| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AOS MUNICÍPIOS COM O BOM DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. |
| native_id | 1404 |
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