norma nº 14/2007

Estado do Espírito Santo
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EMENDA Nº lá, DE 25 DE MAIO DE 2007, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o $1º do ar. 34 da Lei Orgânica
Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do $2º do art. 38
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º O $1º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
87º É fixado em três dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os dirigentes de quaisquer órgãos da administração
direta e indireta do Município, inclusive os Secretários Municipais, atendam devidamente uos
pedidos de informações e de representação de documentos.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 25 de maio de 2007,
RICARDO SAL PED) RAUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário