materia nº 2/2020

PARECER PRÉVIO 029/2020 – PRIMEIRA CÂMARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – CONTAS DE 
GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2018 – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS – PARECER 
PRÉVIO – APROVAÇÃO DAS CONTAS – QUITAÇÃO –
ARQUIVAR.
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO:
I. RELATÓRIO
Versam os presentes autos acerca da prestação de contas anual (PCA) da 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins, exercício de 2018, sob a 
responsabilidade do Prefeito Wanzete Kruger.
A PCA foi analisada pelo corpo técnico conforme Relatório Técnico Contábil RTC 
764/2019, TR 868/2019 e Instrução Técnica Inicial ITI 936/2019.
Parecer Prévio 00029/2020-4 - 1ª Câmara
Processo: 08669/2019-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
UG: PMDM - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Relator: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto
Responsável: WANZETE KRUGER
Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
Assinado por
SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO
14/07/2020 18:21
Assinado por
LUCIRLENE SANTOS
RIBAS
14/07/2020 18:25
Assinado por
SERGIO ABOUDIB
FERREIRA PINTO
15/07/2020 08:27
Assinado por
RODRIGO COELHO DO
CARMO
15/07/2020 11:18
Assinado por
HERON CARLOS GOMES
DE OLIVEIRA
15/07/2020 18:32
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
Ficou constatado no RT 764/2019 a Prestação de Contas foi encaminhada a este 
Tribunal, por meio do sistema CidadES, em 09/04/2019, nos termos do artigo 139 do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela 
Resolução TC 261/2013, inobservando, portanto, o prazo regimental, que era de 
01/04/2019.
Através do Despacho 62723/2019 (Segex) Os autos foram encaminhados à 
SecexPrevidência, a fim de que, baseada no art. 9º1
, §§1º e 2º da Resolução TC nº 
297, de 30 de agosto de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, 
fosse elaborado relatório técnico específico sobre a prestação de contas do Instituto 
de Previdência nominado à epígrafe, para subsidiar a análise das contas de governo 
do respectivo município.
Foi elaborado então o Relatório Técnico 868/2019 pela SecexPrevidência -
Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoa, sugerindo-se citação do 
responsável para esclarecer o indicativo de irregularidade a seguir listado:
2.1 Descapitalização do Regime Previdenciário (item 2.1 do RT 
868/2019)
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º da Lei Federal 
9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 2º, inc. XXII, 17, § 4º, e 18 da Portaria 
MPS 403/2008.
Regularmente citado, através do Termo de Citação 1641/2019, o responsável 
apresentou sua defesa/justificativa.
Ato contínuo foram os autos à Área Técnica, que elaborou a Instrução Técnica 
Conclusiva ITC 1801/2020, opinando conclusivamente, como segue:
 
1 Art. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores de 
despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará o seguinte 
escopo:
(...)
§ 1º Serão consideradas nas contas de governo as irregularidades ou impropriedades identificadas na instrução 
dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das contas prestadas pelo 
chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluído pela Resolução nº 320/2018, DOELTCEES 26.9.2018) 
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de prestação 
de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que subsidiará a análise 
das contas de governo. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 320/2018, DOELTCEES 26.9.2018)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de 
Domingos Martins, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN 
TCEES 43/2017 e com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e 
alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, 
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita 
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins, 
recomendando a APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Senhor 
Wanzete Kruger, prefeito no exercício de 2018, conforme dispõem o art. 132 
da Resolução TCEES 261/2013 e art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Registre-se que o gestor requereu o direito à sustentação oral quando do 
julgamento de suas contas.
Por fim, sugere-se a emissão de Acórdão com intuito de aplicar multa
pecuniária ao Senhor Wanzete Kruger, tendo-se em vista o 
descumprimento do prazo para encaminhamento da PCA, conforme 
delineado no item 2.1 do RT 764/2019.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer Ministerial 1772/2020, da lavra 
do procurador Luciano Vieira, anuiu aos argumentos fáticos e jurídicos delineados na 
Instrução Técnica Conclusiva – ITC 1801/2020 e, com fulcro no inc. III do art. 41 da 
Lei 8.625/93, bem como no parágrafo único do art. 53 da Lei Complementar nº 
621/12, reserva-se o direito de manifestar-se oralmente em sessão de julgamento, 
em defesa da ordem jurídica.
Passo a fundamentar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes autos cuidam da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. 
Wanzete Kruger, portanto, estamos a apreciar as “Contas de Governo”.
A Carta Magna estabeleceu, em seu artigo 71, as normas federais relativas à 
“fiscalização” de competências do Tribunal de Contas da União, fazendo distinção 
entre apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, 
a serem julgadas pelo Legislativo (art. 71, I) e a de julgar as contas dos demais 
administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do 
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
Poder Judiciário (art. 71, II). Tais normas são aplicadas também aos Tribunais de 
Contas dos Estados, conforme dispõe o artigo 75, do mesmo diploma legal.
Verifico que o feito se encontra devidamente instruído, tendo sido observados todos 
os trâmites legais e regimentais, e atendidos os princípios constitucionais do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, havendo, assim, aptidão ao 
julgamento de mérito. Nesse sentido, passo a apreciar a prestação de contas em 
questão, para fins de emissão do parecer prévio, objetivando dar embasamento ao 
Poder Legislativo Municipal competente a proceder com o julgamento das contas do 
prefeito.
A referida Prestação de Contas foi recebida e homologada nesta Corte de Contas em 
25 de maio de 2018 por meio do sistema CidadES, ou seja, intempestivamente, 
com fulcro no artigo 1232
do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela 
Resolução TC 261/2013, o que ensejou o apontamento quanto ao descumprimento 
de prazo de envio da PCA.
Após análise dos autos, verifico que o município Mimoso do Sul, cumpriu com a 
determinação do art. 60, inciso XII, da ADCT e art. 22, “caput”, da Lei n° 11.494/2007, 
considerando que aplicou 85,40% (oitenta e cinco virgula quarenta por cento) das 
transferências de recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do 
magistério da educação básica. Também aplicou 30,15% das receitas de 
impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, em atenção aos artigos 212, “caput”, da CF/88; 19,34% (dezenove e 
trinta e quatro por cento) de despesas próprias em ações e serviços públicos de 
saúde, atendendo, portanto, o disposto no artigo 77, inciso III, do ADCT; 
No que se refere à despesa total de pessoal, em relação à receita corrente líquida 
apurada para o exercício, foi de 45,40% (quarenta e cinco vírgula quarenta pontos 
percentuais), considerando as despesas do Poder Executivo, foram cumpridos os
 
2
Art. 123. As contas serão encaminhadas pelo Prefeito ao Tribunal até noventa dias após o encerramento do 
exercício, salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
limites legal e prudencial das despesas com pessoal do Poder Executivo e 
consolidadas.
Ressalte-se que dos demonstrativos encaminhados, verificou-se não terem sido 
extrapolados os limites de contratação de operação de créditos previstos em 
Resolução 43/2001 do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no 
artigo 1673
da Constituição da República, bem como não houve concessão de 
garantias ou recebimento de contra garantias.
 
3
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo 
Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do 
produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as 
ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de 
atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e 
a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem 
como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos 
mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por 
antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de 
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, 
e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de 
que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado 
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem 
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em 
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o 
disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os 
arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia 
ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
3, de 1993)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
Não fora evidenciado descumprimento ao artigo 21, parágrafo único4
da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, porquanto não constatado aumento de despesa com 
pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
Por fim, constatou-se a inexistência de previsão para beneficiar instituições com 
renúncia de receita, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual do Município, aprovadas para o exercício em análise.
Na Instrução Técnica Conclusiva – ITC 268/2020, foi analisada uma única 
irregularidade apontada na Instrução Técnica Inicial, que passo a transcrever:
1. INDICATIVO DE IRREGULARIDADE APONTADO NO RT 868/2019
2.1 Descapitalização do Regime Previdenciário (item 2.1 do RT 
868/2019)
Consta do RT 868/2019:
2.1 DESCAPITALIZAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º da Lei Federal 
9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 2º, inc. XXII, 17, § 4º, e 18 da Portaria 
MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Wanzete Kruger – prefeito municipal no exercício de 
2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA: 
Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente de descapitalização do
regime previdenciário, em decorrência de decréscimo na relação entre os 
ativos previdenciários e as reservas matemáticas previdenciárias (passivo 
atuarial).
O equacionamento do déficit atuarial requer uma condução eficaz da política 
previdenciária, garantindo-se a capitalização do regime previdenciário por 
meio da melhoria do índice de cobertura resultante da relação entre ativos 
previdenciários e provisões matemáticas previdenciárias.
Com base nos dados disponibilizados pela Secretaria de Previdência do 
Ministério da Economia, por meio do Demonstrativo do Resultado da 
 
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o 
objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem 
necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 85, de 2015)
4
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não 
atenda:
[...]
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com 
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão 
referido no art. 20.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
Avaliação Atuarial – DRAA, buscou-se evidenciar a evolução das reservas 
matemáticas previdenciárias, desconsiderando o plano de amortização 
instituído pelo ente federativo.
plano de amortização do déficit atuarial vigente no exercício de 2018, foi 
estabelecido pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 2.784/20175
, que previu 
alíquota suplementar crescente para um período de 27 anos para 
amortização do déficit atuarial. O gestor afirmou também que apesar da 
pequena redução no índice de cobertura de capitalização (0,64% para 
0,61%), houve evolução do patrimônio do RPPS de R$ 55.567.286,59 para 
R$62.306.453,17, quando comparados dezembro de 2017 e dezembro de 
2018. O gestor também apontou que o relatório produzido pelo atuário 
considerou satisfatórios os índices apurados, relatando que os mesmos se 
encontram em conformidade com a legislação. Por fim, o defendente alegou 
que adotou todas as medidas legais e cabíveis elencadas no relatório técnico 
de avaliação atuarial, destacando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº. 
2.784/2017, que estabeleceu alíquota suplementar crescente para 
equacionar o déficit atuarial e consequentemente, capitalizar o Regime 
Próprio de Previdência Municipal.
Pois bem.
A irregularidade ora atacada está assentada na evidenciação de uma 
descapitalização do regime previdenciário, em decorrência de decréscimo na 
relação entre os ativos previdenciários e as reservas matemáticas 
previdenciárias (passivo atuarial). O bojo legal aplicado ao indicativo de 
irregularidade apontava os normativos gravados no art. 40, caput, da 
Constituição Federal; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 
2º, inc. XXII, 17, § 4º, e 18 da Portaria MPS 403/2008.
Com base na legislação apontada e, considerando a redução do índice de 
cobertura do regime de capitalização previdenciária de 0,64% para 0,61%, o 
gestor foi integrado aos autos para exercer sua defesa.
Das alegações apresentadas do defendente, verificamos que todas as 
alíquotas previdenciárias aplicadas pelo município, seja a normal ou a 
complementar, são oriundas da aplicação direta de legislação própria para tal 
fim. E, principalmente, todas as leis municipais sobre a matéria foram 
editadas a partir de estudo desenvolvido por empresa especializada em 
cálculos atuariais.
Com base na narrativa contida no RT e na defesa apresentada, temos que 
restou configurado que a existência de uma pequena descapitalização do 
RPPS não ocorreu por erro grosseiro do gestor, uma vez que o defendente 
agiu amparado por estudo técnico compatível com a matéria previdenciária. 
Essa observação, por si só, já seria insuficiente para a aplicação da 
punibilidade ao agente público, considerando-se o disposto na Lei de 
Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB).
Ademais, temos que o ativo previdenciário do RPPS aumentou 
significativamente de um exercício financeiro para o outro, ainda que também 
houvesse o reconhecimento de um passivo atuarial maior no exercício 
financeiro de 2018. Cabe registrar, por fim, que anualmente são reavaliados 
os aspectos atuariais de cada instituto de previdência, podendo haver, se for 
o caso, nova adequação de alíquotas de contribuição, seja a normal ou a 
complementar, bem como a adoção de medidas outras visando o reequilíbrio 
financeiro do órgão. 
 
5 Dispôs sobre a alteração do plano de custeio destinado ao Regime Próprio de Previdência 
Social dos servidores do município do município de Domingos Martins.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
Dito isto, não vislumbramos conduta passível de punição ao gestor, 
considerando, dentre outros elementos, que as ações envolvendo a 
adequação das alíquotas previdenciárias foram efetuadas em função do 
opinamento do atuário.
Face o todo exposto, vimos aceitar as alegações de defesa e, nesse sentido, 
opinamos pelo afastamento do indicativo de irregularidade apontado no 
item 2.1 do RT 868/2019.
Acompanho o entendimento da área técnica para afastar a irregularidade.
DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENVIO DA PCA
De acordo com o RT 50/2018, ficou constatado que o gestor responsável pelo 
encaminhamento da Prestação de Contas Anual não cumpriu o prazo estabelecido.
A Resolução TC 261/2013 tem como limite o dia 31 de março do exercício seguinte. 
No entanto, para efeitos do exercício financeiro de 2018, foram consideradas livres 
de sanção por multa as entregas realizadas até 01 de abril de 2019.
O Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia – NCE, no Relatório 
Técnico 764/2019 constatou que a presente Prestação de Contas foi encaminhada 
no dia 09/04/2018, portanto, fora do prazo regimental. 
Porém, tal irregularidade não conta da Instrução Técnica Inicial 936/2019. Dessa 
forma, o gestor não foi citado para defender-se da inconsistência ora apontada.
Insta salientar que o artigo 139 da Resolução TC 261/2013 dispõe que o 
encaminhamento da Prestação de Contas prevista para ser enviada até o dia 31 de 
março do exercício seguinte, poderá ser em data diversa quando houver disposição 
legal ou regulamentar que o determine. No caso das Prestações de Contas Anual de 
2018, houve a permissão para entrega até o dia 01 de abril de 2019. 
