| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 6º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2004, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. |
| native_id | 1124 |
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