norma nº 8/2009

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LEI COMPLEMENTARN° 8/2009 -J3r
DISPÔE SOBRE REDUÇÃO DA ALiQuOTA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 As alíquotas do Imposto de Transmissão Inter Vivos
estabelecidas nas alíneas "b" do inciso I e II do art. 112 da Lei Complementar nO 001,
de 26 de dezembro de 2002, ficam reduzidas para 1% (um por cento) pelo período de
06 (seis) meses da vigência desta Lei.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.