norma nº 2169/2009

LEI Nº 2.169, DE 16 DE ABRIL DE 2009
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Texto para Impressão
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos servidores públicos efetivos, integrantes do Quadro Geral de
Cargos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
Art. 2º Os cargos públicos são organizados com o objetivo de assegurar a eficiência da gestão administrativa, valorização do servidor
e a qualidade dos serviços públicos, mediante a utilização de informações, tecnologias, relacionamentos e articulações que contribuam para o
cumprimento da missão da Câmara Municipal junto à sociedade.
Art. 3º O sistema de carreira envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de
atividades administrativas e operacionais, compreendendo planejamento, coordenação e controle de natureza estratégica, gerencial e operacional,
aplicáveis no âmbito interno da Câmara Municipal ou diretamente relacionada com o usuário dos serviços legislativos.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 4º Para os fins de aplicação do Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira, aprovado por esta Lei, devem ser utilizados os
seguintes conceitos:
I - Servidor Público é o agente que tem vínculo institucional ou legal com o Município de Domingos Martins, submetido ao regime do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
II - Categoria de Cargos é o conjunto de cargos definido em função da sua natureza, complexidade, tecnologia de produção de
serviços, tipologia de usuário do serviço público e da legislação específica aplicável ao objeto do referido cargo;
III - Cargo Público é o conjunto de funções da mesma natureza, complexidade, requisitos para provimento e condições exigidas para
desempenho de suas atribuições;
IV - Funções do Cargo é o conjunto de atividades definidas para melhor organização e aproveitamento do trabalho e das competências
do servidor;
V - Promoção é passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da Classe a que
pertence, a ser concedida mediante avaliação de desempenho;
VI - Classe é a que situa o cargo a partir dos fatores de diferenciação aprovados por esta Lei, tendo como atributo predominante o
nível de instrução formal exigido para a sua ocupação, agregado à sua finalidade, natureza e complexidade;
VII - Padrão é o que corresponde a posição e valores de vencimentos específicos do cargo, conforme a classe a que está situado;
VIII - Amplitude de Classe é a faixa de vencimentos que corresponde a classe do cargo, disposta em padrões de vencimentos básicos,
progressivos, por onde pode evoluir o servidor público municipal pelos critérios de promoção previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA
SEÇÃO
DAS CATEGORIAS DOS CARGOS
Art. 5º As Categorias dos Cargos, com seus respectivos conceitos, são as seguintes:
I - Cargos Multifuncionais são aqueles que englobam uma generalidade de áreas funcionais da Câmara Municipal, observando-se a sua
classificação, atividades e papéis funcionais;
II - Cargos de Técnicos Especializados são aqueles de aplicação exclusiva a uma determinada atividade, que exige formação
especializada em nível técnico;
III - Cargos de Nível Superior são aqueles de aplicação exclusiva a determinada atividade, que exige formação especializada em nível
superior.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo, dispostos no Anexo I, passam a integrar a estrutura básica do Plano de Cargos, Vencimentos
e Carreira instituído por esta Lei.
Parágrafo Único. O Quadro de Cargos constantes do Anexo I, Anexo I - A e Anexo I - B, está especificado por categoria, cargo,
classe, quantitativo, requisitos básicos para admissão, atribuições e jornada de trabalho.
Art. 7º A estrutura básica do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira observa os seguintes elementos:
I - os cargos são distribuídos por classes de enquadramento, cujo fator de classificação é o conjunto e a complexidade de funções e a
instrução formal mínima exigida do ocupante para ingresso no serviço público municipal;
II - os cargos são vinculados às suas respectivas classes de enquadramento, sendo classificados em 12 (doze) padrões sucessivos,
identificados por algarismos romanos, iniciando com o número I e terminando com o número XII;
III - a cada padrão do cargo corresponde um tempo de serviço mínimo prestado no padrão anterior, salvo em relação ao ingresso
inicial ou em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei.
Art. 8º A tabela de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira instituído por esta Lei é a
constante do Anexo II - Tabela de Vencimentos.
Parágrafo Único. Nenhum servidor perceberá vencimentos inferiores a um salário mínimo nacional.
