norma nº 2182/2009

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LEI Nº 2.182/2009
çRIA O PROGRAMA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICA NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS — ES.
O PREFEITO MUNíCIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Deverá o Poder Público Municipal implantar no Municipio de Domingos
Martins o Programa de Arquitetura e Engenharia Pública, com a finalidade de promover
assistência técnica e jurídica para a elaboração de projetos e construção de edificações, nos
termos desta lei.
Parágrafo Único. Cabe a Secretaria de Ação Social, coordenar o Programa de
Arquitetura e Engenharia Pública.
Art. zº Os serviços instituídos por esta lei deverão atender os seguintes objetivos:
1 — conscientização da população da necessidade do uso de serviços de
arquitetura e engenharia, bem com a regularização do imóvel, para uma melhor qualidade de moradia sua e de seus vizinhos; .
II — oferecimento de serviços de arquitetura e engenharia aos que necessitem e
não proveem de condições, seja por desconhecimento ou por incapacidade financeira;
Ill — garantia de formalidade e regularização do processo de construção,
perante os órgãos públicos;
IV - assegurar e prevenir a não ocupação de áreas de risco ou de proteção
ambiental.
Art. 3'J Para Cumprimento desta lei, poderá o Executivo Municipal celebrar
convênios com entidades de classe profissionais, universidades, faculdades e centros técnicos
credenciados, empresas, profissionais liberais e outros órgãos públicos.
Art. 4º Caberá regulamentação, por parte do Executivo, em 90 (noventa) dias a
contar da data de publicação desta lei.
Art. 50 Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 24 de junho de