exercício de 2017, no valor de R$ 12.600,00 e R$ 6.970,00, respectivamente.
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito referentes ao
exercício de 2017, verifica-se que o Prefeito percebeu R$ 12.600,00 mensais a título
de subsídio, enquanto que o Vice-Prefeito percebeu R$ 6.970,00 mensais.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes Políticos, durante o exercício 2017, estão em conformidade com o
mandamento legal.
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2017, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
Rn perserças Cano
16- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS IN!
16,1- FUNDEB 60%
16.2. FUNDEB 40%
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDES.
47.4- FUNDEB 60%.
17.2 FUNDEB 40%
18 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COMDISPONEILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDES *
18.4: FUNDES 60%
18.2. FUNDE 40%
19. TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17 + 18]
[20 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 19)
|21- PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
21.4 - Minimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério? (13 - (16.1 + 17.1 + 18.1))1(11)x 100) %
21.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 -(16.2 + 17.2 + 18.2))/(11)x 100) %
21,3 - Máximo de 5% não Ap
|22- EDUCAÇÃO INFANTIL
22.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
222- Despesas Custeadas com Outros Recursos ce Impostos.
23- ENSINO FUNDAMENTAL
23.1. Despesas Custeadas com Recursos do FUNDES
23,2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos.
[24- EDUCAÇÃO ESPECIAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental)
24.1- Despesas Custeacas com Recursos do FUNDEB
24.2. Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
|25- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (Relacionada ao Ensino Fundamental)
25.1. Despesas Custeadas com Recursos do FUNDES
25.2- Despesas Custoadas com Outros Recursos de Impostos
|25a- ADMINISTRAÇÃO GERAL (Relacionada a Educação Infantit e o Ensino Fundamental)
25a.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - 40%
25a2- Desposas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
|26- ENSINO MÉDIO.
|27- ENSINO SUPERIOR
|28- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
|32- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
|33- DESPESAS CUSTEADAS C/ A RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB
34- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
35- DESPESAS CUSTEADAS COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
|36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB *
|37- DESPESAS CUSTEADAS COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS |
38- RPP INSCRITOS NO EXERCÍCIO S/ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
|39- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COMDISP. FINANC. DE REC. DE IMPOSTOS VINCUL. AO ENSINO
[43- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REC. DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
|44- DESPESAS CUSTEADAS COMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
145. DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO —
46. DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
FONTE Sistema Cidades.
* Conforme 5 4º do art. 24 da Resolução TOEES Nº 23872012.
2 Limte minimo anual a ser cumprido no encerramento do exercicio, conforme art. 22 da Lei 11,494/2007 cle art. 60 do ADCT da CFIB8.
3 Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, no âmbito de atuação priortária, conforme LDB, art. 11, V, cie Caput do art. 212 da Cris.
169.831,41
0,00
169.831,41
19.259.719,69
108,08
8934
1874
0.00
8.636.077,46
6.545.664,21
90.413,25
17.460.162,45
12.883.886,89
4.576.275,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.600.643,76
9,00
2.600.643,76
0,00
0,00
1.696,88
746.606,69
2744527724
34.267 .421,66
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
APÊNDICE A
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ENTE DA FEDERAÇÃO: Domingos Martins
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2017
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) Em Reais
TOTAL DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
(ÚLTIMOS12 MESES)
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
108.190.343,01
7.526.284,65
IPTU 781.119,87
ISS 4.301.412,47
ITBI 1.057.481,39
TRRF 797.536,98
Outras Receitas Tributárias 588.733,94
Receita de Contribuições 2.461.532,90
Receita Patrimonial 6.481.852,21
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 388.587,07
Transferências Correntes 89.948.661,61
Cota-Parte do FPM 20.908.885,25
Cota-Parte do ICMS 26.746.478,96
Cota-Parte do IPVA 2.464.311,90
Cota-Parte do ITR 53.230,45
Transferências da LC 87/1996 241.922,04
Transferências da LC 61/1989 652.976,17
Transferências do FUNDEB 17.790.940,41
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES (IN)
