norma nº 2170/2009

LEI Nº 2.170, DE 29 DE ABRIL DE 2009
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
CRIA O PROGRAMA DE CATALOGAÇÃO E
REGISTRO PARA PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS
D'ÁGUA EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as nascentes e olhos d'água existentes no território do Município, em
propriedades públicas ou privadas, serão catalogadas e registradas para fins de proteção e
conservação pelo titular do domínio ou da posse, pela sociedade e pelo Poder Público. 
Art. 2º A catalogação das nascentes e olhos d'água constará:
I - as características geográficas e demográficas do local;
II - o tipo de solo; 
III - a altitude da nascente; 
IV - a propriedade onde se encontra; 
V - o tipo de vegetação existente no local; 
VI - o tipo de exploração ambiental existente no local e nas adjacências;
VII - o titular da propriedade;
VIII - o titular da posse;
IX - o explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação, ou qualquer outra
forma de cessão de uso.
Art. 3º O registro será feito por nascente ou olho d'água em livro próprio a ser
adotado pelo Poder Executivo Municipal, de livre publicidade, e conterá:
I - o nome atribuído à nascente ou olho d'água;
II - o nome da propriedade onde se encontra; 
III- o nome do proprietário; 
IV - a matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis;
V - resumo do catálogo da nascente d'água. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, depois de catalogar e registrar as nascentes e
olhos d'água, notificará o proprietário ou o possuidor ou o usuário, ou quem por estes responder,
para, na faixa de segurança da nascente fixada pela Administração Pública em conformidade com a
legislação ambiental: não edificar, não criar confinamento de animais, não fazer depósito de
qualquer espécie, não realizar poda ou queimada da vegetação existente, não permitir o
pisoteamento por animais no veio d'água; e, para, tanto se preciso for, isolar a área com cerca, ou
adotar qualquer medida necessária à proteção e conservação da nascente e restauração da
vegetação típica do local, indispensável a este fim.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, depois de catalogadas e registradas as
nascentes e olhos d'água, orientará administrativamente o proprietário ou o possuidor ou por
usuário, ou quem por estes responder, para em conformidade com as prescrições ambientais: não
edificado, não criar confinamento de animais, não fazer depósito de qualquer espécie, não realizar
poda ou queimada da vegetação existente, não permitir o piso loteamento por animais domésticos
no veio d'água; e, para, tanto se for preciso, isolar a área com cerca, ou adotar qualquer medida
necessária a proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local,
indispensável para este fim. (Redação dada pela Lei nº 2.274/2010)
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fornecerá mudas de espécies nativas
para o reflorestamento e o material para cercar a área da nascente e olho d’água, onde for
necessário.
Artigo 4º O Poder Executivo Municipal, depois de catalogadas e registradas as 
nascentes e olhos d'água, orientará administrativamente o proprietário ou o possuidor ou por 
usuário, ou quem por estes responder, para em conformidade com as prescrições ambientais: não 
edificado, não criar confinamento de animais, não fazer depósito de qualquer espécie, não realizar 
poda ou queimada da vegetação existente, não permitir o piso loteamento por animais domésticos 
no veio d'água; e, para, tanto se for preciso, isolar a área com cerca, ou adotar qualquer medida 
necessária a proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, 
indispensável para este fim.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá a devida e concreta instrução das
pessoas envolvidas quanto à preservação e conservação da nascente e olho d’água, reflorestamento,
com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento da área da nascente, e, orientação
dos proprietários, quanto à adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita, semeação,
pulverização, adubagem, queimadas, etc, nas áreas adjacentes.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá a devida e concreta instrução das
pessoas envolvidas em quanto à preservação e conservação da nascente e olho d'água, reflorestar
com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da nascente, e,
quanto a adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita, se meação, pulverização, adubagem,
queimadas, etc, nas áreas adjacentes. (Redação dada pela Lei nº 2.274/2010)
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal promoverá, ainda, ampla educação
ambiental da sociedade, segundo levantamento e pesquisa didático-informativa levada à efeito por
seus órgãos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão ambiental, nos termos do
artigo 4° desta lei, poderá interditar a atividade desenvolvida na abrangência da área de proteção
quando esta se mostrar potencialmente causadora de significativa degradação da área de
preservação da nascente ou olho d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá interditar o local da nascente d'água por
tempo necessário ao implemento de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e
garantia de concretização dos meios de proteção e conservação.
Art. 8º VETADO.
Art. 9º VETADO.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades
governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro ao Programa de
Catalogação e Registro. 
Art. 11 Para fins desta Lei, aplica-se a Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei
7.803/89 e a Medida Provisória nº. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, considerando que as áreas
situadas nas nascentes são de preservação permanente (APP), devendo ter raio mínimo de 50
metros de largura.
Art. 11 Para fins desta Lei, aplica-se a Lei Federal 4771/65, alterada pela Lei 7803/89
e a Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001, considerando que as áreas situadas
nas nascentes são de preservação permanente (APP) devendo ter raio mínimo de proteção de 50
metros de largura. (Redação dada pela Lei nº 2.274/2010)
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de abril de 2009.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.