| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 1250 |
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