21.089.916,43
1.383.424,57
11.590.663,72
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 1.715.890,65
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 7.431,99
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 9.867.341,08
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IN) = (1 - 96.599.679,29
FONTE: Sistema CidadES
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APÊNDICE E
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Câmara: Domingos Martins
Exercício: "2017
Verificação Limites Constitucionais - Poder Legislativo
Descrição Referência Legal | | valor 1]
1- Subsídios de Vereadores
1.1- Limitação Total
1.1.1 Receitas Municipais - Base Referencial Total
-2 Gasto Total com Subsídios dos Vereadores Cálculo TCEES
1.1.3 % Compreendido com Subsídios [Esta qi | SE 0,44]
1.1.4 % Máximo de Comprometimento com Subsídios | artzovncras [5,0%
7.596,68
EN
ES
1.2- Limitação Individual
1.21 Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual | LeiEspecífica |
1.2.2 % Máximo de Correlação com Subsídio do Dep. Estadual
1.2.3 Subsídio do Vereador - Limite conforme Dep. Estadual
1.2.4 Subsídio do Vereador - conforme Norma Municipal
1.2.6 Gasto Individual com o Subsídio:
|
Cfe. Norma Municipal. 3.691,60
3.691,60
EEE EDER
100,00%
e ao Poder Le
[23 % Máximo de Gasto com Folha de Pagamento | anzon giro [ro 0d]
2.5 Total da Despesa Legislativa com Folha de Pagamento
EEE EA ESSE
art 29-A, caput, CF/B8 57.753.105,88
4042717,41
2.621.548,12
3.5 % Máximo de Gasto do Legislativo - conforme dados populacionais| art 29-A, incisos, CF/88 7,0%
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APENDICE €
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Municipio: Domingos Martins
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período: 2017
RREO - ANEXO 8 LA or 72)
1 RECEITA DE IMPOSTOS 7.391.004,60
1.1- Receita Resultante do Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.107.854,44
144 -1PTU 781.119,87
1.1.2 - Multas, Juros de Mora, Divida Asva e Outros Encargos do IPTU 326.734,57
1.2- Receita Resultante do Imposto s/ Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.057.481,39
Aza-tmai 1.057.481,39
1.22 - Multas, Juros de Mora, Divida Ava e Outros Encargos do ITBI 0,00
1.3- Receita Resultante do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.428.131,79
1341-188 430141247
1.32- Multas, Juros de Mora, Divida Ajva e Outros Encargos do ISS 126.719,32
1.4- Receita Resultanto do Imposto de Renda Retido na Fonts - IRRF 797.536,98
1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural — ITR (CF, art. 153, 84º, inciso ll) 0,00
1.54-TR 0,00
1.5.2- Mulas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ITR 0,00
|2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
21-Cota-Pane FPM 20.908.885,25
2.1,1- Parcela referente à CF, art 159, | alinea "b 20.908 885,25
2.1,2- Parcela referente à CF. art. 159, L alíneas "de te” 0,00
22- Cota-Parte ICMS 26.746 478,96
2.3-ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 241.922,04
2.4 Cota-Parte PrEportação 652.976,17
2.5-Cota-Parte ITR 53.230,45
26-Cota-Parte IPVA 2464311,90
2.7- Cota-Parte IOF -Ouro 0.00
[3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 58,458.509.37
boss Gis a anne sin A
[4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE INPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 8.940,28
5- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 2.341.705,93
5.1- Transferências do Salário-Educação 1.270.625,98
5.2- Transferâncias Diretas - PODE 23.860,00
5.3. Transferências Diretas - PNAE 483.834,80
5.4- Transferências Diretas - PNATE 0,00
5.5- Outras Transferências do FNDE 563.385,15
5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 0,00
66- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00
8.1- Transferências de Convênios 0,00
6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
7- RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
8: TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5+6+7-8]
51.067.804,77
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDES | E
10.1- Cota-Parte FPM destinada ao FUNDEB -(20% de 2.1.1) 3.837.065,76
10.2- Cota-Parte ICMS destinada ao FUNDEB -(20% de 2.2) 5.362.595,86
10.3-KCMS-Desoneração destinada ao FUNDEB -(20% de 2.3) 48.384,36
10.4- Cota-Parte |P|Exportação destinada ao FUNDES - (20% de 2.4) 130.595,28
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR arrecadados destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5+2.5)) 10.645,95
10.6- Cota-Parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 47805387
11. RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDES 17519.798,88
11,1. Transferências de Recursos do FUNDEB 17.790.940,41
11.2-Complementação da União ao FUNDES 0,00
11,3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 28.858,47
7.923.594
[SE RESULTADO LÍQUDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0) = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENÇAS DO FUNDES
