PROJETO DE LEI Nº 18/2020
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO DE GERENTE DE CONTABILIDADE
E GERENTE DE RECURSOS HUMANOS JUNTO
AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - IPASDM.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, e passam a incorporar a estrutura administrativa
constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.383/96, do organograma funcional do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins – IPASDM, os
Cargos de Provimento em Comissão de Gerente de Contabilidade e Gerente de Recursos
Humanos, referencia CC-2, obedecendo a equivalência do Executivo Municipal.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal 1.383/1996, de 29 de abril de 1996 passa a
vigorar com o acréscimo de 02 (dois) cargos de Gerente.
I - Gerência de Contabilidade:
Requisitos:
a) Curso Técnico em Contabilidade e ou Ciências Contábeis;
b) Registro no conselho regional da categoria profissional.
II – Gerência de Recursos Humanos:
Requisitos:
a) Ensino médio completo.
Art. 3º Compete à Gerência de Contabilidade a execução das seguintes
atividades:
I - assessoramento ao Diretor Presidente sobre todos os assuntos
relacionados à contabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Domingos Martins - IPASDM;
II - planejamento, organização e processamento da Contabilidade do IPASDM;
III - classificação contábil dos documentos para processamento da
contabilidade;
IV - realização da contabilidade dos atos e fatos da administração
orçamentária, financeira e patrimonial do IPASDM, de acordo com a legislação vigente;
V - realização da Contabilidade dos Fundos Financeiros criados e
administrados pelo IPASDM;
VI - elaboração dos balancetes mensais e do balanço geral do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM, encaminhandoos à Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade de Fiscal,
dando-lhes publicidade e encaminhando-os aos órgãos competentes, nos prazos legais;
VIII - acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos e
convênios que tenham cláusulas de responsabilidade financeira;
XIX - realização do processamento e análise da despesa do IPASDM;
X - análise, conferência e despacho em processos de pagamento, bem como
em todos os documentos inerentes às atividades de contabilidade;
XI - emissão da relação de processos pagos, elaborando relatórios periódicos,
mantendo os registros e os documentos e orientando o seu arquivamento;
XII - controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo mensalmente os
extratos de contas correntes e aplicações financeiras;
XIII - organização e controle dos processos de prestação e tomada de contas
dos recursos destinados a adiantamentos, diárias e convênios;
XIV - execução de atividades correlatas.
Art. 4º Compete à Gerência de Recursos Humanos a execução das seguintes
atividades:
I - assessoramento ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM sobre todos os assuntos
relacionados à gestão de recursos humanos;
II - administração e operacionalização da política de recursos humanos, de
forma dinâmica e direcionada à qualidade dos serviços prestados;
III - administração e execução de atividades relativas aos direitos, vantagens,
deveres, obrigações e responsabilidades dos servidores, seus registros funcionais,
controle de frequência e demais assuntos a eles relacionados;
IV - promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores públicos para
fins de admissão, posse, licenças, aposentadorias e outros fins, coordenando,
supervisionando e orientando os profissionais responsáveis pelos exames e inspeções de
saúde, bem como desenvolvendo ações voltadas à medicina e segurança do trabalho;
V - supervisão, manutenção e atualização do quadro permanente de pessoal,
face às solicitações de admissões, aos concursos públicos realizados e à legislação
vigente;
VI - execução de levantamentos de dados e informações relativamente aos
servidores públicos, inclusive objetivando verificação de acumulação de cargos,
empregos e funções;
VII - elaboração da folha de pagamento dos servidores de qualquer natureza
ou vínculo funcional;
VIII - processamento das deduções que forem devidas em função de Lei ou
decisão judicial, promovendo o seu recolhimento ou pagamento a quem de direito, nos
prazos definidos, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária;
XIX - gerenciamento, controle, supervisão e acompanhamento da concessão
de direitos, vantagens e benefícios dos servidores;
X - desenvolvimento de ações de apoio ao servidor em fase de aposentadoria;
XI - adoção de providências para o recrutamento e seleção dos servidores
públicos, inclusive para a realização de concursos públicos;
XII - promoção e coordenação da capacitação, treinamento e
desenvolvimento profissional, funcional e pessoal dos servidores públicos municipais,
procedendo aos levantamentos das necessidades e acompanhando a sua realização e os
seus resultados;
XII - manutenção de registros funcionais, atualizando permanentemente os
cadastros dos servidores públicos;
XIV - preparação dos processos e dos atos de concessão de direitos e
vantagens dos servidores;
XV - coordenação e supervisão dos boletins de frequência, indicando
procedimentos a serem adotados pelas demais Secretarias Municipais e órgãos de
hierarquia equivalente;
XVI - fornecimento de informações e certidões da vida funcional dos
servidores;
XVII -manutenção atualizada da contagem de tempo de serviço dos
servidores;
XVIII - execução de atividades correlatas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 16 de março de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito
ANEXO I
Cargos de provimento em comissão
Alterada pela Lei Municipal nº 1.397/1996 - altera a redação do parágrafo único da
Lei Municipal nº 1.383/96
Alterada pela Lei Municipal nº 1.602/2002 - altera o anexo I e II citados no art. 1º e
2º da Lei Municipal nº 1383/96
Lei Municipal 1.383/1996 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão do instituto de previdência e assistência dos servidores de
Domingos Martins - IPASDM, e dá outras providências.
Denominação Quantidade Referencia Vencimento
Gerente de Contabilidade 01 CC - 2 R$ 2.589,65
Gerente de Recursos Humanos 01 CC - 2 R$ 2.589,65