SEÇÃO III
DO PERFIL PROFISSIONAL DE CARGOS
Art. 9º Considera-se Perfil Profissional de Cargo, a descrição dos principais elementos que delineiam o campo de atividades dos
cargos, compreendendo:
I - competências e responsabilidades comuns;
II - definição das atividades genéricas;
III - atividades especificas de cada um dos cargos ou das suas funções;
IV - requisitos exigidos para provimento e exercício.
Art. 10 O Perfil Profissional dos Cargos, segundo as categorias a que pertencem, consta do Anexo I - B.
CAPÍTULO IV
DA DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11 O ingresso no Serviço Público Municipal dar-se-á no padrão inicial da classe do cargo, mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos, definidos pela natureza do cargo e das funções, atividades ou especialidades a serem desempenhadas, conforme constar no
edital específico do concurso.
Art. 12 Os editais de concurso público de provas ou de provas e títulos devem conter obrigatoriamente:
I - A indicação do cargo e/ou função, natureza e descrição das atividades ou especialidades a serem desempenhadas, assim como o
regime jurídico da relação funcional com a Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
II - o valor do vencimento inicial, a jornada e demais condições de trabalho;
III - a quantidade de vagas a serem oferecidas para preenchimento, definidas por cargo e, quando for o caso, por função ou
especialidade;
IV - as provas e o conteúdo a serem exigidos dos candidatos;
V - o local, o período e o horário para realização das inscrições, assim como os documentos a serem exigidos do candidato;
VI - as datas, os locais, o horário, a duração das provas a serem aplicadas, assim como as condições exigidas dos candidatos para a
participação em cada uma delas;
VII - as provas práticas que forem exigidas de acordo com a natureza do cargo, as funções, atividades ou especialidades a serem
executadas;
VIII - o prazo de validade do concurso;
IX - os títulos a serem considerados, se for o caso, com a tabela de pontuação correspondente;
X - as demais condições que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º Na hipótese de cargos que compõem a categoria multifuncional, o edital do concurso público especificará o número de vagas a
serem preenchidas, conforme as funções e atividades a serem executadas pelo servidor.
§ 2º O servidor aprovado em concurso público para cargo de categoria multifuncional poderá ser remanejado para exercer qualquer
função ou atividade do cargo, conforme suas habilidades pessoais e/ou profissionais, a critério da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 13 O planejamento, a organização e a execução do concurso público de provas ou de provas e títulos poderão ser contratados
com instituição especializada, nos termos e condições exigidos pela Câmara Municipal, observada a legislação em vigor.
Art. 14 Sempre que possível, e a critério da Presidência da Câmara Municipal, os candidatos aprovados e nomeados para ingresso
serão submetidos a um programa de treinamento introdutório no qual serão aplicados conteúdos relativos à administração pública, ao direito
administrativo e constitucional, aos direitos e deveres, ao regime disciplinar, assim como conteúdos técnicos relativos ao trabalho em face da
natureza de cada cargo ou função.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 15 Considera-se promoção a elevação do servidor público municipal para o padrão imediatamente superior da classe do cargo
ocupado.
Art. 16 A promoção do servidor da Câmara municipal dar-se-á exclusivamente por merecimento, após avaliação de desempenho
realizada na forma prevista nesta Lei e no regulamento a ser editado.
Art. 17 A promoção dar-se-á em intervalos de 03 (três) anos de serviço efetivo prestado no cargo pelo servidor público à Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 18 O merecimento do servidor público será avaliado, anualmente, por processos de avaliação sucessivos e cumulativos de
resultados até o encerramento do período de referência da promoção.
Parágrafo Único. Os processos de promoção serão organizados pelo Setor responsável pela gestão de recursos humanos da Câmara.
Art. 19 A promoção será concedida ao servidor que, no período do interstício, atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:
I - haver cumprido o estágio probatório;
II - não ter mais de 15(quinze) faltas injustificadas no período avaliado;
III - não ter sofrido punição disciplinar nos doze (12) meses que antecedem a promoção;
IV - não haver sido exonerado de cargo comissionado por motivo disciplinar, durante o período de avaliação do desempenho;
V - ter obtido conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho;
Parágrafo Único. A promoção só poderá ser concedida ao servidor 03 (três) anos após o cumprimento do requisito previsto no inciso
I deste artigo, desde que tenha obtido conceito suficiente para sua efetivação.
