norma nº 2115/2008

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LEI MUNICIPAL N.º 2.115/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AOS POSTOS DE SAÚDE DE PONTO ALTO E
PARAJU.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 11. 300,00 (onze mil e trezentos reais), destinados à
manutenção dos serviços dos Postos de Saúde de Ponto Alto e Paraju, conforme
Convênio PMDM/SESA/Nº 083/2008, na seguinte classificação orçamentária:
090001 ............................... Secretaria Municipal de Saúde
90 ...................................... Secretaria Municipal de Saúde
10 ...................................... Saúde
302 .................................... Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0066 ................................. Assistência Médica e Ambulatorial
2.124 ................................ Manutenção dos Serviços Emergenciais
3.4.4.90.52.00000 .............. Equipamento e Material Permanente
Ficha 451
Art. zº Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais
obedecerão ao disposto no artigo 43, 55 e incisos da Lei Federal nº 4. 320 de 17 de
março de 1964 e, por Recurso de Convênio, conforme Parecer Consulta do TCEEES nº
028 de 6 de julho de 2004.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 26 de setembro 2008.
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Prefeito
Publicadome
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