| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CONTRAPARTIDA REFERENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS NECESSÁRIOS AO DETALHAMENTO DO PROJETO BÁSICO, ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E DOS ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL DAS OBRAS DE MACRODRENAGEM DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1411 |
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