Art. 20 Na contagem do interstício necessário à promoção, descontar-se-á o tempo:
I - de licença para tratamento da saúde ou para tratamento da pessoa da família, se superior a 180 (cento e oitenta dias), a cada
período de 1 (um) ano;
II - licença para desempenho de mandato eletivo;
III - licença para desempenho de mandato classista;
IV - licença para trato de interesses particulares;
V - afastamento, a qualquer título, para exercício fora do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
Art. 21 Nos processos de avaliação para promoção deverão ser considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I - Interesse - atitude do servidor de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho, bem como a atenção e
cumprimento das informações recebidas;
II - Iniciativa e Criatividade - capacidade do servidor de se antecipar às demandas e necessidades do serviço, bem como buscar
soluções para as diversas situações verificadas, apresentando sugestões para melhoria da qualidade do serviço;
III - Flexibilidade e Aprendizagem - facilidade de aprender e adaptar-se com rapidez às mudanças a novos métodos, planos e ações,
frente às necessidades;
IV - Ética Pública - capacidade profissional, legal e moral para realização das ações adequadas às exigências das tarefas de sua
competência;
V - Compromisso - assunção das suas responsabilidades, garantindo os resultados do seu trabalho;
VI - Relacionamento Profissional - habilidade de trocar e discutir idéias e comunicar-se com a equipe de trabalho e o público em geral,
sabendo ouvir e respeitar as diferenças, dentro de padrões de harmonia, urbanidade, respeito e espírito de colaboração;
VII - Eficiência - desempenho do trabalho com qualidade e produtividade, dentro dos padrões exigidos e no menor espaço de tempo;
VIII - Formação e Aperfeiçoamento - busca permanente de novos conhecimentos e práticas funcionais para aplicação na sua área de
trabalho;
IX - Comunicação - capacidade de transmitir suas idéias com clareza, mantendo as pessoas informadas e atualizadas;
X - Disciplina - organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos, atuando com respeito à
hierarquia funcional;
XI - Pontualidade e Assiduidade - comparecimento contínuo, dentro do horário estabelecido para o trabalho;
XII - Utilização dos Recursos Materiais - responsabilidade no uso e manutenção de materiais e equipamentos, obedecendo ao princípio
de economicidade e zelo.
Art. 22 O Presidente da Câmara Municipal regulamentará por decreto o sistema de avaliação de desempenho, no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 23 Será criada uma Comissão de Avaliação de Desempenho, encarregada de coordenar e proceder a avaliação periódica de
desempenho, com base nos fatores definidos para aferição do mérito.
Art. 24 Fica assegurado ao servidor que discordar de sua avaliação o direito de pedir revisão, em petição fundamentada, ao final de
cada avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a ciência do resultado da avaliação, indicando os fatores de sua discordância.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
Art. 25 Considera-se enquadramento do servidor público municipal a definição da sua condição funcional individual e específica em
termos de identificação do padrão relativo ao vencimento básico.
Parágrafo Único. O enquadramento previsto neste capítulo somente é aplicável aos servidores públicos pertencentes ao quadro de
pessoal efetivo da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 26 O servidor será enquadrado na Classe correspondente ao cargo criado por esta Lei.
Art. 27 O padrão de vencimento básico do servidor deve ser identificado de acordo com o tempo de serviço prestado exclusivamente à
Câmara Municipal de Domingos Martins, com observância dos critérios definidos nesta Lei.
Art. 28 O enquadramento da condição funcional individual e específica do servidor público municipal, para definição do padrão de
vencimento básico de acordo com a situação aprovada por esta Lei, deve ser efetuado com fundamento no tempo de serviço, observando-se os
seguintes critérios:
I - até 3 anos de serviço: padrão I;
II - de 3 anos e um dia a 6 anos de serviço: padrão II;
III - de 6 anos e um dia a 9 anos de serviço: padrão III;
IV - de 9 anos e um dia a 12 anos de serviço: padrão IV;
V - de 12 anos e um dia a 15 anos de serviço: padrão V;
VI - de 15 anos e um dia a 18 dezoito anos de serviço: padrão VI;
VII - de 18 anos e um dia a 21 anos de serviço: padrão VII;
VIII - de 21 anos e um dia a 24 anos de serviço: padrão VIII;
IX - de 24 anos e um dia a 27 anos de serviço: padrão IX;
X - de 27 anos e um dia a 30 anos de serviço: padrão X;
XI - de 30 anos e um dia a 33 anos de serviço: padrão XI;
XII - de 33 anos e um dia a 35 anos de serviço: padrão XII.
