| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR E DEMAIS BENEFÍCIOS AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ABSORVIDO PELA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. |
| native_id | 1123 |
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