norma nº 31/2008

Câmara 9vtunicipa{
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Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Disciplina na esfera da Câmara a forma de
apresentação das declarações de bens e valores
dos agentes públicos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
combinado com O disposto no art. 13, I da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, promulgo a
seguinte
Art. r Observando o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, combinado com o art. 20 da Lei Orgânica Municipal e art. 19 § 1° da Lei
Complementar Municipal n° 4, de 29 de agosto de 2007, a declaração de bens e valores, bem
como a atualização anual dos bens e valores que integram o patrimônio dos agentes públicos
obedecerão as normas desta Resolução.
§ 1° Reputa-se agente público para os efeitos desta Resolução os
vereadores e servidores da Câmara Municipal.
§ 2° A posse e o exercício de servidor e vereador ficam condicionados à
entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo
patrimônio, inclusive:
I - das pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante;
11- adquiridos e ainda não registrados em nome do declarante;
111- adquiridos na constância de união estável e os comunicados por força
do regime de bens estipulado para o casamento.
Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo compreenderá:
a) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações ou quaisquer
outros bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, excluídos apenas os
objetos e utensílios de uso doméstico;
Art. 2° Os vereadores deverão apresentar a declaração de bens e valores no
dia 1° de janeiro, imediatamente após a posse e, anualmente, até o dia vinte de dezembro de
cada ano, para fins de atualização.
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§ 1° A declaração de bens e valores apresentada pelo vereador na
conformidade do art. 2° e repetida quando do término do mandato será resumida em ata.
§2° O vereador que deixar de apresentar a declaração de bens e valores até
o dia vinte do mês de dezembro do ano em que se der o término da legislatura não receberá o
subsídio relativo aquele mês, conforme preceitua o art. 20, § 2° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3
0 Os servidores públicos lotados na Câmara deverão apresentar a
declaração de bens e valores no dia em que ocorrer a posse e o exercício do cargo e quando
deixar o cargo.
Art. 4
0 A declaração de bens deverá ser apresentada em formulário próprio
elaborado pela Unidade de Comunicação Administrativa da Câmara.
Parágrafo único. O servidor responsável pelo recebimento da declaração
deverá conferir o preenchimento do formulário que capeia a declaração e assinar em todas as
vias dos documentos, fixando carimbo com a expressão "sigilo fiscal".
Art. 50 Para fins de atualização anual da declaração conforme previsto no art.
1° poderá, a critério do agente público, realizar-se mediante autorização de acesso à
declaração anual apresentada à Secretaria da Receita Federal, desde que a declaração
contenha as informações previstas no art. 1°.
Art.6° A declaração ficará no órgão de Recursos Humanos da Câmara, que
deverá manter sob a guarda até cinco anos após a data em que o agente público deixar o
cargo, emprego ou função, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Art. 7
0 Os servidores lotados na Câmara Municipal ou pessoas que tenham
acesso legal às declarações de bens deverão ter sigilo sobre as informações nelas contidas, ..A)}
importando sua divulgação, na responsabilidade civil, administrativa e criminal. 'ef
Parágrafo único. O acesso às informações constantes nas declarações
apresentadas pelos agentes públicos ocorrerá:
a) por requisição fundamentada de autoridade judiciária ou administrativa,
havendo inquérito, processo administrativo ou processo judicial instaurado;
b) pela autoridade administrativa para promover a análise da declaração de
bens e valores, com o objetivo de apurar a existência de enriquecimento ilícito.
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Art. 8
0 O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Resolução
constitui ato de improbidade administrativa, sujeito às penalidades da Lei nO8.429, de 2 de
junho de 1992.