Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº08/2020, de autoria do Vereador Diogo
Endlich que Institui Campanhas de Combate ao Abandono e Controle do Crescimento
Populacional de Caninos e Felinos (cães e gatos) domésticos e/ou de Rua no âmbito do
município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Projeto de Lei apresentado tem por finalidade criar um
mecanismo de combate ao crescimento populacional desordenado de cães e gatos, sejam eles,
domésticos e/ou animais em situação de rua, através de campanhas de iniciativa do poder
público.
Inicialmente cumpre destacar, que a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa
perfeitamente à divisão da Competência Legislativa expressa no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Vejamos o que preconiza o art.30, I, da Constituição Federal:
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A própria Lei Orgânica, dispõe em seu art.6º, inciso XXVI, a competência do município para
erradicar moléstias nos animais, vejamos:
Art. 6º Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:
XXVI - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de
erradicar as moléstias que possam ser portadores ou transmissores;
Nestes termos, o projeto encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação
de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da
jurisprudência pátria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que
tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços
públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta reservada em nosso
ordenamento ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, através da determinação de
criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação
de cargos públicos. Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja
inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação
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de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). O aresto abaixo
reproduzido, a título ilustrativo, espelha este entendimento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de origem parlamentar que
institui campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo
nas ruas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas
reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração.
Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência
de usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de
assunto local, relativo à proteção do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste
Órgão Especial. Ausência de dotação orçamentária específica que não torna a lei
inconstitucional, importando, no máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício
orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido.
Expressões e dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo,
prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração administrativa,
o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição
Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do administrador a disciplina de
matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido. Liminar cassada. (Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2150170- 91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro
de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli, grifamos).
Desta forma, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator