norma nº 1983/2007

Estado do Espírito Santo
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Camara Mumcnpal de Domin os M rl s, Protocoluzado sob O nº 9 ª m Em 8 j ' | , 3 ——
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A Alagºª CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO A RESSARCIR A SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2007
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
destinado a ressarcir a Secretaria de Estado da Educação — SEDU, para pagamento dos
professores cedidos por meio dos Convênios de Municipalização nº 042/1998 e nº
184/2005 referente aos meses de agosto a dezembro, no valor total de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
O70002.1236100182.044 - Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
070002 ................. Fundo Municipal de Ensino Fundamental
070 ....................... Secretalia Municipal de Educação e Esportes
12 ......................... Educação
361 ....................... Ensino Fundamental
0018 ..................... Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.044 .................... Administração e Regência do FUNDEF (FUNDEF 60%)
3.1.90.l 1.000 ....... Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha — 177
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 55 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra—se.
Domingos Martins - ES, 30 de outubro de 2007.