SE RESULTADO | Louco! DA TRANSFERÊNCIA (1:
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 15.919.574,46
13.1- Com Educação Infantil 4.143.364,30
13.2- Com Ensino Fundamental 1177621016
133-Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0,00
13.4- Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
14. OUTRAS DESPESAS 3.509.976,64
14.1. Com Educação Infantil 2.402.299,91
14.2- Com Ensino Fundamental 1.107.576,73
14,3- Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0.00
14,4- Com Educação de Javens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental) 9,00
145: Com Administração Geral (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0.90
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14 19.429.551,10
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.cov.br/ Identificado ESFCB-898720-21492F
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-78/2019
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/mm
Após pedido de vista, o Parquet de Contas apresentou seu Parecer-Vista (Parecer
do Ministério Público de Contas 03917/2019-8), no qual, após arrazoar quanto à
incompatibilidade jurídica de se expedir determinação em parecer prévio que
recomenda a aprovação das contas sem ressalva, e quanto à necessidade de
reabertura da instrução processual para esclarecimento de ponto inconclusivo da
análise técnica, consta a seguinte conclusão:
Ante o exposto, considerando que a expedição de determinação não prescinde da
comprovação da irregularidade, premissa que ainda não se faz presente nos
autos, o Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria de Contas,
retifica seu posicionamento inicial, apresentando Parecer-Vista no seguinte
sentido:
a) Pela reabertura da instrução processual com o objetivo de se obter
posicionamento técnico conclusivo acerca do possível uso irregular de recursos
oriundos dos royalties do petróleo, servindo-se, para tanto, de:
e Requisição, ao município de Domingos Martins, de cópia do extrato bancário
da conta vinculada nº 2.418-X, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., referente ao
exercício de 2017, devidamente assinada pelo técnico responsável pela
contabilidade do município;
* Requisição, diretamente às instituições financeiras envolvidas (Banestes e
Banco do Brasil), de cópia dos extratos bancários de todas as contas vinculadas
aos royalties do petróleo do município de Domingos Martins, referentes ao
exercício de 2017, de modo a permitir a confrontação dos registros constantes nos
documentos intitulados “EXTRATO BANCÁRIO - LÓGICO CONTÁBIL”,
produzidos pelo sistema eletrônico de contabilidade pública do município, com as
movimentações bancárias efetivamente registradas nas instituições financeiras;
b) Pela instauração de processo de fiscalização autônomo com o objetivo de
realizar auditoria no sistema eletrônico de contabilidade pública do Município de
Domingos Martins, fomecido pela empresa E&L Produções de Software Ltda.,
visando aferir, entre outros aspectos, a existência de mecanismos que garantam a
exatidão, a confiabilidade e a integridade dos dados, bem como a inexistência de
vulnerabilidades capazes de permitir a ocorrência de erros e fraudes, sugerindo-
se, para esse mister, a aplicação da norma ABNT NBR ISSO/IEC 27002:2005,
amplamente utilizada no âmbito do Tribunal de Contas da União — TCU, conforme
se colhe do Relatório de Fiscalização TC 029.074/2010-0.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: FICCC-18C9D-C443E
APÊNDICE D
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS
PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: Domingos Martins
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de Referência: 2017
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012. ART. 35) (RS) 1,00
ã [| REcemTAS REALIZADAS
= - ER encara cre ai = t ns — <até o Bimestre>
[RECEITAS DE IMPOSTOS LÍQUIDA (1) 7.391.004,60
Imposto Predial e Teritorial Urbano - IPTU 781.119,87
Imposto sobre Transmissão de Bens Intenávos - ITBI 1.057.481,39
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.301.412,47]
imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 797.536,98]
Imposto Territorial Rural - ITR 0,00,
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 117.480,46
Divida Ativa dos impostos 221.920,99
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Enc. da Div. Ativa dos Impostos 114.052,44
[RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (1) 51.067.804,77
Cota-Parte FPM 20.908.885,25
Cota-Parte ITR 53.230,45
Cota-Parte IPVA 2.464.311,90
Cota-Parte ICMS 26.746.478,96
Cota-Parte IPkExportação 652.976,17
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 241.922,04
Desoneração ICMS (LC 87/96) 241.922,04]
Outras
O EM Aí
Ee
11.078.675,28
Provenientes da União 10.978.642.78
Provenientes do Estado 100.032,50
Provenientes de Outros Municípios 0,00.
Outras Receitas do SUS 0,00
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00
[RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00
[OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 23.660,27
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 1.102.335,55
DESPESAS CORRENTES
Pessoal o Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
22.587.388,33
8.973.327,05
[00
| 1361406128 |
DESPESAS DE CAPITAL 1.101.596,34 8.000,00
Investimentos 1.101.596,34 J
Inversões Financeiras [900 | 0,00
Amortização da Diida
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL [ 00 1
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 1.993.886,25 .
Recursos de transferências do Sistema Único de Saúde - SUS 1.527.541,28 223.138,32
Recursos de Operações de Crédito
Outros Recursos
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA
EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V)
E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII = (Vi / lx 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 1
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: ESFCB-898E0-2142F
dispositivos, a emissão de parecer prévio por parte deste órgão de controle externo
comporta duas possibilidades de provimentos de natureza mandamental:
determinação e recomendação. In verbis:
Art. 132. A emissão do parecer prévio sobre as contas dos governos
estadual ou municipal poderá ser:
| - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos
planos e programas de trabalho com os resultados da execução
orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o
cumprimento das normas constitucionais e legais;
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de
monitoramento pelo Tribunal;
Il - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial.
É]
Art. 329. A apreciação e julgamento dos processos sob a jurisdição do
Tribunal observarão as normas relativas aos ritos especiais previstos neste
Regimento.
8 1º O parecer prévio será emitido pela aprovação, pela aprovação com
ressalva ou pela rejeição das contas, nos termos dos arts. 118 e 124 deste
Regimento.
[...]
g 2º As contas serão julgadas regulares, regulares com ressalva ou
irregulares, nos termos dos arts. 161, 162 e 163 deste Regimento.
8 3º Os processos de fiscalização relativos à denúncia ou representação,
inclusive em face de licitação, ato e contrato, serão apreciados pela
improcedência ou pela procedência, nos termos do art. 178 e sem prejuízo
da observância do disposto no art. 207, ambos deste Regimento.
8 4º Os processos de fiscalização relativos a atos de pessoal serão
decididos nos termos do art. 224 deste Regimento.
& 5º As consultas serão decididas nos termos do art. 237 deste Regimento.
8 6º Os demais processos de fiscalização serão apreciados nos termos do
art. 207 deste Regimento.
& 7º Em todas as hipóteses, o Tribunal poderá expedir recomendações, com
o objetivo de contribuir para as boas práticas administrativas dos órgãos
e entidades jurisdicionados, bem como determinações para o exato
cumprimento da lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
A parir da leitura dos dispositivos transcritos, é possível relacionar os
provimentos mandamentais com as três hipóteses de parecer prévio, a saber:
e Aprovação: Decorrente da ausência de impropriedade ou de qualquer
outra falta de natureza formal (art. 132, II, RITCEES, aprovação com
ressalva), bem como de grave infração à norma constitucional, legal ou
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
yo mpc.es.gov.br
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