Nesse sentido, em análise ao envio da PCA do jurisdicionado em questão, o NCE 
opinou pela aplicação de multa gestor, porque verificado junto ao Sistema Cidades o 
envio ocorreu em 09/04/2019. 
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
Contudo, percebo que, de fato, ocorreram diversos fatos que dificultaram o 
cumprimento do encaminhamento da PCA no prazo estabelecido pela legislação, 
vindo inclusive a Associação dos Municípios de Estado – Amunes diante das 
dificuldades encontradas para o envio via CidadES. intervir junto a este Tribunal para 
que os gestores municipais não fossem apenados no caso de não conseguirem 
enviar e homologar no prazo suas PCAs, ou, ainda, a possibilidade de flexibilizar o 
prazo então estipulado por esta Corte.
Mediante a solicitação da Amunes, a Secretaria-Geral de Controle externo respondeu 
de forma regulamentar (despacho 15170/2017-4 – evento 92), de que o atendimento 
ao pedido depende de disposição legal ou regulamentar, inexistente no momento e 
“com relação ao pedido de não apenamento dos gestores municipais que 
eventualmente não conseguirem enviar e homologar a prestação de contas dentro do 
prazo estipulado, convém mencionar que a possibilidade de aplicação de multa 
encontra fundamento nos arts. 1º, XXXII, e 135, Vlll e IX, da Lei Complementar 
621/2012 (Lei Orgânica do TCEES) e nos arts. tº, XXXI, e 389, VIII e DC, do 
RITCEES. Contudo, o próprio RITCEES, em seu art. 388, dispõe que na fixação da 
multa, o TCEES considerará, necessariamente, entre outras circunstâncias, o grau 
de reprovabilidade da conduta do agente, a gravidade da falta e o potencial de 
lesividade do ato para a Administração Pública, observado o princípio da 
proporcionalidade. Portanto, dependendo das circunstâncias do caso concreto, 
poderá se chegar, inclusive, à conclusão de não aplicação de multa, a critério 
do Conselheiro Relator e do Plenário, naturalmente”.
Dessa forma, considerando as circunstancias do caso que restou demonstrado que o 
responsável não usou de má-fé ou desídia e não havendo prejuízo ao erário, divirjo 
do opinamento técnico, quanto a aplicação da multa e afasto a irregularidade em 
comento.
III. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
Ante todo o exposto, acompanhando parcialmente o entendimento da Área Técnica e 
Ministério Público de Contas, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora 
submeto à apreciação deste Colegiado.
Sergio Aboudib Ferreira Pinto
Conselheiro relator
1. PARECER PRÉVIO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão colegiada, ante as 
razões expostas pelo relator, em:
1.1. Emitir Parecer Prévio, dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins, 
recomendando a APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do 
Município de Domingos Martins, relativas ao exercício de 2018, sob a 
responsabilidade do Sr. Wanzete Kruger, nos termos do artigo 80 inciso I, da Lei 
Complementar 621/2012, bem como do artigo 132 inciso I, da Resolução TCEES
261/2013, dando-lhe a devida quitação;
1.2. Deixar de aplicar a multa prevista no artigo art.135 da Lei Complementar 
621/2012;
1.3. Dar ciência aos interessados; 
1.4. Após os trâmites regimentais, arquivar os autos.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 10/07/2020 – 11ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
PARECER PRÉVIO TC-029/2020
Hm/fbc
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente/relator), Sebastião 
Carlos Ranna de Macedo e Rodrigo Coelho do Carmo. 
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Secretária-adjunta das Sessões
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FEA9E-0B73C-1B472
2ª Procuradoria de Contas
Parecer do Ministério Público de Contas 01772/2020-1
Processo: 08669/2019-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
Criação: 15/05/2020 08:49
Origem: GAPC - Luciano Vieira - Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador
abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2018, da Prefeitura de
Domingos Martins, sob responsabilidade de Wanzete Kruger.
Evidencia-se da Instrução Técnica Conclusiva 1801/2020-4 que o indicativo de irregularidade
disposto no item 2.1 do Relatório Técnico 0868/2019-2[1] foi afastado pela Unidade Técnica em
razão da justificativa apresentada pelo responsável, de modo que se pode inferir que as informações
apresentadas demonstram adequadamente, em todos os aspectos relevantes, os resultados da
execução orçamentária e financeira, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis e a legalidade dos atos de gestão analisados nestes autos.
Noutro giro, denota-se do Relatório Técnico 0764/2019-1 que o município de Domingos Martins, no
exercício em análise, aplicou 85,40% (oitenta e cinco vírgula quarenta pontos percentuais) das
transferências de recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, cumprindo, assim, com a determinação do art. 60, inciso XII, do ADCT e art. 22,
“caput”, da Lei n° 11.494/2007; 30,15% (trinta vírgula quinze pontos percentuais) das receitas de
impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
atenção aos artigos 212, “caput”, da CF/88; e 19,34% (dezenove vírgula trinta e quatro pontos
percentuais) de despesas próprias em ações e serviços públicos de saúde, atendendo, portanto, o
disposto no artigo 77, inciso III, do ADCT.
Ademais, em consonância com as normas de gestão fiscal, o jurisdicionado cumpriu os limites
estabelecidos em lei em relação àqueles referentes às despesas com pessoal (arts. 19, inciso III;
20, inciso III, “b”; e 22, parágrafo único, da LRF), havendo registro de que não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de crédito e de que não foram concedidas
garantias (art. 167, inciso III, da CF; arts. 35; 40, § 1°; e 55, inciso I, alínea “c”, da LRF; Lei Federal
n. 4.595/1964; art. 7º, inciso I, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001); resta
evidenciado, ainda, que a dívida consolidada líquida não impactou a receita corrente líquida (art.
59, inciso IV da LRF).
Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: E1627-0AE4A-7A4A2
1/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: E1627-0AE4A-7A4A2
Assinado por
LUCIANO VIEIRA
15/05/2020 08:50
Apurou, ainda, a Unidade Técnica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
do município, referentes ao exercício em análise, não veiculam quaisquer hipóteses para concessão
de incentivo ou benefício de natureza tributária das quais decorra renúncia de receita, bem assim
que o repasse de duodécimo à Câmara encontra-se de acordo com o disposto no art. 29-A, da
CF/88.
Por fim, não obstante as manifestações exaradas no Relatório Técnico 0764/2019-1 quanto ao
descumprimento do prazo para apresentação da prestação de contas, verifica-se omissão deste item
na Instrução Técnica Inicial 00936/2019-5, sendo imperiosa a citação do responsável para ensejar
a aplicação de multa pecuniária, nos termos do art. 135, incisos VIII e IX, da LC n. 621/2012.
Destarte, para evitar retroceder na marcha processual, é possível a expedição de recomendação ao
atual gestor para a observância do referido prazo no envio das futuras prestações de contas.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 – seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO das
contas do Executivo Municipal de Domingos Martins, referente ao exercício de 2018, sob a
responsabilidade de Wanzete Kruger, na forma do art. 80, inciso I, da LC n. 621/12 c/c art. 71,
inciso II, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
2 – nos termos do art. 1º, inciso XVI, da LC n. 621/12 c/c art. 71, X, da Constituição Estadual, seja
determinado ao Chefe do Executivo Municipal para que divulgue amplamente, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o
respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LC n. 101/2000;
3 – nos termos do art. 1º, inciso XXXVI, da LC n. 621/2012 c/c art. 71, inciso X, da Constituição
Estadual, sejam expedidas as seguintes recomendações ao Chefe do Executivo Municipal:
3.1 - que observe o prazo disposto no art. 76, § 1º, do indigitado estatuto legal para
encaminhamento das prestações de contas a este egrégio sodalício;
3.2 - aquela indicada pela Unidade Técnica à fl. 11 do RT 0764/2019-1;
Vitória, 15 de maio de 2020.
LUCIANO VIEIRA
Procurador de Contas
[1] 2.1 Descapitalização do Regime Previdenciário.
2/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: E1627-0AE4A-7A4A2
Vencimento: 09/04/2021
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Procede-se à elaboração da Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de 
Contas Anual, pertinente à Prefeitura Municipal de Domingos Martins, referente 
ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Wanzete Kruger. O
indicativo de irregularidade atacado nesta ITC é decorrente da análise efetuada pela 
Secex Previdência, da qual se originou o Relatório Técnico (RT) 868/2019.
Ressalta-se, ainda, que a presente Instrução Técnica Conclusiva foi baseada na 
Instrução Técnica Inicial 936/2019.
Instrução Técnica Conclusiva 01801/2020-4
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 08669/2019-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2018
Criação: 06/05/2020 10:56
UG: PMDM - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Relator: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto
Responsável: WANZETE KRUGER
Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
Assinado por
JOSE ANTONIO
GRAMELICH
06/05/2020 10:57
2. INDICATIVO DE IRREGULARIDADE APONTADO NO RT 868/2019
2.1 Descapitalização do Regime Previdenciário (item 2.1 do RT 868/2019)
Consta do RT 868/2019:
2.1 DESCAPITALIZAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º da Lei 
Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 2º, inc. XXII, 17, § 4º, e 18 
da Portaria MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Wanzete Kruger – prefeito municipal no exercício 
de 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA: 
Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente de 
descapitalização do regime previdenciário, em decorrência de 
decréscimo na relação entre os ativos previdenciários e as reservas 
matemáticas previdenciárias (passivo atuarial).
O equacionamento do déficit atuarial requer uma condução eficaz da 
política previdenciária, garantindo-se a capitalização do regime 
previdenciário por meio da melhoria do índice de cobertura resultante 
da relação entre ativos previdenciários e provisões matemáticas 
previdenciárias.
Com base nos dados disponibilizados pela Secretaria de Previdência 
do Ministério da Economia, por meio do Demonstrativo do Resultado 
da Avaliação Atuarial – DRAA, buscou-se evidenciar a evolução das 
reservas matemáticas previdenciárias, desconsiderando o plano de 
amortização instituído pelo ente federativo.
Tabela 1) Evolução do Índice de Cobertura no Exercício de Competência Em R$ 1,00
DRAA 2018 2019
Data base 31/12/2017 31/12/2018
a) Ativos previdenciários 55.567.286,59 62.306.453,17
b) Res. Matemáticas Previdenciárias (87.045.188,25) (102.569.461,15)
c) Resultado = a-b (31.477.901,66) (40.263.007,98)
d) Cobertura1
= a/b 0,64 0,61
e) Evolução da cobertura (%) = d18/d19 - 95,31%
Método de Financiamento PUC PUC
Atuário responsável Richard Dutzmann Richard Dutzmann
Fonte: DRAA – Secretaria de Previdência do Ministério da Economia – PCA/2018.
Verifica-se que o índice de cobertura evidenciava, no enceramento 
do exercício de 2017, uma relação de 64% de cobertura das reservas 
 
1 Art. 2º, inc. XXII, da Portaria MPS 403/2008: “Índice de Cobertura: relação entre o Ativo 
Real Líquido e a Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método de Crédito 
Unitário Projetado”.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
matemáticas por meio de ativos previdenciários. Porém, no 
encerramento do exercício de 2018, o índice de cobertura foi 
reduzido para 61% das reservas matemáticas previdenciárias.
Considerando meramente a equação que apura o índice de 
cobertura, nos termos previstos pelo art. 2º, inc. XXII, da Portaria 
MPS 403/2008, leva-se a crer que os objetivos primordiais da política 
previdenciária estariam restritos à constituição de ativos 
previdenciários e/ou redução de provisões matemáticas 
previdenciárias.
No entanto, as variações do indicador de capitalização encontram-se 
relacionadas com diversas circunstâncias que afetam o equilíbrio 
atuarial do RPPS. As causas do crescimento do déficit atuarial foram 
analisadas pela auditora pública externa do TCE-RS, Sra. Aline 
Michele Buss Pereira, bacharel em Ciências Atuariais, em artigo 
publicado no livro “Previdência e Reforma em Debate – Estudos 
multidisciplinares sob a perspectiva do regime Próprio”.
Por meio do artigo “O Efeito Negativo dos Planos de 
Equacionamento do Déficit Atuarial Inferiores ao Montante de Juros 
Anuais”, a auditora pública externa enumera circunstâncias 
relacionadas à condução da política previdenciária que apresentam 
reflexos no resultado atuarial do RPPS, conforme demonstrado:
4. Análise do Crescimento dos Déficit Atuariais dos DRAAs 
de 2015 a 2018
Considerando que os planos de amortização são instituídos 
pelos entes federativos visando ao equacionamento dos déficit 
atuariais, por que os déficit atuariais não diminuem se o RPPS 
possui plano de amortização vigente?
Existem diversos motivos que fazem o déficit atuarial aumentar 
ao longo dos anos, entre eles, pode-se exemplificar:
- instituição de alíquota de contribuição inferior ao indicado no 
cálculo atuarial;
- meta atuarial incompatível com a expectativa de rentabilidade 
dos investimentos de médio e longo prazo;
- estimativa de compensação previdenciária com o INSS, 
calculada na avaliação atuarial, acima dos valores recebidos 
pelo RPPS;
- crescimento salarial real dos servidores do ente federativo 
acima da premissa considerada na avaliação atuarial;
- crescimento da folha de benefícios previdenciários acima do 
estimado na avaliação atuarial, oriundos de incorporações para 
fins de aposentadoria e da criação ou majoração de 
gratificações sem proporcionalidade com o tempo de 
contribuição para fins de cálculo dos proventos;
- aumento da expectativa de vida do grupo de beneficiários 
acima do estimado pela tábua de mortalidade;
- cadastro previdenciário inconsistente, incompleto ou 
desatualizado;
- alteração de metodologia do cálculo atuarial; e,
- plano de equacionamento do déficit atuarial, por alíquotas de 
contribuições suplementares ou aportes periódicos, com 
pagamentos inferiores ao montante de juros.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
Portanto, a condução da política previdenciária requer o 
acompanhamento de diversos aspectos que devem ser ponderados 
com o objetivo de se alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial do 
RPPS: estrutura física, material e de pessoal do Regime Proprio; 
política de pessoal do ente federativo; adequação das alíquotas 
previdenciárias; regularidade de repasses financeiros; escolha de 
premissas e hipóteses atuariais; efetividade do plano de amortização.
