norma nº 2074/2008

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LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2008
DISPõE SOBRE A, CRIAÇÃO DO CONASELI'IO MUNICIPAL
DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
w Art. 10 Fica criado no Município de Domingos Martins o Conselho Municipal de Cultura —
COMCULT, órgão de caráter normativo, consultivo, detiberativo & fiscalizador, que tem por
objetivo promover a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade
integrante da ação cuitu rai do município e funcionará segundo as normas inseridas nesta lei e no
seu Regimento Interno.
CAPÍTULO 11 DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura, COMCULT tem por objetivo estimular, valorizar,
defender e preservar a cultura no município de Domingos Martins, sendo que para consecução
dos Fins previstos neste artigo o Poder Público deverá:
I - promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à cultura;
11 — garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III — garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;
IV — proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa,
difusão e preservação de todas as manifestações culturais;
V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
—' reconhecimento da comunidade;
VI - proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
VII - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por
meio da ação comunitária, assumir com responsabilidades pela iniciativa e sustentação das
manifestações e projetos culturais;
VIII — promover a descentralização das ações culturais no município;
Ix - assegurar a interação da cultura com a educação e outras áreas como o esporte e
0 turismo;
CAPÍ'ryLo III DA cousnruxçAo DO CONSELHO
Art. aº O Conselho Municipal de Cultura será composto por 15 (quinze) membros titulares
e 15 (quinze) suplentes sendo 7 (sete) representantes titulares do Poder Público e seus
respectivos suplentes e 8 (oito) titulares representantes da Sociedade Civil e seus respectivos
suplentes, da forma descrita abaixo:
I - Poder Público:
a. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
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c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
e. 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
f 01 (um) representante da Câmara Municipal de Domingos Martins.
11 Sociedade Civil: Artes Visuais e Áudio Visual
Artesanato
Artes Cênicas
Literatura
Música
Patrimônio Histórico Artístico e Cuitural
Folclore
Gastronomia
510 Cada representante do Conselho Municipal de Cultura terá mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual período;
520 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
promoverá evento específico com ampla publicidade, convocando representantes dos seg mentos
culturais definidos no inciso II do Art. 30 para eleição dos membros da sociedade civil, que
constituirão o Conseiho Municipai, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Municipal;
530 Os membros da Sociedade Civil não poderão ser ocupantes ou detentor de
mandato eietivo.
Art. 40 O Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins será presidido por:
I - Presidente
II — Vice—Presidente
III — Secretário
IV - Vice-Secretário
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura poderá ser o Secretário
Municipal de Cultura Turismo, 0 Gerente de Cultura ou outro membro do conselho, desde que
eleito por aclamação em reunião ordinária para eleição da diretoria junto aos representantes do
Poder Público e Sociedade Civil.
Art. Sº Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, sendo seus
serviços considerados relevantes, devendo todos ter bom nível artístico e cultural.
Art. 60 O Conselho Municipal de Cultura deverá avaliar periodicamente, o resultado de
suas ações, prestando informações aos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. Para garantir a ampla participação no Cºnselho Municipal de Cultura
de Domingos Martins, Flea estabelecido que no mínimo 60% dos membros do referido conselho
será composto por representantes da Sociedade Civil, de acordo com o artigo 30 desta lei.
Publicado no menas
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CAPÍTULO IV DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Art. 70 Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - apresentar à Secretaria Municipal de Cultu ra & Turismo, propostas de política pública
cui'tural para o Município;
II - opinar quanto às propostas de planejamento municipal na área artístico—cultural;
III - opinar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, a elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que tange à
investimentos no setor;
IV - apresentar uma política de investimentos das dotações definidas em lei específica;
V — representarjunto ao Poder Púbiico Municipal a sociedade civil de Domingos Martins,
em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
VI - apresentar, discutir e emitir parecer consultivo sobre projetos que digam respeito à
produção, acesso, difusão cultural, memória sócio—poiítíca, artística e cultural de Domi .gos
Martins;
VII — estimular a democratização das atividades de produção e difusão cultural no
Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso & fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
VIII - garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do Município,
independentemente das mudanças de governo e ou de seus secretários;
IX - emitir parecer consultivo sobre questões atinentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Distribuição orçamentária;
d) Convênios com instituições e entidades culturais;
e) Patrimônio arquitetônico, sítio histórico e memória atual.
)( - avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do Conselho, bem como as Suas
relações com a sociedade civil;
XI - manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de Cultu ra e
com outros órgãos afuns;
XII - estimular a coleta, incorporação e disseminação de documentos referentes a
expressões culturais da comunidade;
XIII - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área da cultura;
XIV — incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Município;
XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - acompanhar a execução da Lei Municipal de incentivo à Cultura e a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. aº Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão garantido para os fins
dispostos no artigo anterior, o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis,
sendo assegurado, ainda, o direito de avocar a análise de questões julgadas pelo Conselho, bem
como, o direito de publicação de suas resoluções e avaliações, na forma dªregulamento.
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CAPITULO V
DAS SESSõES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
 
Art. 90 O Conselho Municipal de Cultura reunir—se-á a cada 30 (trinta) dias ou sempre que
for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou
seu substituto legal, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO VI
no FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de cultura, constituído pelas fontes de receita:
I - Recursos próprios do município;
II - Transferências inter—governamentais;
111 - Transferências de instituições privadas;
IV - Transferências do exterior;
V — Transferências de pessoa física;
VI - Rendas provenientes de apflcações financeiras de seus recursos próprios;
VII - Doações;
VIII — Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. .
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cuitura será gerido pelo Conselho Municipal de
Cultura a ser constituído pelo Poder Executivo Municipal que disciplinará seu funcionamento.
CAPÍTULO vn _ _
Dos INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇAO DA GESTAO
Art. 11 Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de
gestão democrática da poiitica cultural, mediante as seguintes instâncias de participação:
I— Fórum municipal de política cultura;
[[ - ªudiências Públicas;
III - Iniciativa popuIar de projeto de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento Culturai;
IV — Plebiscito & referendo popu'lar;
V - Conselhos municipais relacionados a política cultural.
Art. 12 Anualmente, o Poder Executivo Municipe! submeterá ao Conselho Municipal de
Cultura o relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.
Parágrafo único. Uma vez analisado pelo Conseiho Municipal de Cultura, o Poder
Executivo (: enviará à Câmara Municipal e dará publicidade do mesmo.
CAPÍTULO VIII
DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 13 O Fórum Municipal de Política Cultural ocorrerá ordinariamente a cada dois anos e
extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. As reuniões do Fórum serão abertas à participação de todos os
cidadãos.
Art. 14 0 Fórum Municipal de Política Cultural deverá, dentre outras atribuições:
I — Apreciar as diretrizes da política cultura do município; MZ
Habl'lcadonoDIGES Emª] 04 1,93— WJ-

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II — Debater os relatórios anuais de gestão da política cultural, apresentando criticas e
sugestões;
III — Sugerir ao Poder executivo Municipal as adequações nas ações estratégicas
destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos culturais;
IV - Deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio seguinte;
V - Sugerir propostas de alteração desta lei, a serem consideradas no momento de sua
modificação ou revisão.
_CAPÍTULO 1x DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 0 Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho Municipal de Cultura
concedendo, na mesma ocasião, a posse aos seus membros em um prazo máximo de 10 (dez)
dias após a respectiva eleição e indicação, conforme o caso.
Art. 16 O Conselho Municipal de Cultura contará com uma Secretaria'Executiva que será
responsável por todas as providências administrativas necessárias ao seu funcionamento, com o
apoio de recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Cultu ra & Turismo procederá a indicação de servidores do
Município de Domingos Martins para integrarem à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Cultura, com aval do Prefeito Municipal.
Art. 18 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente
disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, após a
posse dos conselheiros.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de CuItura & Turismo
assegurará & organização do Cunseiho Municipal de Cultura fornecendo os meios necessários
humanos e materiais, para sua instalação de funcionamento.
Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Município de Domingos Martins.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Pubiique—se, Cumpra—se.