Art. 29 O tempo de serviço a ser apurado para a identificação do padrão de vencimento básico do servidor, no enquadramento, deve
ser computado até a data de sua posse.
§ 1º Na hipótese de pensão, o tempo de serviço a ser considerado para fins de sua revisão, será aquele apurado até a data do óbito
do instituidor, aplicando-se as regras de enquadramento para a definição do valor respectivo.
§ 2º O tempo de serviço a ser considerado para os fins de enquadramento deve ser o de efetivo exercício prestado exclusivamente na
condição de servidor público da Câmara Municipal de Domingos Martins em cargo efetivo ou de provimento em comissão.
§ 3º Considera-se de efetivo exercício, para fins de verificação do tempo previsto no parágrafo anterior, aquele computado na forma
prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 Os valores constantes das tabelas de vencimentos definidos por esta Lei, serão revistos anualmente, respeitando-se os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal e a respectiva disponibilidade orçamentária.
Art. 31 O Chefe do Poder Legislativo Municipal poderá atribuir, por Portaria, novas funções para os cargos multifuncionais, além
daquelas constantes nos Anexos, observando-se os critérios do Perfil Profissional do Cargo, e desde que isso não represente acréscimo do
quantitativo dos cargos.
Art. 32 Os cargos de provimento em comissão atualmente existentes serão extintos no ato da assunção de exercício dos servidores
aprovados em concurso público e nomeados para os cargos efetivos criados pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira instituído por esta Lei.
§ 1º O Chefe do Poder Legislativo Municipal formalizará, por meio de Resolução, as extinções previstas neste artigo, levando em conta
a igualdade, a similaridade e a equivalência entre as funções que atualmente são exercidas pelos atuais ocupantes dos cargos comissionados e
aquelas previstas no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira, conforme o concurso realizado.
§ 2º O concurso público a que se refere este artigo será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias, a contar da sanção da
presente Lei.
§ 3º Os cargos de provimento efetivo que serão preenchidos no concurso referido neste artigo terão o seu quantitativo definido no
edital respectivo.
Art. 33 Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a regulamentar, por Resolução, a aplicação dos dispositivos desta Lei
nos aspectos que forem necessários à viabilização do seu cumprimento.
Art. 34 As despesas com a execução da presente Lei correrão à sua conta de dotações previstas no Orçamento Programa do
Município.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 16 de abril de 2009.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Art.6°)
CATEGORIA DOS CARGOS CARGOS CLASSE QUANTITATIVO
Multifuncionais
Agente de serviços públicos
Agente de Gestão Pública (Redação dada pela Lei nº 2643/2014)
Operador de Serviços Públicos I
Operador de Gestão Pública I (Redação dada pela Lei nº 2643/2014)
Operador de Serviços Públicos II
Operador de Gestão Pública II (Redação dada pela Lei nº 2643/2014)
Técnico de Serviços Públicos
Técnico de Gestão Público (Redação dada pela Lei nº 2643/2014)
A
B
C
D
03 vagas
0 (zero)
01 vaga
05 vagas
Técnicos especializados E 0 (zero)
Nível superior Advogado G 01 vaga
ANEXO I - A
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, JORNADAS DE TRABALHO, HABILITAÇÃO EXIGIDA, NÚMERO DE VAGAS
CATEGORIA CARGO FUNÇÃO VAGAS
ESCOLARIDADE PRÉ￾REQUISITO
JORNADA DE
TRABALHO
Multifuncionais Agentes de serviços
públicos
Servente
Copeiro (Redação dada pela Lei nº 02
Ensino fundamental
incompleto 40 horas
2643/2014)
Multifuncionais Agentes de serviços
públicos I Zelador 01
Ensino fundamental
incompleto 40 horas
Multifuncionais Operador de serviços
públicos II
Motorista
Condutor de Veículos (Redação dada pela
Lei nº 2643/2014)
01
Ensino fundamental
incompleto CNH “C” 40 horas
Multifuncionais
Técnico de serviço
público
Auxiliar administrativo
Auxiliar Legislativo (Redação dada pela
Lei nº 2643/2014)
05 Ensino médio completo 40 horas
Nível superior -
Advogado
Advogado Legislativo (Redação dada pela
Lei nº 2643/2014)
01 Curso Superior de Direito com
registro na OAB
20 horas
ANEXO I - B
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
- Auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo;
- Controlar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais atos da Câmara Municipal;
- registrar os atos da Câmara em livro próprio;
- lavrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa;
- organizar as correspondências dos Vereadores;
- Redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientado pelo Secretário Geral
Administrativo;
- Agendar os compromissos dos Vereadores;
- organizar os documentos e materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores ao curso das sessões da
Câmara, bem como recolhê-los ao final;
- organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vereadores, passando as mãos do Secretário da mesa.
