norma nº 20/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Cria a Unidade de Comunicação Administrativa da
Câmara.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal, a Unidade de Comunicação
Administrativa -UCA, vinculada à Secretaria Geral administrativa e conexão permanente com o
Órgão de Protocolo e Arquivo Geral.
Art. 2º A função da Unidade de Comunicação Administrativa é de cuidar da
elaboração, organização, controle e encaminhamento das proposições, atos, ofícios, memorando,
circulares e demais expedientes, e providenciar as publicações dos atos expedidos pela Câmara,
respeitadas as normas estabelecidas pela Resolução nº 10/2006.
Art. 3º Os servidores responsáveis pela administração dos serviços produzidos pela
Unidade de Comunicação administrativa, serão designados pelo Presidente da Câmara, por meio de
Portaria.
Art, 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de agosto de 2007.
RICARDOS,
Presidente