Tabela 2) Responsabilidades Relacionadas à Condução do Índice de Cobertura Em R$ 
1,00
CIRCUNSTÂNCIAS QUE 
REPERCUTEM NO ÍNDICE DE 
COBERTURA
ATIVO 
FINANCEIRO
PASSIVO 
ATUARIAL IC
RESPONSABILIDADE
CHEFE DO EXECUTIVO GESTOR DO RPPS
Def iciência ou ausência de 
repasses de aportes ou 
contribuições prev idenciárias
↓ NEUTRO ↓
Responsáv el pela condução da 
política de adimplemento de 
débitos prev idenciários
Responsáv el pela cobrança de 
v alores não repassados ao 
RPPS
Crescimento real de salários 
em percentual superior à 
hipótese atuarial adotada
NEUTRO ↑ ↓
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Cadastro prev idenciário 
inconsistente, incompleto ou 
desatualizado
NEUTRO ↕ ↕
Responsáv el pelo 
desencadeamento da política 
de recadastramento e 
recenseamento de serv idores
Responsáv el pela execução da 
política de recadastramento e 
recenseamento de serv idores 
Meta atuarial incompatív el com 
a expectativ a de rentabilidade 
dos inv estimentos
↓ ↑ ↓
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Alíquota prev idenciária ou 
aporte inf erior ao indicado no 
cálculo atuarial
↓ NEUTRO ↓
Responsáv el pela 
apresentação de projeto de lei 
para ajuste de aporte ou 
alíquota prev idenciária
Responsáv el pela sugestão de 
projeto de lei para ajuste de 
aporte ou alíquota 
prev idenciária
Aumento na expectativ a de 
v ida do grupo de benef iciários 
acima do estimado pela tábua 
de mortalidade
NEUTRO ↑ ↓
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Plano de equacionamento do 
déf icit atuarial com repasses 
inf eriores ao montante de juros
↑ ↑ ↓
Responsáv el pela 
apresentação de projeto de lei 
para ajuste de aporte ou 
alíquota prev idenciária
Responsáv el pela sugestão de 
projeto de lei para ajuste de 
aporte ou alíquota 
prev idenciária
Alteração de metodologia do 
cálculo atuarial NEUTRO ↕ ↕
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Crescimento da f olha de 
benef ícios prev idenciários 
acima do estipulado pela 
av aliação atuarial
NEUTRO ↑ ↓
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Fonte: Elaboração própria.
Conforme demonstrado pela tabela anterior, diversas circunstâncias 
relacionadas à condução da política previdenciária apresentam 
reflexos no índice de cobertura das provisões matemáticas 
previdenciárias, requerendo atenção por parte dos gestores 
responsáveis quanto aos possíveis impactos na capitalização do 
regime previdenciário.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade 
responsável pela condução da política previdenciária do ente 
federativo, oportunizando-se a apresentação de justificativas 
relacionadas aos indícios de descapitalização do regime 
previdenciário.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 1641/2019, o gestor responsável apresentou 
as seguintes justificativas:
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
Inicialmente cumpre-nos esclarecer, que a Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, bem como o IPASDM - Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de Domingos Martins, sempre buscaram 
o cumprimento das normas e exigências estabelecidas na legislação 
previdenciária, sobretudo as normas que visam o estabelecimento e 
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, objetivando 
a capitalização do regime de previdência próprio do Município de 
Domingos Martins.
Buscando demonstrar a boa prática na gestão do equilíbrio financeiro 
e atuarial do regime próprio de previdência, a Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins sancionou o primeiro plano de amortização do 
déficit atuarial do município de Domingos Martins, estabelecido por 
meio da Lei Municipal nº. 2.265/2010, vigente a partir de 31 de 
agosto de 2010, com base nas informações constantes da avaliação 
atuarial apresentada.
Atualmente, o Plano de Amortização para equacionamento do Déficit 
Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Domingos Martins – IPASDM, vigente no exercício de 2018, 
encontra-se estabelecido no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.784/2017, 
que previu alíquota suplementar crescente para o período de 27 anos 
para amortização do déficit atuarial, conforme a seguir:
Desta forma, após a entrada em vigor da referida Lei, foi possível 
verificar sinais de reversão de parte do déficit técnico apurado, com a 
aplicação de alíquota de amortização do déficit atuarial crescente, 
sendo que para o exercício financeiro de 2018, a alíquota 
suplementar prevista foi de 6,00% (seis por cento).
Não obstante, o relatório técnico de “avaliação atuarial” elaborado 
pelo atuário contratado pelo IPASDM, evidencia que, apesar da 
ocorrência de uma pequena redução do índice de cobertura de 
capitalização do RPPS de 0,03% (0,64 - 0,61), houve uma 
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
significativa evolução do patrimônio do RPPS de R$ 55.567.286,59 
para R$ 62.306.453,17 de dezembro de 2017 em relação a 
dezembro de 2018, representando uma evolução de 12,13%. Por fim, 
o referido relatório atuarial considerou satisfatórios os índices 
apurados, relatando que os mesmos se encontram em conformidade 
com a legislação, conforme a seguir:
1. PARECER CONCLUSIVO
15.1. A presente Avaliação Atuarial do Município de Domingos 
Martins tem por objetivo determinar o nível de contribuição dos 
segurados e do órgão empregador, o Fundo de Previdência 
necessário à manutenção dos benefícios previdenciários já
concedidos e a conceder e a Evolução Provável das Despesas 
e Receitas Previdenciárias demonstrada pelo Fluxo Financeiro￾Atuarial.
15.2. O cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as 
inconsistências detectadas foram corrigidas pelo Instituto/Ente, 
resultando em base de dados considerada suficientemente
completa, consistente e adequada à análise técnica atuarial, 
em conformidade com o disposto na Portaria MPS 403/08, 
relativamente aos requisitos de atualização, amplitude e
consistência.
Eventuais intervenções se limitam à área em que há permissão 
concedida pela referida Portaria e consignada na Nota Técnica 
Atuarial, para se adotar bases estatísticas conhecidas quando 
não se dispõe de informação consistente relativa a tempo de 
dedicação anterior em RGPS, percentual de segurados com 
cônjuges ou datas de nascimento de cônjuges e dependentes.
15.3. Houve uma evolução acentuada, conforme demonstrado
a seguir:
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
15.4. O Patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores 
do Município de Domingos Martins evoluiu de R$ 
55.567.286,59 em dezembro de 2017, para R$ 62.306.453,17
em dezembro de 2018, ou seja, 12,13% de crescimento. Se 
compararmos com a Provisão Matemática, obteremos o 
seguinte resultado:
15.5.
Como demonstrado acima, o Fundo de Previdência passou a 
cobrir 60,75% da Provisão Matemática, mostrando a busca do 
equilíbrio financeiro e atuarial demonstrado na Síntese dos 
Resultados da Avaliação Atuarial.
15.6. No tocante à legislação, é sempre pertinente esclarecer 
que os níveis para a contribuição demonstrados tecnicamente 
pelos cálculos atuariais são os percentuais esperados pelos 
órgãos fiscalizadores do Regime Próprio de Previdência.
Desta forma, não há o que se falar em falta adoção de medidas que 
visem a capitalização do Regime Próprio de Previdência Municipal, 
haja vista que o gestor adotou todas as medias legais e cabíveis 
elencadas no relatório técnico de avaliação atuarial, merecendo 
destaque o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.784/2017, que 
estabeleceu alíquota suplementar crescente para equacionar o déficit 
atuarial e consequentemente, capitalizar o Regime Próprio de 
Previdência Municipal, não sendo plausível, sermos 
responsabilizados por falta de adoção de medidas que visem a 
capitalização do regime próprio de previdência, uma vez que 
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
seguimos rigorosamente as instruções e determinações contidas nos 
planos atuariais, aprovados através das Leis Municipais nº. 
1.601/2002, nº. 2620/2014 e nº. 2784/2017 de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal.
Diante do exposto, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o 
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a presente citação, 
uma vez que ficou devidamente comprovado que toda alteração 
promovida na legislação previdenciária, foi efetivada com base nos 
levantamentos e estudos atuariais, não havendo o que se falar em 
omissão por parte do Executivo Municipal, de adoção de medidas 
que visem o equacionamento do déficit atuarial.
Para este indicativo de irregularidade o gestor não acostou documentação de 
suporte.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos 
que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 868/2019 verificou-se descapitalização do regime 
previdenciário, em decorrência de decréscimo na relação entre os ativos 
previdenciários e as reservas matemáticas previdenciárias (passivo atuarial).
O gestor alegou, em sua defesa, que o município sancionou o primeiro plano de 
amortização do déficit atuarial através da Lei Municipal nº. 2.265/2010, vigente a 
partir de 31 de agosto de 2010, com base nas informações constantes da avaliação 
atuarial apresentada à época. Apontou, ainda, que o plano de amortização do déficit 
atuarial vigente no exercício de 2018, foi estabelecido pelo artigo 4º da Lei Municipal 
nº 2.784/20172
, que previu alíquota suplementar crescente para um período de 27 
anos para amortização do déficit atuarial. O gestor afirmou também que apesar da 
pequena redução no índice de cobertura de capitalização (0,64% para 0,61%), 
houve evolução do patrimônio do RPPS de R$ 55.567.286,59 para 
R$62.306.453,17, quando comparados dezembro de 2017 e dezembro de 2018. O 
gestor também apontou que o relatório produzido pelo atuário considerou 
 
2 Dispôs sobre a alteração do plano de custeio destinado ao Regime Próprio de Previdência 
Social dos servidores do município do município de Domingos Martins.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
satisfatórios os índices apurados, relatando que os mesmos se encontram em 
conformidade com a legislação. Por fim, o defendente alegou que adotou todas as 
medidas legais e cabíveis elencadas no relatório técnico de avaliação atuarial, 
destacando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.784/2017, que estabeleceu 
alíquota suplementar crescente para equacionar o déficit atuarial e 
consequentemente, capitalizar o Regime Próprio de Previdência Municipal.
Pois bem.
A irregularidade ora atacada está assentada na evidenciação de uma 
descapitalização do regime previdenciário, em decorrência de decréscimo na relação 
entre os ativos previdenciários e as reservas matemáticas previdenciárias (passivo 
atuarial). O bojo legal aplicado ao indicativo de irregularidade apontava os 
normativos gravados no art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º da Lei Federal 
9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 2º, inc. XXII, 17, § 4º, e 18 da Portaria MPS 
403/2008.
Com base na legislação apontada e, considerando a redução do índice de cobertura 
do regime de capitalização previdenciária de 0,64% para 0,61%, o gestor foi 
integrado aos autos para exercer sua defesa.
Das alegações apresentadas do defendente, verificamos que todas as alíquotas 
previdenciárias aplicadas pelo município, seja a normal ou a complementar, são 
oriundas da aplicação direta de legislação própria para tal fim. E, principalmente, 
todas as leis municipais sobre a matéria foram editadas a partir de estudo 
desenvolvido por empresa especializada em cálculos atuariais.
Com base na narrativa contida no RT e na defesa apresentada, temos que restou 
configurado que a existência de uma pequena descapitalização do RPPS não 
ocorreu por erro grosseiro do gestor, uma vez que o defendente agiu amparado por 
estudo técnico compatível com a matéria previdenciária. Essa observação, por si só, 
já seria insuficiente para a aplicação da punibilidade ao agente público, 
considerando-se o disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB).
Ademais, temos que o ativo previdenciário do RPPS aumentou significativamente de 
um exercício financeiro para o outro, ainda que também houvesse o reconhecimento 
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
de um passivo atuarial maior no exercício financeiro de 2018. Cabe registrar, por fim, 
que anualmente são reavaliados os aspectos atuariais de cada instituto de 
previdência, podendo haver, se for o caso, nova adequação de alíquotas de 
contribuição, seja a normal ou a complementar, bem como a adoção de medidas 
outras visando o reequilíbrio financeiro do órgão. 
Dito isto, não vislumbramos conduta passível de punição ao gestor, considerando, 
dentre outros elementos, que as ações envolvendo a adequação das alíquotas 
previdenciárias foram efetuadas em função do opinamento do atuário.
Face o todo exposto, vimos aceitar as alegações de defesa e, nesse sentido, 
opinamos pelo afastamento do indicativo de irregularidade apontado no item 2.1 do 
RT 868/2019.
3. LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
3.1 DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo 
único da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 21) Despesas com pessoal – Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 108.440.811,72
Despesa Total com Pessoal – DTP 46.957.936,59
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 43,30
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 22) Despesas com pessoal – Consolidado Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 108.440.811,72
Despesa Total com Pessoal – DTP 49.236.626,59
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 45,40
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas do Poder 
Executivo, foram cumpridos os limites legal e prudencial das despesas com pessoal 
do Poder Executivo e consolidadas.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
4.1 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da 
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 771/2019, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite 
de 120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 23): Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 4.768.747,21
Deduções 24.851.713,00
Dívida consolidada líquida 0,00
Receita Corrente Líquida – RCL 108.440.811,72
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da 
receita corrente líquida).
4.2 OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art. 
7º, inciso I, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III da 
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso I, alínea "c"; e art. 40, §1º, da Lei 
Complementar 101/2000.
