norma nº 3/2006

Cámara Mummpal da P sºb o nº E"" Pam-bum
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Estado do Espírito “Santo
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 ! 2006
ALTERA o ART. óº DA LEI MUNICIPAL Nº 1,7010005 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Pmieíio Municipal de Domingos Madina, Estado do Espíriio Senra, faz saber que a Câmara
Municipal upmvou e ele sanciona a seguínra Lei;
Art. 1 “ - 0 un. 6" da Lei Municipal n'ªI 1301/2005 passo a vigorar com a seguinie
redação:
"O prazo de vigência desire Lei será Cité 30 de uhnl de 2006. '
M. 2“ -Os conhibuintes que quiiarum ou negociaram seus débiios entre OZÍÚ'I 10006 e a
dºia da publicação desta lei, terão direiªio ao mammimenio do valor referente :! multi e iurus.
Parágrafo Único — Para os fins do mumimenio previsio na capa! dash urligo, o conh'íbuinie
deverá íuniur no mquerimanía os dommanios abaixo:
! — em caso de quitação, o compro—icms de pagamento;
|| — em caso de pamelumnlo, os comprovantes de pagamento das parcelas iá quiiudos.
Art. 3 º - Esia lei enimrú em vigor a pedir da data de sua pubiicução, levogudas as
disposições em conirúrío.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 12 de abril da 2006.
Prefeiio Mu icipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
' CEP 29260—000 -IFOII1€E__(_2_7) 3298-1344