norma nº 7/2009

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Estado do Espírito Santo
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LEI COMPLEMENTARN° 7/2009 íi~. \1JLLr~P>Nw'
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1° DO ART. 109, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 004/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS-ES.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo lOdo art. 109 da Lei Complementar nO 004/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§:I.° O 130
vencimento será pago no mês de aniversário do servidor efetivo, no valor
correspondente à remuneração devida neste mês. Os funcionários ocupantes de cargo de
provimento em comissão perceberão tal gratificação no mês de dezembro."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1
0 de janeiro de 2009.
Domingos Martins-ES, 19 de janeiro de 2009.
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Prefeito