Tabela 24): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 108.440.811,72
Montante global das operações de crédito -
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL -
Amortização, juros e demais encargos da dívida -
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da 
dívida sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 25): Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 108.440.811,72
Montante global das garantias concedidas -
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
Tabela 26): Operações de Crédito – ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente líquida – RCL 108.440.811,72
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas 
orçamentárias – ARO -
% do montante global das operações de crédito por antecipação de 
receitas orçamentárias sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no 
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução 
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da 
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou 
recebimento de contragarantias.
4.3 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do 
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de 
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
4.4 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
De acordo com o RT 764/2019, verificou-se que não houve inscrição de restos a 
pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento 
(art. 55 da LRF).
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
5 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
5.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso 
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da 
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Tabela 28): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 8.896.276,15
Receitas provenientes de transferências 58.195.664,37
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 67.091.940,52
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 20.231.165,98
% de aplicação 30,15
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo 
constitucional de 25% relacionado à educação.
Tabela 29): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 20.113.665,90
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 17.177.528,62
% de aplicação 85,40
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à 
educação.
5.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 29/2000).
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
Tabela 30): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 8.896.276,15
Receitas provenientes de transferências 57.307.776,45
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 66.204.052,60
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 12.802.277,46
% de aplicação 19,34
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a 
saúde.
6 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, 
de 2009), c/c art. 29-A, § 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 31): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 60.061.201,74
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 4.204.284,12
Valor efetivamente transferido 4.191.681,33
Fonte: Processo TC 8.669/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder 
Legislativo acima do limite permitido.
7 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Em relação ao RPPS do município, nos manifestamos de acordo com o item 2.1
desta ITC.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
8 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Domingos 
Martins, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o 
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se 
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, 
dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins, recomendando a APROVAÇÃO
da prestação de contas anual do Senhor Wanzete Kruger, prefeito no exercício de 
2018, conforme dispõem o art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e art. 80, da Lei 
Complementar 621/2012.
Registre-se que o gestor requereu o direito à sustentação oral quando do 
julgamento de suas contas.
Por fim, sugere-se a emissão de Acórdão com intuito de aplicar multa pecuniária
ao Senhor Wanzete Kruger, tendo-se em vista o descumprimento do prazo para 
encaminhamento da PCA, conforme delineado no item 2.1 do RT 764/2019.
Vitória, 06 de maio de 2020.
JOSÉ ANTONIO GRAMELICH
Auditor de Controle Externo
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: F3DEC-DCC0F-E04D2
1 – INTRODUÇÃO
Em análise à Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores 
do Município de Domingos Martins – IPASDM, relativa ao exercício financeiro de 
2018, autuada nesse Tribunal por meio do Processo TC 14.711/2019-3, identificou-se 
responsabilidade do prefeito municipal, relacionada aos indicativos de irregularidade 
apontados no item 6.1 do Relatório Técnico 00592/2019-8.
Considerando a atribuição conferida ao ente da Federação pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, nos termos do caput
do art. 40 da Constituição da República (CRFB), do art. 1° da Lei Federal 9.717/1998 
e do art. 69 da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), restou configurada 
hipótese de responsabilização do chefe do Poder Executivo junto às contas prestadas 
pelo respectivo RPPS.
Relatório Técnico 00868/2019-2
Protocolo(s): 19894/2019-2
Assunto: Procedimento preliminar de análise de contas
Descrição complementar:
Criação: 05/12/2019 17:15
Origem: SecexPrevidencia - Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal
Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: 5695E-9903E-8B426
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 5695E-9903E-8B426
Assinado por
MIGUEL BURNIER ULHOA
05/12/2019 17:16
Conforme disposto pelo art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução TC 297/20161
, compete a 
esta Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal a elaboração de 
relatório técnico específico, caso identificadas irregularidades ou impropriedades que 
possam repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
2 – INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
2.1 DESCAPITALIZAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; 
art. 69 da LRF; e, art. 2º, inc. XXII, 17, § 4º, e 18 da Portaria MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Wanzete Kruger – prefeito municipal no exercício de 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA: 
Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente de descapitalização do regime 
previdenciário, em decorrência de decréscimo na relação entre os ativos 
previdenciários e as reservas matemáticas previdenciárias (passivo atuarial).
O equacionamento do déficit atuarial requer uma condução eficaz da política 
previdenciária, garantindo-se a capitalização do regime previdenciário por meio da 
melhoria do índice de cobertura resultante da relação entre ativos previdenciários e 
provisões matemáticas previdenciárias.
 
1 DAS CONTAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores 
de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará o 
seguinte escopo:
(...)
§ 1º Serão consideradas nas contas de governo as irregularidades ou impropriedades identificadas na 
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das 
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018, 
DOELTCEES 26.9.2018)
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de 
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que 
subsidiará a análise das contas de governo. (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018, 
DOELTCEES 26.9.2018)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 5695E-9903E-8B426
Com base nos dados disponibilizados pela Secretaria de Previdência do Ministério da 
Economia, por meio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, 
buscou-se evidenciar a evolução das reservas matemáticas previdenciárias, 
desconsiderando o plano de amortização instituído pelo ente federativo.
Tabela 1) Evolução do Índice de Cobertura no Exercício de Competência Em R$ 1,00
DRAA 2018 2019
Data base 31/12/2017 31/12/2018
a) Ativos previdenciários 55.567.286,59 62.306.453,17
b) Res. Matemáticas Previdenciárias (87.045.188,25) (102.569.461,15)
c) Resultado = a-b (31.477.901,66) (40.263.007,98)
d) Cobertura2
= a/b 0,64 0,61
e) Evolução da cobertura (%) = d18/d19 - 95,31%
Método de Financiamento PUC PUC
Atuário responsável Richard Dutzmann Richard Dutzmann
Fonte: DRAA – Secretaria de Previdência do Ministério da Economia – PCA/2018.
Verifica-se que o índice de cobertura evidenciava, no enceramento do exercício de 
2017, uma relação de 64% de cobertura das reservas matemáticas por meio de ativos 
previdenciários. Porém, no encerramento do exercício de 2018, o índice de cobertura 
foi reduzido para 61% das reservas matemáticas previdenciárias.
Considerando meramente a equação que apura o índice de cobertura, nos termos 
previstos pelo art. 2º, inc. XXII, da Portaria MPS 403/2008, leva-se a crer que os 
objetivos primordiais da política previdenciária estariam restritos à constituição de 
ativos previdenciários e/ou redução de provisões matemáticas previdenciárias. 
No entanto, as variações do indicador de capitalização encontram-se relacionadas 
com diversas circunstâncias que afetam o equilíbrio atuarial do RPPS. As causas do 
crescimento do déficit atuarial foram analisadas pela auditora pública externa do TCE￾RS, Sra. Aline Michele Buss Pereira, bacharel em Ciências Atuariais, em artigo 
publicado no livro “Previdência e Reforma em Debate – Estudos multidisciplinares sob 
a perspectiva do regime Próprio”.
