| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1434 |
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PublícndonaDlO/ES Emª/43104 “º". , o? lw— Estado do Espirito Santo Rua Bernardlno Montello. 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 ! 1239 wwwdomingosmartlnseagovbr oomunicacao©domingosmartins.es.gov.br - gnbinete©domingosmanins.es.gov.br Câmara Muniopal de Domingos anins Protoculizado sob o nª 6 A.. LEI MUNICIPAL Nº 2020/2007 Em_4_e_x 1.7. LOL ""'";ª'ô : “"Tºmª“ ABE'ª'l'URl'l DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir despesas ao ressarcimento ao PNATE - Programa de Nacional de Atendimento ao Transporte Escolar 2006, no valor total de R$ 13.923,28 (treze mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), para reforço da dotação orçamentária: 060001.0412300102.027 — Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN 060001 ......................... Secretaria Municipal de Finanças 060 .............................. Secretaria Municipal de Finanças 04 ................................ Administração 123 .............................. Administração Financeira 0010 ............................ Programa de Apoio Administrativo da SECFIN 2.027 .................... . ...... Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN 3.3.3.90.93.00000 ......... Indenizações e Restituições Ficha 114 Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, 55 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins-ES, 12 de dezembro de 2007. WANZEI' E Kª Prefeito