norma nº 2022/2007

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ªº . 4 5
Estado do Espirito Santo
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Cámara Muniupal de Domingos Martins
Em ._L_L_/ Ok Prolomlizªí'io sob nº C: _.L
Wªta—'"WG INSTITUI ABONO PECUNIÃRIO AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2022/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2007, dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins, fica acrescida de um abono pecuniário, no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. zº As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
010001.0103100012.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
3.1.90.11.000 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Ficha 01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 12 de dezembro de 2007.
WANZEI'E ÚGER
Prefeito