norma nº 9/2009

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LEI COMPLEMENTAR N.º 9/2009
DISPõE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE SOBREAVISO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituída uma gratificação de sobreaviso no valor de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais) a ser concedida a motorista efetivo, devidamente qualificado e
identificado, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Considera-se de “sobreaviso” o servidor que, cumprida a sua carga
horária normal ou por escala, permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer
momento o chamado para o serviço.
Parágrafo único. Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão
estabelecidos previamente para cada servidor convocado através de ato da Secretaria
Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º A gratificação de sobreaviso instituída por esta Lei Complementar terá
aplicação unicamente em serviços emergenciais de transporte de pacientes.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei Complementar será atendida por conta
das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se necessário, obedecido
ao disposto no art. 43, gg e incisos da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por decreto a aplicação desta Lei
Complementar no que se fizer necessário à sua aplicação.
, Art. 6º EstalLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique — se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 24 de junho d 2
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Prefeito