 
2
Art. 2º, inc. XXII, da Portaria MPS 403/2008: “Índice de Cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido 
e a Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método de Crédito Unitário Projetado”.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 5695E-9903E-8B426
Por meio do artigo “O Efeito Negativo dos Planos de Equacionamento do Déficit 
Atuarial Inferiores ao Montante de Juros Anuais”, a auditora pública externa enumera 
circunstâncias relacionadas à condução da política previdenciária que apresentam 
reflexos no resultado atuarial do RPPS, conforme demonstrado:
4. Análise do Crescimento dos Déficit Atuariais dos DRAAs de 2015 a 
2018
Considerando que os planos de amortização são instituídos pelos entes 
federativos visando ao equacionamento dos déficit atuariais, por que os 
déficit atuariais não diminuem se o RPPS possui plano de amortização 
vigente?
Existem diversos motivos que fazem o déficit atuarial aumentar ao longo dos 
anos, entre eles, pode-se exemplificar:
- instituição de alíquota de contribuição inferior ao indicado no cálculo 
atuarial;
- meta atuarial incompatível com a expectativa de rentabilidade dos 
investimentos de médio e longo prazo;
- estimativa de compensação previdenciária com o INSS, calculada na 
avaliação atuarial, acima dos valores recebidos pelo RPPS;
- crescimento salarial real dos servidores do ente federativo acima da 
premissa considerada na avaliação atuarial;
- crescimento da folha de benefícios previdenciários acima do estimado na 
avaliação atuarial, oriundos de incorporações para fins de aposentadoria e da 
criação ou majoração de gratificações sem proporcionalidade com o tempo 
de contribuição para fins de cálculo dos proventos;
- aumento da expectativa de vida do grupo de beneficiários acima do 
estimado pela tábua de mortalidade;
- cadastro previdenciário inconsistente, incompleto ou desatualizado;
- alteração de metodologia do cálculo atuarial; e,
- plano de equacionamento do déficit atuarial, por alíquotas de contribuições 
suplementares ou aportes periódicos, com pagamentos inferiores ao 
montante de juros.
Portanto, a condução da política previdenciária requer o acompanhamento de
diversos aspectos que devem ser ponderados com o objetivo de se alcançar o 
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS: estrutura física, material e de pessoal do 
Regime Proprio; política de pessoal do ente federativo; adequação das alíquotas
previdenciárias; regularidade de repasses financeiros; escolha de premissas e 
hipóteses atuariais; efetividade do plano de amortização.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 5695E-9903E-8B426
Tabela 2) Responsabilidades Relacionadas à Condução do Índice de Cobertura Em R$ 1,00
CIRCUNSTÂNCIAS QUE 
REPERCUTEM NO ÍNDICE DE 
COBERTURA
ATIVO 
FINANCEIRO
PASSIVO 
ATUARIAL IC
RESPONSABILIDADE
CHEFE DO EXECUTIVO GESTOR DO RPPS
Def iciência ou ausência de 
repasses de aportes ou 
contribuições prev idenciárias
↓ NEUTRO ↓
Responsáv el pela condução da 
política de adimplemento de 
débitos prev idenciários
Responsáv el pela cobrança de 
v alores não repassados ao 
RPPS
Crescimento real de salários 
em percentual superior à 
hipótese atuarial adotada
NEUTRO ↑ ↓
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Cadastro prev idenciário 
inconsistente, incompleto ou 
desatualizado
NEUTRO ↕ ↕
Responsáv el pelo 
desencadeamento da política 
de recadastramento e 
recenseamento de serv idores
Responsáv el pela execução da 
política de recadastramento e 
recenseamento de serv idores 
Meta atuarial incompatív el com 
a expectativ a de rentabilidade 
dos inv estimentos
↓ ↑ ↓
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Alíquota prev idenciária ou 
aporte inf erior ao indicado no 
cálculo atuarial
↓ NEUTRO ↓
Responsáv el pela 
apresentação de projeto de lei 
para ajuste de aporte ou 
alíquota prev idenciária
Responsáv el pela sugestão de 
projeto de lei para ajuste de 
aporte ou alíquota 
prev idenciária
Aumento na expectativ a de 
v ida do grupo de benef iciários 
acima do estimado pela tábua 
de mortalidade
NEUTRO ↑ ↓
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Plano de equacionamento do 
déf icit atuarial com repasses 
inf eriores ao montante de juros
↑ ↑ ↓
Responsáv el pela 
apresentação de projeto de lei 
para ajuste de aporte ou 
alíquota prev idenciária
Responsáv el pela sugestão de 
projeto de lei para ajuste de 
aporte ou alíquota 
prev idenciária
Alteração de metodologia do 
cálculo atuarial NEUTRO ↕ ↕
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Crescimento da f olha de 
benef ícios prev idenciários 
acima do estipulado pela 
av aliação atuarial
NEUTRO ↑ ↓
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Responsáv el pela escolha 
conjunta de hipóteses atuariais
Fonte: Elaboração própria.
Conforme demonstrado pela tabela anterior, diversas circunstâncias relacionadas à 
condução da política previdenciária apresentam reflexos no índice de cobertura das 
provisões matemáticas previdenciárias, requerendo atenção por parte dos gestores 
responsáveis quanto aos possíveis impactos na capitalização do regime 
previdenciário.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade responsável 
pela condução da política previdenciária do ente federativo, oportunizando-se a 
apresentação de justificativas relacionadas aos indícios de descapitalização do 
regime previdenciário.
3 – CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face dos indicativos de irregularidade apontados, em respeito aos princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a remessa desta 
manifestação ao Núcleo de Contabilidade e Economia – NCE, nos termos previstos 
pelo art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, para a doção de medidas 
pertinentes, com base na seguinte proposta de encaminhamento:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 5695E-9903E-8B426
1. A citação do responsável descrito no quadro adiante, nos termos do art. 157, inc. 
III, art. 358, inc. I, e art. 359 do Regimento Interno do TCEES, aprovado pela 
Resolução 261, de 4 de junho de 2 013, c/c art. 56, inc. II e art. 63, inc. I, da Lei 
Complementar Estadual 621, de 8 de março de 2012, para que, no prazo 
estipulado, apresente razões de justificativas, bem como documentos que 
entenderem necessários, em razão dos achados detectados, com possibilidade 
de aplicação de multa, caso não sejam devidamente justificados:
Descrição do Achado / 
Base Normativa Responsável
Proposta de
Encaminhamento
2.1 DESCAPITALIZAÇÃO DO REGIME 
PREVIDENCIÁRIO
Base normativa: art. 40, caput, da 
Constituição Federal; art. 1º da Lei Federal 
9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 2º, inc. 
XXII, 17, § 4º, e 18 da Portaria MPS 
403/2008.
Wanzete 
Kruger
(prefeito municipal)
Citação
Vitória/ES, 05 de dezembro de 2019.
(documento assinado digitalmente)
MIGUEL BURNIER ULHOA
Auditor de Controle Externo
Matrícula 203.637
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 5695E-9903E-8B426