ADVOGADO
- Assessorar o Presidente e todos os Vereadores em assuntos que mereçam avaliação jurídica;
- Representar a Câmara em juízo;
- Acompanhar reuniões das Comissões permanentes e temporárias;
- Elaborar pareceres técnicos de acordo com a opinião das Comissões Permanentes ou temporárias;
- Emitir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das comissões permanentes;
- Ser responsável pela política de interpretação jurídica da Câmara.
MOTORISTA
- Dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, observando as normas do Código
Nacional de Trânsito;
- realizar o registro de saídas e chegadas do veículo, registrando em ficha própria os horários, quilometragem e percurso
realizado para fins de controle;
- verificar as condições de uso do veículo, com relação á combustível, água, bateria, pneus, etc., solicitando as medidas
necessárias para seu perfeito funcionamento;
- conservar limpo e polido o veículo sob sua responsabilidade;
- desempenhar atividades correlatas.
ZELADOR
- Orientar e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências, móveis e equipamentos da
Câmara;
- auxiliar nas tarefas de limpeza;
- abrir e fechar portas e janelas do prédio da Câmara;
- acender e apagar luzes da Câmara;
- entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa;
- hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Município;
- solicitar ao almoxarifado o material de consumo utilizado pela copa.
SERVENTE
- Preparar café, chá e outros, e servir aos vereadores, servidores e visitantes;
- executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, mantendo a devida higiene;
- manter a limpeza dos utensílios da copa, zelando pela conservação dos mesmos.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
(Art. 8º)
CLASSE PADRÃO
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
A 465,00 488,00 513,00 538,00 565,00 594,00 623,00 655,00 687,00 722,00 758,00 796,00
A
(Redação dada pela
Lei nº 2.388/2012)
705,09 740,34 777,36 816,23 857,04 899,89 944,89 992,13 1.041,74 1.093,83 1.148,52 1.205,94
B 465,50 488,78 513,21 538,87 565,82 594,11 623,81 655,01 687,76 722,14 758,25 796,16
C 570,24 598,75 628,69 660,12 693,13 727,78 764,17 802,38 842,50 884,63 928,86 975,30
C
(Redação dada pela
Lei nº 2.388/2012)
864,67 907,90 953,30 1.000,96 1.051,01 1.103,56 1.158,74 1.216,68 1.277,51 1.341,39 1.408,46 1.478,88
D 698,54 733,47 770,14 808,65 849,08 891,53 936,11 982,92 1.032,06 1.083,67 1.137,85 1.194,74
D
(Redação dada pela
Lei nº 2.388/2012)
1.059,21 1.112,17 1.167,78 1.226,17 1.287,48 1.351,85 1.419,44 1.490,41 1.564,94 1.643,18 1.725,34 1.811,61
E 777,12 815,98 856,77 899,61 944,59 991,82 1.041,42 1.093,49 1.148,16 1.205,57 1.265,85 1.329,14
F 1.326,11 1.392,42 1.462,04 1.535,14 1.611,89 1.692,49 1.777,11 1.865,97 1.959,27 2.057,23 2.160,09 2.268,10
G 1.788,76 1.878,20 1.972,11 2.070,71 2.174,25 2.282,96 2.397,11 2.516,96 2.642,81 2.774,95 2.913,70 3.059,39
G
(Redação dada pela
Lei nº 2.388/2012)
2.511,42 2.636,99 2.768,84 2.907,28 3.052,65 3.205,28 3.365,54 3.533,82 3.710,51 3.896,04 4.090,84 4.295,38
(Redação dada pela Lei nº 2641/2014)
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos Classe Padrão
I
Padrão
II
Padrão
III
Padrão
IV
Padrão
V
Padrão
VI
Padrão
VII
Padrão
VIII
Padrão
IX
Padrão
X
Padrão
XI
Padrão
XII
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