norma nº 17/2008

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268­1123 Telefone: (27) 3268­1158/3268­2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA Nº 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta   o   art.   96­A   a   Lei   Orgânica
Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do § 2º do art.
38 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º Acrescenta o art. 96­A na Lei Municipal nº 1.078, de 5 de abril de
1990 – Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, com a seguinte redação:
“Art.   96­A.     O   Município   poderá   admitir   agentes   comunitários   de   saúde   e   agentes   de
combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza da
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos de atuação a serem definidos em lei
especial, através da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.”
Art. 2º  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de novembro de 2008.
PEDRINHO RAUL HOPPE
Vice­Presidente
RICARDO SALEME
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário