norma nº 5/2008

PublicadoleºfFª
50122106 [08
“M㺔
Câmara Mumcupal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao©domingosmartins.es.gov.br - gabinete©domingosmartins.es.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008
DISPõE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI” COMPLEMENTAR Nº
004/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE DOMINGOS MARTINS-ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº O parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar nº 004/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta
por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez' por cento) do vencimento estabelecido no Padrão
1, Classe B, do Anexo II da Lei Municipal nº 1 .934/2007. "
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente alteração serão oriundos do
orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei, e obedecerão
ao disposto do artigo 43, gg e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2008.
Domingos Martins—ES, 4 de junho de 2008
refeito