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norma nº 1821/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1821 / 2006
Date 2006-11-10
EmentaCRIA CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.(REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2007)
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Cámara Municipal de Dom: De M ' F'I'OIOGDM' ada soh o nª arllns Em ª 1 ! ]:! .l' Whom . - gu iu ora 0,5 .. * . “ hªjª— QWW- M" & gw m- Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29280-000 - Fone: (2713268-1344! 1239
wwdomingosn'iartinsgsgwhr
mmunicacanªdomingosmartlns.es.gov,br - gabineteêdomingoanartirmasgovhr
LEI MUNICIPAL Nº 1.82] ! 2006
CRIA CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA
PRESIDENCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espír'iio Sonic
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono :: seguime Lei:
Art. Iº. Fica criado na estrufura de cargos de provimento em comissão da
Câmara Munícipaí, o cargo de Chefe de Gobíneie da Presidência, simbolo' CC-S-B, com
vencimento mensal de R$ 1.500,00 [hum rniI e quinhentos reais).
ª I“. O cargo criado na fome do presente (migo, passa a integrar os Anexos I, II
e III das Leis Municipais nºs. “527, de 15 de maio de 2003; 1-763, de 22 de fevereiro de
2006.
5 2“. As oiribuições típicas do cargo de Chefe de Gabinete e a posição .
hierárquica estão definidas nos Anexos II e III, respeclivamenie.
An 2“. Esha Lei entra em vigor após decorridos dois dias do doia de sua
publicação.
Domingos Martins — ES, 10 de novembro de 2006.
WGER Pre Ho
02
ANEXO I
QUE INTEGRARÁA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM -
COMISSÃO DO ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627f2003.
Nomencla'rura do Cargo
Referência
QuaMidcda
Valor de￾Vencimento
R$
RaquísHo-s Básicos pam preenchimenb
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
CC-S-B
O'I
1 500,00
2º Grau Compído
IM
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Estado do Espírito Santo
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Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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mmunicacaoªdomingosmarlins.es.guv.br — gaIJineteªdomingmartins.es.gov.br
ANEXO II
QUE INTEGRARÁAS ATRIBUIÇÓES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO ANEXO II
DA LEI MUNICIPAL N“ 1.6271'2003.
- Cuidar da organização dos serviços advindos
das decisões odmínislmtívaa do Presidente;
Organizar & ccmtrolar el agenda de
compromissos do Presidente;
- Acompanhar o Presidente nºs ever-I'ma de
inIeresse público.
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
03
. '_ $$ .
Estado do Espírito Santo
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com unicacaoªdumingosmartinses.gov.br - ga bin ete©domingosm arllnsasgcmbr
ORGANOGRAMA HIERARQUIVO ADMINISTRATIVO
ANEXO III
04

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